Teóricas de reais

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Teóricas de reais

  1. 1. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOAAPONTAMENTOS DE DIREITOS REAIS (aulas teóricas) PROF. DR. LUÍS MENEZES LEITÃO 2010/2011 RENATO DE MELO PIRES, nº 18366 – FDL 2010/2011
  2. 2. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ÍNDICE17 de Fevereiro de 2011................................................................................................................ 422 de Fevereiro de 2011................................................................................................................ 61 de Março de 2011....................................................................................................................... 83 de Março de 2011..................................................................................................................... 1015 de Março de 2011................................................................................................................... 1417 de Março de 2011................................................................................................................... 17RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 2
  3. 3. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa15 de Fevereiro de 2011Práticas começam 2 semanas após as teóricas.Os direitos reais não abrangem apenas o livro III; trata também dos direitos de garantiae de aquisição.A posse é muito complexa e escapa completamente à doutrina dos direitos reais.Legislação: código civil e código do registo predial (teve reforma fulcral em 2008 – querevolucionou o nosso sistema do direito predial).José Alberto Vieira; Oliveira Ascensão;Carvalho Fernandes (actualizado)Rui Pinto DuarteRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 3
  4. 4. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa17 de Fevereiro de 2011§ Direito Romano: não trabalhava com direitos subjectivos mas com acções: osesquemas actiones in rem vs actiones in personam: estas eram propostas contra pessoascom uma relação obrigacional; aquelas, podiam ser instauradas contra qualquer pessoaem defesa de uma coisa (perturbação do aproveitamento das utilidades que oaproveitamento de uma coisa pode proporcionar).§ Idade média: a contraposição processual evolui: jura in persona vs jura in rem.§ A pandectística sistematizou os Direitos Reais (ordenação de matérias).Ramo do Direito Civil que tem por objecto a atribuição de coisas corpóreas comeficácia real (eficácia absoluta ou erga omnes): eles autonomizam-se pelo seu objecto.Respeitam, portanto, os parâmetros do Direito Privado: liberdade e igualdade.Todas as situações jurídicas reais tem eficácia jurídica absoluta. A importância daabsorção estrutural (v. g., a comunhão conjugal, regulada pelo Direito da Família).A importância dos Direitos Reais extravasa o direito privado; há também tutelaConstitucional no artigo 62.º da CRP; a protecção jurídica da propriedade é de naturezapluralista: varia sobre a natureza dos bens sobre os quais incidem.A propriedade só pode ser restringida nos casos expressamente previstos na lei: 18/2 e18/3 da CRP; dizem respeito, respectivamente, ao principio da proporcionalidade e,quanto ao modus operandi, por via geral e abstracta.§ Princípios dos Direitos ReaisTipicidade; especialidade; elasticidade; publicidade; boa fé.Tipicidade – enumeração fechada e rígida de determinadas figuras gerais; só valem dedireitos reais que, como tal, gozam dessa designação legal. Apesar da formulação infelizdo 1306.º C.Civ porque o que queria dizer foi o que se disse acima; mas, de facto, não éisso que lá está; ratio: abolir figuras reais de cariz consuetudinário e impedir que aspessoas criem figuras/direitos reais. Os direitos reais são formas estáticas de gozo dosbens (por contraposição aos direitos de crédito). Assim, sendo eles tão estáticos, talcausa uma certa paralisia a este ramo: isto pode ser uma explicação para a tipicidade.E se as partes criarem uma figura real? Dá-se a conversão legal (1306.º), valendo comorelação obrigacional.Especialidade – este diz-nos que a coisa corpórea objecto do direito real tem de estarconcretamente individualizada: tal desdobra-se em três subprincípios: - Determinação – a coisa tem de estar especificada: não há direitos reais sobrecoisas genéricas – 408/2 (excepto o 541 – antecipação do cumprimento).RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 4
  5. 5. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Existência presente (actualidade) – a coisa tem de ser actual, i. é., tem de terexistência presente (ao invés, art.º 399: as obrigações podem ter por objecto coisasfuturas). Coisas absolutamente futuras (nem existem ainda) e relativamente futuras (játem existência mas ainda não tem a titularidade) – 408.º - não se constituem, nestassituações, quaisquer direitos reais; só quando o alienante adquirir a propriedade háeficácia translativa. - Autónoma de outras coisas (autonomização) – comprar todas as laranjas(venda específica) – frutos. Não são autónomos pois estão dependentes de outras (daárvore). Ac. STJ (nota 31). Elevadores e reserva de propriedade; ineficácia da reserva.§ Elasticidade – os direitos reais podem ter um conteúdo mais ou menos amplo;podem-se comprimir por várias razões; uma delas é a constituição do usufruto (apropriedade comprime-se); quando o usufruto se extinguir a propriedade expande-se.Outro exemplo é a constituição de servidões.§ Transmissibilidade – todos os direitos privados são, em regra, transmissíveis. - Consensualidade – constituem-se por mero efeito do consenso entre as partes406/1 (extinguem-se ou transmitem-se) - Causalidade – é sempre necessária a existência de uma justa causa deaquisição para que o direito real se constitua ou se transmita. Se houver algum vicio queafecte a validade do título, a causa carece de validade e não se constitui o direito real.§ Publicidade – fundamental que todos saibam/possam saber quem são os titulares dosdireitos reais; formas de assegurar: a posse e o registo. A posse é a forma maisimportante: consiste na actuação material correspondente ao exercício dum direito(sobretudo importa nos móveis não sujeito a registo); a posse, através do 1268.º, gozade presunção. O registo (incide sobre as coisas sujeitos a ele – é a forma mais perfeitapara assegurar a publicidade dos direitos reais).§ Boa fé – a boa fé dos direitos reais é a boa fé subjectiva (e não a objectiva: regra deconduta); boa fé subjectiva psicológica (mero des. Actualmente: ética – ignorânciadesculpável.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 5
  6. 6. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa22 de Fevereiro de 2011§ Conceito e estrutura do direito real.A tese clássica – assenta no jusracionalismo; divisão entre direitos de crédito e direitosreais na sua raiz ontológica. Hugo Grotius – delimitou o direito real. Objecção –asrelações jurídicas não se podem estabelecer com coisas – concepção de SamuelPuffendorf. Kant – na metafísica dos costumes – critica a teoria clássica; os outros tem aobrigação de respeitar a coisa.O debate entre THIBAUT e FEUERBACH; a concepção do primeiro entende que podiahaver uma “acção de reivindicação” em relação à filiação; seria, assim, um direitoabsoluto. O segundo critica o primeiro, dizendo que o que interessava era distinguir osdireitos de crédito dos direitos reais.Depois, temos 4 teses- Teoria do poder imediato (Grócio) – o direito real recai directa e imediatamentesobre uma coisa – não precisa da colaboração de mais ninguém para ser exercido.Seguida por Guilherme Moreira, Pessoa Jorge etc. Demasiado empírica.- Teoria do poder absoluto – o que caracteriza o direito real é a obrigação de terceirosnão lesarem o bem jurídico – nomeadamente, o gozo da coisa. Raiz em Pufendorf;Posteriormente, Windscheid. Obrigação passiva universal.- Teorias Mistas – O direito real teria um lado interno e um lado interna – muitopopular entre nós.- Novas orientações – GOMES DA SILVA – definição do direito subjectivo; estabelecer odireito real em relação com a coisa. Oliveira Ascensão – o essencial seria dar“conteúdo”; mas apresenta os direitos reais pelas suas características – carácterabsoluto; inerência; funcionalidade – outorgar vantagens. Carvalho Fernandes salientaque nenhuma delas é característica do direito real. Menezes CordeiroMENEZES LEITÃO – segue MENEZES CORDEIRO mas entende que definição não ésuficientemente precisa; há que atalhar alguns traços distintivos – como a inerência.§ Características dos Direitos Reais- Carácter absoluto – em virtude de ser oponível erga omnes. OLIVEIRA ASCENSÃO dizque tem carácter absoluto porque não se estrutura em nenhuma relação. Visto dequalquer prisma resulta na mesma o carácter absoluto. Os direitos reais dão aos sujeitoso direito a gozarem da coisa. Direitos reais de aquisição, de gozo e de garantia.- Inerência – direito está fortemente ligado à coisa.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 6
  7. 7. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa- Sequela – o direito persegue a coisa (exequibilidade da característica anterior); ondeestá a coisa, onde é reivindicada – romanos. Doutrina diz que a sequela seriacaracterística só dos direitos reais. Os títulos de crédito e a locação: 1057º – emptio nontollit locatum – Menezes Leitão toma posição. Entre nós não vigora a regra posse valetítulo.- Prevalência – regra nos direitos de crédito é o rateio; nos direitos reais, o direito realque se constituir primeiro é o que prevalece. Pinto Coelho veio afastar a prevalência,sendo restrita à pluralidade. Não fazia sentido falar em prevalência em relação adireitos de natureza diferente, ou de mesma natureza mas de espécie diferente. Aprevalência era restrita aos direitos reais de garantia – duas hipotecas; a primeira seriapaga em primeiro lugar. Oliveira Ascensão veio a aderir expressamente a esta posição;vai mais longe dizendo que não há prevalência nos direitos reais de garantia, dizendoque só há prevalência entre direitos reais e de crédito. Menezes Cordeiro vai mais longe.MENEZES LEITÃO diz que é óbvio que a prevalência é uma característica dos direitosreais. Há que dar prevalência ao direito real; a segunda alienação só é inválida porque seconstituiu um direito real.Excepção à prevalência: os privilégios creditórios e o direito de retenção. Direitospessoais de gozo – se arrendar duas vezes, prevalece o primeiro.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 7
