Vitimologia

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Vitimologia

  1. 1. 61 INTRODUÇÃOO movimento vitimologista, é uma corrente dos defensores da Vitimologia, que é umasub disciplina da Criminologia, que por sua vez é uma disciplina dentro do Direito Penal. AVitimologia nas palavras de seu maior expoente, Benjamim Mendelsohn “é a ciência sobreas vítimas e a vitimização”.A Vitimologia é visualizada nos meios acadêmicos com um certo receio, pois tem umaessência polêmica, que em sumo diz que em determinadas situações a vítima de um crime oude um fato não é tão inocente quanto o senso comum o determina, ela é um agente ativo epermissivo.Um estudo detalhado da vítima, que serve não apenas ao âmbito penal, mas também aalgumas áreas das ciências biológicas e sociais e ainda a outras áreas do próprio Direito.Assim, também a Vitimologia recorre a outras ciências para sua plenitude e por isso há umadivergência sobre ela ser ou não uma ciência autônoma, como o dizia Benjamin Mendelsohn,ou se é realmente um braço da Criminologia ou ainda uma subdisciplina da Psicologia. Essedebate sobre sua autonomia ou sua correlação continua, mas, o consenso geral é o de que aVitimologia “pertence” ao Direito Penal, como um ramo da Criminologia.2 ANTECEDENTES HISTÓRICOSEmbora só tenha ganhado destaque nos anos 50, a Vitimologia tinha alguns sinaisdesde passados remotos, alguns códigos e livros sagrados através de seus mandamentos jádemonstravam preocupação com as vítimas, pode-se citar, por exemplo, o Alcorão, o Códigode Manu e a Bíblia. No Direito, o estudo ainda que superficial da vítima já era mencionadodesde a Escola Clássica, passando pelo Direito Canônico, pela Escola Positivista e em maiordestaque o Direito Romano com o histórico da reparação de dano.3 O SURGIMENTO DA VITIMOLOGIA COMO EFETIVA CIÊNCIAA Vitimologia ganhou destaque e passou a crescer no meio acadêmico daCriminologia, a partir da Segunda Guerra Mundial. Embora, haja vários trabalhos posterioresde relevante conteúdo em relação ao tema (Marvin Wolfgang, Hans Von Hentig, Ernest
  2. 2. 7Roesner, Hans Gross), os especialistas apontam Benjamim Mendelsohn como o fundador daVitimologia.Benjamin Mendelsohn, israelense, advogado e professor emérito de Criminologia daUniversidade Hebraica de Jerusalém, que no ano de 1947 apresentou sua conferência “Umnovo Horizonte na ciência biopsicossocial – a Vitimologia”.Na ocasião da conferência, Mendelsohn explicita que não se poderia mais considerar avítima como simples coadjuvante de um ilícito penal, como mero sujeito passivo do crime.Propôs com ênfase que o estudo do comportamento vitimológico, os atos conscientes einconscientes que podem levar à eclosão de um crime, fossem indispensáveis, além de proportambém a sistematização de pesquisas e estudos e por fim concluiu que a Vitimologia fosseencarada uma ciência própria e autônoma. Publicou em 1956, sua obra “A Vitimologia”, naRevista Internacional de Criminologia e de Polícia Técnica.Em 1979 foi criada a Sociedade Mundial de Vitimologia e no ano de 1985, foicredenciada como órgão consultivo.3.1 A VITIMOLOGIA NO