SlideShare uma empresa Scribd logo

Conselho das finanças públicas comissão de vencimentos

Conselho das finanças públicas comissão de vencimentos

1 de 1
Baixar para ler offline
5520                                                                   Diário da República, 2.ª série — N.º 33 — 15 de fevereiro de 2012

redação que lhe é conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e        h) Resolver os pedidos de redução da taxa de sisa, considerando-se
pelo n.º 10, da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, alterada pela   agora reportados ao IMT, formulados nos termos da alínea b) do n.º 1
Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, designo para desempenhar funções         do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto;
de secretariado no meu gabinete a Coordenadora Técnica Ana Gomes                i) Resolver os pedidos de benefícios fiscais previstos nos contratos de
Cabral, com efeitos reportados a 01 de fevereiro de 2012, atendendo a        desenvolvimento para habitação, nos termos do Decreto-Lei n.º 236/85,
que já vinha anteriormente desempenhando as mesmas funções.                  de 5 de julho;
   7 de fevereiro de 2012. — O Vice-Presidente (em regime de substi-            j) Resolver os pedidos de restituição do imposto do selo indevidamente
tuição), António José Fernandes Marques Tavares, coronel.                    arrecadado, nos termos dos artigos 254.º e 255.º do Regulamento do
                                                        205715582            Imposto do Selo, na redação que tinham antes da que lhes foi dada pelo
                                                                             artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de fevereiro;
                                                                                k) Resolver os pedidos de restituição de imposto do selo, indepen-
                                                                             dentemente da anulação da liquidação, quando se considere indevida-
                 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                                     mente cobrado, conforme o previsto no artigo 257.º do Regulamento
                                                                             do Imposto do Selo;
                                                                                l) Reconhecer a obrigação do pagamento do imposto do selo devido
                      Gabinete do Ministro                                   em processos disciplinares para efeito de cobrança coerciva.