  8. 8. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa24 de Fevereiro de 20111 de Março de 2011RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 8
  9. 9. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa§ Classificação dos Direitos Reais. A mais importante: distinção entre os direitos reaisde gozo (posse); garantia (consignação de rendimentos, hipoteca etc); aquisição (háquem integre os próprios direitos de créditos) – promessa com eficácia real.- Escola de Coimbra – não qualificam os direitos reais de aquisição como direitos reais(Almeida Costa e Antunes Varela)- Escola de Lisboa – Insere os direitos reais de garantia e de aquisição no âmbito dosdireitos reais.§ Direitos reais maiores e menores. O maior é a propriedade; todoso os outros sãomenores Teoria do desmembramento (divisão da propriedade – constituição de usufruto;deve-se a Pothier; influenciou o Code Napoléon ) e da oneração. Teoria da oneração (não há desmembramento) – há um direito novo quecomprime a propriedade. Defendida por Windscheid; Menezes Leitão concorda.§ Direito real sobre coisa alheia ou sobre coisa própria – Clássica e antiga mas falhaem relação aos novos direitos.§ Direitos reais de protecção definitiva e de protecção provisória – a posse seria deprotecção provisória. Paulo Cunha na génese. Menezes Cordeiro critica. MenezesLeitão discorda de Menezes Cordeiro.§ Direitos reais simples e complexos (Oliveira Ascensão) – colectivos e compostos.Interesse meramente doutrinário. Nos termos do 1306º há a tipicidade; não se pode criardireitos reais, tal como nas obrigações (contratos mistos).§ Direitos reais autónomos e subordinados – os direitos reais de garantia sãosubordinados.§ Direitos reais de titularidade imediata ou de titularidade mediata – as servidõesprediais são de titularidade mediata, pois se não for proprietário do prédio não posso tera servidão.§ A posseA posse dá tutela imediata e importante.- Art.º 1251 – Definição de posse. Exercício fáctico de poder sobre as coisas, sendo estetitulado pelo direito, independentemente da titularidade do direito. Tutela aexteriorização do direito. Ratio - defesa da paz pública; continuidade do exercício dasposições jurídicas. É tutelada apenas porque é um valor em si. Posse formal (háexercício fáctico apenas, sem título) e causal (posse acompanhada da titularidade dodireito). Tutela-se é a posse; basta o exercício fáctico. Só pode ter por objecto coisas enão direitos (serve como delimitação).RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 9
  10. 10. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa- A situação de facto – exercício de poderes sobre a coisa; situação jurídica – atribuiçãode efeitos jurídicos – a possessionis. Tem causado muita complexidade. Prof. ManuelRodrigues, a posse. Menezes Cordeiro, A posse.- As teorias relativas – Jhering - Proibição da violência – Savigny considera a posse no âmbito do direito dasobrigações; logo, delito contra o possuidor; os interdicta eram as acções possessórias nodireito Romano. - Repressão da ordem pública - Thibaut – título prevalecente. - Preferência pela ilibação – possuidor tem de ser protegido até que se mostreum direito mais forte. - Presunção da propriedade.Teorias absolutas.Menezes Leitão diz que todas tem um pouco de verdade. A posse também tutela direitospessoais de gozo. Adere à ideia de Sthal.3 de Março de 2011§ Posse e DetençãoRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 10
  11. 11. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de LisboaArtigos 1251º e seguintes; 1253.º - distinção entre posse e distinção. Possessio civilis ea possessio naturalis (exercício da coisa mas não podemos atribuir os efeitos jurídicos).Posições de Savigny e Jhering – importante. Savigny – O direito da posse; Jhering – aintenção da posse. Savigny era subjectivista (depende do animus) – essencial a posse éa detenção (controlo material sobre a coisa). Essa possibilidade de controlo sobre acoisa era a detenção – corpus.SAVIGNY: detenção – corpus; posse – corpus + animus dominni (corresponde sempreao animus possidendi). O animus exige a intenção de agir como proprietário. Olocatário – não lhes dariam o interdicto possessório porque não existe animus; noentanto, no credor pignoraticío este beneficiava de acções possessórias; Savigny diriaque o credor pignoratício tinha (…).JHERING: cria teoria objectivista da posse; contesta a bitola da vontade para adistinção entre posse e detenção; ele diz que há vontade em ambos os casos;fundamental à posse é um interesse disciplinado por lei. A posse é sempre a relaçãomaterial com a coisa com a intenção de querer manter a coisa (voluntariamenteexercido); tanto na detenção como na posse existiria o animus e o corpus; estes nãopodem existir um sem o outro. Se a lei dá os interdictos é porque quer proteger; logo, olocatário é mero detentor, pois não; n – disposição legal que tira a característica daposse e considera a mera detenção.§ O problema no Código Civil1251.º - define posse; mas no 1253.º dá-se a definição de detenção. O 1253/a – intençãode agir sem intenção; aproxima-se da doutrina subjectivista de Savigny – existência deanimus domini; se tiver intenção de possuir para outrem seria mero detentor. ParaJhering tanto há animus na posse e na detenção. A posição maioritária é a subjectivista.Outros defendem a objectivista: no 1251 não se faz qualquer referencia ao animus; poroutro lado o 1253 é que refere pela negativa situações que não são posse mas meradetenção (seria o elemento n de Jhering). O problema da doutrina objectivista tem quever com o 1253/a; adopção de várias formulações: Oliveira Ascensão – pessoa declaraque não quer ser possuidor. Prof. Menezes Cordeiro. Temos que reequacionar ostermos do debate, segundo Menezes Leitão. No direito Romano a lei não dava as acçõespossessórias ao locatário/comodatário etc. No entanto, na lei portuguesa, os titulares dosdireitos pessoais de gozo tem as acções possessórias; então a distinção entre a posse e adetenção não faz sentido nestes termos. O locatário não tem animus de proprietário mastem acções possessórias. A posse é atribuída em todos os direitos reais e em algunsdireitos reais de gozo. Ou seja: temos posse sempre que não cairmos no 1253.º. RefutaOliveira Ascensão; a formulação de Menezes Cordeiro é insuficiente – seria uma normaremissiva. Actos facultativos – tem de ser dado por declaração expressa. O 1253 e1407/2 – comproprietários (resolve o problema do conflito de deveres).§ O âmbito da posseRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 11
  12. 12. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de LisboaAdmite a tutela possessória do estabelecimento comercial. Não pode incidir sobre coisasincorpóreas e coisas fora do comércio/bens públicos. Incide sobre coisas móveis eimóveis, sendo relevante em matéria de usucapião; em Portugal, posse não vale título.O 1251 – limita a posse aos direitos de propriedade e a outros direitos reais; mas ahipoteca e os privilégios creditórios não admitem posse; no entanto, certos direitos reaisde gozo admitem a posse (locatário etc); reais de garantia – penhor e retenção (aqui hátutela possessória); nos que não haja apreensão material da coisa não há posse(hipoteca); a consignação de rendimentos é mais discutível. Quanto aos pessoais degozo há posse;§ Concurso de possesSobreposição (posse em termos de propriedade e em termos de usufruto), composse(posse atribuída a vários titulares; cf. 1286º - defesa da composse. Cf 669/2 – ter apenasa composse e não a posse) e conflito de posse (resulta do 1267/1/b – durante um ano háo conflito de posse.10 de Março de 2011RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 12
  13. 13. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de LisboaRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 13
  14. 14. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa15 de Março de 2011Vimos as causas de aquisição da posse.§ Manutenção da Posse – Concepções de Savigny e Jhering.Savigny - Corpus e animus; logo: a posse será conservada quando se perder algumdestes requisitos; corpus em sentido contrário é quando alguém tira a coisa. Mantém-sesempre que o possuidor pode repetir o acto de apreensão. Animus de intençãocontrária – dizer que não quer possuir. Se o possuidor deixa uma coisa na floresta tem aposse, pois pode repetir o acto de apreensão.Jhering – a posse é a exteriorização da propriedade; para se manter a posse não ésuficiente repetir o acto; a posse deve deixar de existir quando o possuidor já não temrelação com a coisa. No caso, a posse está perdida desde o momento em que opossuidor deixa a coisa na floresta, pois não é a actividade /conduta dum proprietáriodiligente.Art 1257/1 – demonstra a tese de Savigny; não é necessário uma actuação diligente;confusão na doutrina. A servidão extingue-se por não uso; dar-se-ia tutela possessóriamesmo extinto o direito. Pires de Lima diz que se tem de declarar judicialmente.Menezes Cordeiro.Menezes Leitão – a possibilidade de repetição do accto não é suficiente; pareceexcessivo a posição de Jhering, de actuar com o proprietário diligente; manter algumcontrolo sobre a coisa. Deixa a coisa? Perde a posse; depois pode haver novoapossamento. Já um carro parado numa via pública não há perda de posse, pois a pessoatem as chaves do carro, que é de alguma forma o controlo.§ Vicissitudes da Posse – alteração das características. Citação – posse passa de boapara má fé. A posse pode deixar de ser violenta ou oculta, iniciando-se o prazo parausucapião.§ Transmissão da Posse – Sucessão por morte (1255.º) e acessão na posse.Os sucessores mantém-se na posse – 1255.º . 2030.º - os sucessores são herdeiros oulegatários. O usufrutuário é havido como legatário. A doutrina diz que haveria que fazerinterpretação restritiva, aplicando a posse apenas aos herdeiros (Oliveira Ascensão); senão houver herdeiros não há posse dos legatários. Menezes Cordeiro segue OliveiraAscensão. Menezes Leitão discorda. Não há diferença em matéria de aceitação erepúdio. A posse passa para os sucessores.A acessão na posse (1256.º) – adquirir bem dum terceiro. A posse transmite-se pelatradição da coisa mas o possuidor tem uma nova posse, mas pode querer somar umaposse anterior; juntar a posse. Adquire bem e somar a posse para se dar a usucapião. Sea posse do antecessor for de natureza diferente, dá-se a mais baixa.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 14
