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SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

ART. 194. Parágrafoúnico. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com
base nos seguintes objetivos:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Art. 195. § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarãodos
respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Art. 195. § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na
lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Art. 195. § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar
com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Art. 195. § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social,
obedecido o disposto no art. 154, I.

Art. 195. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.

Art. 195. § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da
data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,"b".

Art. 195. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.

Art. 195. § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos
cônjuges, que exerçamsuas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a
seguridade social mediante a aplicaçãode uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei.

Art. 195. § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou
da condição estrutural do mercado de trabalho.

Art. 195. § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência
social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva
contrapartida de recursos.

Art. 195. § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratamos incisos I, a, e II deste
artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

Art. 195. § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I,
b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

Art. 195. § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição
incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.

Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: Agente Técnico – Jurídico. Segundo a literalidade da Constituição Federal de 1988, a
universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a diversidade da base de
financiamento são
a) fundamentos da seguridade social.
b) pilares da seguridade social.
c) elementos da seguridade social.
d) valores da seguridade social.
e) objetivos da seguridade social.:

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: Defensor Público NÃO é objetivo constitucional da Seguridade Social:
a) Seletividade e distributividade na prestaçãodos benefícios e serviços.
b) Universalidade da cobertura e do atendimento.
c)Caráter democrático e descentralizado da gestão nos órgãos colegiados.
d)Diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
e)Equidade na forma de participação no custeio.

Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP)Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária. Quanto à seguridade social é INCORRETO
que
a) a sua fonte de financiamento abrange os recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de contribuições sociais.
b) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, na forma da lei.
c) os benefícios e os serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, na forma da lei, ainda que
sem a correspondente fonte de custeio.
d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
e) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa A seguridade social
constitucionalmente disciplinada
a)é financiada por contribuições a que estão imunes as entidades de assistência social.
b)tem como objetivo o caráter democrático da administração, mediante gestão tripartite.
c)tem como fonte de receita contribuições, de natureza tributária, que não podem ser cobradas no mesmo exercício
financeiro em que publicada a lei que as instituiu.
d)tem como objetivo a irredutibilidade da base de financiamento.
e)é financiada por contribuições incidentes sobre receita de concursos de prognósticos.

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: Delegado de Polícia Sobre a seguridade social, é CORRETO afirmar:
a) é assegurada aposentadoria, no regime geral de previdência social, ao trabalhador que reunir, cumulativamente, 35 anos
de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se
mulher, reduzido o limite em 10 anos para os trabalhadores rurais.
b) constitui objetivo da seguridade social o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, mediante gestão
tripartite, com a participação dos trabalhadores, empregadores e governo nos órgãos colegiados.
c) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o
Poder Público, permitido porém dele receber benefícios fiscais.
d) são ações da assistência social, dentre outras, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG)Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Em
relaçãoà seguridade social, é correto afirmar:
a) As contribuições da seguridade social incidentes em cada situação podem ser instituídas por lei ordinária, medida
provisória, decreto do Chefe do Executivo, vedadas as de portaria ministerial.
b) Os recursos para o financiamento da seguridade social serão provenientes, dentre outros, dos orçamentos dos
Municípios e de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.
c) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, como tributos, só poderão ser exigidas após
decorrido um ano da lei que as houver instituído, conforme o princípio da anterioridade do exercíciofinanceiro.
d) O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, mas que não tenham moradia própria, são isentos de contribuição para a seguridade social.
e) As contribuições de seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou de condição estrutural do mercado de
trabalho.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalizaçãoe controle, devendo sua execuçãoser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.

Art. 196

Art. 198.
§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade
social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercíciofinanceiro, não podendo ser inferior a
15% (quinze por cento);
II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadaçãodos impostos a que se refere o art. 155
e dos recursos de que tratamos arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios;
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadaçãodos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratamos arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá
I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;
II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva
redução das disparidades regionais;
III – as normas de fiscalização,avaliaçãoe controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual,
distrital e municipal

198.
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate
às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de
Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias,
competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça
funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo
em casode descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País,
salvo nos casos previstos em lei.

Art. 199.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas
para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus
derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

1 Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: Técnico em Radiologia (CH-UFPA). A luta pela Reforma
Sanitária Brasileira, que ocorreu nos anos 70, desencadeou a construção de novos modelos de atenção e reorientação
das práticas de saúde, possibilitando um maior impacto sanitário e a legitimação pela sociedade. A Nova Constituição
elaborou um novo conceito de saúde, que assim está descrito no artigo 196 da Constituição Federal de 1988:
a)a saúde é direito de todos e visa à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário.
b)a saúde é direito de todos, ainda que não seja dever do Estado. Mas deve ser garantida mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
c)a saúde é direito de toda população reconhecida como brasileira e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
d)a saúde é direito de todos e visa à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
e)a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.

2 Ano: 2017Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Defensor Público Federal. Lúcio foi internado em um hospital da rede
privada para submeter-se a tratamento médico eletivo a ser realizado pelo SUS. Na unidade hospitalar onde ele foi
internado, os quartos individuais superiores são reservados a pacientes particulares, e àqueles que desfrutam do
atendimento gratuito são disponibilizados quartos coletivos de nível básico. Com o intuito de utilizar um quarto
individual, por ser mais confortável, Lúcio se prontificou a pagar o valor da diferença entre as modalidades dos quartos,
o que foi recusado pelo hospital, que informou ser vedado o uso das acomodações superiores por pacientes atendidos
pelo SUS, mesmo mediante pagamento complementar. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item
com base na posição majoritária e atual do STF.É vedado às instituições privadas com fins lucrativos participarem do SUS,
as quais não podem, ainda, oferecer quartos com custos diferentes para pacientes sujeitos ao mesmo procedimento
médico.
3 Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na posição majoritária e atual do STF.
A vedação à internação de Lúcio em acomodações superiores mediante o pagamento da diferença é constitucional: o
atendimento pelo SUS é orientado, entre outros critérios, pela isonomia.

