Escola Secundária de Avelar Brotero         ARTIGOS                      TRABALHO REALIZADO POR:                          ...
INTRODUÇÃO• Neste trabalho irei abordar os artigos 9º, 10º, 11º e  12 do código das sociedades comerciais e darei  uma bre...
ARTIGO 9º• Elementos do contrato1 – Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar:• a) Os nomes ou firmas de todo...
• h) Consistindo a entrada em bens diferentes de dinheiro, a descrição destes e a especificação dos  respectivos valores;• ...
EXPLICAÇÃO DO ARTIGO 9º• No artigo 9º em qualquer tipo de sociedade devem fazer parte  os elementos do artigo 9º do ponto ...
ARTIGO 10º• Requisitos da firma• 1 – Os elementos característicos das firmas das sociedades não podem sugerir actividade di...
• 4 – Não são admitidas denominações constituídas exclusivamente por vocábulos de uso  corrente, que permitam identificar o...
EXPLICAÇÃO DO ARTIGO 10º• No artigo 10º define os requisitos para a constituição das  firmas conforme a sua designação soc...
ARTIGO 11º• Objeto• 1- A indicação do objecto da sociedade deve ser correctamente redigida em língua portuguesa.• 2 – Como...
• 5 – O contrato pode ainda autorizar, livre ou condicionalmente, a aquisição pela sociedade de  participações como sócio ...
EXPLICAÇÃO DO ARTIGO 11º• No artigo 11º toda a empresa tem que ter um objeto bem  definido de modo a não suscitar dúvidas ...
ARTIGO 12º• Sede• 1 – A sede da sociedade deve ser estabelecida em local concretamente definido.• 2 – Salvo disposição em c...
EXPLICAÇÃO DO ARTIGO 12º• No artigo 12º obriga a que todas as empresas definam a sua  sede ou domicílio em local concreto ...
EXEMPLO DE UMA EMPRESA• Ex: Staples Portugal-Equipamento de Escritório SA -  Vila Nova da Rainha - Móveis para Escritório ...
CONCLUSÃO• Estes artigos (9º, 10º, 11º e 12º) estabelecem todos os  requisitos e formalidades para a criação de uma socied...
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artigos 9º, 10º, 11º e 12 do código das sociedades comerciais

  1. 1. Escola Secundária de Avelar Brotero ARTIGOS TRABALHO REALIZADO POR: DIANA HENRIQUES, Nº3 MARTA JORGE, Nº6 RENATA ABREU, Nº9
  2. 2. INTRODUÇÃO• Neste trabalho irei abordar os artigos 9º, 10º, 11º e 12 do código das sociedades comerciais e darei uma breve explicação sobre cada um deles. 2
  3. 3. ARTIGO 9º• Elementos do contrato1 – Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar:• a) Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação destes;• b) O tipo de sociedade;• c) A firma da sociedade;• d) O objecto da sociedade;• e) A sede da sociedade;• f) O capital social, salvo nas sociedades em nome colectivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria;• g) A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; 3
  4. 4. • h) Consistindo a entrada em bens diferentes de dinheiro, a descrição destes e a especificação dos respectivos valores;• i) Quando o exercício anual for diferente do ano civil, a data do respectivo encerramento, a qual deve coincidir com o último dia do mês de calendário, sem prejuízo do previsto no artigo 7º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.2 – São ineficazes as estipulações do contrato de sociedade relativas a entradas em espécie que nãosatisfaçam os requisitos exigidos nas alíneas g) e h) do nº1.3 – Os preceitos dispositivos desta lei só podem ser derrogados pelo contrato de sociedade, a nãoser que este expressamente admita a derrogação por deliberação dos sócios.• (A redacção da alínea i) foi introduzida pelo Decreto-Lei no 328/95, de 9 de Dezembro.) 4
  5. 5. EXPLICAÇÃO DO ARTIGO 9º• No artigo 9º em qualquer tipo de sociedade devem fazer parte os elementos do artigo 9º do ponto 1 que estabelecem formalmente o contrato, podendo ser algumas alíneas de carácter obrigatório sendo o caso das alíneas g) e h) do ponto 1. 5