  15. 15. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de LisboaPosse titulada e de má fé – transmissão – o adquirente tem titulada e de boa fé. Massomar? Posso, mas fica não titulada e de má fé, para efeitos de contagem. O usufruto§ Perda da Posse - Abandono - contrário do apossamento. Implica acto material em que o corpusdeixa de existir, ao contrário da renuncia. Móveis – basta cessar voluntariamente ocontrolo da coisa – perde a posse e qualquer direito real – torna-se res nullius,susceptível de apossamento. Imóveis – Pires de Lima/Antunes Varela – propriedadepara se extinguir tem de ir para outro - Perda da posse por deixar de haver controlo – expropriação e coisa colocadafora do comércio. - Cedência – ver as 2 situações (aquisição derivada e constituto possessório) - Inversão do Título da posse - Posse de outrem por mais de um ano – posse de ano e dia – basta um ano e umdia; posse já não está sobreposta à outra. O esbulho – se não passar um ano há umasobreposição de posses, podendo o esbulhado instaurar acções possessórias. Decisivapara triunfo das acções possessórias.§ Efeitos da Posse – Commoda possessionis – beati possidendi.Direitos do Possuidor: - Presunção de titularidade do Direito – 1268.º - a lei não adopta a posse valetítulo. Mas quando alguém possui uma coisa a lei presume que é o titular da coisa.Possuo porque possuo. Enquanto não se demonstrar a propriedade de outrem sobre acoisa ele mantém a posse. Para retirar a coisa há que demonstrar a propriedade. Cf.depósito de coisa controvertida – 1202.º - antiguidades jurídicas. Quando não seaplica a presunção da posse – 1268.º - posse fundada em registo anterior, inclusive,ao início da própria posse. Se inicia posse e já havia registo a posse registal prevalece.Usucapio contra tabulas – aquisição originária e suplanta todos os registos. - Uso da coisa – tanto na posse de boa e má fé. Cf. 1269.º- O uso não constitui opossuidor no dever de indemnizar. - Atribuição de Frutos – 1270.º - possuidor colher frutos; a partir de colhe-lossão do possuidor. o possuidor de má fé – tem sempre que restituir os frutos que a coisaproduzir e responder pelos frutos que normalmente produziria. O titular do direito podereclamar os pendentes e os que já foram percebidos, com base no enriquecimento semcausa; se tiver de boa fé atribui-se os frutos percebidos. O possuidor não tem direito aosfrutos pendentes – 1270/2 – se cessa a boa fé já pertencem ao titular do direito; se nãoforem separados são do proprietário; cf. 1270/3 – frutos na árvore mas já alienados –408/2; produto é dado ao proprietário. O que se deve interpretar nesta norma? É o valorda alienação, dos frutos, ou então os lucros com a venda? Produto da colheita – osRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 15
  16. 16. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboaganhos pertencem ao possuidor, segundo Menezes Leitão. Pagamento de encargos –1272.º – são pagos pelo titular do direito - qual tem os lucros deve suportar as despesasou prejuízos. 1270/2 - Reembolso das Benfeitorias – 1273.º - enriquecimento por despesas. Opossuidor faz despesas. Se necessárias e úteis, o proprietário quando recebia a coisateria um enriquecimento; em relação às necessárias tem de indemnizar, ao possuidor deboa ou de má fé; se forem úteis, aparece o ius tollendi – direito de levantar as coisas;Nas voluptuárias pode o possuidor levantar as coisas. O possuidor de boa fé tem direitode retenção; o de má fé não tem direito de retenção. - Indemnização em caso de turbação ou esbulho das coisas – basta demonstrar aposse ou demonstrar que tinha direito sobre a coisa (Alemanha) – tem de serdemonstrado que tem direito sobre a coisa; tutela da posse pela responsabilidade civil(1284.º); - Aquisição da propriedade por usucapião – 1277.ºDeveres do possuidor: - Perda ou deterioração da coisa – só responde se o possuidor agir com culpa(mesmo estando de boa fé); noutros direitos: o de boa fé só responde peloenriquecimento; responsabilidade por culpa – 1269; o de má fé tem de responder pelorisco; está o possuidor em mora. Menezes Cordeiro diz que não se aplica a relevânciavirtual. Mas aplica-se: está em mora e aplica-se as regras do cumprimento; respondepelo risco mas pode provar a relevância negativa da causa virtual - Restituir o valor dos frutos - Pagamento dos encargos da coisa em caso de atribuição dos frutos – 1272.º -se os frutos são atribuídos ao possuidor de boa fé não pode reclamar. despesas aoproprietário.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 16
  17. 17. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa17 de Março de 2011Vamo-nos inteirar dos efeitos associados à posse. Um dos efeitos mais importantes daposse é a sua defesa. Não é por acaso que encontramos manifestações da posseinterdictal: que é aquela posse que é conferida em determinadas situações jurídicas emque certo regime não se aplica mas as acções de defesa possessória aplicam-seseguramente. Em relação à defesa da posse, estamos a falar de cinco possibilidades:acções que em termos estruturais, ao abrigo do CPCivil são acções declarativas decondenação a um procedimento cautelar e ainda a um incidente suscitado no âmbito daacção executiva.§ Defesa da Posse – 1276.º e ss. 1277.º - claro; a acção directa é um meio de defesaprivado. O 1277 remeter para lá é igual a zero. A nível perceptivo eu não ganho nemperco rigorosamente nada com isto. Claro que estando em causa uma situação jurídicaeu vou ter meios de defesa judiciais ou não. Logo, é inútil. O único sentido útil que eupoderia retirar daqui era o seguinte: para quem entender que a posse não é situaçãojurídica, mas, sim, uma situação de facto, este artigo permitia-nos chamar a norma daacção directa que está vocacionada para defender situações jurídicas. Bom, por aí oartigo faria sentido. No entanto, se assim fosse, o legislador estaria a fazer algo que nãolhe compete: que é definir e qualificar. A natureza jurídica da posse não deve serdefinida pelo legislador; deve resultar do regime. Se for essa a interpretação eu tenhouma dificuldade clara, que é o legislador tomar posição pela construção que menosapoio recolhe na doutrina, que é a posse como simples relação de facto.Quanto a acções judiciais, eu encontro três acções judiciais declarativas de condenação:acção de prevenção, de manutenção e restituição: cf. 1276.º e 1278.º CC; olhandopara o 1276.º o que é que eu vos posso dizer… esta acção é legalmente tipificada ereparem que nos termos do CPC, se existe direito, existe acção; no CPC não existetipicidade das formas de defesa processual; apenas existe uma classificação das acçõesno artigo 4.º; não é pelo facto de ter as acções aqui designadas que, in abstrato, nãopoderei ter outras. Isto pode até acontecer que eu tenha acções legalmente tipificadasque socialmente são atípicas; é precisamente a acção de prevenção – que existe quandoo possuidor tem justo receio de ser perturbado ou esbulhado; no fundo, quando opossuidor tiver medo. Mas, meus senhores: quem tem medo compra um cão; não sedirige a tribunal. O que estou a tentar dizer-vos é que, na prática, esta acção não seaplica; na prática é um mero resquício histórico; e mesmo que este receito exista, nãose esqueçam que ao lado da via judicial há a via administrativa, ou seja, apossibilidade de queixa à autoridades judiciais competentes; claro: não consta doC. Civ; não tem de constar. Mas essa possibilidade esvazia a acção de prevenção,apesar de regulada.Acção de manutenção e restituição – que são duas acções diferente (não confundir);se olhar-mos para o 1278.º - vemos que a acção de manutenção é para o caso dopossuidor ser perturbado enquanto que a acção de restituição é para o caso de oRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 17
  18. 18. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapossuidor ser esbulhado. O esbulho é uma perda involuntária da posse, sendo certoque eu quando falo aqui de posse não falo de posse jurídica; já sabem também que nostermos do 1267/1/d, a posse jurídica mantém-se sempre, pelo menos, durante um anoapós o esbulho. Então o esbulho é a perda involuntária da posse por terceiro, posse,leia-se, acto matéria, contacto com a coisa; a posse é muito mais que o contacto com acoisa, podendo nem envolver, sequer, contacto material. O que dizer em relação aestas duas acções? Quando tenho uma perturbação, eu, por definição, não tenho esbulho;quando tenho uma perturbação o possuidor continua a ter contacto com a coisa, mas ogozo que retira da coisa idóneo ou, pelo menos não é total - p. ex., é o caso deencontramos alguém que pernoita no hall do nosso prédio – no caso de propriedadehorizontal; ele não está a esbulhar nada – o hall, aliás, é uma coisa comum 1420/1 CC;todavia, há uma perturbação ao gozo da coisa: para além dos meios policiais eu possorecorrer, claro, à acção de manutenção. Outra hipótese: Pessoa que aproveita o facto deestarmos no estrangeiro e usa a nossa piscina. Também aqui terei uma acção demanutenção na posse se necessário for. Notem que isto se relaciona com um institutoque já conhecemos: o enriquecimento sem causa; só que o instituto possessório e oinstituto do enriquecimento sem causa funcionam em paralelo, porque visam asatisfação de pretensões distintas; em relação ao instituto possessório, eu viso – nocaso da manutenção, a garantia do gozo pleno e exclusivo da coisa enquanto queatravés do enriquecimento sem causa eu vou querer obter uma compensação peloenriquecimento que alguém obteve à custa do meu património.Quanto ao esbulho excelências, claro que eu terei então uma acção de restituição quevossas excelências farão o favor de não confundir em caso algum com a acção dereivindicação. Reparem, eu por exemplo, em relação a este código civil, se foresbulhado, eu neste momento posso exercer quer uma quer outra; enquanto possuidorposso exercer a acção de restituição; enquanto proprietário – articulado a outrodireito real de gozo, nos termos do 1315.