Natureza dosDocumentosLegislativos
1. Os instrumentos, ou fontes, queexprimem as regras de Direito De acordo com uma concepção clássica, são fontes de Direit...
b) As «normas e os princípios de Direitointernacional geral ou comum», as «normasconstantes de convenções internacionaisre...
c) As leis ordinárias, que compreendem as leisemanadas da Assembleia da República, osdecretos-lei do Governo e os decretos...
e) Os Regulamentos, ou seja, os instrumentosnormativos de grau inferior ao ocupado pelasleis, que visam pormenorizá-las e ...
2. As outras fontes de Direito a) O costume − que corresponde à prática reiterada e habitual de uma conduta, acompanhada d...
b) A jurisprudência − que corresponde ao sentido queemana das sentenças e dos acórdãos dos Tribunais − nãoé, segundo algun...
c) A equidade − que assenta na atribuição, aosórgãos jurisdicionais, de competência paraformularem, relativamente a determ...
d) Os usos − são práticas sociais reiteradas àsquais falta a convicção da respectivaobrigatoriedade que se apresentam como...
e) A doutrina − conjunto das opiniões dosjuristas, ou seja, resultado do estudo teórico oudogmático do Direito − parece qu...
3. A hierarquia entre os diferentesinstrumentos geradores de Direito    É o seguinte o ordenamento hierárquico das fontes ...
4. Modalidades de entrada em vigor no territórionacional das regras contidas nos instrumentossupranacionais   A recepção d...
b) «As normas constantes de convençõesinternacionais regularmente ratificadas ouaprovadas vigoram na ordem interna após a ...
d) «As disposições dos tratados que regema União Europeia e as normas emanadasdas suas instituições, no exercício dasrespe...
5. As diferentes autoridades vocacionadaspara adoptar regras de Direito  Estão vocacionadas para adoptar regras de direito...
6.1. Procedimento legislativo daAssembleia da República inicia-se com a apresentação do texto sobre o qual se  pretende q...
• O texto é discutido e votado nageneralidade pela Assembleia, passando-sedepois à discussão na especialidade, istoé, à di...
• O texto deste modo conseguido é enviado, sob a formade decreto, para o Presidente da República promulgarsendo que a prom...
Início e termo de vigência da leiInício de vigência: A vigência da lei não depende do seu conhecimento  efectivo. Contudo...
• Decorrerá um intervalo entre a publicação e a suaentrada em vigor, este prazo denomina-se vacatio legis.• Os prazos de v...
Termo de vigência:Passado o período da vacatio legis, se existir, a lei ficaráem princípio ilimitadamente em vigor. Como f...
Formas de revogação A revogação quanto à sua forma pode ser:• Expressa:Quando a nova lei declara que revoga umadeterminada...
A caducidade distingue-se da revogação, namedida em que esta resulta de novalei, contendo expressa ou implicitamente oafas...
6.2. Procedimento Legislativo doGovernoAssenta nas seguintes fases principais: a) Iniciativa legislativa − que cabe aos ga...
d) Aprovação − embora haja actos normativos que nãocarecem de aprovação em Conselho de Ministros, estaintervenção cabe, po...
7. As modalidades de entrada emvigor das regras de origemnacional  «A lei só se torna obrigatória depois de publicada no j...
Face ao disposto no art. 2.º da Lei n.º 74/98, de 11de Novembro, com a redacção da Lei n.º 2/2005, de24 de Janeiro:a)«Os a...
c) «A entrada em vigor dos mesmos diplomasocorrerá, nas Regiões Autónomas dos Açores e daMadeira, no 15.º dia após a publi...
8. Os meios de regular os eventuais conflitos entrediferentes regras de Direito A mais importante tarefa, neste domínio, ...
