Constitucional

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CASA CONCRETO 1

1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):
I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.
II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.
Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado.
Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
A) I - E; II - E; III - E; IV - C;
B) I - C; II - E; III - E; IV - C;
C) I - C; II - C; III - E; IV - E;
D) I - E; II - C; III - E; IV - E.
Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase
2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:
1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados;
2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados;
3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;
4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese.
Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.
Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.
Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?
R: Se a resposta do plebis

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  1. 1. CASA CONCRETO 1 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as c municípios. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixo justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribun intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decre Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição. IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas po uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo ap dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascim Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação. A) I - E; II - E; III - E; IV - C; B) I - C; II - E; III - E; IV - C; C) I - C; II - C; III - E; IV - E; D) I - E; II - C; III - E; IV - E. Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase 2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar: 1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite 2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados; 3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se ex Prefeitos Municipais; 4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese. Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado c Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?
  2. 2. R: Se a resposta do plebiscito for que não é a favor da separação para formação de novos Estados, logo o p negativa da população diretamente interessada (que foi o que ocorreu na prática) vincula, não podendo, ass projeto de lei complementar criando os novos Estados contra a vontade popular manifestada no plebiscito. Mas se a vontade do povo for favorável à criação dos novos Estados, o projeto de lei complementar poderá irá avaliar a conveniência ou não da criação dos novos Estados. Ou seja, o CN terá total liberdade para não E se a população autorizar o procedimento e o CN aprovar o projeto de lei complementar, o Presidente da logo o Presidente da República terá autonomia para ir contra a vontade do povo. E tal situação não tem qua Chefe do Executivo, mesmo que eleito pelo povo tem liberdade para avaliar a conveniência da nova estrutu No art. 18, § 3.º, CF/88, temos que os Estados podem desmembrar-se para formarem novos Estados median interessada, através de plebiscito, e do CN, por lei complementar. Mas segundo entendimento do Supremo ADIn 2650, em 24/08/2011, deve o entendimento de que a população diretamente interessada ser ouvida no desmembramento, deve envolver não somente a população do território a ser desmembrado mas a de todo de todo Estado do Pará. Por fim, temos o caso de o povo autorizar a criação do novo Estado, o projeto de lei complementar ser apro República sancionar, promulgar e determinar a publicação da nova lei que tratará da nova disposição do te art. 235 da CF/88, nos dez primeiros anos da referida criação, serão observadas algumas regras, que são: a 17 Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de 24, se igual ou superio quinhentos mil; o Governo terá no máximo 10 Secretarias; o Tribunal de Contas terá 3 membros, nomeados brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber; o Tribunal de Justiça terá 7 Desembargadores; os pr nomeados pelo Governador eleito, escolhidos nos termos do art. 235, V, “a” e “b”; em cada Comarca, o pri Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissív seguirem às primeiras, para os cargos mencionados, serão disciplinadas na Constituição Estadual e as desp poderão ultrapassar cinquenta por cento da receita do Estado. CASO CONCRETO 2 A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria. Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais de gás canalizado? R.:Os Estados federados, como dispõem o artigo 25, §2º daCF. Cabe os estados explorar diretamente ou mediante de concessão, os serviços locais de gá canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação - Redação determinada pelo EC nº 5, de 15/8/95 CASO CONCRETO3 (Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva. R.: A intervenção federal dependerá de provimento do STF, e não do STJ, como requisito para a decretação de intervenção Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de