4 Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: EBSERH Prova: Assistente Administrativo (HUJB – UFCG). Considerando os
temas Saúde e Seguridade social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alterativa INCORRETA.
a) As diretrizes que norteiam a organização do Sistema Único de Saúde são: centralizaçãoe atendimento integral.
b) O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
c)A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos.
d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
e) A execuçãode ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência do Sistema Único de Saúde.

5 Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: EBSERH Prova: Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HUJB – UFCG) (+
provas). A saúde é direito de todos e dever do Estado. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta.
a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde
recursos mínimos derivados da aplicaçãode percentuais calculados, no caso dos Estados e do Distrito Federal, a receita
corrente líquida do respectivo exercíciofinanceiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde
recursos mínimos derivados da aplicaçãode percentuais calculados, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo
exercíciofinanceiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).
c) A Lei Orgânica disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e
a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos
termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do referido piso salarial.
d)Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão
dispostos através de Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.
e)As normas de fiscalização,avaliaçãoe controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal
serão dispostos através de Lei ordinária, que será reavaliada pelo menos a cada dez anos.

6 Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: EBSERH Prova: Engenheiro Civil (HRL - UFS). A Constituição Federal
determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da
aplicaçãode percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercíciofinanceiro, não podendo ser
inferior a
a) 30%.
b) 15%.
c) 45%.
d) 20%.
e) 25%.

7 Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: EBSERH Prova: Técnico em Segurança do Trabalho (CH-UFPA) (+ provas). De
acordo com a Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde será financiado
a) com recursos exclusivos do orçamento da assistência social e da União.
b)com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de
outras fontes.
c)com recursos do orçamento da Previdência Social e da iniciativa privada, sendo vedada a utilização de recursos da
seguridade social.
d) com recursos exclusivos das receitas dos municípios.
e)com recursos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, sendo
vedada a utilização de recursos da seguridade social.

8 Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: EBSERH Prova: Médico - Pediatria (Nacional) (+ provas). De acordo com o
que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta
a)A saúde compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à seguridade social, à educação, à previdência e à assistência social.
b)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
c)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.
d)A assistência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à seguridade social.
e)A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à seguridade social.

9 Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: EBSERH Prova: Técnico de Enfermagem (HDT-UFT). De acordo com as
disposições da Constituição Federal, no que se refere à Saúde, assinale a alternativa correta.
a) A assistência à saúde é privativa da União e sem fins lucrativos, motivo pelo qual é vedada qualquer participação da
iniciativa privada, excetopor instituições sem fins lucrativos.
b) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes
deste, somente mediante contrato de direito privado, após procedimento de licitaçãona modalidade concorrência.
c) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
d) É possível e sempre admitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à
saúde no País.
e) O Poder Público, por meio de Lei Complementar, regulamenta as condições e os requisitos que facilitem a remoção de
órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como estabelece as regras
que permitem sua comercialização.

10 Ano: 2014 Banca: AOCP Órgão: EBSERH Prova: Nutricionista (+ provas) De acordo com a Constituição Federal, analise
as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Ao sistema único de saúde compete, além de outras
atribuições, nos termos da lei:
I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de
medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. participar da formulação da política e da execuçãodas ações de saneamento básico.
a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e IV.
e) I, II,III e IV.

11 Ano: 2014Banca: AOCP Órgão: EBSERH Prova: Nutricionista (+ provas). Analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta as corretas. Estãoincluídas, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)
I. a participação na formulação da política e na execuçãode ações de saneamento básico.
II. a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
III. a vigilância nutricional e a orientação alimentar.
IV. o controle e a fiscalizaçãode serviços, produtos e substâncias de interesse para a economia.
a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I, III e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e IV.
e) I, II,III e IV.

12 Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: Técnico em Informática (+ provas). Segundo artigo 199 da Constituição
da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir
assinale a alternativa correta:I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos. III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
a) I,II e III sãocorretos
b) Apenas I e II são corretos.
c) Apenas III é correto.
d) Apenas I é correto.
e) Nenhuma das alternativas

13 Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: Analista Técnico Científico - Pedagogo
A Constituição Federal de 1988, quando trata do atendimento à saúde, em seu artigo 198, inciso II, estabelece
prioridade às atividades
a) curativas.
b) preventivas.
c) coletivas.
d) assistencialistas.
e) comunitárias.

14 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: ANVISA Prova: Técnico Administrativo
Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.
O controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde e a participação na produção de medicamentos não
competem ao SUS, pois sua atribuição é apenas de fiscalização.

Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralizaçãocom direção única em cada esfera
de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.

Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo gestor local do SUS por meio de processo seletivo público
em conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos específicos para sua atuação.

17 Ano: 2017 Banca: FUNECE Órgão: UECE Prova: Advogado
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:
“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com
________________².”
a) centralizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²
b) regionalizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²
c) centralizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²
d) regionalizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

18 Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: EBSERH Prova: Assistente Administrativo (HUJB – UFCG)
Considerando os temas Saúde e Seguridade social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alterativa
INCORRETA.
a) As diretrizes que norteiam a organização do Sistema Único de Saúde são: centralizaçãoe atendimento integral.
b) O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
c) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos.
d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
e) A execuçãode ações de vigilância sanitária e epidemiológica é competência do Sistema Único de Saúde.

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