º posso exercer a acção de reivindicação. Mas,meus senhores: isso já é uma situação de posse causal, em que eu sou ao mesmo tempoo possuidor e o titular do direito subjacente à posse – titular do direito subjacente àposse e não proprietário. Porquê? Porque, primeiro, existem outros direitos reaispara além da propriedade; segundo a posse não tem de ser exercida em termos depropriedade; pode ser exercida em termos de outro direito real, nomeadamenteposse em termos de usufruto.Bem, em termos técnicos estas duas acções distinguem-se quanto à sua legitimidadeprocessual – o 1281.º trata disto; reparem que a acção de manutenção pode serintentada pelo perturbado ou pelos seus herdeiros, mas apenas contra o perturbador; e,muito importante, a acção de restituição pode ser intentada pelo esbulhado ou pelosseus herdeiros (aqui é igual) contra o esbulhador ou seus herdeiros; não só contra oesbulhador mas ainda contra que esteja na posse da coisa e tenha conhecimento doesbulho. Então reparem: na manutenção e na restituição a legitimidade activa é igual; alegitimidade passiva é que é diferente: na manutenção é só contra o perturbadorou herdeiros (lá está: porque é que isso aparece aqui? Porque, para todos os efeitos osRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 18
  19. 19. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboaherdeiros sucedem ao perturbador; portanto, não há uma transmissão da situaçãojurídica, pois os herdeiros entram na B? (10:15). No nº2, a respeito da restituição,reparem que não é só contra o esbulhador e seus herdeiros, mas também contra terceirosque tenham conhecimento do esbulho. Caso prático:Imaginem que eu tenho este código civil; ele é esbulhado, é subtraído por um dos senhores e é transmitidopor vós a outra pessoa. De acordo com o 1281/2 (10:42) eu posso agir contra essa outra pessoa; aliás: sóposso agir contra ela, se pensarem bem, porque se os senhores me esbulharem e tiverem transmitido acoisa, leia-se, a posse, se me esbulharem os senhores não são titulares dum direito subjectivo, pois não hánenhuma transmissão subjectiva. Se venderem a coisa a um terceiro a venda é nula, como é óbvio – 892.º.Mas este terceiro pode ter a posse: mas reparem que se ele tem esta posse, em princípio será porcedência, nos termos do 1263/b. Se ele adquire por cedência ou tradição quem transmite perde tambémpor cedência, nos termos do 1267/1/c. O que é que estou a tentar dizer? Estou a tentar dizer que, como éóbvio, se o esbulhador transmitir a terceiro o esbulhador deixa de ter posse; portanto: eu não vouintentar nenhuma acção contra o esbulhador; vou ter necessariamente de colocar a acção contraterceiros. Só isto é que satisfaz o meu interesse processual; no limite, se intentar a acção contra oesbulhador, sic, há uma excepção dilatória que se chama falta de interesse processual.Agora este terceiro do caso prático não é um terceiro qualquer: eu só posso intentaresta acção se: i) estiver na posse da coisa, claro; ii) tiver conhecimento do esbulho.Meus senhores, ter conhecimento ou não ter conhecimento do esbulho é um estadosubjectivo do sujeito, ou seja, eu estou a falar de má fé subjectiva. E aqui, a lei nãodiz nada em relação a saber se ela é ética ou psicológica; já agora, notem, que eu naposse tenho uma indicação literal de má fé subjectiva psicológica – 1260.º; bastacomparar esta norma com outras, por exemplo, com o 291/3 do CC – éconsiderado de boa fé o terceiro adquirente que no momento da aquisiçãodesconhecia, sem culpa – isto é boa fé subjectiva ética, claramente. Este “sem culpa”,que elimina da boa fé o desconhecimento culposo não surge, na realidade, no 1260.º. Épor isso que os comentadores ao Código Civil – Pires de Lima/Antunes Varelaentendem, que aqui está apenas a boa fé subjectiva mas só psicológica. Se eu pegarnisto e estender ao resto do regime da posse estou a dizer que este terceiro adquirentepossessório pode ser atingido se conhecer efectivamente o esbulho, ou seja, má fésubjectiva psicológica. Isto, claro, se eu sobrevalorizar o elemento literal, o que não é oque me parece adequado. O que me parece adequado, e é por isso que a doutrinaentende é que, apesar da letra do 1260.º, a boa fé ainda no domínio possessório deveser psicológica ética; mutatis mutandis excelências: também no artigo 1281.º¸ se euposso atingir um terceiro que desconheça o esbulho, mas que tivesse o dever de oconhecer. Imaginem que este CC, que os senhores me esbulham, é depois vendido porvossas excelências por 1€; perfeitamente fora do seu normal quadro aquisitivo de valor;eu posso dizer que este terceiro, ainda que não soubesse que o código tinha sidoesbulhado, provavelmente deveria saber – e então posso agir contra ele. Qual é odrama? O drama é que eu posso agir contra o terceiro de má fé. E discute-se, depois, sequiserem, se a má fé é ética ou psicológica. Eu não posso agir contra o terceiro deboa fé. E nisto a acção possessória se distingue claramente da acção de reivindicação;quando eu sou titular de um direito real de gozo eu ajo contra quem quiser, com a coisa,esteja ela de boa ou de má fé – é irrelevante. Eu vou exercer o meu direito contraRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 19
  20. 20. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboaesse sujeito – é isso que resulta do 1311.º. Já agora percebam: é também por isto quese diz, para alguns, que a posse não é um direito real, porque afinal de contas eu possoopô-la ao terceiro de má fé, não é? Mas não posso opô-la ao terceiro de boa fé. Então,a posse não é um direito oponível a todos os terceiros. Não goza destaoponibilidade, que é uma característica estrutural dos direitos reais, logo, não é umdireito real. Esta é a tese do Prof. Oliveira Ascensão, quanto à natureza jurídica daposse que já falaremos adiante.De todo o modo, olhando ainda para o quadro legal, gostava que os senhoresconstatassem que o artigo 1282.º estabelece um prazo de caducidade da acçãopossessória que (i) primeiro não existe na acção de reivindicação, que éimprescritível – vejam o artigo 1313.º e que (ii) segundo, se encontra em consonânciacom a perda da posse um ano após o esbulho. Os senhores encontram isso no artigo1267/1/b. Por outro lado, os senhores encontram aqui outra norma que também temefeitos jurídicos relevantes: 1283.º CC. Quando o 1283.º refere que aquele que forrestituído considera-se que nunca foi perturbado ou esbulhado – o que a lei está a dizeré que ele nunca perdeu a posse; considera-se que a posse está ininterrupta; isto érelevante? É relevantíssimo, desde logo, por exemplo, para usucapião, em que eupreciso do prazo. Se eu tenho posse a correr para usucapião e se a minha posse éinterrompida por esbulho, e depois eu só voltasse a ter posse quando fosse restituído, omeu prazo para usucapião contava a partir daqui depois. Esta solução permite anularquer o esbulho quer a interrupção. Este é claramente o objectivo legal do 1283.Bem, agora o que eu tenho de fazer é articular com vossas excelências a acçãopossessória com a acção de reivindicação; e para isso os senhores tem de ter ematenção o artigo 1278/1 – ele permite-me logo dizer que, como vos disse, a acção demanutenção é para a perturbação e a acção de restituição é para o esbulho. Maspermite-me dizer outra coisa: quando se diz que o possuidor é restituído enquantonão for convencido na questão da titularidade do direito – meus senhores, eu nãoestou a falar de presunção de água benta e cada um toma a que quer – é queconvencimento não é aquele que existe eventualmente em mais alguns seres do sexofeminino; o convencimento é apenas e só a prevalência do direito substantivo sobre aposse; mais nada; o que é que eu estou a tentar dizer? Estou a tentar dizer que éatravés desta norma que se diz que a posse é um direito de protecção provisória,porque o possuidor só é protegido se não for convencido em relação à titularidade dodireito. Como é que isto se passa? Acção: o possuidor pede, por exemplo, a restituiçãoda posse; fá-lo através do primeiro articulado normal que é a petição inicial.Contestação: o réu invoca a titularidade do direito Resultado final, excelências: se seprovar a titularidade do direito o possuidor não é protegido; a posse cede em facedo título; se houver convencimento quanto à titularidade, este direito de protecçãoprovisória que é a posse não mexe. É isso que resulta do 1278.º. Se a questão datitularidade não se suscitar, se eu tiver posse, não contra direitos subjectivos mas possecontra posse, então neste caso eu vou ter de recorrer às regras do artigo 1278/2 e 3, evou ver que posse é que prevalece. Em primeiro lugar eu tenho um desfavor emRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 20