                      Despacho n.º 2227/2012                                   1.2 — Teresa Maria Pereira Gil:
   Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º             a) Autorizar, para entidades com sede ou direção efetiva em Portugal,
dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, aprovados pela Lei          a adoção de um período anual de imposto diferente do ano civil, nos
n.º 54/2011, de 19 de outubro, e na sequência da publicação, no Diário       termos do n.º 3 do artigo 8.º do Código do IRC;
da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2012, da Resolução do      b) Resolver os pedidos de isenção de IRS, relativamente aos rendi-
Conselho de Ministros n.º 1/2012, de 22 de dezembro de 2011, nomeio,         mentos auferidos no âmbito de acordos de cooperação por pessoas des-
sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Gover-        locadas no estrangeiro, formulados nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do
nador do Banco de Portugal, a comissão de vencimentos responsável pela       Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89,
fixação do estatuto remuneratório dos membros do conselho superior do        de 1 de julho;
Conselho das Finanças Públicas, constituída pelos seguintes membros:            c) Resolver os pedidos de reconhecimento de isenção de IRC previsto
                                                                             no artigo 10.º do Código do IRC formulados pelas pessoas coletivas de
  a) Dr. João José Amaral Tomaz;
                                                                             utilidade pública;
  b) Dr.ª Maria da Conceição Albuquerque Cardoso Reis Ventura;
                                                                                d) Resolver e reconhecer os pedidos de reporte e de transmissibilidade
  c) Dr. Manuel Carlos Afonso Cordeiro.
                                                                             de prejuízos em sede de IRC, respetivamente, ao abrigo dos n.os 8 a 10
  26 de janeiro de 2012. — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor        do artigo 52.º e do artigo 75.º, ambos do Código do IRC;
Louçã Rabaça Gaspar.                                                            e) Resolver e reconhecer os pedidos de isenção total ou parcial de IRS
                                                          205718563          ou IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro,
                                                                             representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos
                                                                             importados, previstos no artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
                                                                             (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, cujo imposto
             Autoridade Tributária e Aduaneira                               envolvido seja inferior a € 1.000.000;
                                                                                f) Resolver os pedidos de reembolso ao abrigo das convenções inter-
                      Despacho n.º 2228/2012                                 nacionais sobre dupla tributação;
                                                                                g) Resolver os pedidos de autorização para a cobrança de derramas
                     Delegação de competências                               para as câmaras municipais, em conjunto com as contribuições do Es-
                                                                             tado, quando as respetivas comunicações sejam apresentadas fora dos
  I — Competências subdelegadas:                                             prazos estabelecidos na lei.
  1 — Nos termos do n.º 3 do Despacho de 18 de novembro de 2011, do
Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e ao abrigo do disposto      1.3 — Leonor Carvalho Duarte:
no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e
no artigo 62.º da lei geral tributária, subdelego nos subdiretores-gerais       a) Conceder ou revogar a autorização de residência em localidade
                                                                             diversa daquela onde os trabalhadores exerçam as suas funções ou que
adiante mencionados e nos termos enunciados, as seguintes competências
                                                                             esteja fixada como centro da sua atividade profissional;
que me foram subdelegadas:                                                      b) Despachar os pedidos de subsídios de residência a conceder nos ter-
  1.1 — Maria Angelina Tibúrcio da Silva:                                    mos do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de setembro;
   a) Resolver e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal          c) Reduzir o prazo da posse nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do
sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), ao abrigo das          Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio;
alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º do respetivo Código, aprovado            d) Autorizar a prorrogação referida no n.º 8 do artigo 39.º do Decreto
pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de valor inferior          Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio;
a € 500 000;                                                                    e) Conceder aos trabalhadores licenças sem remuneração por um ano
   b) Resolver e reconhecer os pedidos de isenção do IMT e de imposto        e licenças de longa duração, bem como autorizar o respetivo regresso
do selo, ao abrigo do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,        ao serviço nos termos da lei;
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de valor inferior          f) Autorizar a prestação de trabalho nos termos dos Decretos-Leis
a € 1 000 000;                                                               n.os 324/99 e 325/99, ambos de 18 de agosto.
   c) Resolver os pedidos de restituição do IMT, independentemente da
anulação da liquidação, quando se considere indevidamente cobrado,             1.4 — Fernando Jorge Rodrigues Soares:
conforme o previsto no artigo 47.º do respetivo Código, aprovado pelo          a) Autorizar, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;                                 30 de dezembro, o pagamento em prestações do IRS e do IRC até ao
   d) Resolver os pedidos de reembolso do imposto do selo indevida-          montante de € 250.000 e € 500.000, respetivamente;
mente cobrado, conforme o previsto no artigo 50.º do Código do Imposto         b) Autorizar o pagamento de juros devidos por reembolsos extempo-
do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro;                    râneos, nos termos do n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA.
   e) Resolver os pedidos de isenção de sisa pelas aquisições de prédios
rústicos destinados à primeira instalação de jovens agricultores, nos           2 — Nos termos do n.º 3 do Despacho de 18 de novembro de 2011, do
termos do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa       Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e ao abrigo do disposto
e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;                                   no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no
   f) Resolver os pedidos de redução de taxa de sisa, formulados nos         artigo 62.º da lei Geral Tributária, subdelego nos diretores de serviços
termos dos artigos 38.º e 38.º-A do Código do Imposto Municipal de           a seguir indicados e nos termos enunciados, as seguintes competências
Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;                              que me foram subdelegadas:
   g) Resolver os pedidos de restituição de imposto municipal de sisa           2.1 — No Diretor de Serviços de Gestão e Créditos Tributários, José
ou do imposto sobre as sucessões e doações, independentemente da             Maria Fernandes Pires:
anulação da liquidação, quando se considerem indevidamente cobrados,           a) Decidir sobre a posição a assumir pela Fazenda Nacional no quadro
conforme o previsto no artigo 179.º do Código do Imposto Municipal           de processos especiais de recuperação de empresas, incluindo a aplicação
de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;                           das medidas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de

Recomendados

Cédulas de Crédito no Registro de Imóveis
Cédulas de Crédito no Registro de Imóveis Cédulas de Crédito no Registro de Imóveis
Cédulas de Crédito no Registro de Imóveis IRIB
 
Decreto n 7.525 recopa
Decreto n 7.525 recopaDecreto n 7.525 recopa
Decreto n 7.525 recopaCarlos França
 