  3. 3. provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004) AULA 04 Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não uma dessas limitações: 1. - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição 2. - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição 3. - A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio 4. - A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição 2 - Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida: A. Constituem pressupostos para a decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão nacional, ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa e a declaraç Estado de Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira; B. O Estado de Defesa, da mesma forma que o Estado de Sítio, só poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional; C. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis; D. Os atos praticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, o controle judicial. Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsist durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Ana justificadamente a assertiva. R. A assertiva está errada, uma vez que as imunidades subsistirão em caso de sítio e só podem ser suspensa mediante o voto de dois terços da casa respectiva, e não ser mantida com os votos. Como prevê o art. 53, § Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, pala votos. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspen mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recint Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. CASO 5
  4. 4. Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. A- É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B- A sindicalização é proibida ao militar.C C- Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.C D- Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.C Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar d processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido polí aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficia relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condi agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. a)Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação? R. Sim, o militar com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e, sendo ato da diplomação, passa para a reserva e o militar com menos tempo de serviço, será afastado do serviço. §8º c/c art. 42 da CF. b)Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, estende aos militares dos estados? R. Está errado, pois se aplica ao policial e bombeiro militar conforme o art. 142, §3º, V da CF. c)Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária? R. Correto, o registro da candidatura suprime a filiação partidária. d)Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar? R. Pode, se o militar tiver mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral, pode pedir o retorno a ativa. AULA 6 1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere: I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabele lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deput II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o prin majoritário. C III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. E
  5. 5. IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.E É correto o que consta APENAS em: c) I e II. 2- Assinale a opção correta: b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pess submetida à sua investigação. Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de emp vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento? R.:Pode, condução coercitiva do depoente, poder de instrução não são poderes da reserva jurisdicionalão p reserva jurisdicional DIREITO CONSTITUCIONAL II Aula 7 1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal: A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas op palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem p licença da respectiva câmara municipal. D) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. 2- No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta: a) A imunidade parlamentar formal não possibilita a suspensão da prisão e do processo por maioria absolut membros da respectiva casa. b) Os crimes contra a honra praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente pod submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar. c) Recebida a denúncia contra senador ou deputado a suspensão do processo pode ser por iniciativa do parl réu ou do partido político a que é filiado. d) A imunidade parlamentar formal possibilita a suspensão da prisão e do processo por manifestação da ma absoluta dos membros da respectiva casa. Caso concreto: Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram que determ Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes empreiteiras do País. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do art. 37, § 4º, da CR/88 e da 8.429/92, configuraria ato de improbidade, os membros do Ministério Público, com atribuição, ajuizaram a
  6. 6. face daqueles, em primeira instância, pleiteando a aplicação das penalidades cabíveis. Ao tomarem conhecimento do ajuizamento das ações, os Presidentes das Casas Legislativas a que pertencia ilustres parlamentares afirmaram o seguinte: a) o juízo monocrático não teria competência para processar e julgar as ações; b) os parlamentares não pod punidos pela prática dos referidos atos; e c) as Casas Legislativas, a qualquer tempo, teriam autonomia para suspender o trâmite das ações. À luz do sistema constitucional pátrio, esclareça, de forma fundamentada, se são corretas as assertivas refer parágrafo anterior. R. As acertativas são falsas, pois improbidade é ação cível, por isso não há prerrogativas para os deputados cometam. AULA 8 Caso concreto: (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Po Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração esta que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva. GABARITO: A afirmativa está Correta. Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder de editar de autônomos, conferido ao Presidente da República pelo art. 84, VI da Constituição Federal. Prova: 32º Exame de Ordem - 1 - Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto conté dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dis inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá: a. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais. b. argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do d regulamentador. c. editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do regulamentar. d. editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da com regulamentar. 2-(FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da dele participam: a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presid República. b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara
  7. 7. Deputados. c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Pr República. d) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senad e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Fe AULA 9 Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Exe estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o Poder Executivo. GABARITO: O Caso 9 é um complemento de estudo do caso 8. A solução exige a aplicação do art. 49, V, também denominado na doutrina como "Veto do Legislativo" q sobre a competência de Casa Legislativa para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulame no caso do decreto editado pelo Governador. 1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atente exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto. RESPOSTA: CORRETO 2-Falecendo o Presidente da República: a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo Presidente noventa dias após a abertura da vaga. b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos. c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência. d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos D sucederá ao Presidente morto; e) Nenhuma das respostas acima. AULA 10 Caso concreto: Um fazendeiro descobriu que sua mulher o havia traído com um cidadão de etnia indígen morava numa reserva próxima à sua fazenda. No mesmo instante em que tomou ciência do fato, o fazend dirigiu-se à reserva indígena e disparou três tiros contra o índio, que, no entanto, sobreviveu ao atentado Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e
  8. 8. fundamentação legal pertinente ao caso. a) A quem compete julgar esse caso? b) Qual é o fundamento do art. 109, XI, da Constituição da República? c) Caso o juiz federal entendesse ser incompetente para julgar esse caso e encaminhasse os autos ao juiz este também entendesse ser incompetente, a quem caberia decidir qual o juízo competente? Por quê? GABARITO: Por se tratar de crime doloso contra a vida, o caso deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri, da justiça est comum. Embora a vítima seja um índio, o caso não está relacionado a disputa de direitos indígenas, razã não seria competência da Justiça Federal (art. 109, XI). 2. A atribuição à Justiça Federal da competência para julgar disputas sobre direitos indígenas decorre da competência atribuída à União Federal para proteção da cultura indígena, seus bens e valores (art. 231, C por esta razão que a competência, nestas hipóteses, será da Justiça Federal, independentemente do Esta caso tenha ocorrido. 3. A competência, neste caso, será do STJ, pois se trata de conflito negativo de competência entre órgãos a tribunais diversos (art. 105, I, d, CRFB). 1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta: A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado vinculante. B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá cria vinculante acerca do tema caso o julgue relevante. C) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, co atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança j relevante multiplicação de processos. D) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculant nos casos em que o propuser. 2-Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta: A) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou ent autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamen revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF. B) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculan indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula. C) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil. D) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja
  9. 9. na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal. AULA 11 Mévio, advogado com longos anos de carreira, resolve concorrer a vaga de magistrado surgida no Tribun Justiça K, tendo apresentado o seu currículo para a Ordem dos Advogados do Brasil, que o incluiu na list advogados. Mesma situação ocorreu com a lista escolhida pelo Tribunal de Justiça. À luz das normas constitucionais, responda aos itens a seguir: A) Qual é o percentual de vagas destinada aos advogados nos Tribunais de Justiça? B) Quais são os ritos de escolha realizados pela OAB e pelo Tribunal de Justiça? C) De quem é a competência para nomeação? GABARITO: O ingresso do advogado na carreira da magistratura pode ocorrer através do denominado Quinto Constit pois a norma do art., 94, da CF, reserva um quinto das vagas dos tribunais para ocupação dentre membr Ministério Público e da Advocacia, com notório saber, reputação ilibada, com mais de dez anos de ativida profissional. A OAB, no caso a seccional estadual, indicará os candidatos em lista sêxtupla, cabendo ao Tribunal de Ju uma lista tríplice que será enviada ao Governador do Estado que escolherá, livremente, um dos indicados Prova: 31º Exame de Ordem - 1ª fase 1- Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por: a. Brasileiros natos; b. Brasileiros; c. Brasileiros natos e portugueses equiparados; d. Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. 2 - A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucio expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que: a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos. b) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira. c) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública. d) figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. e) retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartó despacho ou decisão.