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8 natureza dos documentos legislativos

  1. 1. Natureza dosDocumentosLegislativos
  2. 2. 1. Os instrumentos, ou fontes, queexprimem as regras de Direito De acordo com uma concepção clássica, são fontes de Direito, em Portugal:a) As Leis Constitucionais − que abrangem a própria Constituição da República, as Leis Constitucionais avulsas e as Leis de revisão constitucional;
  3. 3. b) As «normas e os princípios de Direitointernacional geral ou comum», as «normasconstantes de convenções internacionaisregularmente ratificadas ou aprovadas», as«normas emanadas dos órgãos competentes dasorganizações internacionais de que Portugal sejaparte (…) desde que tal se encontre estabelecidonos respectivos tratados constitutivos», as«disposições dos tratados que regem a UniãoEuropeia e as normas emanadas das suasinstituições, no exercício das respectivascompetências» − art. 8.º da Constituição daRepública Portuguesa;
  4. 4. c) As leis ordinárias, que compreendem as leisemanadas da Assembleia da República, osdecretos-lei do Governo e os decretos legislativosregionais produzidos pelas AssembleiasLegislativas das Regiões Autónomas dos Açores eda Madeira;d) Os actos dotados de força equivalente à dasleis, tais como os de aprovação deconvenções, tratados ou acordosinternacionais, decisões do TribunalConstitucional de declaração deinconstitucionalidade ou de ilegalidade com forçaobrigatória geral, convenções colectivas detrabalho e outros instrumentos deregulamentação colectiva do trabalho;
  5. 5. e) Os Regulamentos, ou seja, os instrumentosnormativos de grau inferior ao ocupado pelasleis, que visam pormenorizá-las e complementá-las com o intuito de viabilizar a sua aplicação ouexecução. Compreendem os DecretosRegulamentares, os Regulamentos, osDecretos, os Decretos RegulamentaresRegionais, as Resoluções, os Regimentos, asPortarias, os Despachos Normativos, osRegulamentos Policiais dos GovernadoresCivis, as Posturas e os Regulamentos autárquicos.
  6. 6. 2. As outras fontes de Direito a) O costume − que corresponde à prática reiterada e habitual de uma conduta, acompanhada do sentimento generalizado da sua obrigatoriedade. Já só se pode considerar fonte do Direito em certas áreas temáticas. Assim, parece relevar ainda no Direito Internacional Público (por exemplo, é de origem costumeira o princípio da imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros), no Direito Internacional Privado e no Direito Administrativo;
  7. 7. b) A jurisprudência − que corresponde ao sentido queemana das sentenças e dos acórdãos dos Tribunais − nãoé, segundo alguns, verdadeira fonte de Direito antesassumindo mero relevo ao nível da revelação do sentido dasnormas, por fornecer resultados de processosinterpretativos que poderão ser seguidos por outrosintérpretes em função da capacidade de convencer dasconstruções lógicas e técnicas em que se sustentem. Paracertos autores, cabem neste conceito não só as decisõesjudiciais incidentes sobre casos concretos mas também osactos jurisdicionais normativos (acórdãos do TribunalConstitucional dotados de força obrigatória geral) sendoque, segundo estes, todos seriam actos de verdadeiracriação de Direito objectivo.
  8. 8. c) A equidade − que assenta na atribuição, aosórgãos jurisdicionais, de competência paraformularem, relativamente a determinados casosconcretos sob avaliação, regras jurídicas adequadasàs especificidades desses casos, fazendo apelo aprincípios gerais de justiça e à consciência ético-jurídica do julgador. «Os tribunais só podemresolver segundo a equidade: a) quando hajadisposição legal que o permita; b) quando hajaacordo das partes e a relação jurídica não sejaindisponível; c) quando as partes tenhampreviamente convencionado recurso à equidade» −art. 4.º do Código Civil.
  9. 9. d) Os usos − são práticas sociais reiteradas àsquais falta a convicção da respectivaobrigatoriedade que se apresentam comorelevantes no tráfico jurídico, designadamente nodomínio da integração dos negócios jurídicose, em particular, no sector comercial. Sãojuridicamente atendíveis quando a lei odetermine e desde que não se revelem«contrários aos princípios da boa fé» − art. 3.º doCódigo Civil. Não são, em consequência, modosautónomos de criação do Direito e, paramuitos, não se apresentam como verdadeirasfontes de Direito.