Acordão do TRF-3 sobre as diárias do procurador da Lava Jato
Acordão do TRF-3 sobre as diárias do procurador da Lava Jato Acordão do TRF-3 sobre as diárias do procurador da Lava Jato
Acordão do TRF-3 sobre as diárias do procurador da Lava Jato Marcelo Auler
 
Apresentação do Tesouro sobre o Decreto 9.292/18 (26/02/2018)
Apresentação do Tesouro sobre o Decreto 9.292/18 (26/02/2018)Apresentação do Tesouro sobre o Decreto 9.292/18 (26/02/2018)
Apresentação do Tesouro sobre o Decreto 9.292/18 (26/02/2018)Ministério da Economia
 
1308ec22b2e54b21a8fc592157d4f9a0 (1)
1308ec22b2e54b21a8fc592157d4f9a0 (1)1308ec22b2e54b21a8fc592157d4f9a0 (1)
1308ec22b2e54b21a8fc592157d4f9a0 (1)Fabio Motta
 
161760329b1c6158a0589121262db83f
161760329b1c6158a0589121262db83f161760329b1c6158a0589121262db83f
161760329b1c6158a0589121262db83fFabio Motta
 
Oro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioOro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioTacio Lacerda Gama
 
38df2560889c703d8f71f861cc5ef37c (1)
38df2560889c703d8f71f861cc5ef37c (1)38df2560889c703d8f71f861cc5ef37c (1)
38df2560889c703d8f71f861cc5ef37c (1)Fabio Motta
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Declaracao rectificacao 10_2008
Declaracao rectificacao 10_2008Declaracao rectificacao 10_2008
Declaracao rectificacao 10_2008daegrupo1
 
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na Paraíba
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na ParaíbaJustiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na Paraíba
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na ParaíbaPortal NE10
 
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasFabio Motta
 
Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...
Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...
Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...camilavergueirocatunda
 
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasFabio Motta
 
Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016
Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016
Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016Renato Lopes da Rocha
 
FDV. TEPúblico. Execução Em Face Da Fazenda
FDV. TEPúblico. Execução Em Face Da FazendaFDV. TEPúblico. Execução Em Face Da Fazenda
FDV. TEPúblico. Execução Em Face Da FazendaCláudio Colnago
 
DW Urban Debate 2014/12/01 - Dr. Pedro Ivo Canga Cristóvão - Concessão de ...
DW Urban Debate 2014/12/01 - Dr. Pedro Ivo Canga Cristóvão - Concessão de ...DW Urban Debate 2014/12/01 - Dr. Pedro Ivo Canga Cristóvão - Concessão de ...
DW Urban Debate 2014/12/01 - Dr. Pedro Ivo Canga Cristóvão - Concessão de ...Development Workshop Angola
 
Retificações da matrícula e de registro
Retificações da matrícula e de registroRetificações da matrícula e de registro
Retificações da matrícula e de registroIRIB
 
PSB vai ao STF por R$ 5,7 bilhões de multas da repatriação para municípios
PSB vai ao STF por R$ 5,7 bilhões de multas da repatriação para municípiosPSB vai ao STF por R$ 5,7 bilhões de multas da repatriação para municípios
PSB vai ao STF por R$ 5,7 bilhões de multas da repatriação para municípiosPortal NE10
 
Tabela de emolumentos 2010
Tabela de emolumentos 2010Tabela de emolumentos 2010
Tabela de emolumentos 2010agile7777
 
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...Campos Mello Advogados
 

Mais procurados (20)

Declaracao rectificacao 10_2008
Declaracao rectificacao 10_2008Declaracao rectificacao 10_2008
Declaracao rectificacao 10_2008
 
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na Paraíba
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na ParaíbaJustiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na Paraíba
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na Paraíba
 
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF2 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...
Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...
Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...
 
