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Bo 22 12-2011-41

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                  Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011
                                                                                                                                                          I Série
                                                                                                                                                      Número 41




                  BOLETIM OFICIAL
1 445000 002089




                         2º SUPLEMENTO
                                                                  SUMÁRIO




                      CONSELHO DE MINISTROS:                                                          MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E
                                                                                                       MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESEN-
                  Resolução n° 57/2011:                                                                VOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS:

                    Reconhece a necessidade pública da requesição civil dos funcionário               Portaria nº 43/2011:
                       aduaneiros entre ás 08 horas do dia 22 de Dezembro e às 08
                       horas do dia 24 de Dezembro de 2011.                                        Requisita os funcionários aduaneiros.


                                    https://kiosk.incv.cv                                                    65802293-1F8C-4DA8-9F64-DBB421C04727
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                  2       I SÉRIE — NO 41 2º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 22 DE DEZEMBRO DE 2011

                             CONSELHO DE MINISTROS                                         Durante o pré-aviso de greve a Direcção-Geral do Tra-
                                                                                        balho fez as diligências necessárias para a conciliação
                                             –––––––                                    das partes, o que não se concretizou. De igual modo, não
                                   Resolução nº 57/2011                                 foi possível chegar a um entendimento, no que se refere
                                       de 22 de Dezembro                                aos serviços mínimos indispensáveis para a satisfação
                     Os funcionários aduaneiros decidiram entrar em greve               de eventuais necessidades.
                  nos dias 22 e 23 do corrente mês, por não terem tido uma
                  reacção positiva a algumas das suas reivindicações feitas                A greve está prevista por um período de 48 (quarenta e
                  pela Direcção-Geral das Alfandegas.                                   oito horas), revelando-se de fulcral importância uma solu-
                     Durante o pré-aviso de greve a Direcção-Geral do Tra-              ção alternativa, que assegure o funcionamento do serviço.
                  balho fez as diligências necessárias para a conciliação
                  das partes, o que não se concretizou. De igual modo, não                O Decreto-Legislativo nº 5/2007, de 16 de Outubro, no
                  foi possível chegar a um entendimento, no que se refere               seu artigo 127º, confere ao Governo o poder de determinar
                  aos serviços mínimos indispensáveis para a satisfação
                  de eventuais necessidades.                                            a Requisição Civil, sem pôr em causa o legítimo direito
                                                                                        de greve, mas pretendendo acautelar os interesses es-
                     A greve está prevista por um período de 48 (quarenta e             senciais e fundamentais do país.
                  oito horas), revelando-se de fulcral importância uma solu-
                  ção alternativa, que assegure o funcionamento do serviço.                Nestes termos,
                     O Decreto-Legislativo nº 5/2007, de 16 de Outubro, no
                  seu artigo 127º, confere ao Governo o poder de determinar               Ao abrigo do disposto do artigo 127° do Decreto-Legis-
                  a Requisição Civil, sem pôr em causa o legítimo direito               lativo nº 5/2007, de 16 de Outubro, bem como os precei-
                  de greve, mas pretendendo acautelar os interesses es-                 tuados nos artigos. 3°, 4°, 5°, e 6°, todos do Decreto-Lei
                  senciais e fundamentais do país.
                                                                                        n° 77/90, de 10 de Setembro; e
                    Nestes termos,
                    Ao abrigo do disposto do art. 127° do Decreto – Legis-                No uso da faculdade conferida pela alinea b) do artigo
                  lativo nº 5/2007, de 16 de Outubro, bem como os precei-               205º e pelo nº 3 do artigo 264º da Constituição;
                  tuados nos artigos. 3°, 4°, 5°, e 6°, todos, do Decreto- Lei
                  n° 77/90, de 10 de Setembro:                                            Manda o Governo da República de Cabo Verde, pela
                    No uso da faculdade conferida pelo nº 2 do artigo 265º              Ministra das Finanças e do Planeamento e pela Ministra
                                                                                        da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos
1 445000 002089




                  da Constituição da República, o Governo aprova a se-
                  guinte resolução:                                                     Humanos, o seguinte:
                                              Artigo 1º                                                                        Artigo 1º
                                          Requisição civil
                                                                                                                             Requisição
                    É reconhecida a necessidade pública da requisição civil
                  dos funcionários aduaneiros entre às 08 horas do dia 22 de
                                                                                          São requisitados os funcionários aduaneiros, constan-
                  Dezembro e às 08 horas do dia 24 de Dezembro de 2011.
                                                                                        tes da relação Anexo, para assegurar a prestação dos
                                              Artigo 2º
                                                                                        serviços considerados indispensáveis à satisfação de
                                       Entrada em vigor
                                                                                        eventuais necessidades.
                      A presente resolução entra em imediatamente em vigor.
                                                                                                                               Artigo 2º
                           Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 22
                             de Dezembro de 2011.                                                                              Duração
                      José Maria Pereira Neves
                                                                                           A requisição civil terá a duração de 48 horas.
                           Publique-se.
                                                                                                                               Artigo 3º
                      O Primeiro-Ministro,
                      José Maria Pereira Neves                                                                          Responsabilidade