  6. 6. ARTIGO 10º• Requisitos da firma• 1 – Os elementos característicos das firmas das sociedades não podem sugerir actividade diferente da que constitui o objecto social.• (Redacção dada pelo Decreto-Lei no 257/96, de 31 de Dezembro.)• 2 – Quando a firma da sociedade for constituída exclusivamente por nomes ou firmas de todos, algum ou alguns sócios deve ser completamente distinta das que já se acharem registadas.• (Redacção dada pelo Decreto-Lei no 257/96, de 31 de Dezembro.)• 3 – A firma da sociedade constituída por denominação particular ou por denominação e nome ou firma de sócio não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro.• (Redacção dada pelo Decreto-Lei no 111/2005, de 8 de Julho.) 6
  7. 7. • 4 – Não são admitidas denominações constituídas exclusivamente por vocábulos de uso corrente, que permitam identificar ou se relacionem com actividade, técnica ou produto, bem como topónimos e qualquer indicação de proveniência geográfica.• (Redacção dada pelo Decreto-Lei no 111/2005, de 8 de Julho.)• 5 – Da denominação das sociedades não podem fazer parte:• a) Expressões que possam induzir em erro quanto à caracterização jurídica da sociedade, designadamente expressões correntemente usadas na designação de organismos públicos ou de pessoas colectivas sem finalidade lucrativa;• b) Expressões proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes.• (No seguimento das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 111/2005, de 8 de Julho, a presente redacção corresponde à anterior al. c) dada pelo Decreto-Lei no 257/96, de 31 de Dezembro.) 7
  8. 8. EXPLICAÇÃO DO ARTIGO 10º• No artigo 10º define os requisitos para a constituição das firmas conforme a sua designação social. Fazendo referência a expressões que não devem ser usadas podendo originar alguma confusão. 8
  9. 9. ARTIGO 11º• Objeto• 1- A indicação do objecto da sociedade deve ser correctamente redigida em língua portuguesa.• 2 – Como objecto da sociedade devem ser indicadas no contrato as actividades que os sócios propõem que a sociedade venha a exercer.• 3 – Compete aos sócios deliberar sobre as actividades compreendidas no objecto contratual que a sociedade efectivamente exercerá, bem como sobre a suspensão ou cessação de uma actividade que venha sendo exercida.• 4 – A aquisição pela sociedade de participações em sociedades de responsabilidade limitada abrangidas por esta lei cujo objecto seja igual àquele que a sociedade está exercendo, nos termos do número anterior, não depende de autorização no contrato de sociedade nem de deliberação dos sócios, salvo disposição diversa do contrato. 9
  10. 10. • 5 – O contrato pode ainda autorizar, livre ou condicionalmente, a aquisição pela sociedade de participações como sócio de responsabilidade ilimitada ou de participações em sociedades com objecto diferente do acima referido, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas.• 6 – A gestão de carteira de títulos pertencentes à sociedade pode constituir objecto desta.• (Redacção introduzida pelo Decreto-Lei no 257/96, de 31 de Dezembro.) 10
  11. 11. EXPLICAÇÃO DO ARTIGO 11º• No artigo 11º toda a empresa tem que ter um objeto bem definido de modo a não suscitar dúvidas e a não criar uma concorrência desleal. 11
  12. 12. ARTIGO 12º• Sede• 1 – A sede da sociedade deve ser estabelecida em local concretamente definido.• 2 – Salvo disposição em contrário no contrato da sociedade, a administração pode deslocar a sede da sociedade dentro do território nacional.• (Redacção dada pelo Decreto-Lei no 76-A/2006, de 29 de Março, com entrada em vigor a 30 de Junho de 2006.)• 3 – A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular domicílio particular para determinados negócios. 12
  13. 13. EXPLICAÇÃO DO ARTIGO 12º• No artigo 12º obriga a que todas as empresas definam a sua sede ou domicílio em local concreto independentemente do tipo de sociedade que possam ter criado. 13
  14. 14. EXEMPLO DE UMA EMPRESA• Ex: Staples Portugal-Equipamento de Escritório SA - Vila Nova da Rainha - Móveis para Escritório 14
  15. 15. CONCLUSÃO• Estes artigos (9º, 10º, 11º e 12º) estabelecem todos os requisitos e formalidades para a criação de uma sociedade comercial. 15

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