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016
Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016
Informativo Tributário Mensal - Setembro 2016
 
Lei18 11 altera codigo ipu
Lei18 11 altera codigo ipuLei18 11 altera codigo ipu
Lei18 11 altera codigo ipu
 
FDV. TEPúblico. Execução Em Face Da Fazenda
FDV. TEPúblico. Execução Em Face Da FazendaFDV. TEPúblico. Execução Em Face Da Fazenda
FDV. TEPúblico. Execução Em Face Da Fazenda
 
DW Urban Debate 2014/12/01 - Dr. Pedro Ivo Canga Cristóvão - Concessão de ...
DW Urban Debate 2014/12/01 - Dr. Pedro Ivo Canga Cristóvão - Concessão de ...DW Urban Debate 2014/12/01 - Dr. Pedro Ivo Canga Cristóvão - Concessão de ...
DW Urban Debate 2014/12/01 - Dr. Pedro Ivo Canga Cristóvão - Concessão de ...
 
Retificações da matrícula e de registro
Retificações da matrícula e de registroRetificações da matrícula e de registro
Retificações da matrícula e de registro
 
PSB vai ao STF por R$ 5,7 bilhões de multas da repatriação para municípios
PSB vai ao STF por R$ 5,7 bilhões de multas da repatriação para municípiosPSB vai ao STF por R$ 5,7 bilhões de multas da repatriação para municípios
PSB vai ao STF por R$ 5,7 bilhões de multas da repatriação para municípios
 
Tabela de emolumentos 2010
Tabela de emolumentos 2010Tabela de emolumentos 2010
Tabela de emolumentos 2010
 
Rprafael
RprafaelRprafael
Rprafael
 
Rpsoter
RpsoterRpsoter
Rpsoter
 
Rpeduardo
RpeduardoRpeduardo
Rpeduardo
 
Lei 16 11
Lei 16 11Lei 16 11
Lei 16 11
 
Termo de Ajuste de Conduta - Loteamento
Termo de Ajuste de Conduta - LoteamentoTermo de Ajuste de Conduta - Loteamento
Termo de Ajuste de Conduta - Loteamento
 
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ADMINISTRATIVA PELA PROCU...
 
Cursos separacao
Cursos separacaoCursos separacao
Cursos separacao
 
Rpamilcar
RpamilcarRpamilcar
Rpamilcar
 

Destaque

xyzmo SIGNificant Firmenbroschüre
xyzmo SIGNificant Firmenbroschürexyzmo SIGNificant Firmenbroschüre
xyzmo SIGNificant FirmenbroschüreNamirial GmbH
 
Titles for music magazine
Titles for music magazineTitles for music magazine
Titles for music magazinedjbinstead
 
Finmeccanica: Israele seleziona l’addestratore italiano M-346 di Alenia Aerma...
Finmeccanica: Israele seleziona l’addestratore italiano M-346 di Alenia Aerma...Finmeccanica: Israele seleziona l’addestratore italiano M-346 di Alenia Aerma...
Finmeccanica: Israele seleziona l’addestratore italiano M-346 di Alenia Aerma...Leonardo
 
IMG Digital Group - Using Listening to Recruit
IMG Digital Group - Using Listening to RecruitIMG Digital Group - Using Listening to Recruit
IMG Digital Group - Using Listening to RecruitMatt Gentile
 
The washington post c21 super bowl ad
The washington post   c21 super bowl adThe washington post   c21 super bowl ad
The washington post c21 super bowl adMatt Gentile
 
Jorge Navarrete Resume
Jorge Navarrete ResumeJorge Navarrete Resume
Jorge Navarrete Resumejnsaxo
 

Destaque (6)

xyzmo SIGNificant Firmenbroschüre
xyzmo SIGNificant Firmenbroschürexyzmo SIGNificant Firmenbroschüre
xyzmo SIGNificant Firmenbroschüre
 
Titles for music magazine
Titles for music magazineTitles for music magazine
Titles for music magazine
 
Finmeccanica: Israele seleziona l’addestratore italiano M-346 di Alenia Aerma...
Finmeccanica: Israele seleziona l’addestratore italiano M-346 di Alenia Aerma...Finmeccanica: Israele seleziona l’addestratore italiano M-346 di Alenia Aerma...
Finmeccanica: Israele seleziona l’addestratore italiano M-346 di Alenia Aerma...
 
