LIDIANE COUTINHO – Legislação do MPU – Artigo nº 09-
                            SIMULADO DE LEGISLAÇÃO DO MPU.

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B Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim,
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II - incumbe promover, com exclusividade, o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público ...
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31. ( Promotor de Justiça- MPDFT/2009) Em relação ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.
a) O MP possui le...
35- (ESAF- Analista Processual/2004)No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos
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III - As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções,
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GABARITO:

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  1. 1. LIDIANE COUTINHO – Legislação do MPU – Artigo nº 09- SIMULADO DE LEGISLAÇÃO DO MPU. 01. (CESPE- Promotor de Justiça Substituto- MP-SE/2010) Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios institucionais do MP. I Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é o MP, ainda que por intermédio de determinado promotor ou procurador de justiça, podendo os membros da instituição ser substituídos uns por outros no processo, nos casos legalmente previstos, sem que isso constitua alteração processual. II O procurador-geral de justiça pode impor procedimento funcional a membro do MP, mediante recomendação com caráter vinculativo, com vistas a servir aos interesses da lei. III O promotor de justiça que substitui outro no transcorrer de um processo fica vinculado ao parecer de seu antecessor. IV Nos planos administrativo e funcional, há subordinação hierárquica dos membros do MP à chefia e aos órgãos de direção superior da instituição. V Pelo princípio da unidade, todos os membros de determinado MP formam parte de único órgão, sob a direção do mesmo chefe, guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única instituição. Estão certos apenas os itens A I e IV. B I e V. C II e III. D II e IV. E III e V. 02. (CESPE- Promotor de Justiça Substituto-MPE-ES /2010) Com relação ao perfil constitucional do MP, assinale a opção correta. A Constitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas. B Compete ao STF elaborar a proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. C O procurador geral da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a recondução. D Constitui condição necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado Federal. E O procurador geral do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos membros da Câmara Legislativa do DF. 03. (CESPE- Promotor de Justiça Substituto- MPRN/2009) Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP. A O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. B Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF. C Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício. D É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes. E Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria. 04. (CESPE- Promotor de Justiça Substituto- MPSE/2010) Assinale a opção correta acerca do CNMP. A Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.
  2. 2. B Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal. C O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução. D Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei. E Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor. (CESPE- Agente Técnico Jurídico- MPE/AM/2008) No que diz respeito às funções essenciais à justiça, em especial ao Ministério Público, julgue os itens a seguir. ____ 05. Um membro do Ministério Público estadual pode ser designado para atuar como membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado. ____ 06. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sendo assim, o tribunal competente para julgar um habeas corpus impetrado contra um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atua na 1.ª instância é o TRF da 1.ª Região. ____ 07. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público. ____ 08. Um promotor de justiça do estado do Amazonas, no exercício pleno de suas funções, pode ser membro da executiva regional de um partido político. (Auxiliar Judiciário- TJ-AC/2002) No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes. ____ 09. O Ministério Público integra o Poder Executivo, ao qual está administrativamente vinculado. ____10. Um advogado aprovado em concurso público para o cargo de promotor de justiça em julho de 2002, ao tomar posse, poderá continuar exercendo normalmente a advocacia, conforme previsão constitucional. ____11. A defesa judicial dos direitos e interesses das tribos indígenas é função institucional do Ministério Público. ____12. É garantia dos membros do Ministério Público receber, além de seus proventos, honorários e custas dos processos em que atuarem na defesa de interesses coletivos. ____ 13. (CESPE- Advogado- BRB/ 2010) Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e Judiciário, julgue o item. Determinado membro do Ministério Público estadual que tenha se aposentado no final do último ano está impedido de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos da referida aposentadoria. ____ 14. (CESPE -Procurador- PGE-PB /2008) Acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais e dos direitos e garantias individuais, de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta. O Ministério Público não está legitimado a ingressar com ação civil pública para proteger direitos individuais homogêneos. ____ 15. (CESPE- Delegado de Polícia - PCTO/2008) No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue o item. O inquérito policial, procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial, tem como destinatário imediato o Ministério Público, titular único e exclusivo da ação penal. 16. (MPT-XI/2004) Ao Ministério Público: I - compete defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