                               ––––––o§o–––––––                                           A autoridade responsável pela execução da requisição
                       MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO                                     Civil é o Ministério das Finanças e do Planeamento.
                        PLANEAMENTO E MINISTÉRIO                                                                               Artigo 4º
                         DA JUVENTUDE, EMPREGO E                                                                               Regime
                      DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS
                                  HUMANOS                                                 O regime de prestação de trabalhos é o actualmente
                                                                                        em vigor na Direcção-Geral das Alfandegas.
                                              –––––––
                                                                                                                               Artigo 5º
                                           Gabinetes
                                    Portaria nº 43/2011                                                                 Entrada em vigor
                                       de 22 de Dezembro
                                                                                          A presente portaria entra em vigor na data da sua
                    Os funcionários aduaneiros decidiram entrar em greve                divulgação nos meios de comunicação social.
                  nos dias 22 e 23 do corrente mês, por não terem tido uma
                  reacção positiva a algumas das suas reivindicações feitas               Gabinetes das Ministras, Cristina Duarte - Janira
                  pela Direcção-Geral das Alfandegas.                                   Isabel Fonseca Hopffer Almada

                                   https://kiosk.incv.cv                                              65802293-1F8C-4DA8-9F64-DBB421C04727
Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 11:01:53.
                                                           © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.



                  I SÉRIE — NO 41 2º SUP. «B.O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 22 DE DEZEMBRO DE 2011                                             3

                  Posto de Serviço                      Nome do Trabalhador(a)                                         Horário de Serviço
                  Alfândega da Praia                    Laurinda Monteiro                                              8 horas às 16 horas
                  Alfândega da Praia                    Luís Aguiar                                                    8 horas às 16 horas
                  Alfândega da Praia                    Beatriz Sousa                                                  8 horas às 16 horas
                  Alfândega da Praia                    Raquel Vaz                                                     8 horas às 16 horas
                  Alfândega da Praia                    Maria Alice Gonçalves                                          8 horas às 16 horas
                  Alfândega da Praia                    César Augusto Soares                                           8 horas às 16 horas
                  Alfândega da Praia                    Salomão Mendes                                                 8 horas às 16 horas
                  Alfândega da Praia                    Avelino Vaz                                                    8 horas às 16 horas
                  Alfândega da Praia                    Rafael Monteiro                                                24 horas (Piquete)
                  Alfândega da Praia                    José Maria Cabral                                              24 horas (Piquete)
                  Alfândega do Mindelo                  Eduardo Rodrigues                                              8 horas às 16 horas
                  Alfândega do Mindelo                  Octávio Costa Neves                                            8 horas às 16 horas
                  Alfândega do Mindelo                  Filomena Moço                                                  8 horas às 16 horas
                  Alfândega do Mindelo                  Jorge Coelho                                                   8 horas às 16 horas
                  Alfândega do Mindelo                  Arlindo Santos                                                 8 horas às 16 horas
                  Alfândega do Mindelo                  Alceu Alves                                                    8 horas às 16 horas
                  Alfândega do Mindelo                  Jorge Duarte                                                   8 horas às 16 horas
                  Alfândega do Mindelo                  Cerilo Duarte Silva                                            8 horas às 16 horas
                  Alfândega do Mindelo                  Emanuel Rodrigues                                              24 horas (Piquete)
                  Alfândega do Mindelo                  Zenaida Pina                                                   24 horas (Piquete)
                  Alfândega de Espargos                 Fernando Rocha Jardim                                          8 horas às 16 horas
                  Alfândega de Espargos                 Emanuel Andrade Fernandes                                      8 horas às 16 horas
                  Alfândega de Espargos                 Carlos Santos                                                  8 horas às 16 horas
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                  Alfândega de Espargos                 Joanita Moreno Lopes                                           8 horas às 16 horas
                  Alfândega de Espargos                 António Soares Pinto                                           24 horas (Piquete)
                  Alfândega de Espargos                 Osvaldo Lima                                                   24 horas (Piquete)
                  Delegação Aduan. Da Palmeira          Mário Cabral                                                   8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. Da Palmeira          Maria do Livramento Andrade                                    8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. Da Palmeira          Clauves Daniel do Rosário                                      8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. Da Palmeira          Albino Lopes                                                   8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. Da Palmeira          Artur Pires                                                    8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. Da Palmeira          Eugénia Lopes                                                  8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. Da Palmeira          Diva Martins Barros                                            24 horas (Piquete)
                  Delegação Aduan. Da Palmeira          Georgina Évora Lopes dos Santos                                24 horas (Piquete)
                  Delegação Aduan. De Sal Rei           Júlia Maria Machado Ramos                                      8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. De Sal Rei           Edna Veiga                                                     8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. De Sal Rei           Luís Silva                                                     8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. São Filipe           Helena Évora                                                   8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. São Filipe           Luisa Teixeira                                                 8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. São Filipe           João Pedro Montrond                                            8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. São Filipe           Maria de Fátima Correia                                        8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. Mosteiros            Manuel Antunes                                                 8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. Furnas               Eurico Xavier Semedo                                           8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. Assomada             José Fernandes Mendes                                          8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. Porto Novo           Albertino da Cruz Lopes                                        8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. do Aerop. da Praia   João Filipe Barbosa Mendes                                     8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. do Aerop. da Praia   Pedro Vaz                                                      8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. do Aerop. da Praia   João Gonçalves                                                 8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. do Aerop. da Praia   Manuel Antunes                                                 8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. do Aerop. da Praia   Raimundo Lopes                                                 8 horas às 16 horas
                  Delegação Aduan. do Aerop. da Praia   Ildebranda Cabral                                              24 horas (Piquete)
                  Delegação Aduan. do Aerop. da Praia   João de Deus                                                   24 horas (Piquete)
                  Delegação Aduan. Tarrafal             Reinaldo Ramos Dias                                            8 horas às 16 horas