IMG Digital Group - Using Listening to Recruit
IMG Digital Group - Using Listening to RecruitIMG Digital Group - Using Listening to Recruit
IMG Digital Group - Using Listening to Recruit
 
The washington post c21 super bowl ad
The washington post   c21 super bowl adThe washington post   c21 super bowl ad
The washington post c21 super bowl ad
 
Jorge Navarrete Resume
Jorge Navarrete ResumeJorge Navarrete Resume
Jorge Navarrete Resume
 

Semelhante a Conselho das finanças públicas comissão de vencimentos

Legislação de empreendimentos turisticos decreto lei nº 39-2008 de 7 de mar...
Legislação de empreendimentos turisticos   decreto lei nº 39-2008 de 7 de mar...Legislação de empreendimentos turisticos   decreto lei nº 39-2008 de 7 de mar...
Legislação de empreendimentos turisticos decreto lei nº 39-2008 de 7 de mar...Tó Gonçalves
 
Aula dra. carla de lourdes gonçalves 04-10-14
Aula dra. carla de lourdes gonçalves   04-10-14Aula dra. carla de lourdes gonçalves   04-10-14
Aula dra. carla de lourdes gonçalves 04-10-14Fernanda Moreira
 
Declaracao rectificacao 10_2008
Declaracao rectificacao 10_2008Declaracao rectificacao 10_2008
Declaracao rectificacao 10_2008tanilenatic
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewerleonai2
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewerleonai2
 
LEI N° 12.872
LEI N° 12.872LEI N° 12.872
LEI N° 12.872leonai2
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewerleonai2
 
Acórdão Final - TCU
Acórdão Final - TCUAcórdão Final - TCU
Acórdão Final - TCUAquiles Lins
 
AGU pede que decisão sobre indulto seja levada ao plenário do STF
AGU pede que decisão sobre indulto seja levada ao plenário do STFAGU pede que decisão sobre indulto seja levada ao plenário do STF
AGU pede que decisão sobre indulto seja levada ao plenário do STFR7dados
 
Em 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da Embratur
Em 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da EmbraturEm 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da Embratur
Em 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da EmbraturNossa Política
 
tcm 2010-contas gestão kelvia karla saúde
tcm 2010-contas gestão kelvia karla saúdetcm 2010-contas gestão kelvia karla saúde
tcm 2010-contas gestão kelvia karla saúdeFrancisco Luz
 
2016 Aviso n.º 16063/2016 - Procedimento concursal
 2016 Aviso n.º 16063/2016 - Procedimento concursal 2016 Aviso n.º 16063/2016 - Procedimento concursal
2016 Aviso n.º 16063/2016 - Procedimento concursalDo outro lado da barricada
 
Rondônia – Tribunal de Contas aplica multas de quase R$ 230 mil a dois ex-pre...
Rondônia – Tribunal de Contas aplica multas de quase R$ 230 mil a dois ex-pre...Rondônia – Tribunal de Contas aplica multas de quase R$ 230 mil a dois ex-pre...
Rondônia – Tribunal de Contas aplica multas de quase R$ 230 mil a dois ex-pre...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 
Recurso contra desaprovação ctas 2008 paracuru
Recurso contra desaprovação ctas 2008 paracuruRecurso contra desaprovação ctas 2008 paracuru
Recurso contra desaprovação ctas 2008 paracuruFrancisco Luz
 
Legislação da Profissão Contábil
Legislação da Profissão ContábilLegislação da Profissão Contábil
Legislação da Profissão ContábilCássio Lima
 
Temer assina projeto de lei da privatização da Eletrobras
Temer assina projeto de lei da privatização da EletrobrasTemer assina projeto de lei da privatização da Eletrobras
Temer assina projeto de lei da privatização da EletrobrasPortal NE10
 
Ex e atual presidente da Câmara de PVH são multados por Portal Transparência ...
Ex e atual presidente da Câmara de PVH são multados por Portal Transparência ...Ex e atual presidente da Câmara de PVH são multados por Portal Transparência ...
Ex e atual presidente da Câmara de PVH são multados por Portal Transparência ...Rondoniadinamica Jornal Eletrônico
 

Semelhante a Conselho das finanças públicas comissão de vencimentos (20)

Legislação de empreendimentos turisticos decreto lei nº 39-2008 de 7 de mar...
Legislação de empreendimentos turisticos   decreto lei nº 39-2008 de 7 de mar...Legislação de empreendimentos turisticos   decreto lei nº 39-2008 de 7 de mar...
Legislação de empreendimentos turisticos decreto lei nº 39-2008 de 7 de mar...
 