  10. 10. e) A doutrina − conjunto das opiniões dosjuristas, ou seja, resultado do estudo teórico oudogmático do Direito − parece que não sedeverá considerar como vera fonte de Direitosendo que, porém, desempenha um papel derelevo enquanto elemento gerador deaperfeiçoamento científico e técnico comrepercussões no resultado final do labordaqueles aos quais cabe interpretar e aplicar asnormas jurídicas;
  11. 11. 3. A hierarquia entre os diferentesinstrumentos geradores de Direito É o seguinte o ordenamento hierárquico das fontes : 1.º A Constituição da República e as Leis Constitucionais; 2.º As normas e os princípios de Direito internacional geral ou comum e as Convenções Internacionais (ou seja, todos os actos referidos na al. b) do n.º 1 deste tema); 3.º As leis e os decretos-lei; 4.º Os decretos legislativos regionais; 5.º Os actos dotados de força equivalente à das leis; 6.º Os Regulamentos.
  12. 12. 4. Modalidades de entrada em vigor no territórionacional das regras contidas nos instrumentossupranacionais A recepção dos instrumentos normativos internacionais obedece aos seguintes critérios, descritos no art. 8.º da Constituição da República Portuguesa: a) «As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português»;
  13. 13. b) «As normas constantes de convençõesinternacionais regularmente ratificadas ouaprovadas vigoram na ordem interna após a suapublicação oficial e enquanto vinculareminternacionalmente o Estado Português»;c) «As normas emanadas dos órgãos competentesdas organizações internacionais de que Portugalseja parte vigoram directamente na ordem interna,desde que tal se encontre estabelecido nosrespectivos tratados constitutivos»;
  14. 14. d) «As disposições dos tratados que regema União Europeia e as normas emanadasdas suas instituições, no exercício dasrespectivas competências, são aplicáveis naordem interna, nos termos definidos pelodireito da União, com respeito pelosprincípios fundamentais do Estado dedireito democrático».
  15. 15. 5. As diferentes autoridades vocacionadaspara adoptar regras de Direito Estão vocacionadas para adoptar regras de direito a Assembleia da República, o Governo, os Governos e Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, as Autarquias Locais algumas autoridades administrativas.
  16. 16. 6.1. Procedimento legislativo daAssembleia da República inicia-se com a apresentação do texto sobre o qual se pretende que a Assembleia da República se pronuncie. A apresentação pode ser efectuada: Pelos Deputados, tomando a designação de Projecto de Lei. Pelos Grupos Parlamentares, tomando a designação de Projecto de Lei. Pelo Governo, tomando a designação de Proposta de Lei. Pelo grupo de cidadãos eleitores.
  17. 17. • O texto é discutido e votado nageneralidade pela Assembleia, passando-sedepois à discussão na especialidade, istoé, à discussão de cada um dos preceitosnele contido, podendo os deputadosapresentar propostas de emenda emrelação a cada um deles.• Através da votação na especialidade fixa-se o conteúdo do preceito, optando aAssembleia da República pelo textooriginal constante daemenda, procedendo-se posteriormente auma votação final global.
  18. 18. • O texto deste modo conseguido é enviado, sob a formade decreto, para o Presidente da República promulgarsendo que a promulgação é o acto pelo qual o Presidenteda República atesta solenemente a existência de norma eintima à sua observação.• O Presidente da República poderá não promulgar odiploma e exercer o direito de veto.• A promulgação é uma etapa essencial de todo oprocesso legislativo, pois, só após esta, o texto toma adesignação de Lei e a falta de promulgação implica aInexistência Jurídica do Acto.• Após a promulgação, o diploma é remetido ao Governopara referenda ministerial, seguindo-se a publicação noDiário da República.• Segue-se o período do vacatio legis até que se dê a suaentrada em vigor.
  19. 19. Início e termo de vigência da leiInício de vigência: A vigência da lei não depende do seu conhecimento efectivo. Contudo, é necessário que se utilize um meio de a tornar conhecida: publicação. A publicação, em Portugal, é feita no jornal oficial, o Diário da República. A falta de publicação oficial implica a ineficácia jurídica. Com a publicação, a lei passa a ser obrigatória, mas não significa que entre de imediato em vigor
  20. 20. • Decorrerá um intervalo entre a publicação e a suaentrada em vigor, este prazo denomina-se vacatio legis.• Os prazos de vacatio legis são os seguintes:No Continente as leis entram em vigor 5 dias após apublicação.Nos Açores e Madeira entram em vigor 15 dias após apublicação.• Estes prazos só se aplicam quando o legislador nadadisser, pois pode acontecer que ele próprio estabeleçaem cada diploma a sua própria vacatio legis.