  10. 10. AULA 12 Caso concreto: ( PROCURADOR DA REPÚBLICA) O STF decide, em reclamação, por sua competência, processar determinado evento, conferindo, si et in quantum ( agora e enquanto perdurar a mesma situaç competência da jurisdição de 1° grau a outro fato, por ainda não vislumbrar fenômeno conectivo. Julgan Corpus, colegiado de 2° grau diz da incompetência de 1° grau. Pergunta-se: cabe nova Reclamação, a ass decisão na reclamação precedente? GABARITO: Sim. Não obstante a possibilidade de outros recursos, a decisão proferida em reclamação pode ser impug outros meios, tais como a ação rescisória, MS e, por que não, por outra reclamação. Adverte a doutrina, p não se deve admitir reclamação pelo descumprimento da decisão em reclamação, sob pena de se viabiliza reclamações e, consequentemente, prejudicar a eficácia do instituto. Entretanto, não se deve perder de vista que, na hipótese do enunciado, a decisão do tribunal que contrar anterior manifestação do STF foi proferida no bojo do HC e não da reclamação primitiva. Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entr da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, d procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF. b. Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decidid única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão. c. Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e manda segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos trib estados, se denegatória a decisão. (HC em última ou única instância; MS em única instância - certo) d. Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra federal ou contra ato do próprio tribunal. 2- O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao: a) Tribunal de Contas da União. b) Supremo Tribunal Federal. c) Superior Tribunal de Justiça. d) Conselho Nacional de Justiça. e) Conselho da Justiça Federal. AULA 13
  11. 11. Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundament inconstitucionalidade? GABARITO: A doutrina admite que todos os poderes possuem competência para atuar no controle da constitucionalid Posição Majoritária: Sim pode sob entendimento de que o judiciário não tem o monopólio da apreciação inconstitucionalidade como órgão do Estado o Poder executivo deve aplicar a lei constitucional. O Poder estadual por simetria ao art. 78 da CF/88 deve cumprir a Consituição e observar as leis. 1 - Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, vot aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é disc votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou v prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silent pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situaç a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efe silêncio do Presidente da República; b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas aos efeitos do silêncio do Presidente da República; c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo; d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. 2 - O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No en Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Co nacional: a) Poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução; b) Poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução; c) Poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legisl d) Nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao principio da separação dos poderes. AULA 14 Caso concreto: (CESPE/TRT-17ª/2009) É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da a rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais com defesa e o contraditório? GABARITO: Segundo o art. 62§1º,I,b da Constituição: É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativ processual civil.
  12. 12. 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constituc 32, as medidas provisórias: a. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quan completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese. b. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias. c. podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o C Nacional delibere sobre as mesmas. d. não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias tiverem sido convertidas em lei. 2-Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta: A) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de rem dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. B) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco C) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início processo legislativo. D) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Fed condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quaren horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal deverão fazê-lo. AULA 15 Caso concreto: (CESPE/TJAA-STF/2008) O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas sendo por ele investigadas por irregularidade de contas. Analise justificadamente a assertiva. GABARITO: Errado. Nas palavras do Supremo, O TCU não possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancár O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo Federal, bem como às Com Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, d Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito. 1- (CESGRANRIO/Advogado-SEMSA-Manaus/2005) A fiscalização financeira e orçamentária do Munic exercida pelo: (A) Tribunal de Contas da União.
  13. 13. (B) Órgão de controle externo federal. (C) Chefe do Poder Executivo estadual. (D) Poder Judiciário. (E) Poder Legislativo municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal. 2- (CESGRANRIO/Advogado-BNDES/2004) Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar qu (A) pratica atos de natureza legislativa. (B) constitui órgão integrante do Poder Judiciário. (C) exerce função judicante e suas decisões produzem coisa julgada. (D) é composto por Ministros aprovados em concurso público para o exercício do cargo. (E) pode tomar decisões de que resulte imputação de multa, com eficácia de título executivo. AULA 16 1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerc organização do Congresso Nacional. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos D do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membro as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em s conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. c) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissõ permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de mod nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado. d) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretár ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias. 2) Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 16. Caderno AZUL). Segundo a CF, aos membros do Pode Legislativo municipal. a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem licença da respectiva câmara municipal. c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materia
  14. 14. garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. 3) Questão: (Exame da Ordem 2009.1 Questão 21. Caderno DELTA). No que se refere às prerrogativas co aos parlamentares federais, assinale a opção correta. a) A Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente pod submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar. b) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará c Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar andamento da ação. c) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena pri liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado. d) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade d de crise e da excepcionalidade da medida. 4) Questão: (Exame da Ordem 2008.3 Questão 15. Caderno BETA). Acerca da edição de súmulas vincula STF, assinale a opção correta. a) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado d vinculante. b) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula v acerca de tal matéria, caso a julgue relevante. c) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia at a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança j relevante multiplicação de processos. d) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vincu apenas nos casos em que o propuser. 5) Questão: (Exame da Ordem 20010.1 Questão 16. Caderno RUI BARBOSA). Com relação à organização Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta. a) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o S ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir penal. b) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo respectivos estados. c) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei d) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas sociedades de economia mista da União. 6) Questão: (Exame da Ordem 20010.1 Questão 22. Caderno RUI BARBOSA). Assinale a opção correta n refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.