BRASILEm 1984, foi fundada no Rio de Janeiro a Sociedade Brasileira de Vitimologia, atravésda união de vários especialistas das áreas de Direito, Medicina, Psiquiatria, Psicanálise,Psicologia, Sociologia e Serviço Social, além de outros estudiosos das ciências sociais, que seuniram para consolidar no Brasil os conhecimentos relacionados com a Vitimologia; comoobjetivo realizar estudos, pesquisas, relações internacionais, seminários e congressosreferentes ao tema.4 CONCEITO DE VÍTIMAVítima vem do latim “victima” significando a pessoa ou animal a ser sacrificado oudestinado a um sacrifício.A primeira concepção de vítima é antropológica, eles usavam o sacrifício humano aosdeuses, para aplicar sua ira, ou para pedir benefícios próprios. Depois foi substituída poranimais. A expressão “vitima” se encontra pela primeira vez na Bíblia no livro de Gênesis nocapítulo 22 quando Isaac pergunta ao pai Abraão onde estaria a vítima para ser sacrificada no
  3. 3. 8holocausto. Na Antiguidade, a vítima também era sacrificado por ocasião de vitórias, comoapós uma guerra.Atualmente a vítima vem ganhando um espaço importante no âmbito do ordenamentojurídico brasileiro, o que leva os doutrinadores e legisladores a pensar em mudanças nosinstitutos legais.No vocabulário jurídico a palavra “vítima”, geralmente entende-se toda pessoasacrificada em seus interesses, que sofre um dano ou é atingida por qualquer mal. E sem fugirao sentido comum, na linguagem penal designa passivo de um delito ou de uma contravenção.É assim o ofendido, o ferido, o assassino, o prejudicado, o burlado.Para Benjamin Mendelsohn definição de vítima é: “a personalidade do indivíduo ou dacoletividade na medida em que está afetada pelas consequências sociais de seu sofrimentodeterminado por fatores de origem muito diversificada, físico, psíquico, econômico, políticoou social, assim como do ambiente natural ou técnico”.4.1 CLASSIFICAÇÃO DE VÍTIMA SEGUNDO BENJAMIN MENDELSOHNDe acordo com Benjamin Mendelsohn as vítimas podem ser classificadas da seguintemaneira:1. Vítima completamente inocente ou vítima ideal: trata-se da vítima completamenteestranha à ação do criminoso, não provocando nem colaborando de alguma forma para arealização do delito. Exemplo: uma senhora que tem sua bolsa arrancada pelo bandido na rua.2. Vítima de culpabilidade menor ou por ignorância: ocorre quando há um impulsonão voluntário ao delito, mas de certa forma existe um grau de culpa que leva essa pessoa àvitimização. Exemplo: um casal de namorados que mantém relação sexual na varanda dovizinho e lá são atacados por ele, por não aceitar esta falta de pudor.3. Vítima voluntária ou tão culpada quanto o infrator: ambos podem ser o criminosoou a vítima. Exemplo: roleta russa (um só projétil no tambor do revólver e os contendoresgiram o tambor até um se matar) e o estelionato como no caso do “bilhete premiado”;4. Vítima mais culpada que o infrator: enquadram-se nessa hipótese as vítimasprovocadoras, que incitam o autor do crime; as vítimas por imprudência, que ocasionam oacidente por não se controlarem, ainda que haja uma parcela de culpa do autor.