  21. 21. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboarelação à posse adquirida com prazo anterior a um ano. Porquê? Porque eu estou apensar claramente naquelas situações em que há um conflito de posses – em que háesbulho, em que o esbulhador adquiriu a posse pelo esbulho, mas o esbulhado mantéma posse durante um ano. Ora, nessas situações, automaticamente o esbulhador nãoganha. Porquê? Porque ele não pode ser restituído porque não tem melhor posse.Noutras situações em que a posse se discuta, eu tenho três critérios: tenho o critérioda posse titulada, depois o critério da antiguidade da posse e finalmente o critérioda posse actual. Reparem, eu sublinho isto, isto só se aplica no conflito de possescom posse; e eu estiver a falar de posse/direito substantivo não chego aqui;resolvem a questão directamente pelo artigo 1278.º.O que é que se passa, contudo, se na contestação o réu disser que é proprietário (eassim sendo o possuidor não tem nada que ser restituído) mas não impugnar a possedo Autor? Meus senhores, chamo a vossa atenção para o disposto no artigo 510/5Código de Processo Civil – reparem: se a questão da propriedade puder ser apreciadalogo, isto também se resolve logo contra o possuidor; tenho uma hipótese de quê emtermos processuais? De saneador-sentença. O despacho saneador resolve logo aquestão. Se isso, contudo, não for possível, o juiz imediatamente a manutenção ou arestituição da posse sem prejuízo do que venha a ser dito, afinal, quanto àtitularidade. Isto quer dizer que eu posso ter posse contra direito, mas se o direitonão puder ser apreciado logo, e se a posse não for questionada, o 510/5 CPCpressupõe a existência de uma decisão interlocutória do processo, e o possuidorganha: mas atenção: é que ele tem um direito provisório quanto à sua protecção; aquitambém eu posso ter uma vitória provisória. Porque? Porque ele é restituído semprejuízo do que se decidir no final. Logo, depois do julgamento, se se considerar que otitular é verdadeiramente titular, então o possuidor obviamente que vai perder aprotecção provisória que tinha. Bem, ainda no âmbito da protecção conferida pelaposse, nomeadamente pela defesa, quero que os senhores percebam a relevância distopara além daquelas situações clássicas em que os senhores pensam que na posseformal – na posse acompanhada de direito, porque quando se fala em posseinterdictal eu vou buscar, afinal de contas, este manancial todo da posse. O que é queeu quero dizer com isto? Quero dizer que:Imaginem que eu sou vosso arrendatário e não pago renda – deixo de pagar porque acho que ossenhores estão bem economicamente e a crise financeira justifica que eu não cumpra com as minhasobrigações. Primeira hipótese: os senhores intentam uma acção de despejo. Segunda hipótese: perdem acabeça e vão à casa que está arrendada à minha pessoa e mudam a fechadura. Isto é muito comum, devodizer, até porque as acções de despejo podem demorar anos e anos em tribunal; e o problema não éganhar as acções de despejo: o problema é o prazo de inter-decorrência; é que o proprietário atéeventualmente depois pode ver o arrendamento resolvido: a acção de despejo não é mais que uma acçãode resolução de um contrato, o contrato de arrendamento. Mas, entretanto, pode ter ficado dois ou trêsanos à espera, leia-se, sem rendas. Claro que podem dizer: a acção de despejo pode ter como pedidoacessório o pedido na condenação do pagamento de rendas. Isso é óptimo, especialmente quando oarrendatário tem património para satisfazer o pedido, porque se o arrendatário não tiver património euapenas vou ter uma sentença muito bonita para emoldurar na parede. Ora, excelências, então eu possoser influenciado a fazer justiça pelas minhas próprias mãos: vejam por favor o artigo 1037/2 CC. Nostermos deste artigo, quer dizer que se houver esbulho do locatário, primeiro: ele não está obrigado aRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 21
  22. 22. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboafazer queixinhas ao senhorio; ele pode defender-se pela sua própria mão – ele tem legitimidade activapara recorrer a uma acção possessória; e se esta norma não existisse, percebam: imaginem, agora outroexemplo: imaginem que a casa que os senhores me arrendaram está “ocupada”. Meus senhores, eureivindicar não posso, porque não tenho um direito real de gozo; então, se esta norma não existisse oque é que eu tinha de fazer? Tinha que me dirigir ao senhorio para que fosse ele a exercer o direito, ser elea reivindicar; dizer que, no limite, havia incumprimento contratual. A lei permite-me mais: a leipermite que eu – o locatário, o titular de um direito pessoal de gozo – aja em nome próprio em relação àminha posse. A minha posse entre aspas: a minha posse de arrendamento só serve para isto. Então euposso dirigir-me ao terceiro directamente. E mais: e aqui está o busílis do regime: eu posso dirigir-meinclusivamente contra o locador. Isto quer dizer que é perfeitamente possível uma acção possessóriacontra titulares substantivos; e nestas situações o funcionamento base de posse cede perante realidadessubstantivas não funciona. Será isto uma anátema ao sistema? Não meus senhores – só o será se ossenhores não conhecerem a lei. Porque? Porque na própria acção de reivindicação, no 1311/2, diz que arestituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. Excelências: se há um direito pessoal de gozoque onera a propriedade, então a restituição pode ser recusada ainda que o locador invoque na acçãopossessória que é proprietário e que o locatário não lhe pagava rendas. Os contratos de locação cessamatravés de despejo, não cessam através da acção directa.Esta norma é uma das normas possíveis para efeitos de posse interdictal, mas há mais:e já agora, agradecia que vossas excelências percebessem o que é que quer dizer posseinterdictal – quando eu digo que a posse interdictal é aquela que faculta o exercício aosmeios de defesa possessória, quer isto dizer que o resto do regime da posse não estácontemplado; e não está contemplado porquê? Desde logo porque os tiposcontratuais em questão o prevêem. Reparem: se eu tivesse de pensar no locatáriocomo possuidor típico, eu agradecia que não pensassem nisto com base numareserva de conceito, porque não é: se ele é possuidor, então ele vai ter o direito deusar, de fruir, do regime das b, b, benfeitorias, das acções possessórias, do riscopossessório, tudo…Excelências: isto não se verifica; por exemplo, vejam o artigo1046.º CC – no número 1 diz-se que o locatário é equiparado ao possuidor de má féquanto a benfeitorias; então pensem lá: se eu fosse possuidor, esta norma não eranecessária, não é? Se eu fosse possuidor já teria o regime das benfeitorias da posse.A lei está a dizer, em abstracto, que o regime das benfeitorias não se aplica. Outroexemplo: vejam o artigo 1044.º - esta norma não se aplicava/não era necessária se euaplicasse o regime da posse, não é? No regime da posse há uma norma deresponsabilidade – 1269.º (?). Então percebam que eu aqui só vou buscar mesmo asnormas de defesa. O resto do regime fica intacto. E é por isto que se chama posseinterdictal. E os senhores encontram precisamente a mesma situação a respeito docomodato: reparem que o comodatário, nos termos do 1183.º tem acções de defesapossessória e pode ser mesmo contra o comodante; vou introduzir aqui uma limitação:o comodato é um contrato gratuito pelo qual alguém empresta a outrem umadeterminada coisa: desde logo o comodato tem de ser temporalizado, ou seja: eu possoemprestar o meu código civil durante um ano ou simplesmente para um colega fazer umexame; vejam que é a isso que se reporta o artigo 1137/1 CC: se eu emprestei o código,durante um ano e depois eu vos esbulhar, é normal que os senhores possam usar daacção possessória contra mim. Se eu emprestar o código para uso determinado, comodiz na lei e antes desse uso determinado eu vos esbulhar, sim senhor, o comodatáriodeve poder usar da acção possessória contra o comodante. Quanto a isso não háRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 22
  23. 23. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboadúvida. O problema é naquelas situações que, sendo jurídicas, eu não tenho prazo.Percebam que nos contratos gratuitos, há uma grande zona cinzenta entre o que éjurídico e o que não é jurídico. Ou seja: se os senhores neste momento emprestarem oCC ao colega do lado para ele ver alguma coisa, estão a celebrar algum contrato decomodato com ele? Ou será que isto é absorvido directamente pelas normas do tratosocial? A meu ver é óbvio: isto é absorvido pelas normas do trato social. Isto não éjurídico. Então para haver comodato, tem de haver um mínimo deintenção/vinculação jurídica. Supondo que eu passo essa barreira, e tenho comodato,eu posso recorrer aos meios conferidos pela lei ao comodatário; mas reparem que ocomodato pode ser a prazo, para uso determinado ou então pode ser sem prazo – cf.1137/2 – meus senhores, isto em rigor não é um contrato de comodato, o que está no1137/2: é um contrato que os romanos denominavam de precário, que é aquilo que ossenhores fazem muitas vezes pressupondo a intenção de vinculação jurídica, ou seja:quando emprestam um CD ou um livro a alguém, no fundo estão a emprestarpressupondo que, quando o quiserem de volta pedem e a coisa vem automaticamente.Fará sentido aplicar a acção possessória aqui? Fará sentido aplicar a acçãopossessória aqui? É que os senhores em abstracto tinham sempre direito a que ela(coisa) vos fosse devolvida a qualquer momento; então, uma acção possessória, nestecaso, nesta figura em específico, no contrato de precário, ‘a meu ver’ não temqualquer sentido. Está em contradição com o tipo legal de contrato. O mesmo se passacom outra norma: cf. 1188.º - o depósito. O depositário também não tem um direito real;aliás: é possível que ele tenha apenas um direito pessoal de gozo; o depositário tambémpode recorrer às acções possessórias, quando for privado da detenção da coisa ou forperturbado. E reparem que também aqui se diz mesmo contra o depositante: isto éextraordinário! No fundo: eu dou-vos uma coisa para guardar – eu sou o depositante eos senhores são os depositários; temos um contrato de depósito. Não sei se se recordam,mas no contrato de depósito o prazo corre por conta do credor, do depositante. Ou seja:eu posso reaver a coisa quando quiser. Exemplo clássico:Se eu vos pedir para me guardarem o cão durante as férias, se eu quiser antecipar o meu regresso, claroque eu vou buscar o cão mais cedo, se quiser. Ou então, imaginem que eu vou buscar o cão mais cedo, ossenhores não estão em casa, mas como o cão está a ganir muito eu passo no local de depósito para irbuscar a coisa. Fará sentido que os senhores usem contra mim uma acção possessória? Eu que sou odono da coisa? E agora atenção: não é só ser dono da coisa: sou eu o titular do interesse no contrato dedepósito, ao contrário do que ocorre no contrato de comodato; é que no contrato de comodato, o interesseé do comodatário; no contrato de depósito o interesse é do depositante, como é óbvio, mesmo no depósitooneroso. O interesse primordial – estamos a falar da obrigação principal – é do depositante até porque, nolimite, se eu quiser que haja restituição antes do prazo e houver pagamento, ela procede mas eu tenho depagar a contraprestação do depósito, sempre. É o que resulta od artigo 1194.º . Então como é que eu possointerpretar este 1181/2? Meus senhores, duma forma muito simples: fazendo uma interpretação restritivadesta norma às situações em que o depósito seja promíscuo com o comodato – estou a falar do artigo1189 – ou seja: o depositário não pode usar a coisa, pois claro que não…pois o objectivo do depósito éque ele a guarde. Todavia admite a parte final do 1189 que o depositante possa: então é possivelexcepcionalmente que haja um depósito que está a meio caminho entre o depósito e o comodato.Excelencias: só neste caso é que fará sentido uma acção possessória contra o depositante. Só nestecaso é que eu tenho um interesse do depositário objecto de tutela legal.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 23