  15. 15. a) Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonera-los a qualquer tempo. b) O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com o candidatos ao cargo de embaixador. c) A nomeação, pelo presidente da República, do advogado geral da União depende da prévia aprovação Federal, que o fará em escrutínio secreto. d) Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta senadores. 7) Questão: (Exame da Ordem 2008.1 questão 21. Caderno ALFA) No que concerne à disciplina constituc relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta. a) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à che Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação. b) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maiori de votos, computados os votos em branco e os nulos. c) Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salv força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais vot pleito eleitoral. d) Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República ocorrida nos últimos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última va 8) Questão: (Exame da Ordem 2008.1 questão 13. Caderno ALFA) Assinale a opção correta quanto às com dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais. a) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acord internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. b) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. c) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar. d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Fe 9) Questão: (Exame da Ordem 20010.1 Questão 19. Caderno RUI BARBOSA). Acerca da edição de súmu vinculantes pelo STF, assinale a opção correta. a) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado vinculante. b) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá cria
  16. 16. vinculante acerca do tema caso o julgue relevante. c) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, co atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança j relevante multiplicação de processos. d) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante nos casos em que o propuser. 10) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 21. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta ace Poder Executivo. a) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período d sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo. b) Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiv maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos. c) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão cham exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Deputados e o presidente do STF. d) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, pe STF, com a prévia anuência do Senado Federal. 11) Questão: (Exame da Ordem 2009.1 Questão 22. Caderno DELTA). No tocante à responsabilização do da República, assinale a opção correta. a) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por cr comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados. b) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais co ações populares. c) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada p d) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exe função pública. 12) Questão: (Exame da Ordem 2008.3 Questão 16. Caderno BETA). Acerca do Poder Executivo, assinale correta. a) A Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desd momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados. b) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade. c) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstit deverá ser julgado por crime de responsabilidade. d) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.
  17. 17. 13) Questão: (Questão 56 - Exame 29 - OAB-RJ) - Em relação ao Poder Executivo brasileiro, aponte a op a) A despeito das alterações no capítulo constitucional referente ao Presidente da República, o sistema constitucional brasileiro continua a não admitir candidaturas autônomas nem avulsas para os cargos de e vice-presidente da República; b) João, Pedro e Antonio são candidatos à presidência da República. No fim da apuração dos votos do pr turno de votação, os dois primeiros resultaram os mais votados, mas nenhum deles logrou reunir os voto necessários à eleição desde logo. Antes da segunda votação, João veio a falecer. Nessa situação, deve real segundo turno, para o qual Antonio deve ser convocado a disputar o cargo com Pedro; c) No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode aprovar regulamentos e baixar d a execução da lei e da Constituição, sendo válida a expedição de normas que disciplinem por inteiro as di constitucionais enquanto não sobrevier lei complementar ou ordinária, que as regulamente; d) Adroaldo é o presidente da República e Anfilófio, o vice-presidente, eleitos para mandato de quatro an período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006. Dois meses após a posse, Adroaldo e Anfilóf devido a contaminação por um vírus mutante desconhecido. Convocam-se novas eleições e são eleitos Ál César para os cargos em questão, vindo estes a tomar posse em 1º de maio de 2003. Nessas condições, de conformidade com as normas constitucionais vigentes, o mandato dos novos eleitos findará em 31 de dez 2006. 14) Questão: (Questão 38 - Exame 17 - OAB-RJ) - Indique, com alusão ao Poder Executivo, a alternativa segundo a ordem fundamental em vigor: a) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, de form pelo Congresso Nacional, na forma da lei; b) Para concorrerem à reeleição, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Fed Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, devem afastar-se dos respec até seis meses antes do pleito; c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes responsabilidade; d) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos maiores de trinta e cinco anos e no e direitos políticos. 15) Questão: (Questão 38 - Exame 18 - OAB-RJ) - Assinale, no que tange aos Poderes da República, a opç incorreta: a) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavra no exercício do mandato; b) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de a escolha pela maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta; c) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos 2 (dois) an período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última
