UVA UNIJORGE

1. Entrega da Avaliação - Trabalho da
Disciplina [AVA 1] MANDA UM WHATSAPP
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Licitação e sua finalidade legal e
principiológica.
A licitação é um procedimento administrativo obrigatório que ocorre antes da
celebração de contratos pela administração pública. Essa exigência existe
porque o poder público não poder escolher livremente um fornecedor, uma
empresa ou um prestador de serviços, como fazem as empresas privadas, uma
vez que os contratos administrativos envolvem interesse público.
Esta atividade nos permite observar como os procedimentos licitatórios se dão
na prática, bem como a relevância de conhecermos os princípios norteadores e
os elementos estruturantes de uma licitação.
Sabemos que os agentes públicos, por atuarem em nome da Administração
pública, estão submetidos aos mesmos deveres legais e princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, além dos princípios aplicáveis ao processo licitatório em si. Assim,
não são raras notícias de processos licitatórios que são impugnados ou
acompanhados pelos Órgãos de fiscalização e controle, como o Ministério
Público.
Tendo isso em mente, vejamos algumas informações de uma reportagem do
G1:
MP analisa pedido de investigação por suspeitas de irregularidade em
licitação de app de transporte da Prefeitura de SP.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) está analisando um pedido de
investigação sobre o processo de licitação relacionado ao desenvolvimento do
MobizapSP, o novo aplicativo de transporte de passageiros da prefeitura da
capital.
O requerimento feito pelo vereador Toninho Vespoli (PSOL) foi protocolado
nesta sexta-feira (17), na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.
No documento, o parlamentar argumenta o seguinte:
O processo de licitação, incluindo o edital de convocação para concorrência,
está todo em "sigilo", classificado como "restrito";
Não houve concorrência na licitação;
O Consórcio 3C, único participante e vencedor do processo, foi criado pouco
tempo antes de vencer o processo (abertura de empresa no dia 31/08 e
resultado publicado no Diário Oficial em 07/09);

2. As empresas que compõem o Consórcio 3C seriam suspeitas de envolvimento
em desvios de recursos públicos em contratos no setor de transportes.
Disponível no G1: MP analisa pedido de investigação por suspeitas de
irregularidade em licitação de app de transporte da Prefeitura de SPLinks
to an external site.. Acesso em 20/03/2023.
Considerando o exposto e a notícia veiculada pelo site de notícias G1, disserte
sobre como o processo em questão ter sido sigiloso impacta na seleção da
melhor proposta e o preço mais justo, bem como se pode considerar que o
certame demonstrou observância aos elementos estruturantes da licitação e
seus princípios norteadores.
Procedimentos para elaboração do TD
 Elabore um texto expositivo de teor crítico-analítico acerca do tema
proposto e que responda às questões levantadas na situação
problematizadora e comando da atividade, de forma clara e objetiva.
 Apresente entre 2 (duas) e 4 (quatro) páginas de texto, sem contar a capa
e as referências bibliográficas, construído nos parâmetros da ABNT.
 Enumere as páginas.
 Cite, ao menos, dois autores durante o texto e referencie suas obras ao
final.
 Considere a seguinte ordem para o trabalho: capa, texto, referências e
anexos.
 Poste o arquivo final seguindo as recomendações das Orientações Gerais
abaixo elencadas.
Referências
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993Links to an external site..
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Acesso em: 20 mar. 2023.
MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2022. ISBN 9786553620735. Minha Biblioteca