  24. 24. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de LisboaBom: claro que existem mais exemplos de posse interdictal: cf. 1125/2 - no fundo, ocontrato de parceria pecuária é um contrato de pastorícia. Ou seja, é o contrato clássicocelebrado entre quem é dono das ovelhas e o pastor, pressupondo, claro, que o pastornão é o dono das ovelhas mas sim quem as pasta. Eu digo isto porquê? Porque já meaconteceu uma aluna aplicar estas normas às relações entre pais e filhos, o que ésempre desagradável e eu espero que os senhores não façam.Caminhando para a frente excelências, vamos passar a outro veículo possessório, muitoimportante: é uma providencia cautelar que está consagrada no artigo 1279.º CC; ora,excelencias, os senhores encontram no artigo 1279.º, que devem articular com o artigo393.º do CC – uma providencia cautelar tipificada, chamada restituição provisória daposse. O que é que isto pressupõe? Pressupõe 3 coisas: (i) posse prévia, (ii) esbulho e,finalmente (iii) violência. E percebam, agora, porque é que as classificaçõespossessórias podem ser muito importantes: porque, afinal de contas, se eu tiver posseviolenta eu posso recorrer a este mecanismo; e meus senhores: porque é que eu querereirecorrer a este mecanismo? Por uma razão muito simples: é porque o processo judicialdemora tempo e os procedimentos cautelares são mais expeditos. Segundo: oprocesso civil está enformado por várias regras básicas; uma dessas é o princípio docontraditório; ora, se os senhores olharem bem para isto, esta providencia é decretadasem audiencia do esbulhador, o que quer dizer que há uma derrogação expressa na leiao princípio do contraditório; quer isto dizer que havendo esbulho e posse violenta euposso ser restituído provisóriamente sem que o esbulhador tenha de ser chamado adizer o que quer que seja. O que é que vai acontecer? Ele depois tem direito acontraditório subsequente. Mas quando o contraditório é exercido eu já tenho aposse restituída. Exemplo, meus senhores:Olhem o caso que eu ainda há pouco vos dei de um locatário pegar na sua posse interdictal mesmocontra o locador. Vai ser relevante se o esbulho, e se bem que vai ser sempre um esbulho muito suigeneris, porque é um esbulho feito pelo próprio proprietário ao titular do direito pessoal de gozo, vaiter relevância saber se o esbulho corporiza ou não posse violenta. E, quando os senhores discutem o que éafinal a posse violenta: se os senhores entenderem que violência é só sobre pessoas – portanto: énecessário que o senhorio entre em casa e ameace, por exemplo, o inclino, então o que vão dizer é que aviolência não se pode aplicar. Se os senhores entenderem, pelo contrário, que (i) pode existir violênciasobre “coisas” [entretanto ele atira o telemóvel para cima da mesa…], na realística do intérprete eu nãofui violento com este telemóvel, como é óbvio, não é? A violência entre coisas é um conceito absurdo.Os únicos sujeitos de violência são as pessoas, como é óbvio. Bom, mas se não há violência, então nocaso de o senhorio mudar das fechaduras e de arrombar a porta, fico sem ninguém lá dentro de casa: estaprovidência não pode ser suscitada, porque, das duas, uma: ou os senhores admitem violência sobrecoisas ou então admitem violência potencial/hipotética sobre pessoas, ou seja, consideram que arrombaruma porta ou arrombar/mudar a fechadura deve ser equiparado a um acto de violência sobre pessoas.Porquê? Porque provavelmente a coacção existiria se o locatário estivesse no local ou era previsívelque o locatário estivesse no local. Isto para conseguirmos entrar na previsão do artigo 1279.º.Pergunta: não havendo violência, não pode haver providência cautelar? Resposta: não!Pode sempre haver providência cautelar mesmo que a posse não seja violenta, leia-se:que o esbulho não seja violento. Há uma única diferença, como os senhores podem verno artigo 395 CPC: é que não havendo violência no esbulho, há providência cautelar,sim, mas ela não é nominada, mas sim inominada: consequência: é que o esbulhadorRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 24
  25. 25. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboaé ? eliminado ? – os senhores perdem a vantagem da excepção ao princípio docontraditório.Bom, ainda no âmbito da defesa da posse, gostaria de chamar a atenção de vossasexcelências para o quinto meio possessório que existe que é uma providência prejudicial(?) de embargo de terceiros – o que são? Os embargos de terceiros são uma acçãodeclarativa enxertada numa executiva. Vamos imaginar o seguinte: vamos imaginarque os senhores são donos de uma casa, e que essa casa é penhorada, para ser vendidaem hasta pública, porque o credor procedeu à acção executiva e, no âmbito da acçãoexecutiva, à penhora, dizendo que a casa é vossa mas sim de outro sujeito. O que é queos senhores podem fazer? No âmbito da acção executiva podem dizer que a casa não édo executado mas sim que a casa é nossa, e estão a embargar terceiros. O que é que euquero dizer sucintamente a este respeito: que isto está construído e foi construídosempre como um meio de defesa da posse; mas, hoje os embargos de terceiro, tal comose encontram regulados nos artigos 351 e seguintes não se destinam já só à posse; dizo 351 – cf., especialmente parte final – excelências: isto deixou de ser um meioespecífico de tutela possessória. Portanto, eu quando me defendo não tenho que invocarque sou possuidor: aliás, é o que faz sentido, não é? Se a posse é um direito deprotecção história, claro que faz sentido que me defenda enquanto souproprietário; enquanto proprietário, usufrutuário ou superficiário poderia semprereivindicar. Então, hoje, os embargos de terceiro foram afastados, em termostécnicos, do âmbito estritamente possessório e a sua manutenção no artigo 1285 ameu ver é um aspecto puramente histórico de resquício ou de confusão psicológicado legislador ainda não resolvida no psiquiatra.Bom, última nota que eu gostava que os senhores tivessem em atenção neste âmbito é anorma da defesa da composse. Meus senhores, porquê? Porque não tendo isto nada quever com o Direito das Obrigações – espero que os senhores já tenham percebido que otipo dos direitos reais são opostos, em regra, aos princípios de Direito dasobrigações – e daí a autonomia Dogmática entre as duas disciplinas, pressupondo aquiuma derrogação expressa ao que seria a regra no direito das obrigações; no direito dasobrigações temos a regra – que não sei se se recordam – que é a parciariedade ouconjunção; não é a solidariedade. E eu aqui estou a falar duma obrigação plural daparte activa. O que é que o 1286 diz? (leu): ou seja, eu tenho aqui um fenómeno, emtermos processuais na posse assemelhável ao quê? À figura da solidariedade activano exercício das obrigações, sendo certo que eu aqui não tenho uma obrigação, nãotenho sequer um direito real: eu tenho uma situação jurídica sui generis. Bom, detodo o modo, notem também que eu vou ter um fenómeno na posse que é paralelodepois ao fenómeno que eu vou encontrar no domínio substantivo; eu vou encontrar nodomínio substantivo a compropriedade, e a sua extensão a outros direitos reais, àcomunhão de outros direitos reais – cf. 1403 e 1404 CC. Eu no domínio da posse vouter um (direito?) paralelo, que é a composse, que, contudo, não tem um tratamentodogmático autónomo na lei – aliás, não era expectável; é objecto apenas de pequenosapontamentos – cf., 1291.º - onde mais uma vez a solidariedade manifesta-se.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 25