  21. 21. Termo de vigência:Passado o período da vacatio legis, se existir, a lei ficaráem princípio ilimitadamente em vigor. Como formas de cessação de vigência da lei, estãoprevistas unicamente a caducidade e a revogação da lei.• A caducidade:Pode resultar de cláusula expressa pelolegislador, contida na própria lei, de que esta só semanterá em vigor durante determinado prazo ouenquanto durar determinada situação e pode aindaresultar do desaparecimento dos pressupostos deaplicação da lei.• A revogação resulta de uma nova manifestação devontade do legislador, contrária à anterior.
  22. 22. Formas de revogação A revogação quanto à sua forma pode ser:• Expressa:Quando a nova lei declara que revoga umadeterminada lei anterior.• Tácita:Quando resulta da incompatibilidade entre as normasda lei nova e as da lei anterior. Quanto à sua extensão pode ser:• Total:Quando todas as disposições de uma lei são atingidas;também é conhecida por ab-rogação.• Parcial:Quando só algumas das disposições da lei antiga sãorevogadas pela lei nova, também conhecida porderrogação.
  23. 23. A caducidade distingue-se da revogação, namedida em que esta resulta de novalei, contendo expressa ou implicitamente oafastamento da primeira, enquanto acaducidade se dá independentemente dequalquer nova lei. A lei geral não revoga a leiespecial, excepto se outra for a intençãoinequívoca do legislador. A lei especial temem conta situações particulares que não sãovaloradas pela lei geral, presumindo olegislador que a mudança desta não afecteesse regime particular.
  24. 24. 6.2. Procedimento Legislativo doGovernoAssenta nas seguintes fases principais: a) Iniciativa legislativa − que cabe aos gabinetes ministeriais; b) Instrução − nesta fase, cumpre ao ministro proponente do projecto recolher pareceres, devendo ser, também, realizadas as audições de entidades referidas na Constituição e na Lei; c) Apreciação preliminar e de fundo − que consiste no exame e avaliação das propostas na fase de recebimento e após a sua admissão liminar;
  25. 25. d) Aprovação − embora haja actos normativos que nãocarecem de aprovação em Conselho de Ministros, estaintervenção cabe, por regra, ao referido Conselho;e) Controlo − no «prazo de quarenta dias contados darecepção de qualquer decreto do Governo para serpromulgado (…), deve o Presidente da Repúblicapromulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicandopor escrito ao Governo o sentido do veto» (n.º 4 do art.136.º da Constituição da República Portuguesa);f)Publicação − consiste na divulgação, através do Diárioda República, do texto legal produzido.
  26. 26. 7. As modalidades de entrada emvigor das regras de origemnacional «A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial». «Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial» − art. 5.º do Código Civil.
  27. 27. Face ao disposto no art. 2.º da Lei n.º 74/98, de 11de Novembro, com a redacção da Lei n.º 2/2005, de24 de Janeiro:a)«Os actos legislativos e os outros actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».b) «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos(…) entram em vigor no 5.º dia após a publicação».
  28. 28. c) «A entrada em vigor dos mesmos diplomasocorrerá, nas Regiões Autónomas dos Açores e daMadeira, no 15.º dia após a publicação e, noestrangeiro, no 30.º dia»;d) Estes prazos «contam-se a partir do dia imediato aoda publicação do diploma, ou da sua efectivadistribuição, se esta tiver sido posterior».
  29. 29. 8. Os meios de regular os eventuais conflitos entrediferentes regras de Direito A mais importante tarefa, neste domínio, cabe ao Tribunal Constitucional, já que lhe cumpre declarar a inconstitucionalidade de normas que colidam com o disposto na Constituição da República Portuguesa ou com os princípios nela vertidos. No contexto da apreciação dos casos concretos que lhes sejam submetidos, os Tribunais não podem aplicar normas que violem o disposto na Constituição ou os princípios dela emergente. No seio do processo interpretativo realizado com vista à avaliação dos feitos que lhes sejam submetidos, cabe aos Tribunais superar os eventuais conflitos existentes entre diferentes regras de Direito, atendendo sempre à referida hierarquia de fontes.

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