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                  4       I SÉRIE — NO 41 2º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 22 DE DEZEMBRO DE 2011




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                               Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001                                    Av. Amílcar Cabral/Calçada Diogo Gomes,cidade da Praia, República Cabo Verde.
                                                                                                                                      C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
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  • 1. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 11:01:53. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011 I Série Número 41 BOLETIM OFICIAL 1 445000 002089 2º SUPLEMENTO SUMÁRIO CONSELHO DE MINISTROS: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESEN- Resolução n° 57/2011: VOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS: Reconhece a necessidade pública da requesição civil dos funcionário Portaria nº 43/2011: aduaneiros entre ás 08 horas do dia 22 de Dezembro e às 08 horas do dia 24 de Dezembro de 2011. Requisita os funcionários aduaneiros. https://kiosk.incv.cv 65802293-1F8C-4DA8-9F64-DBB421C04727
  • 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 11:01:53. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 2 I SÉRIE — NO 41 2º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 22 DE DEZEMBRO DE 2011 CONSELHO DE MINISTROS Durante o pré-aviso de greve a Direcção-Geral do Tra- balho fez as diligências necessárias para a conciliação ––––––– das partes, o que não se concretizou. De igual modo, não Resolução nº 57/2011 foi possível chegar a um entendimento, no que se refere de 22 de Dezembro aos serviços mínimos indispensáveis para a satisfação Os funcionários aduaneiros decidiram entrar em greve de eventuais necessidades. nos dias 22 e 23 do corrente mês, por não terem tido uma reacção positiva a algumas das suas reivindicações feitas A greve está prevista por um período de 48 (quarenta e pela Direcção-Geral das Alfandegas. oito horas), revelando-se de fulcral importância uma solu- Durante o pré-aviso de greve a Direcção-Geral do Tra- ção alternativa, que assegure o funcionamento do serviço. balho fez as diligências necessárias para a conciliação das partes, o que não se concretizou. De igual modo, não O Decreto-Legislativo nº 5/2007, de 16 de Outubro, no foi possível chegar a um entendimento, no que se refere seu artigo 127º, confere ao Governo o poder de determinar aos serviços mínimos indispensáveis para a satisfação de eventuais necessidades. a Requisição Civil, sem pôr em causa o legítimo direito de greve, mas pretendendo acautelar os interesses es- A greve está prevista por um período de 48 (quarenta e senciais e fundamentais do país. oito horas), revelando-se de fulcral importância uma solu- ção alternativa, que assegure o funcionamento do serviço. Nestes termos, O Decreto-Legislativo nº 5/2007, de 16 de Outubro, no seu artigo 127º, confere ao Governo o poder de determinar Ao abrigo do disposto do artigo 127° do Decreto-Legis- a Requisição Civil, sem pôr em causa o legítimo direito lativo nº 5/2007, de 16 de Outubro, bem como os precei- de greve, mas pretendendo acautelar os interesses es- tuados nos artigos. 3°, 4°, 5°, e 6°, todos do Decreto-Lei senciais e fundamentais do país. n° 77/90, de 10 de Setembro; e Nestes termos, Ao abrigo do disposto do art. 127° do Decreto – Legis- No uso da faculdade conferida pela alinea b) do artigo lativo nº 5/2007, de 16 de Outubro, bem como os precei- 205º e pelo nº 3 do artigo 264º da Constituição; tuados nos artigos. 