  3. 3. II - incumbe promover, com exclusividade, o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; lII - cabe zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; IV - é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: a) todas estão corretas; b) todas estão incorretas; c) apenas as de números I, III e IV estão corretas; d) apenas as de números II e III estão corretas; 17. (MPT-XII/2005) Assinale a alternativa CORRETA: a) o Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos de carreira, escolhidos em lista tríplice mediante o voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo; b) o Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes do último grau da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, integrantes de lista tríplice escolhida mediante o voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida a recondução, observado o mesmo processo; c) o Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos de carreira, escolhidos em lista tríplice mediante o voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo; d) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice. 18. (MPT-X/2003) Assinale a alternativa CORRETA: A destituição do Procurador-Geral da República somente poderá ocorrer, nos termos da Constituição Federal: a) por iniciativa popular, ouvido o Congresso Nacional; b) por iniciativa dos Membros do Ministério Público Federal; c) por iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização da Câmara dos Deputados em maioria simples; d) por iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização do Senado Federal, em maioria absoluta; e) por iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização do Congresso Nacional em maioria simples; (CESPE- Questões adaptadas) Segundo a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores julgue os itens abaixo ____19) O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. ____ 20) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. ____ 21) (UnB-CESPE/OAB 2008.3) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados. ____22) (UnB-CESPE/OAB 2007.2) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.
  4. 4. ____23) (TRF-3- Analista/2007) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. ____ 24) (TRE-PI- Analista/2009) A ação penal pública pode ser promovida somente pelo Ministério Público. ____ 25) (TRF-3-Técnico/2007) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. ____ 26) (PGDF -Procurador/2007) A Constituição atribui ao MP, em caráter exclusivo, o poder de ajuizar ação penal . ____27) (CESPE- SEAD-RR- Delegado/2003) Ao Ministério Público compete exercer o controle externo da atividade policial, podendo, para tanto, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais e prisionais, bem como acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial. 28. (MPT XVI/2009) Assinale a alternativa INCORRETA: É vedado ao Membro do Ministério Público: (a) exercer a advocacia em juízo ou tribunal junto ao qual oficiou, antes de decorridos 03 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (b) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer função pública, salvo uma de magistério. (c) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei quanto às entidades públicas. (d) participar de sociedade comercial, na forma da lei. (e) não respondida. 29. (CESPE- Analista Judiciário- TRE-GO/2009) Ministério Público (MP) é tido constitucionalmente como uma função essencial à justiça, e, nessa perspectiva, atua perante a justiça eleitoral. Acerca do MP e de sua atuação na função eleitoral, assinale a opção incorreta. a) O procurador regional eleitoral, que atuará perante o TRE, será sempre oriundo do MP federal. Onde houver procuradores regionais da República, o procurador regional eleitoral será escolhido entre estes e, onde não houver, será escolhido entre os procuradores da República que sejam vitalícios. Perante os juízes e juntas eleitorais, a função eleitoral do MP federal será exercida por membros do MP dos estados, ou seja, o promotor de justiça atuará como promotor eleitoral. b) O procurador regional eleitoral pode ser destituído antes do término de seu mandato, desde que por iniciativa do procurador-geral eleitoral e mediante aprovação do Conselho Superior do MP federal. c) Perante o Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ) oficiarão os subprocuradores gerais da República, mediante delegação do procurador-geral da República, o qual é também o procurador geral eleitoral. d) O procurador regional eleitoral é designado para um mandato de dois anos, permitida, contudo, a recondução e, do mesmo modo que acontece como o procurador-geral da República, as reconduções podem ser múltiplas. 30. ( Analista Judiciário- TRT3/2009) No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que, seus membros, sem exceção, a) poderão, em quaisquer hipóteses, filiar-se a partidos políticos e disputar os mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais. b)têm a prerrogativa de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. c) poderão exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, mas com prejuízo de sua remuneração. d) têm entre as funções institucionais, o exercício de outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades. e)são portadores, desde a posse, das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.