  18. 18. forma indireta, pelo Congresso Nacional; d) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputado Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, s conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civi criminal dos infratores. 16) Questão: (Exame da Ordem 2008.2 Questão 15. Caderno ÁGUA). Assinale a opção correta acerca do a) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclus seus serviços auxiliares. b) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução. c) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. d) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes pod porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ. 17) Questão (Questão 81 - Exame 115 ? Tipo 1 - OAB-SP) - Com relação às garantias dos juízes, é correto que: a) a vitaliciedade impede, de maneira definitiva, a perda do cargo. b) o juiz poderá ser removido para outra jurisdição, por motivo de interesse público. c) a irredutibilidade de subsídio torna o juiz imune à tributação por meio do imposto sobre a renda e pro qualquer natureza. d) a vitaliciedade é sempre adquirida pelo juiz após 2 anos de exercício no cargo. 18) Questão:(Questão 38 - Exame 15 - OAB-RJ) - Aponte, em meio às proposições elencadas a seguir, ve acerca dos Poderes, aquela formulada com INCORREÇÃO diante do Texto Constitucional: a) Inclui-se entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a de aprovar o estado de defesa e a i federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; b) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os h sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Federal, nos crimes de responsabilidade; d) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no segundo grau, só será adquirida após um ano de da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e da irredutibilidade de subsídios. 19) Questão: (Questão 12 - Exame 123 ? Tipo 1 - OAB-SP) - Não é considerado instrumento componente brasileiro de ?freios e contra-pesos? (checks and balances):
  19. 19. a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. b) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que exceda o poder regul c) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República. d) a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno. 20) Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 81. Caderno AZUL). Um sindicato representante de em celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de eleição da diretoria, tendo sido escolh assembleia, a comissão eleitoral, designada a data para a realização das eleições e definido o período de r chapas concorrentes. Após o registro e concedidos os prazos para a regularização de documentações, três apresentaram para concorrer ao pleito, contudo, a comissão eleitoral deferiu o registro de apenas duas d situação hipotética, caso exista o interesse de representantes da chapa cujo registro foi indeferido pela co eleitoral em ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de participação no pleito eleitoral, ele ingressar com a competente ação na justiça: a) comum estadual. b) do trabalho. c) comum federal. d) eleitoral. 21) Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 14. Caderno AZUL). Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais. a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais. b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais de um país, não pode ser alterada em regime de exceção. c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das re constitucionais. d) Há limitações implícitas ao poder reformador. 22) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 18. Caderno LIBERDADE). Relativamente à organizaçã competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou ent autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamen revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF. b) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculan indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula. c) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.
  20. 20. d) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja i na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal. 23) Questão: (Exame da Ordem 2009.1 Questão 92. Caderno DELTA). Jaime foi denunciado pela prática político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, condenatória foi publicada no Diário da Justiça. Nessa situação hipotética, considerando-se que não há f para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na condenatória, contra esta cabe: a) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF. b) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ. c) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. d) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante. 24) Questão: (Exame da Ordem 2008.3 Questão 18. Caderno BETA). Acerca do Poder Judiciário, assinal correta. a) A Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, p ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo n comum estadual. b) Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF. c) Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TR d) Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar c contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser propos justiça federal e não perante a justiça do trabalho. 25) Questão: (Exame da Ordem 2008.3 Questão 22. Caderno BETA). Acerca das funções essenciais à jus assinale a opção correta. a) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra mem órgãos do MPU ou dos estados. b) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as au as fundações públicas federais, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua or funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. c) Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativ iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária d) O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República, independentemente de prévia aprovação do Senado. 26) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 14. Caderno LIBERDADE). Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.