3°, 4°, 5°, e 6°, todos, do Decreto- Lei n° 77/90, de 10 de Setembro: Manda o Governo da República de Cabo Verde, pela No uso da faculdade conferida pelo nº 2 do artigo 265º Ministra das Finanças e do Planeamento e pela Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos 1 445000 002089 da Constituição da República, o Governo aprova a se- guinte resolução: Humanos, o seguinte: Artigo 1º Artigo 1º Requisição civil Requisição É reconhecida a necessidade pública da requisição civil dos funcionários aduaneiros entre às 08 horas do dia 22 de São requisitados os funcionários aduaneiros, constan- Dezembro e às 08 horas do dia 24 de Dezembro de 2011. tes da relação Anexo, para assegurar a prestação dos Artigo 2º serviços considerados indispensáveis à satisfação de Entrada em vigor eventuais necessidades. A presente resolução entra em imediatamente em vigor. Artigo 2º Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 2011. Duração José Maria Pereira Neves A requisição civil terá a duração de 48 horas. Publique-se. Artigo 3º O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves Responsabilidade ––––––o§o––––––– A autoridade responsável pela execução da requisição MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO Civil é o Ministério das Finanças e do Planeamento. PLANEAMENTO E MINISTÉRIO Artigo 4º DA JUVENTUDE, EMPREGO E Regime DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS O regime de prestação de trabalhos é o actualmente em vigor na Direcção-Geral das Alfandegas. ––––––– Artigo 5º Gabinetes Portaria nº 43/2011 Entrada em vigor de 22 de Dezembro A presente portaria entra em vigor na data da sua Os funcionários aduaneiros decidiram entrar em greve divulgação nos meios de comunicação social. nos dias 22 e 23 do corrente mês, por não terem tido uma reacção positiva a algumas das suas reivindicações feitas Gabinetes das Ministras, Cristina Duarte - Janira pela Direcção-Geral das Alfandegas. Isabel Fonseca Hopffer Almada https://kiosk.incv.cv 65802293-1F8C-4DA8-9F64-DBB421C04727
  • 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 11:01:53. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 41 2º SUP. «B.O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 22 DE DEZEMBRO DE 2011 3 Posto de Serviço Nome do Trabalhador(a) Horário de Serviço Alfândega da Praia Laurinda Monteiro 8 horas às 16 horas Alfândega da Praia Luís Aguiar 8 horas às 16 horas Alfândega da Praia Beatriz Sousa 8 horas às 16 horas Alfândega da Praia Raquel Vaz 8 horas às 16 horas Alfândega da Praia Maria Alice Gonçalves 8 horas às 16 horas Alfândega da Praia César Augusto Soares 8 horas às 16 horas Alfândega da Praia Salomão Mendes 8 horas às 16 horas Alfândega da Praia Avelino Vaz 8 horas às 16 horas Alfândega da Praia Rafael Monteiro 24 horas (Piquete) Alfândega da Praia José Maria Cabral 24 horas (Piquete) Alfândega do Mindelo Eduardo Rodrigues 8 horas às 16 horas Alfândega do Mindelo Octávio Costa Neves 8 horas às 16 horas Alfândega do Mindelo Filomena Moço 8 horas às 16 horas Alfândega do Mindelo Jorge Coelho 8 horas às 16 horas Alfândega do Mindelo Arlindo Santos 8 horas às 16 horas Alfândega do Mindelo Alceu Alves 8 horas às 16 horas Alfândega do Mindelo Jorge Duarte 8 horas às 16 horas Alfândega do Mindelo Cerilo Duarte Silva 8 horas às 16 horas Alfândega do Mindelo Emanuel Rodrigues 24 horas (Piquete) Alfândega do Mindelo Zenaida Pina 24 horas (Piquete) Alfândega de Espargos Fernando Rocha Jardim 8 horas às 16 horas Alfândega de Espargos Emanuel Andrade Fernandes 8 horas às 16 horas Alfândega de Espargos Carlos Santos 8 horas às 16 horas 1 445000 002089 Alfândega de Espargos Joanita Moreno Lopes 8 horas às 16 horas Alfândega de Espargos António Soares Pinto 24 horas (Piquete) Alfândega de Espargos Osvaldo Lima 24 horas (Piquete) Delegação Aduan. Da Palmeira Mário Cabral 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. Da Palmeira Maria do Livramento Andrade 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. Da Palmeira Clauves Daniel do Rosário 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. Da Palmeira Albino Lopes 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. Da Palmeira Artur Pires 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. Da Palmeira Eugénia Lopes 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. Da Palmeira Diva Martins Barros 24 horas (Piquete) Delegação Aduan. Da Palmeira Georgina Évora Lopes dos Santos 24 horas (Piquete) Delegação Aduan. De Sal Rei Júlia Maria Machado Ramos 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. De Sal Rei Edna Veiga 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. De Sal Rei Luís Silva 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. São