  4. 4. 95. Vítima unicamente culpada: dentro dessa modalidade, as vítimas são classificadasem:a) Vítima infratora, ou seja, a pessoa comete um delito e no fim se torna vítima, como ocorreno caso do homicídio por legítima defesa;b) Vítima simuladora, que através de uma premeditação irresponsável induz um indivíduo aser acusado de um delito, gerando, dessa forma, um erro judiciário;c) Vítima imaginária, que trata-se de uma pessoa portadora de um grave transtorno mentalque, em decorrência de tal distúrbio leva o judiciário à erro, podendo se passar por vítima deum crime, acusando uma pessoa de ser o autor, sendo que tal delito nunca existiu, ou seja,esse fato não passa de uma imaginação da vítima.5 A DUPLA PENAL: CRIMINOSO-VÍTIMADiante do fenômeno do delito, é imprescindível conhecer tanto o criminoso como avítima. Visualizada à luz dos elementos que a Vitimologia possa acarretar, a relaçãocriminoso-vítima é útil para o aferimento do dolo e da culpa do transgressor típico e, porigual, para a constatação de eventual responsabilidade da vítima. São constatação, queinfluirão na própria classificação do crime e na aplicação da respectiva pena.A relação entre a dupla penal, termo cunhado por Benjamin Mendesohn, éindispensável para o exame do dolo e da culpa do infrator em questão. Apesar do criminososer o ponto principal na apuração do fato delituoso, há a possibilidade de analisar a culpa davítima ou de sua participação inconsciente no crime, circunstância em que o ilícito poderiainexistir ou assumir inexpressivo significado.No contexto delituoso a vítima pode ser inteiramente passiva como também, pode serativa e responsável pelo ato. No aborto consensual, por exemplo, a simples presença de quemvem a ser a vítima é o estímulo necessário para a eclosão criminosa. Como também, no casoem que a ausência da pessoa a ser vitimada de sua residência, é o estimulo suficiente para queocorra o furto qualificado.É necessário o estudo de ordem psíquica ou psicológica que muitas vezes envolvem osautores e aqueles que sofrem as consequências do delito. Outrora, somente o delinquente seconstituía em objeto das pesquisas e observações dos criminólogos e juristas. Ultimamente, avítima também passou a merecer justificável cogitação na esfera do Direito Penal e daCriminologia. Através de vários estudos feitos por profissionais de diversas áreas, confirma-seque, em certos casos, o criminoso pode sofrer os efeitos ou consequências do delito, figurando
  5. 5. 10como vítima do fato típico de que foi protagonista. Incontáveis exemplos surgirão deepisódios criminais em que a vítima é a causa eficiente do delito que, sem ela, jamais teriasucedido. A exemplo da “Síndrome de Estocolmo.“Em agosto de 1973, dois assaltantes invadiram um banco, o “SverigesKreditbank of Stockholm”, em Estocolmo, Suécia. Após a chegada da polícia,resultando em uma considerável troca de tiros, tal dupla transformou emreféns, por seis dias, quatro pessoas que ali se encontravam. Ao contrário doque se poderia imaginar, quando os policiais iniciaram suas estratégias visandoà libertação dos reféns, esses recusaram ajuda, usaram seus próprios corposcomo escudos para proteger os criminosos e, ainda, responsabilizaram taisprofissionais pelo ocorrido. Um deles foi ainda mais longe: após sua libertação,criou um fundo para os raptores, com o intuito de ajudá-los nas despesasjudiciais que estes teriam, em consequência de seus atos. A partir daí tal estadopsicológico particular passou então a ser chamado de Síndrome de Estocolmo”.(ARAGUAIA, Mariana. 2012. Brasil Escola)A ligação criminoso-vítima pode, com legitimidade, beneficiar o autor pelo seucomportamento com respeito à vítima, inclusive depois do crime.5.1 A DUPLA PENAL NO CENÁRIO DO CRIMEPesquisas atuais evidenciam que nem sempre o crime deve ser analisado à luzdelinquente-vítima, mas através do complexo de interação “homem-ambiente”. A açãohumana é sempre resposta a um estímulo, em relação as condutas individuais, nos ensina aPsicologia SocialTomemos como exemplo, uma jovem que utiliza um caminho para voltar para casa,tarde da noite, no qual, se tem conhecimento de casos de agressões passadas, ou o jovemabastado, que anda em seu carro com a janela aberta e com o braço a mostra e nele um relógiocaro, em uma rua movimentada e com altos índices de furto em uma grande cidade.Assim, em muitos casos, consciente ou inconscientemente a vítima preparou o cenáriodo crime e o criminoso, apenas dele se aproveitou.
