O juiz negou o pedido de sigilo de justiça para o processo, mas determinou sigilo nos documentos anexados à petição inicial por conterem dados bancários. A decisão se baseou no entendimento do STF de que é legítima a publicação dos nomes e salários de servidores públicos, mas que dados bancários devem ser protegidos.

1. Recusa do Sigilo Pedido por Marcello Granado
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
03ª Vara Federal do Rio de Janeiro
ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS
Autos nº 0090551-95.2016.4.02.5101 (2016.51.01.090551-5)
Autor: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Réu: UNIAO FEDERAL
DECISÃO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 652.777 (de
Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 1º/7/2015, Tema 483), submetido
à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é legítima a
publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública,
dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e
vantagens pecuniárias. Desse modo, o objeto da presente demanda
não indica ser adequado para o caso o segredo de justiça.
Por outro lado, no caso concreto, os contracheques contêm dados bancários, o
que aconselha a determinação de sigilo de documentos específicos.
Isto posto, indefiro o requerimento de segredo de justiça, pois
o objeto da presente demanda não é sigiloso e decreto o sigilo dos
documentos que acompanham a petição inicial, pelas razões acima expostas.
Remeta-se cópia da petição inicial, com urgência, à Presidência do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, conforme solicitação do Exmo. Presidente do
TRF2 (fl. 81).
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2016.
ASSINADO DIGITALMENTE
HELENA ELIAS PINTO
Juiz(a) Federal Titular
PROCESSO Nº 0090551-95.2016.4.02.5101 (2016.51.01.090551-5)
JRJPOJ
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Edição disponibilizada em: 20/07/2016