  5. 5. 31. ( Promotor de Justiça- MPDFT/2009) Em relação ao Ministério Público, assinale a alternativa correta. a) O MP possui legitimidade ad causam para requerer medida judicial a fim de internar pessoa vítima de alcoolismo, tendo em vista o resguardo do direito à saúde, mesmo onde exista Defensoria Pública organizada e que se manteve inerte. b) Aos membros do MP do Distrito Federal e Territórios, em atividade e optantes pelo regime anterior à Constituição Federal de 1988, é garantido o direito de exercer a advocacia, exceto quando o MP local tiver interesse direto na questão. c) O MP goza de legitimidade para propor demandas sobre contratos de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, mormente quando revelado a presença de direitos ou interesses homogêneos. d) É constitucional e em perfeita harmonia com o princípio da separação dos poderes que o Chefe do Executivo possua atribuição exclusiva para iniciativa da Lei de Organização do Ministério Público. e) O MP não tem legitimidade para propor ação civil pública em cujo fundamento seja a ilegalidade do reajuste das mensalidades escolares. 32. (Promotor de Justiça- MPE-PE/2008) Os membros do Ministério Público são processados e julgados originariamente, por certos tribunais do Poder Judiciário e, em alguns casos, pelo Poder Legislativo por força da plena autonomia funcional no desempenho de suas funções. Assim, é correto afirmar que, em relação a) aos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, a competência para os crimes comuns e os de responsabilidade será do Superior Tribunal de Justiça. b) aos membros do Ministério Público da União e dos Estados que oficiem perante os juízos de primeiro grau, a competência para os crimes comuns e de responsabilidade será dos Tribunais Superiores. c) ao Procurador-Geral da República serão competentes o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, e a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade. d) a todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, serão competentes o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade. e) ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores- Gerais de Justiça, a competência será do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e do Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 33. (Assistente de Promotoria- MPE-RS/2008) No que diz respeito ao Ministério Público, analise : I. O Ministério Público estadual adquiriu equipamentos (mobiliários, informática e veículos) objetivando dotar cinco serviços auxiliares, relacionados ao meio ambiente, às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às crianças e adolescentes e ao consumidor, de efetiva operatividade. II. O Promotor de Justiça de um Estado da Federação adquiriu, após o estágio probatório, a garantia constitucional consistente na prerrogativa de não perder o cargo, senão por decisão judicial transitada em julgado. Essas hipóteses caracterizam, respectivamente, a) o exercício dos poderes regulamentar e vinculado como garantia dessa instituição; e inamovibilidade como garantia de seus membros. b) a autonomia financeira como garantia dessa instituição; e a inamovibilidade absoluta como garantia de seus membros. c) o exercício dos poderes discricionário e hierárquico como garantia de seus membros e dessa instituição; e a irredutibilidade de subsídios como garantia da instituição. d) a autonomia administrativa e financeira como garantia dessa instituição; e vitaliciedade como garantia de seus membros. e) a independência funcional, como garantia de seus membros; e a inamovibilidade como garantia dessa instituição. 34. ( Secretário de Diligências- MPE-RS/2008) De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral, que será nomeado pelo Chefe do a) Poder Judiciário, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. b) Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. c) Poder Executivo, para mandato de três anos, vedada a recondução. d) Poder Judiciário, para mandato de três anos, vedada a recondução. e) Poder Legislativo, para mandato de três anos, vedada a recondução.