  26. 26. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de LisboaÚltimo apontamento da aula de hoje: natureza jurídica da posse, e com istoconcluímos o fenómeno possessório. Posso dizer-vos que há opiniões para todos osgostos. Há quem entenda que a posse é uma simples relação de facto: é um bocadodifícil de dizer isso. Porquê? Por uma razão muito simples: porque à posse estãoassociados muitos efeitos jurídicos: muitos! O possuidor tem o direito a usar acoisa; a fruir; a ser reembolsado de benfeitorias; responde pelo risco; podeusucapir; se isto não for uma situação jurídica o que é? Agora, sendo uma situaçãojurídica, eu posso construí-la de várias formas: há entenda que a posse deve ser vistacomo um direito real; há, pelo contrário, quem diga que a posse deve ser vista comoum direito de gozo diferenciado. Esta é a posição do Prof. Oliveira Ascensão, quepega no artigo 1281/2 e considera – constata – que a posse não é oponível a todos osterceiros, nomeadamente, não é oponível a terceiros de boa fé. É a posição hoje doProf. Menezes Cordeiro, depois de ter sustentado que a posse era um direito real.Porquê? Porque constatou que em termos históricos a posse era defendida nãopelas actiones in rem mas sim pelas actiones in personam – no direito romano oconceito de direito subjectivo não existia – só existia mecanismos processuais de defesados particulares. Meus senhores, salvo o devido respeito, eu prefiro a primeira posição,porque se seguisse a segunda eu estava vinculado a um determinismo histórico-cultural. A meu ver a posse será um direito de gozo diferenciado e é também o que ovosso regente segue, porque a oponibilidade que é típica dos direitos reais não surgenesta situação jurídica; agora, muita atenção excelências: o que é que é afinal decontas a posse? Porque, quando os senhores qualificam a posse e dizem que é A, B ouC tem que depois preocupar-se em tirar consequências disso, e eu fecho a aula comuma pergunta: eu posso vender a posse? Atenção: eu posso vender a propriedade dequalquer coisa, desde que seja susceptível de alienação. Eu posso vender apropriedade deste telemóvel; mas eu posso vender a posse deste telemóvel? Ossenhores podem dizer: lá estamos na faculdade com questões esotéricas e teóricas;mas não: não é! Imaginem o seguinte: este telemóvel é vosso; eu esbulhei; só que estetelemóvel nunca vos vai aparecer: dou-vos a minha palavra. Os senhores podemintentar as acções que quiserem. Os senhores ponderam o seguinte: um sujeitoassalta-vos a casa durante a noite; e depois pensem ir à feira da ladra; mas, se calhar,para recuperar a coisa, o melhor que tenho a fazer é comprar a coisa ao ladrão; masse os senhores compram a coisa ao ladrão, não compram a propriedade, de certeza,porque ainda é nossa. A situação jurídica subjectiva é de quem está a adquirir. Entãoo que estão a adquirir é, aparentemente, a posse, não é? E já agora, que tipo de posse?É que se os senhores forem esbulhados, durante um ano são possuidores; ou seja: oque eu estou a tentar dizer é que o que os senhores estão a adquirir não é o direitosubjectivo nem seguramente a vossa posse que existe, pelo menos, durante um ano.Quando muito será a posse efectiva; isto, claro, se os senhores admitirem que a posseé negociável, e eu tenho as maiores dúvidas, pelo menos neste caso concreto, tenho asmaiores dúvidas se não viola o que está no 280 – ordem pública.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 26
  27. 27. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa22 de Março de 2011Instituto enxertado nos direitos reais mas não é um direito real.§ Teoria Geral dos Direitos ReaisVer o que é mais ou menos comuns. Estabelecer os quadros comuns sa todos os direitosreais.O conteúdo dos direitos reais. Os direitos reais, em termos de conteúdo tem semprefaculdades que se traduzem no aproveitamento da coisa. 1306.º - partes não gozam daestipulação de efeitos; usufruto e servidão são feitas dentro dos pressupostos legais.Os tipos legais tem normalmente um conteúdo injuntivo e um suplectivo (v. g., ousufruto) – pode resultar quer da lei, quer do título. A categoria dos direitos reais teminfluencia em matéria de conteúdo.Como é que a posse se insere no conteúdo dos direitos reais? OS reais de garantia – openhor – só produz os seus efeitos com a entrega, ou então a retenção – põe-se a questão:como relacionar a posse com o conteúdo? Menezes Cordeiro insere a posse no conteúdodos direitos reais de gozo. Posse é constante normal dos direitos reais de gozo. Os 1251e ss referem os direitos reais de gozo. Menezes Leitão discorda – o que as disposiçõesregulam é a própria posse; mais nada. Menezes Leitão a posse pode ser causal mas oproblema é que a posse resulta do seu exercício – 1251 – só os poderes relativo à coisa.Logo, não fazem parte dos direitos reais de gozo. Para os reais de garantia é umpressuposto, mas não é uma consequência. Não sendo a posse um direito real,também não faz parte do conteúdo; mas liga-se intensamente, pois liga-se a eles.Conteúdo dos direitos reais de gozo: direito de usar, fruir e dispor da coisa (fórmulaRomana) – 1305º - o direito real máximo. Mas a questão: todos os direitos reais de gozoconferem pelo menos uma destas faculdades? Problema: servidõesnegativas/desvinculativas – alguém se obriga a não construir no terreno vizinho, emconsequência da servidão/ fazer gotejar sobre o prédio vizinho. Pergunta-se: mas háaqui algum aumento dos poderes do prédio dominante? Aumento dos poderes de usoque cabem ao poder. Outra questão: a nua propriedade – o usufrutuário. Isto impedeque, mesmo que o gozo fique totalmente excluído, a nua propriedade é temporária –Oliveira Ascensão – temos um direito de propriedade temporariamente excluído.Ius utendi – a propriedade: o uso é pleno. Nos outros o gozo pode ser limitado (1446.º);necessidades pelo titular (só pode ser usado em casos específicos).Ius fruendi – tirar os rendimentos da coisa sem a perda da sua substancia. Natural oucivil (rendas). A fruição não é essencial aos direitos reais de gozo. Quem obtenharendimentos a partir das coisas, mesmo que os frutos sejam civis, está a adquirir a posseda coisa. Posse em nome alheio.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 27
  28. 28. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de LisboaIus abutendi – poderes materiais ou jurídicos (disposição por exemplo). Em princípiosó o proprietário tem os plenos poderes.§ Os direitos reais de garantiaAtribui ao credor – para garantir um crédito – preferência ao pagamento. Hipoteca –escapa ao concurso de credores. Uma preferência no pagamento sobre certa coisa.Acordo entre A e B em que C não recebe nada. A execução implica um títuloexecutivo. Incide logo sobre a coisa. Hipoteca – não impede; só garante que alguém épago a frente. Numa execução singular, é obrigatório a notificação aos credores; sendopago esses credores é que é pago o restante ao que executou. Se o devedor transferir aterceiro pode executar mesmo no poder do terceiro – carácter absoluto. Os direitosreais de garantia são acessórios em relação ao crédito. Garantem na medida do própriocrédito; extinguindo-se este extingue-se a garantia. Em termos de regime: pendência dagarantia em relação ao crédito.Uso e fruição limitados – consignação de rendimentos, penhor e retenção. Estes 2últimos também são tutelados pelas acções possessórias, para garantir a posse.§ Direitos reais de aquisiçãoConteúdo esgota-se no permitir a aquisição com prevalência de terceiros.§ As limitações aos Direitos ReaisExiste limitação geral da função da propriedade. Restrições: interesse público oucompatibilização de direitos privados.- Limitação da propriedade pela sua função social – novo na noção de Direito. Aconcepção romanística era absoluta – não havia limitações verticais. Proibia os actosemulativos – prejudicar um terceiro. 544 CC francês – maneira absoluta – absolutizaçãotambém no direito francês. Surgimento da doutrina do abuso de direito –intervenção. Proprietário constrói chaminé falsa para tirar a luz ao vizinho. Tribunal dizque não tem sentido isto. Outro caso: vizinho fazia experiencia com aeróstatos. Ovizinhos construiu um sistema de lanças e quando os balões passavam pelo prédio, aslanças furavam os balões. A tese da igreja: a utilidade/função social – leão XIII. Bemcomum. Em Portugal, o CC Francês influenciou o C. Seabra, no entanto, mais restritoem relação ao propriedade; prevê aplicação da propriedade livremente: mas em relaçãoao melhoramento da existência. 2167.º e 2170.º - limitações: lei expressa; e natureza dascoisas ou vontade do proprietário. A constituição de 1933 – regimes autoritários e anti-liberais, contrários aos direitos subjectivos. Colectivistas; não individualistas. AConstituição de 33 – encíclica rerum novarum – emprego em conformidade com acolectividade. Em 1966 – Código Civil – não volta a falar de função social depropriedade, no 1305. Em relação aos limites verticais: só proíbe certos actos. Algoestranho. A constituição de 1976 – ausência de referencia da função social; mas adoutrina faz essa referencia em relação ao artigo 61. Menezes Leitão – propriedade temfunção social (os proprietários tem poderes limitados). Como qualquer direitoRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 28
  29. 29. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboasubjectivo, há um espaço liberdade. A liberdade tem de ter compatibilidade com avida social. Mas as medidas não podem atingir o núcleo do próprio direito: se nãoestamos perante uma expropriação. Abuso de Direito 334 – não é admissível oexercício da propriedade em relação ao sistema jurídico.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 29
  30. 30. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa24 de Março de 2011RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 30
  31. 31. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa29 de Março de 2011Continuação do estudo das limitações.- Expropriações – 1310 CC. O art. 62/2 apenas prevê a expropriação por utilidadepública. Por utilidade particular – 1370.º – comunhão forçada. Decisão do TC acerca dacessão industrial imobiliária – ac. 205/2001 – artigo 1340/1 não é caso deexpropriação particular. Lei 168/99 – Código das Expropriações regula asexpropriações por utilidade pública. Subtracção de um bem imóvel por utilidade públicamediante o pagamento de uma justa indemnização. Cf. 3/1 CE. Direito de reversão afavor do proprietário (5/1/a e b). Cf. 11/1. A expropriação implica sempre, face ao 62/2CRP implica uma justa indemnização ao proprietário (cf. 23/1 CE). Para evitarconfusões, o 23/1 diz que não vida indemnizar mas sim compensar o valor económicopara o valor normal. A requisição – sujeita ao mesmo regime da expropriação (cf.1309.º). A requisição (80.º e ss CE) também pode incidir sobre bens móveis e imóveis.Caso particular – 1388 – requisição das águas. Nacionalização (bens para o estado) ecolectivização (beneficiários são os particulares). Estas caracterizam-se por seremrealizadas directamente pela lei. Lucros privados e prejuízos colectivos.- O confisco – apropriação pelo estado de bens privados sem indemnização. Confisco-nacionalização – nacionalização mas sem indemnização. O confisco-sanção.- As servidões administrativas – encargo imposto para a utilidade de certa coisa. Sãosempre legais. A lei é titulo bastante.- Ius aedificandi – condicionalismos administrativos em relação à construção.Compreende a faculdade de construir e outras faculdades, como os loteamentos. Teseprivatista (Oliveira Ascensão; Rebelo de Sousa e Freitas do Amaral; João Caupers) –faculdade que resulta do direito de propriedade; regulado elo Código Civil. Tesepublicista – o ius edificandi é uma concessão jurídico pública. A faculdade deconstrução não está incluída no direito de propriedade. Jurisprudência – FernandoAlves Correia – segue tese publicista. STA – defende a posição de Alves Correia.Menezes Leitão não concorda. Adere à tese privatista.§ Limitações do Direito Privado- Relações de vizinhança – beneficia o prédio vizinho. Inclui um conteúdo negativo(deveres de abstenção; non facere ou pati) e um conteúdo positivo. Norma fundamental:1346.º CC. Temos 3 requisitos: emissões; prejuízo substancial sobre o imóvel ouausência de normalidade na utilização. Prédio vizinho – inclui também prédio próximo.Quanto ao prejuízo: pode abranger o uso de imóvel mas também os direitos depersonalidade – ruído que perturba o sono, por exemplo. Mesmo que haja autorizaçãodos não prejudicam prejudicados os direitos de personalidade.- Escoamento de águas naturais - conforma-se à natureza. Águas devem seguir o seucurso natural. Não há obrigação de receber águas nocivas. Cf. 1346.º. Pode deixar deRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 31