  6. 6. 116 A VITIMIZAÇÃOA vitimização ou processo vitimizatório, são termos neológicos oriundos da palavravítima e de forma vulgar diz-se dos efeitos de alguém que vem a ser vítima. Maria helenaDiniz, define vitimização como o fato de tornar alguém vítima, ação ou efeito de vitimarpessoa ou grupo. A vitimização possui três principais classificações:1. A vitimização primária, onde a vítima é protagonista.“Vitimização primaria: entende-se por primaria aquela decorrente do fatocriminoso, provocado pelo consentimento do delito. Compreende assequelas diretas da infração penal, tais como físicas, psicológicas, sócias ematérias provocadas pela ação delitogena”.(OLIVEIRA, 1999, P.111)2. A vitimização secundária, que implica no momento em que a vítima está neutralizada(agente processual).“Vitimização secundaria: também denominada sobre vitimização, pode serentendida como aquela causada pelas instâncias formais de controle social,ou seja, pela justiça criminal, que a partir da atuação de seus órgãos causamdanos as vítimas de delitos”(BARROS,2008, P.70)3. A vitimização secundária, onde há o “redescobrimento” da vítima.“Vitimização terciária: e aquela a própria refere-se àquela que ocorre nacomunidade em que a vítima está inserida. Importa na vitimização realizadano próprio seio familiar, na vizinhança, no trabalho, na escola, nasassociações comunitárias, enfim no convívio social da vítima. Ocorreprincipalmente quando se está diante daqueles crimes consideradosestigmatizastes, surgem a partir de comentários variados e olhares“atravessados” para a vítima ocasionado o afastamento das pessoas, grandehumilhação graves sequelas”.(OLIVEIRA, 1999, P.114)
  7. 7. 127 A VITIMOLOGIA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIROA Vitimologia tem sua marca no código penal, em especial no artigo 59 que dentrealgumas disposições, normatiza sobre a análise vitimológica e também no artigo 18 emrelação ao arrependimento posterior.7.1 A REPARAÇÃO DE DANOS E A VITIMOLOGIA“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado odano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, porato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redaçãodada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”.(Art. 16 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)O instituto do arrependimento posterior só é cabível se ocorrer nas seguintes fases:1) Quando a reparação do dano ou a restituição da coisa é feita ainda na fase extrajudicial,isto é, enquanto estiverem em curso as investigações policiais; ou2) Mesmo depois de encerrado o inquérito policial, com a sua consequente remessa ajustiça, pode o agente, ainda, valer-se do arrependimento posterior, desde que restitua acoisa ou repare o dano por ele causado a vítima até o recebimento da denúncia.Todavia, o artigo fala em possibilidade de arrependimento posterior até o recebimentoda denúncia. Assim, o arrependimento posterior só terá cabimento quando o agente praticaruma infração penal cujo tipo não preveja como seus elementos a violência ou a grave ameaça(observados os termos do art. 163, parágrafo único, I).A aplicação da causa de diminuição de pena pelo artigo citado, quando oarrependimento posterior for voluntario não se exigindo, aqui, o requisito da espontaneidade.A reparação de danos é um meio o qual muita das vezes acaba sendo eficaz, poisacaba desafogando o judiciário de modo que haja menos denuncia e os acordos, e conciliaçõesacabam sendo um ponto essencial para a solução destes problemas.
  8. 8. 137.2 A APLICAÇÃO DA PENA E A VITIMOLOGIAO artigo 59 do código penal em sua redação contempla a finalidade da Vitimologia,que é observar a conduta da vítima na dinâmica do crime.“O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, àpersonalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequênciasdo crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conformeseja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº7.209, de 11.7.1984)II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redaçãodada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outraespécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de11.7.1984)”.(Art. 59 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)Vislumbrado em sua plenitude, a questão comportamental da vítima, conforme trechono caput do mencionado artigo, poderá ocorrer sobre a culpabilidade que refere-se ao grau dereprovabilidade da conduta, de acordo com as condições pessoais do agente e dascaracterísticas do crime. Para tanto, far-se-á análises dos antecedentes (vida pregressa), daconduta social (comportamento em sociedade), da personalidade do autor do crime, dosmotivos do crime (se o motivo do crime constituir qualificadora, causa de aumento oudiminuição de pena ou, ainda, agravante ou atenuante genérica, não poderá ser consideradocomo circunstância judicial, para evitar o “bis in idem”), das circunstâncias do crime (maiorou menor gravidade do delito em razão do “modus operandi” ) e na mais importante análise,para o tema da Vitimologia: o comportamento da vítima, que, se fica demonstrado que ocomportamento anterior da vítima de alguma forma estimulou a prática do crime ou, dealguma outra maneira, influenciou negativamente o agente, a sua pena deverá ser abrandada.