  6. 6. 35- (ESAF- Analista Processual/2004)No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a seguinte competência: a) zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas. b) defender o patrimônio público e social. c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, condições e direitos previstos na legislação relativos à comunicação social. d) defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis. e) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da União quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde, educação e habitação. 36- (ESAF- Analista Processual/2004) Para promoção na carreira por antiguidade do membro do Ministério Público da União, assinale o primeiro critério de desempate na classificação. a) Tempo de serviço público federal. b) Tempo de serviço público em geral. c) Idade dos candidatos, em favor do mais idoso. d) Tempo de serviço na carreira. e) Tempo de contribuição previdenciária. ____ 37. (Técnico Administrativo- MPE-RJ/2007) As funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância; ____ 38. (CESPE- Agente Administrativo- MPE- AM/2008) Para ingressar na carreira do Ministério Público, o candidato deve ser aprovado em concurso público de provas e títulos, ser bacharel em direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica. ____ 39 (CESPE- Defensor Público- DPE-ES/2009) O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa. 40. (ESAF-MPU- Analista processual/2004) Quanto ao concurso público para ingresso nas carreiras do Ministério Público da União, assinale a afirmativa falsa. a) O concurso terá âmbito nacional. b) O concurso será realizado, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente. c) A comissão de concurso terá entre seus membros um jurista indicado pelo respectivo Conselho Superior. d) O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a vinte por cento do quadro respectivo. e) O concurso abrangerá as vagas existentes e aquelas que venham a surgir no respectivo prazo de eficácia. 41. (ESAF-MPU- Analista processual/2004) É prerrogativa processual do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais ser processado e julgado por crimes de responsabilidade pelo a) Supremo Tribunal Federal. b) Superior Tribunal de Justiça. c) Tribunal Regional Federal. d) Senado Federal. e) Tribunal perante o qual atue. 42. (TRT-22- Juiz do Trabalho Subst./2006) Analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA: I - É prerrogativa processual dos membros do MPT sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem. II - É prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público do Trabalho receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
  7. 7. III - As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções, podendo ser objeto de renúncia pelos procuradores individualmente considerados. a) Apenas os itens II e III são verdadeiros. b) Apenas os itens I e II são verdadeiros. c) Todos os itens são verdadeiros. d) Apenas os itens I e III são verdadeiros. e) Todos os itens são falsos. 43. (FCC-MPU- Analista Processual/2007) A remoção de ofício dos membros do Ministério Público da União (A) ocorrerá somente por motivo de interesse público, por iniciativa do Procurador-Geral, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. (B) é totalmente vedada pela Constituição Federal, em virtude da garantia da inamovibilidade, que se destina a proteger a função de seus a gentes políticos. (C) ocorrerá em virtude de conveniência do serviço, mediante autorização expressa do Conselho Superior do Ministério Público Federal. (D) somente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do interessado e a autorização do Corregedor- Geral. (E) poderá ocorrer, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante decisão do Colégio dos Procuradores da República, pelo voto de dois terços de seus membros. 44. (FCC-MP-CE-Promotor de Justiça/2008) Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedações, funções e atribuições dos membros do Ministério Público, e a teor da Constituição, é correto afirmar que eles (A) não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal em que oficiavam, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (B) são vitalícios após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. (C) são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. (D) têm irredutibilidade de subsídio, fixado por meio de lei da iniciativa conjunta dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. (E) não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública ou privada, salvo uma única de magistério, público ou privado. 45. (MPDFT-28º Concurso- Promotor da Justiça Adjunto/2009) Ainda sobre o Ministério Público, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I. As funções institucionais do Ministério Público elencadas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988 não têm rol taxativo, pois permitem o exercício de outras funções compatíveis com a finalidade da Instituição. II. O Promotor de Justiça é um agente político e no exercício de seus deveres funcionais acha-se subordinado às recomendações emanadas do Conselho Superior da Instituição, independente da prerrogativa de independência funcional do membro do Ministério Público. III. O princípio do “promotor natural” materializa-se na garantia da inamovibilidade do membro do Ministério Público, a impedir designações aleatórias e afastamento imotivado do cargo ou funções estabelecidas em lei. IV. Ao membro do Ministério Público é vedado o exercício da atividade político-partidária e a advocacia, independente do tempo de afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração. V. Cabe ao Ministério Público requisitar diligências investigatórias apenas para instruir apuração de natureza criminal. A Os itens I e II estão certos. B Os itens II e IV estão certos. C Os itens II, IV e V estão errados. D Os itens IV e V estão certos. E Os itens II e V estão certos.
  8. 8. GABARITO: 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 B A E B E C C E E E C E C E E 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 C C D C C C C E C E E C C D D 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 C A D B E D E C C D B E A A C

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