  32. 32. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboareceber águas do prédio superior. São proibidas as obras que obstem ao escoamento.Relação propter rem. É possível – 1563 – possível o escoamento.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 32
  33. 33. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa31 de Março de 2011RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 33
  34. 34. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa5 de Abril de 2011Concluir as limitações dos direitos reais.Obras defensivas para conter as águas – 1352.º - resulta este dever, de salvaguardar acoisa. Objecto de interpretação de formas distintas. 1ª – proprietários tem obrigação detolerar as obras. 2º os proprietários tem a obrigação de fazer as obras (MenezesCordeiro e Carvalho Fernandes; seguida por Menezes Leitão). Só em caso deincumprimento é que se deve tolerar que os outros façam as obras.O dever de participar em situações de interesse comum. A demarcação – quais oslimites. Cf. 1353 e 1354. Verificar os títulos. Na falta destes atende-se à posse. Deveresrelativo aos muros – 1370 e ss. Espécie de expropriação forçada. Expropriação geralou mais restrita, por exemplo, em relação a metade do muro. Lei e,stabelece presunçãode compropriedade – se os edifícios forem iguais em altura; se não, até à altura doedifício inferior. Presunção não vigora entre prédios de diferente natureza. Presunçãoé ilidivel. Se os sinais indicarem que está a servir mais um prédio que outro ficaexcluída a presunção.E quando existe quando há contradição? Pires de Lima/Antunes Varela – ónus da prova.Henrique Mesquita tem outra posição. Comunhão – permite o comproprietário reagir.§ Contitularidade dos Direitos ReaisPode ocorrer em qualquer direito real. Cf. 1404º. Pode haver no usufruto, superfície, etc.Regime especial para a compropriedade das águas – 1398 e ss. Compropriedade1403/1 – duas ou mais pessoas são titulares do direito de propriedade seja de duaspessoas. 1403/2 – os direitos são qualitativamente iguais, embora possam serquantitativamente diferentes. Cf. 1405.º - comunhão romana - Prevê-se a existência dequotas. Na comunhão germânica não há quotas – propriedade em mão comum.Comunhão conjugal é germânica, pois não há quotas que possam ser alienadas. Napropriedade temos a comunhão romana.Compropriedade pode ser constituída por várias formas. Contrato; facto jurídiconão negocial (p. ex., usucapião, ocupação); sentença judicial – pessoa pede que lhe sejaatribuída a compropriedade; pode resultar da lei também.Poderes. Uso da coisa, reivindicação da coisa, oneração da quota; direito de preferênciae direito de exigir a divisão da coisa comum.1406/1 – Uso da coisa. Cada um tem a faculdade de usar a coisa. Essa faculdade estálimitada: ao fim – restrição funcional – questão do uso. Estranho, pois a propriedadetem gozo pleno. Restrição quantitativa – se tiver 1/3 das quota tem de usar em apenas1/3. Uso simultâneo também. O uso da coisa envolve a posse. Cf. 1406/2 – para adquirirposse superior à sua quota tem de haver inversão do título da posse, sob pena de estar aexercer a posse de todos.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 34
  35. 35. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de LisboaReivindicação – basta que a coisa esteja na posse dum terceiro para que ocomproprietário possa agir.Não pode dispor da coisa, mas pode dispor da sua quota. Quotas tem direitoeconómico (comunhão romana). Cf. 1408/3. 3 comproprietários. Cada um cultivava 1/3.Isto não permite alienar o seu 1/3 – venda alheia. A quota pode alienar – parte abstracta.Preferência – 1409.º - preferência legal com eficácia real. Comunicação de preferência.1410º se houver violação da preferência.Exigir a divisão da coisa comum – prazo de indivisão não pode ser superior a cincoanos. Se não for estipulada a indivisão, pode-se pedir a divisão. Se a coisa forindivisível não pode ser dividida.Encargos dos comproprietários – 1405/1 – participam nos encargos na proporção dassuas quotas. Proporcionalidade. Podem usar outro critério – a utilização efectiva. Podehaver renuncia liberatória – com consentimento. Esta renuncia tem os mesmos efeitosda doação.Administração da coisa comum – Cf. 985.º. Administração disjunta. Administraçãoconjunta. Seja qual for o sistema, há sempre os actos urgentes – nº5. Quanto àdisposição: 1408/2 – alienação ou transformação da coisa.§ ExtinçãoQuando cessar a relação de compropriedade. Divisão da coisa (direito doscomproprietários se não for estipulado a indivisibilidade). Aquisição (p. ex.,usucapião – inversão prévia do título é uma exigência).§ Natureza Jurídica da CompropriedadeTemos várias teses.Tese do Direito Sobre quotas (Paulo Mota Pinto, Guilherme Moreira). Quota incidesobre parte ideal. Objecto seria a quota ideal. Menezes leitão discorda, pois o direitoreal surge sobre coisas corpóreas, e não sobre quotas, coisas corpóreasTese da Pluralidade de Direitos - Tese de Luís Pinto Coelho – pluralidade de direitossobre a mesma espécie. Conflito de Direitos. Menezes Leitão discorda.Direito único com pluralidade de titulares. Henrique Mesquita – quotas significa partedo direito e não parte de uma quota ideal. Menezes Leitão concorda.Tese da compropriedade como pessoa colectiva – defendida em Itália. Órgão – oscomproprietários. Menezes Leitão diz que não faz sentido nenhum. Não tem autonomiapatrimonial.§ Contitularidade das águasRENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 35
  36. 36. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa1398 e ss. Águas pertencerem a 2 pessoas ou serem usadas por mais de uma pessoa. É ochamado condomínio das águas. Os co-utentes são obrigados a contribuir. É umaobrigação propter rem. Não é admitida a renuncia liberatória. Divisão das águas paraaproveitamento de todos. Lei admite a relevância do costume – 1400/1 para efeitos dedivisão. Costume por mais de 20 anos – para os que se aproveitam da passividade.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 36
  37. 37. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa7 de Abril de 2011RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 37
  38. 38. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa12 de Abril de 2011RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 38
  39. 39. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa14 de Abril de 2011As várias acções reais – oponíveis contra qualquer pessoa.Reivindicação – acção declarativa de condenação. Uma hipoteca não se defende pelareivindicação. Visa terminar com uma situação possessória. Não obsta à cumulação comoutros pedidos. Acção sujeita a registo.Confessória – não envolve um pedido de entrega da coisa. Acção de apreciação positiva.Negatória – Inverso da acção confessória. Obtenção de inexistência de uma servidão etc.Acção de simples apreciação negativa.Demarcação – estabelecer limites entre os prédios. Era sujeita a processo especial; hojeprocesso comum.§ Causas de extinção dos direitos reais.Expropriação por utilidade pública – 1480/2 por exemplo. O facto constitutivo é adeclaração de utilidade pública. Não implica que a coisa fique nullius. Art. 5º C.Expropriação – reversão.Perda da Coisa – extingue o direito real. 1476/1/b. Perda tem de ser total. Se for parcialhá apenas modificação do objecto. Destruição.Impossibilidade de exercício do direito – se o direito é para ser usado pelo titular, se elenão o pode usar o direito deve extinguir-se. Só não se aplica às servidões – 1571 CC.Impossibilidade tem de ser definitiva.Abandono – cessação da relação com a coisa. Animus derelinquendi. Assenta numcomportamento material. Não se encontra previsto como causa de extinção de direitosreais, mas apenas da posse.RenunciaRenuncia liberatória – tem carácter unilateral.Prescrição – os direitos reais de garantia extinguem-se com a prescrição, excepto aconsignação de rendimentos e o penhor.Caducidade – extinção ex vi facto jurídico strictu sensu.Não uso – 298/3 – aplicar o não uso aos direitos reais de gozo.Confusão – reunião na mesma pessoa do direito real maior e menor, extinguindo-se esteúltimo.Usucapio Libertatis – forma de extinção das servidões prediais. No entanto, é aplicávelem termos gerais.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 39
  40. 40. Apontamentos de Direitos Reais – Prof. Dr. Luís Menezes Leitão – 2010/2011 – Faculdade de Direito da Universidade de LisboaConstituição de direito real incompatível – usucapião ou aquisição tabular.(…) – nemo pluris iuris – se tiver usufruto de 20 anos não posso constituir a servidão de30 anos.RENATO DE MELO PIRES, 3º ANO/A, Nº 18366 40

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