Filipe Helena Évora 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. São Filipe Luisa Teixeira 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. São Filipe João Pedro Montrond 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. São Filipe Maria de Fátima Correia 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. Mosteiros Manuel Antunes 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. Furnas Eurico Xavier Semedo 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. Assomada José Fernandes Mendes 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. Porto Novo Albertino da Cruz Lopes 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. do Aerop. da Praia João Filipe Barbosa Mendes 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. do Aerop. da Praia Pedro Vaz 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. do Aerop. da Praia João Gonçalves 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. do Aerop. da Praia Manuel Antunes 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. do Aerop. da Praia Raimundo Lopes 8 horas às 16 horas Delegação Aduan. do Aerop. da Praia Ildebranda Cabral 24 horas (Piquete) Delegação Aduan. do Aerop. da Praia João de Deus 24 horas (Piquete) Delegação Aduan. Tarrafal Reinaldo Ramos Dias 8 horas às 16 horas https://kiosk.incv.cv 65802293-1F8C-4DA8-9F64-DBB421C04727
  • 4. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.73.103.139) em 27-02-2012 11:01:53. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 4 I SÉRIE — NO 41 2º SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 22 DE DEZEMBRO DE 2011 FAÇA OS SEUS TRABALHOS GRAFICOS NA INCV ––––o§o–––– NOVOS EQUIPAMENTOS NOVOS SERVIÇOS DESIGNER GRÁFICO AO SEU DISPOR 1 445000 002089 B O L E T I M OFICIAL Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001 Av. Amílcar Cabral/Calçada Diogo Gomes,cidade da Praia, República Cabo Verde. C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09 Email: incv@gov1.gov.cv Site: www.incv.gov.cv AVISO ASSINATURAS Para o país: Para países estrangeiros: Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Boletim Oficial desde que não tragam Ano Semestre Ano Semestre aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. I Série ...................... 8.386$00 6.205$00 I Série ...................... 11.237$00 8.721$00 Sendo possível, a Administração da Imprensa Nacional agradece o II Série...................... 5.770$00 3.627$00 II Série...................... 7.913$00 6.265$00 envio dos originais sob a forma de suporte electrónico (Disquete, CD, III Série ................... 4.731$00 3.154$00 III Série .................... 6.309$00 4.731$00 Zip, ou email). Os prazos de reclamação de faltas do Boletim Oficial para o Concelho Os períodos de assinaturas contam-se por anos civis e seus semestres. Os números publicados antes da Praia, demais concelhos e estrangeiro são, respectivamente, 10, 30 e de ser tomada a assinatura, são considerados venda avulsa. 60 dias contados da sua publicação. AVULSO por cada página ............................................................................................. 15$00 Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e à assinatura do Boletim Oficial deve ser enviada à Administração da PREÇO DOS AVISOS E ANÚNCIOS Imprensa Nacional. 1 Página .......................................................................................................................... 8.386$00 A inserção nos Boletins Oficiais depende da ordem de publicação neles 1/2 Página ....................................................................................................................... 4.193$00 aposta, competentemente assinada e autenticada com o selo branco, ou, na falta deste, com o carimbo a óleo dos serviços donde provenham. 1/4 Página ....................................................................................................................... 1.677$00 Não serão publicados anúncios que não venham acompanhados da Quando o anúncio for exclusivamente de tabelas intercaladas no texto, será o respectivo espaço importância precisa para garantir o seu custo. acrescentado de 50%. PREÇO DESTE NÚMERO — 60$00 https://kiosk.incv.cv 65802293-1F8C-4DA8-9F64-DBB421C04727