  9. 9. 14Dada a mudança, ainda que paulatina, da sociedade, da humanização do sistema penale do crescimento da mesma Vitimologia, há um crescimento de jurisprudência em que há aexclusão da culpabilidade e até mesmo da tipicidade, em razão da inexigibilidade de condutadiversa.8 CONCLUSÃOA Vitimologia é “polêmica”, pois gera sobre si muitas discussões, tais quais se é ounão uma ciência autônoma. Mas, sobretudo é uma ciência que tem relevância na questão deequidade social, pois ela tem uma perspectiva diferente da tradicional aonde a vítima nãoparticipa na pena do crime ativamente. Avalia a relevância dos aspectos ligados à conduta davítima e do delinquente, está legalmente disposta no artigo 59 do Código Penal que dispõesobre o comportamento vitimológico, que exerce influência na classificação do crime e naaplicação da sanção penal.“A Vitimologia hoje destina-se a estudar a complexa órbita da manifestaçãodo comportamento da vítima, face ao crime, ou ao dano culposo, aos abusosde poder, bem como frente a todo e qualquer processo vitimizante, numavisão interdisciplinar em seu universo biopsicossocial, procurando encontraralternativas de proteção, material ou psicológica às vítimas”.(PIEDADE JR, 1993, P.23)É uma área multidisciplinar, que envolve campos como medicina e assistência social,que abraça o direito trabalhista, tributário etc. Pois seu objeto é o comportamentovitimológico e vítimas não se restringem apenas ao sistema penal.“Vítima é o indivíduo ou grupo que sofre um dano, por ação ou poromissão, própria ou alheia, ou por caso fortuito.(MANZANERA, Luís Rodrigues)Levando em consideração o histórico de exclusão social no Brasil, a Vitimologia é desuma importância na contribuição da justiça social. Assim, a Vitimologia não é uminstrumento de desvio da responsabilidade do criminoso e de responsabilização da vítima, éuma ferramenta de estudo de todas as “peças do jogo”, para proporcionar uma sentença quevislumbre a plenitude do crime.
  10. 10. 15BIBLIOGRAFIAANGHER, Anne Joyce. Vade mecum acadêmico de direito. 15. ed. São Paulo: RIDEEL,2012.BRASIL ESCOLA. Síndrome de Estocolmo. Disponível em:<http://www.brasilescola.com/doencas/sindrome-estocolmo.htm>. Acesso em 17 mai. 2013.FERNANDES, Newton; FERNANDES, Valter. Criminologia Integrada. São Paulo: EditoraRevista dos Tribunais, 1995.GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral, Volume I. 15. Ed. Niterói: EditoraImpetus. 2013.JÚNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia, Evolução no Tempo e no Espaço. Rio de Janeiro:Freitas Bastos, 2003.JUSTIÇA RESTAURATIVA. Definição de Vítima. 2011. Disponível em:<http://justicarestaurativa.wordpress.com/2011/08/17/definicao-de-vitima/>. Acesso em 17mai. 2013.PORTAL DA EDUCAÇÃO. Classificação de vítima segundo Benjamin Mendelsohn.2012. Disponível em: <http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/24918/classificacao-de-vitima-segundo-benjamin-mendelsohn>. Acesso em 17 mai. 2013.

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