Aula dra. carla de lourdes gonçalves 04-10-14
Aula dra. carla de lourdes gonçalves   04-10-14Aula dra. carla de lourdes gonçalves   04-10-14
Aula dra. carla de lourdes gonçalves 04-10-14
 
Declaracao rectificacao 10_2008
Declaracao rectificacao 10_2008Declaracao rectificacao 10_2008
Declaracao rectificacao 10_2008
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewer
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewer
 
LEI N° 12.872
LEI N° 12.872LEI N° 12.872
LEI N° 12.872
 
Inpdf viewer
Inpdf viewerInpdf viewer
Inpdf viewer
 
Acórdão Final - TCU
Acórdão Final - TCUAcórdão Final - TCU
Acórdão Final - TCU
 
AGU pede que decisão sobre indulto seja levada ao plenário do STF
AGU pede que decisão sobre indulto seja levada ao plenário do STFAGU pede que decisão sobre indulto seja levada ao plenário do STF
AGU pede que decisão sobre indulto seja levada ao plenário do STF
 
Novo imposto rendimento trabalho
Novo imposto rendimento trabalhoNovo imposto rendimento trabalho
Novo imposto rendimento trabalho
 
Agenda digital
Agenda digitalAgenda digital
Agenda digital
 
Em 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da Embratur
Em 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da EmbraturEm 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da Embratur
Em 1993, o TCU expunha os malfeitos de Doria à frente da Embratur
 
tcm 2010-contas gestão kelvia karla saúde
tcm 2010-contas gestão kelvia karla saúdetcm 2010-contas gestão kelvia karla saúde
tcm 2010-contas gestão kelvia karla saúde
 
2016 Aviso n.º 16063/2016 - Procedimento concursal
 2016 Aviso n.º 16063/2016 - Procedimento concursal 2016 Aviso n.º 16063/2016 - Procedimento concursal
2016 Aviso n.º 16063/2016 - Procedimento concursal
 
Rondônia – Tribunal de Contas aplica multas de quase R$ 230 mil a dois ex-pre...
Rondônia – Tribunal de Contas aplica multas de quase R$ 230 mil a dois ex-pre...Rondônia – Tribunal de Contas aplica multas de quase R$ 230 mil a dois ex-pre...
Rondônia – Tribunal de Contas aplica multas de quase R$ 230 mil a dois ex-pre...
 
Recurso contra desaprovação ctas 2008 paracuru
Recurso contra desaprovação ctas 2008 paracuruRecurso contra desaprovação ctas 2008 paracuru
Recurso contra desaprovação ctas 2008 paracuru
 
Legislação da Profissão Contábil
Legislação da Profissão ContábilLegislação da Profissão Contábil
Legislação da Profissão Contábil
 
Temer assina projeto de lei da privatização da Eletrobras
Temer assina projeto de lei da privatização da EletrobrasTemer assina projeto de lei da privatização da Eletrobras
Temer assina projeto de lei da privatização da Eletrobras
 
Medida Provisória 545/11
Medida Provisória 545/11Medida Provisória 545/11
Medida Provisória 545/11
 
Ex e atual presidente da Câmara de PVH são multados por Portal Transparência ...
Ex e atual presidente da Câmara de PVH são multados por Portal Transparência ...Ex e atual presidente da Câmara de PVH são multados por Portal Transparência ...
Ex e atual presidente da Câmara de PVH são multados por Portal Transparência ...
 