  21. 21. a) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remu dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. b) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco c) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início processo legislativo. d) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Fede condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quaren horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo. 27) Questão: (Exame da Ordem 2009.1 Questão 01. Caderno DELTA). Acerca da advocacia, assinale a op incorreta. a) A O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante Poder. Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção. b) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público. c) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiv na OAB. d) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o 28) Questão: (Exame da Ordem 2008.1 Questão 17. Caderno ALFA) No que diz respeito à disciplina cons relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta. a) É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura. b) O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu re devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal. c) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da Rep Congresso Nacional. d) O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto deputados federais quanto de senadores. 29) (Exame da Ordem 2008.2 Questão 22. Caderno ÁGUA). Assinale a opção correta com relação ao pro legislativo no texto constitucional. a) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados. b) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialme
  22. 22. Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal. c) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da d) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serv auxiliares. 30) Questão: (Exame da Ordem 2008.2 Questão 14. Caderno ÁGUA). Com relação às fiscalizações contá financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta. a) A Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantag ministros do STF. b) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos. c) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias dos direitos e haveres da União. d) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU. GABARITO 1) Questão: Gabarito Letra B ); Art. 66, § 4º CF/88 2) Questão: Gabarito Letra A); Art. 29, VIII CF/88 3) Questão: Gabarito Letra C ); 4) Questão: Gabarito Letra C); 103-A , § 1º, CF/88 5) Questão: Gabarito Letra D); Art. 54, I, II, CF/88 6) Questão: Gabarito Letra D); Art. 52, XI, CF/88 7) Questão: Gabarito Letra A ); Art. 77 § 4º, CF/88 8) Questão: Gabarito Letra C); Art. 84 , XXII, CF/88 9) Questão: Gabarito Letra C); Art. 103-A, § 1º CF/88 10) Questão: Gabarito Letra B); Art.77 , § 2º CF/88 11) Questão: Gabarito Letra A); Art. 51, I CF/88 12) Questão: Gabarito Letra C); Art. 85, VII, CF/88 13) Questão: Gabarito Letra C); 14) Questão: Gabarito Letra A); Art. 81, § 1º e § 2º, CF/88 15) Questão: Gabarito Letra B);
  23. 23. 16) Questão: Gabarito Letra A); Art. 103-B , § 4º, III, CF/88 17) Questão: Gabarito Letra B); 18) Questão: Gabarito Letra D); 19) Questão: Gabarito Letra D); 20) Questão: Gabarito Letra B); 21) Questão: Gabarito Letra D ); 22) Questão: Gabarito Letra C); 23) Questão: Gabarito Letra A); Art.102 ,II, b, CF/88 24) Questão: Gabarito Letra D); Art. 109, I, CF/88 25) Questão: Gabarito Letra A); Art.130-A , § 2º,III, CF/88 26) Questão: Gabarito Letra A); Art. 61, §1° , II, a, CF/88 27) Questão: Gabarito Letra A); Art. 133, CF/88 (considerado ?indispensável à administração da justiça? da Constituição da República e art. 1º da Lei 8.906/1994), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínim da Lei 9.099/1995) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo p situação privilegiada a ação popular.? (AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-20 Plenário, DJE de 1º-7-2009.)" 28) Questão: Gabarito Letra C); Art. 68, CF/88. 29) Questão: Gabarito Letra D); Art. 127, § 2º, CF/88 30) Questão: Gabarito Letra C); Art. 74 , III CF/88

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