O documento resume os principais crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal Brasileiro, incluindo estupro, violação sexual, assédio sexual, favorecimento da prostituição e lenocínio. Divide-se em seis capítulos tratando de crimes contra a liberdade sexual, crimes sexuais contra vulneráveis, disposições gerais, lenocínio e tráfico de pessoa para exploração sexual.

1. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
 É o Título VI da Parte Especial do CPB, que se
divide em seis capítulos:
 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL:
Arts.213 a 216-A – Estupro, AVP, Violação Sexual mediante
Fraude, Atentado ao Pudor mediante Fraude, Assédio Sexual;
 DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL:
Arts.217 - Sedução(revogado pela Lei 11.106/05) e 218
-Corrupção de Menores;
 DO RAPTO: Arts.219, 220, 221, 222(revogados pela Lei
11.106/05);
 DISPOSIÇÕES GERAIS: Arts.223, 224, 225, 226;
 DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM
DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL: Arts.227 a 233 – Mediação para
servir a lascívia de outrem, Favorecimento da prostituição ou
outra forma de exploração sexual, Casa de prostituição,
Rufianismo, Tráfico Internacional de Pessoa para fim de
exploração sexual, Tráfico Interno de Pessoa para fim de
exploração sexual;
 DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR: Arts.233 e 234 – Ato
obsceno, Escrito ou Objeto obsceno;

2. ESTUPRO
Art.213. Constranger alguém, mediante
violência ou grave ameaça a ter conjunção
carnal ou a praticar ou permitir que com ele
se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de seis a dez anos.
⇒ Constranger: obrigar, coagir alguém a fazer
algo contra a sua vontade;
⇒ Conjunção Carnal: caracteriza-se pela
introdução do pênis na vagina – cópula
vagínica;
⇒ Ato libidinoso: caracteriza-se por todo e
qualquer ato que tenha conotação sexual, isto
é, coito anal, sexo oral, masturbação, beijo
lascivo, etc;
⇒ Crime Hediondo: Art. 1º da Lei nº8.072/90
⇒ Artigo alterado pela Lei nº12.015/09

3. ⇒ Objeto Jurídico: Liberdade sexual da pessoa;
⇒ Sujeito Ativo: Crime comum quanto ao sujeito ativo,
qualquer pessoa;
⇒ Sujeito Passivo: Crime comum quanto ao sujeito
passivo, qualquer pessoa;
⇒ Tipo Objetivo: Forçar, Obrigar qualquer pessoa a
manter conjunção carnal ou outro ato libidinoso;
⇒ Tipo Subjetivo: Dolo;
⇒ Consumação: no exato instante da introdução, total ou
parcial, do pênis na vagina, ou da prática de outro ato
libidinoso;
⇒ Tentativa: Admite-se
⇒ Ação Penal:
Ação P. Pública Condicionada – caput do Art.225;
Ação P. Pública Incondicionada – Parágrafo Único;
⇒ Segredo de Justiça: Art.234-B

4. FORMAS QUALIFICADAS
§1º. Se da conduta resulta lesão
corporal de natureza grave ou se a
vítima é menor de 18(dezoito) ou
maior de 14(catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 a 12 anos
§2º. Se da conduta resulta morte:
Pena – reclusão, de 12 a 30 anos

5. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
Art.234 - A. Nos crimes previstos
neste Título a pena é aumentada:
I – (VETADO);
II – (VETADO);
III – de metade, se do crime
resultar gravidez; e
IV – de um sexto até metade, se o
agente transmite à vítima doença
sexualmente transmissível de que
sabe ou deveria saber ser portador.

6. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
Art.214. Constranger alguém,
mediante violência ou grave ameaça, a
praticar ou permitir que com ele se
pratique ato libidinoso diverso da
conjunção carnal:
Pena - reclusão, de seis a dez anos.
ARTIGO REVOGADO PELO Art.7º da Lei
nº12.015/09

7. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
Art.215. Ter conjunção carnal ou praticar
outro ato libidinoso com alguém, mediante
fraude ou outro meio que impeça ou dificulte
a livre manifestação de vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 02 a 06 anos.
Parágrafo único. Se o crime é praticado
com o fim de obter vantagem econômica,
aplica-se também a multa:
⇒Fraude: caracteriza-se pela prática de
algum ato que venha a iludir a vítima
quanto a identidade da pessoa e quanto
legitimidade que levou-a a manter
conjunção carnal ou outro ato
libidinoso;

8. ⇒Sujeito Ativo: Crime comum quanto ao sujeito
ativo, qualquer pessoa;
⇒Sujeito Passivo: Crime comum quanto ao sujeito
passivo, qualquer pessoa;
⇒Consumação: no exato instante da introdução,
total ou parcial, do pênis na vagina, ou da prática
de outro ato libidinoso;
⇒Tentativa: Admite-se
⇒Ação Penal:
Ação P. Pública Condicionada – caput do Art.225;
Ação P. Pública Incondicionada – Parágrafo Único:
Menor de 18 ou Pessoa Vulnerável;
⇒Causas de Aumento de Pena: Art.234-A
⇒ Gravidez e DST
⇒Segredo de Justiça: Art.234-B

9. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE
Art.216. Induzir alguém, mediante
fraude, a praticar ou submeter-se à
prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal:
Pena - reclusão, de um a dois
anos.
Parágrafo único. Se a vítima é
menor de dezoito e maior de quatorze
anos:
Pena – reclusão, de dois a quatro
anos
ARTIGO REVOGADO PELO Art.7º da Lei
nº12.015/09

10. ASSÉDIO SEXUAL
Art.216-A. Constranger alguém,
com o intuito de obter vantagem ou
favorecimento sexual, prevalecendo-
se o agente da sua condição de
superior hierárquico ou ascendência
inerentes ao exercício de emprego,
cargo ou função:
Pena - detenção, de um a dois
anos.
Parágrafo único. (VETADO)
§2º. A pena é aumentada em até
um terço se a vítima é menor de 18
anos. (NR)

11. SEDUÇÃO
Art.217. REVOGADO pela Lei nº11.106/05
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS
(Cap. II)
“ESTUPRO DE VULNERÁVEL”
Art.217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro
ato libidinoso com menor de 14 anos:
Pena – reclusão, de 08 a 15 anos
§1º – Incorre na mesma pena quem pratica as ações
descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tem o necessário discernimento
para a prática do ato, ou que por qualquer outra causa,
não pode oferecer resistência.
§2º - (VETADO)
§3º - Se da conduta resulta lesão corporal de
natureza grave:
Pena- reclusão, de 10 a 20 anos
§4º - Se da conduta resulta morte:
Pena- reclusão, de 12 a 30 anos

12. Art.218. Induzir alguém menor de 14 anos
a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena – reclusão, de 02 a 05 anos
Parágrafo único – (VETADO) (NR)
⇒Induzir: persuadir, levar, mover
⇒Lascívia de outrem: a sensualidade, a
concupiscência, a libidinagem

13. SATISFAÇÃO DE LASCIVIA MEDIANTE
PRESENÇA DE CRIANÇA OU
ADOLESCENTE
Art.218- A. Praticar na presença de
alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a
presenciar, conjunção carnal ou outro ato
libidinoso, afim de satisfazer a lascívia
de outrem:
Pena – reclusão, de 02 a 04 anos
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU
OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE VULNERÁVEL
Art.218- B. Submeter, induzir ou atrair à
prostituição ou outra forma de exploração
sexual alguém menor de 18 anos ou que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tem
o necessário discernimento para a prática
do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar
que a abandone:

14. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU
OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
DE VULNERÁVEL
Art.218- B. ... ... :
§1º. Se o crime é praticado com o fim de
obter vantagem econômica, aplica-se também a
multa.
§2º. Incorre nas mesmas penas:
I- quem pratica conjunção carnal ou outro
ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior
de 14 anos na situação descrita no caput deste
artigo;
II- o proprietário, o gerente ou o
responsável pelo local onde se verifiquem as
práticas referidas no caput deste artigo.
§3º. Na hipótese do inciso II do §2º,
constitui efeito obrigatório da condenação a
cassação da licença de localização e de
funcionamento do estabelecimento
Lei 12.978/14 – Lei 8.072/90

15. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
Art.234 - A. Nos crimes previstos
neste Título a pena é aumentada:
I – (VETADO);
II – (VETADO);
III – de metade, se do crime
resultar gravidez; e
IV – de um sexto até metade, se o
agente transmite à vítima doença
sexualmente transmissível de que
sabe ou deveria saber ser portador.

16. SEGREDO DE JUSTIÇA
Art.234 - B. Os processos em que se
apuram crimes definidos neste Título
correrão em segredo de justiça

17. CAPÍTULO III
DO RAPTO
RAPTO VIOLENTO MEDIANTE FRAUDE
Art.219. REVOGADO pela Lei nº11.106/05
RAPTO CONSENSUAL
Art.220. REVOGADO pela Lei nº11.106/05
DIMINUIÇÃO DE PENA
Art.221. REVOGADO pela Lei nº11.106/05

18. CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
FORMAS QUALIFICADAS
Art.223. Se da violência resulta lesão
corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de oito a doze anos
Parágrafo único. Se do fato resulta a morte:
Pena – reclusão, de doze a vinte e cinco
anos (REVOGADO PELA LEI Nº 12015/09)
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA
Art.224. Presume-se violência, se a vítima:
a) não é maior de catorze anos;
b) é alienada ou débil mental, e o agente
conhecia esta circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa,
oferecer resistência (REVOGADO PELA LEI Nº
12015/09)

19. AÇÃO PENAL
Art.225. Nos crimes definidos nos
capítulos I e II deste Título, procede-se
mediante ação penal pública condicionada à
representação.
Parágrafo Único. Procede-se, entretanto,
mediante ação penal pública incondicionada
se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa
vulnerável

20. AUMENTO DE PENA
Art.226. A pena é aumentada:
I – da quarta parte, se o crime é
cometido com o concurso de duas ou mais
pessoas;
II – se o agente é ascendente,
padrasto ou madrasta, , tio, irmão,
cônjuge, companheiro, tutor, curador,
preceptor, ou empregador da vítima ou
por qualquer outro tem autoridade sobre
ela;
III – revogado(lei nº11.106/05

21. CAPÍTULO V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE
PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM
Art.227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de
outrem:
Pena – reclusão, de um a três anos
§1º. Se a vítima é maior de catorze e menor de
dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente,
descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou
curador ou pessoa de que esteja confiada para fins de
educação, de tratamento ou de guarda
Pena – reclusão, de dois a cinco anos
§2º. Se o crime é cometido com o emprego de
violência, grave ameaça ou fraude:
Pena – reclusão, de dois a oito anos, além da pena
correspondente à violência.
§3º. Se o crime é cometido com o fim de lucro,
aplica-se também multa

22. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU
OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Art.228. Induzir ou atrair alguém à
prostituição ou outra forma de exploração
sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar
que alguém a abandone:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos
§1º. Se o agente é ascendente, padrasto,
madrasta, irmão, enteado, cônjuge,
companheiro, tutor ou curador, preceptor ou
empregador da vítima, ou se assumiu, por lei
ou outra forma, obrigação de cuidado,
proteção ou vigilância:
Pena – reclusão, de três a oito anos
PROSTITUIÇÃO: É o comércio do próprio corpo, em
caráter habitual, visando a satisfação de qualquer
pessoa que se disponha a pagar para tanto
GARANTIDOR: Aquele que assumiu, por lei ou outra
forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância

23. CASA DE PROSTITUIÇÃO
Art.229. Manter por conta própria ou de terceiro,
estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou
não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário
ou gerente:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos
RUFIANISMO
Art.230. Tirar proveito da prostituição alheia,
participando diretamente de seus lucros, ou fazendo-se
sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§1º. Se a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos ou
se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta,
irmão enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador,
preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu,
por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou
vigilância:
Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.
§2º. Se o crime é cometido mediante violência, grave
ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a
livre manifestação da vontade da vítima:
Pena – reclusão, de dois a oito anos, sem prejuízo da
pena correspondente à violência

24. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA
PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Art.231. Promover ou facilitar a
entrada, no território nacional, de alguém
que venha a exercer a prostituição ou outra
forma de exploração sexual ou a saída de
alguém que vá exercê-la no estrangeiro:
Pena – reclusão, de três a oito anos
§1º. Incorre na mesma pena aquela que
gerenciar, aliciar ou comprar a pessoa
traficada, assim como, tendo conhecimento
dessa condição, transportá-la, transferí-la
ou alojá-la.

25. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA
PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Art.231.... ..
§2º. A pena é aumentada de metade se:
I- a vítima é menor de 18 anos;
II- a vítima, por enfermidade ou
deficiência mental, não tem o necessário
discernimento para a prática do ato;
III- se o agente é ascendente, padrasto,
madrasta, irmão, enteado, cônjuge,
companheiro, tutor ou curador, preceptor ou
empregador da vítima, ou se assumiu, por lei
ou outra forma, obrigação de cuidado,
proteção ou vigilância, ou;
IV- há emprego de violência, grave ameaça
ou fraude.
§3º. Se o crime é cometido com o fim de
obter vantagem econômica, aplica-se também a
multa.

26. TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE
EXPLORAÇÃO SEXUAL
Art.231-A. Promover ou facilitar o deslocamento
de alguém dentro do território nacional para o
exercício da prostituição ou outra forma de
exploração sexual:
Pena – reclusão, de 02 a 06 anos
§1º. Incorre na mesma pena aquele que gerenciar,
aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim
como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-
la, transferí-la ou alojá-la.
§2º. A pena é aumentada da metade se:
I- a vítima é menor de 18 anos;
II- a vítima, por enfermidade ou deficiência
mental, não tem o necessário discernimento para a
prática do ato;
III- se o agente é ascendente, padrasto,
madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor
ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se
assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de
cuidado, proteção ou vigilância, ou;
IV- há emprego de violência, grave ameaça ou
fraude.

27. TRÁFICO INTERNO DE PESSOA
PARA FIM DE EXPLORAÇÃO
SEXUAL
Art.231-A. ... ...
§3º. Se o crime é cometido com
o fim de obter vantagem
econômica, aplica-se também a
multa.
Art.232. Nos crimes de que
trata este Capítulo, é aplicável
o disposto nos arts.223 e 224.
(Revogado pela Lei nº12.015/09)

28. CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
ATO OBSCENO
Art.233. Praticar ato obsceno em lugar
público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena – detenção, de três meses a um ano,
ou multa.
Ato Obsceno: é o ato revestido de sexualidade
e que fere o sentimento médio de pudor,
Ex.: Exposição de genitálias, prática de
ato libidinoso em local público, etc.

29. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO
Art.234. Fazer, importar, exportar, adquirir ou
ter sob sua guarda, para fim de comércio, de
distribuição ou de exposição pública, escrito,
desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto
obsceno:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou
multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I- vende, distribui ou expõe à venda ou ao
público qualquer dos objetos referidos neste
artigo;
II- realiza, em lugar público ou acessível ao
público, representação teatral, ou exibição
cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer
outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
III- realiza, em lugar público ou acessível ao
público, ou pelo rádio, audição ou recitação de
caráter obsceno.