Mais de pr_afsalbergaria (20)

Cesar e Deus
Cesar e DeusCesar e Deus
Cesar e Deus
 
A Vinha do Senhor
A Vinha do SenhorA Vinha do Senhor
A Vinha do Senhor
 
O Caminho da Cruz
O Caminho da CruzO Caminho da Cruz
O Caminho da Cruz
 
Tu és Pedro
Tu és PedroTu és Pedro
Tu és Pedro
 
Coragem sou Eu
Coragem sou EuCoragem sou Eu
Coragem sou Eu
 
O meu avô
O meu avôO meu avô
O meu avô
 
Joio e Trigo
Joio e TrigoJoio e Trigo
Joio e Trigo
 
O Semeador
O SemeadorO Semeador
O Semeador
 
Sim Pai
Sim PaiSim Pai
Sim Pai
 
Pedro e Paulo
Pedro e PauloPedro e Paulo
Pedro e Paulo
 
O Medo
O MedoO Medo
O Medo
 
A Messe
A MesseA Messe
A Messe
 
Solenidade da Santíssima Trindade
Solenidade da Santíssima TrindadeSolenidade da Santíssima Trindade
Solenidade da Santíssima Trindade
 
Pentecostes
PentecostesPentecostes
Pentecostes
 
Ascensão
AscensãoAscensão
Ascensão
 
Caminho, Verdade e Vida
Caminho, Verdade e VidaCaminho, Verdade e Vida
Caminho, Verdade e Vida
 
Fica conosco
Fica conoscoFica conosco
Fica conosco
 
A Comunidade
A ComunidadeA Comunidade
A Comunidade
 
Ressuscitou
RessuscitouRessuscitou
Ressuscitou
 
Ramos
RamosRamos
Ramos
 

Conselho das finanças públicas comissão de vencimentos

  • 1. 5520 Diário da República, 2.ª série — N.º 33 — 15 de fevereiro de 2012 redação que lhe é conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e h) Resolver os pedidos de redução da taxa de sisa, considerando-se pelo n.º 10, da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, alterada pela agora reportados ao IMT, formulados nos termos da alínea b) do n.º 1 Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, designo para desempenhar funções do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto; de secretariado no meu gabinete a Coordenadora Técnica Ana Gomes i) Resolver os pedidos de benefícios fiscais previstos nos contratos de Cabral, com efeitos reportados a 01 de fevereiro de 2012, atendendo a desenvolvimento para habitação, nos termos do Decreto-Lei n.º 236/85, que já vinha anteriormente desempenhando as mesmas funções. de 5 de julho; 7 de fevereiro de 2012. — O Vice-Presidente (em regime de substi- j) Resolver os pedidos de restituição do imposto do selo indevidamente tuição), António José Fernandes Marques Tavares, coronel. arrecadado, nos termos dos artigos 254.º e 255.º do Regulamento do 205715582 Imposto do Selo, na redação que tinham antes da que lhes foi dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de fevereiro; k) Resolver os pedidos de restituição de imposto do selo, indepen- dentemente da anulação da liquidação, quando se considere indevida- MINISTÉRIO DAS FINANÇAS mente cobrado, conforme o previsto no artigo 257.º do Regulamento do Imposto do Selo; l) Reconhecer a obrigação do pagamento do imposto do selo devido Gabinete do Ministro em processos disciplinares para efeito de cobrança coerciva. Despacho n.º 2227/2012 1.2 — Teresa Maria Pereira Gil: Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º a) Autorizar, para entidades com sede ou direção efetiva em Portugal, dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, aprovados pela Lei a adoção de um período anual de imposto diferente do ano civil, nos n.º 54/2011, de 19 de outubro, e na sequência da publicação, no Diário termos do n.º 3 do artigo 8.º do Código do IRC; da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2012, da Resolução do b) Resolver os pedidos de isenção de IRS, relativamente aos rendi- Conselho de Ministros n.º 1/2012, de 22 de dezembro de 2011, nomeio, mentos auferidos no âmbito de acordos de cooperação por pessoas des- sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Gover- locadas no estrangeiro, formulados nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do nador do Banco de Portugal, a comissão de vencimentos responsável pela Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, fixação do estatuto remuneratório dos membros do conselho superior do de 1 de julho; Conselho das Finanças Públicas, constituída pelos seguintes membros: c) Resolver os pedidos de reconhecimento de isenção de IRC previsto no artigo 10.º do Código do IRC formulados pelas pessoas coletivas de a) Dr. João José Amaral Tomaz; utilidade pública; b) Dr.ª Maria da Conceição Albuquerque Cardoso Reis Ventura; d) Resolver e reconhecer os pedidos de reporte e de transmissibilidade c) Dr. Manuel Carlos Afonso Cordeiro. de prejuízos em sede de IRC, respetivamente, ao abrigo dos n.os 8 a 10 26 de janeiro de 2012. — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor do artigo 52.º e do artigo 75.º, ambos do Código do IRC; Louçã Rabaça Gaspar. e) Resolver e reconhecer os pedidos de isenção total ou parcial de IRS 205718563 ou IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, previstos no artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, cujo imposto Autoridade Tributária e Aduaneira envolvido seja inferior a € 1.000.000; f) Resolver os pedidos de reembolso ao abrigo das convenções inter- Despacho n.º 2228/2012 nacionais sobre dupla tributação; g) Resolver os pedidos de autorização para a cobrança de derramas Delegação de competências para as câmaras municipais, em conjunto com as contribuições do Es- tado, quando as respetivas comunicações sejam apresentadas fora dos I — Competências subdelegadas: prazos estabelecidos na lei. 1 — Nos termos do n.º 3 do Despacho de 18 de novembro de 2011, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e ao abrigo do disposto 1.3 — Leonor Carvalho Duarte: no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da lei geral tributária, subdelego nos subdiretores-gerais a) Conceder ou revogar a autorização de residência em localidade diversa daquela onde os trabalhadores exerçam as suas funções ou que adiante mencionados e nos termos enunciados, as seguintes competências esteja fixada como centro da sua atividade profissional; que me foram subdelegadas: b) Despachar os pedidos de subsídios de residência a conceder nos ter- 1.1 — Maria Angelina Tibúrcio da Silva: mos do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de setembro; a) Resolver e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal c) Reduzir o prazo da posse nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), ao abrigo das Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio; alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º do respetivo Código, aprovado d) Autorizar a prorrogação referida no n.º 8 do artigo 39.º do Decreto pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de valor inferior Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio; a € 500 000; e) Conceder aos trabalhadores licenças sem remuneração por um ano b) Resolver e reconhecer os pedidos de isenção do IMT e de imposto e licenças de longa duração, bem como autorizar o respetivo regresso do selo, ao abrigo do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao serviço nos termos da lei; aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de valor inferior f) Autorizar a prestação de trabalho nos termos dos Decretos-Leis a € 1 000 000; n.os 324/99 e 325/99, ambos de 18 de agosto. c) Resolver os pedidos de restituição do IMT, independentemente da anulação da liquidação, quando se considere indevidamente cobrado, 1.4 — Fernando Jorge Rodrigues Soares: conforme o previsto no artigo 47.º do respetivo Código, aprovado pelo a) Autorizar, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; 30 de dezembro, o pagamento em prestações do IRS e do IRC até ao d) Resolver os pedidos de reembolso do imposto do selo indevida- montante de € 250.000 e € 500.000, respetivamente; mente cobrado, conforme o previsto no artigo 50.º do Código do Imposto b) Autorizar o pagamento de juros devidos por reembolsos extempo- do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro; râneos, nos termos do n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA. e) Resolver os pedidos de isenção de sisa pelas aquisições de prédios rústicos destinados à primeira instalação de jovens agricultores, nos 2 — Nos termos do n.º 3 do Despacho de 18 de novembro de 2011, do termos do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e ao abrigo do disposto e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no f) Resolver os pedidos de redução de taxa de sisa, formulados nos artigo 62.º da lei Geral Tributária, subdelego nos diretores de serviços termos dos artigos 38.º e 38.º-A do Código do Imposto Municipal de a seguir indicados e nos termos enunciados, as seguintes competências Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; que me foram subdelegadas: g) Resolver os pedidos de restituição de imposto municipal de sisa 2.1 — No Diretor de Serviços de Gestão e Créditos Tributários, José ou do imposto sobre as sucessões e doações, independentemente da Maria Fernandes Pires: anulação da liquidação, quando se considerem indevidamente cobrados, a) Decidir sobre a posição a assumir pela Fazenda Nacional no quadro conforme o previsto no artigo 179.º do Código do Imposto Municipal de processos especiais de recuperação de empresas, incluindo a aplicação de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; das medidas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de