SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 6
Baixar para ler offline
13/10/2022 12:31 SEI/DPU - 5607687 - Representação
https://sei.dpu.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000006012372&inf… 1/6
DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
Setor Bancário Norte Quadra 01 Bloco F - Bairro Asa Norte - CEP 70040-908 - Brasília - DF - www.dpu.def.br
Edifício Palácio da Agricultura
REPRESENTAÇÃO
Excelentíssimo Procurador-Geral Eleitoral
Sr. Paulo Gustavo Gonet Branco
Ministério Público Federal
Notícia de Fato para efeito de Representação Eleitoral por Veiculação de Desinformação (Fake News)
Excelentíssimo Procurador-Geral Eleitoral.
O Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União (GTPE-DPU), no exercício de suas atribuições insculpidas
no art. 4º, incs. V, VII e X da Lei Complementar 80/1994 c/c Portaria n. 200/2018, da Defensoria Pública Geral da União, amparadas no art. 134 da Constituição
Federal, vem, por meio dos Defensores que abaixo subscrevem, respeitosamente, expor e requerer o que segue.
1. DOS FATOS
Trata-se de notícia de fato consistente em propaganda eleitoral, veiculada em horário gratuito de rádio, televisão aberta, bem como redes sociais
de internet, do candidato à reeleição para o cargo de Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, coligação partidária Partido
Progressista/Republicanos/Partido Liberal, a partir das datas de 11 e 12 de outubro de 2022, com o seguinte conteúdo (em transcrição de áudio):
Narrador:
“Esse é o presídio de Tremembé, talvez você não saiba, mas os presos que estão aqui e em outros presídios do Brasil também votam para escolher presidente.
Apresentadora:
As últimas eleições mostraram muitas diferenças entre o Presidente Bolsonaro e o candidato Lula, uma delas você precisa saber antes de votar no próximo dia 30 de outubro.
Sabe onde o Lula teve mais votos no primeiro turno das eleições? Nas cadeias e nos presídios do Brasil. Olha só:
Narrador:
No presídio de Tremembé Lula teve 98% dos votos dos presos, Lula é o candidato mais votado no Presídio de Jaraguá do Sul, Lula recebe 90,3% dos votos nos presídios da
Paraíba, Lula é o mais votado no presídio Urso Branco.
É e quer saber por que isso acontece? Porque Lula defende coisas desse tipo:”
Reprodução em vídeo de fala do candidato Lula: “Eu não posso mais ver jovem 14, 15 anos assaltando e sendo violentado, assassinado pela polícia, às vezes inocente, ou às
vezes porque roubou um celular.”
Reprodução em vídeo de matéria da TV CNN em que o apresentador diz: “Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem em evento em Maceió que procurou o ex-presidente Fernando
Henrique Cardoso para libertar o sequestrador do empresário Abílio Diniz da prisão:
Reprodução em vídeo de fala do candidato Lula: “Eu fui na cadeia dia 31 de dezembro conversar com os meninos e falei olha vocês vão ter que dar a palavra pra mim, vocês
vão ter que garantir pra mim que vão acabar com a greve de fome agora e eles respeitaram a proposta, pararam a greve de fome e foram soltos e eu não sei aonde que eles
estão agora.”
Segue a apresentadora:
“Você não sabe Lula, mas a família do Victor Hugo sabe. O Victor Hugo foi assassinado por um dos bandidos que você mandou soltar. Agora imagina se o Lula volta, o
bandido sequestra a pessoa, ameaça a família, é preso, faz uma greve de fome e é solto e pode matar um inocente. Tá explicado porque os bandidos gostam tanto de Lula!”
Narrador:
“Os criminosos escolheram Lula para presidente!
Reprodução de vídeo em que aparecem fotos de pessoas negras com armas, na sequencia um homem negro algemado dizendo que “sou Lula, não sou Bolsonaro não, eu voto no
Lula.
13/10/2022 12:31 SEI/DPU - 5607687 - Representação
https://sei.dpu.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000006012372&inf… 2/6
Segue narração com vídeos de imagens de supostas práticas de crimes: “Lula e os partidos de esquerda que o apoiam defendem a saidinha de traficantes, agressores de
mulheres e assassinos dos (sic) presídios. É a vida de sua família em risco, cuidado em quem você vai votar!”
13/10/2022 12:31 SEI/DPU - 5607687 - Representação
https://sei.dpu.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000006012372&inf… 3/6
Bom, se por um lado, o Lula é o mais votado pelos criminosos, por outro lado o presidente Bolsonaro é o mais votado por quem trabalha e produz.”
(segue a propaganda).
Em primeiro lugar, o conteúdo da propaganda eleitoral acima descrita, em que pese a liberdade de conteúdo e crítica que é peculiar a toda e
qualquer campanha destinada ao convencimento do eleitor, extrapola as balizas legais por veicular desinformação (fake news) sobre o exercício do direito do voto
nos estabelecimentos prisionais.
Com efeito, sabe-se que a Constituição Federal estabelece que:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(...)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
Nessa toada, as afirmações contidas na r. propaganda eleitoral já neste ponto inicial se traduzem em desinformação da população quanto aos
parâmetros legais que regulam o exercício do voto por pessoas em condição de prisão, uma vez que não explica ou contextualiza que o direito é apenas exercido
por pessoas não condenadas em caráter definitivo e que se encontram nos estabelecimentos prisionais em razão de medida cautelar judicial.
Dito isso, mais gravemente a propaganda eleitoral também não informa que tal direito não vem sendo historicamente assegurado pelo Estado
brasileiro que ostenta uma das maiores populações carcerárias do mundo. Segundo dados do último levantamento do SISDEPEN essa população já chega a cerca
de 815 (oitocentas e quinze) mil pessoas, dentre as quais, cerca de 250 (duzentas e cinquenta) mil estão presas em caráter provisório.[1]
Segundo Tribunal Superior Eleitoral, no pleito eleitoral de 2022, apenas 12.963[2], pouco mais de 3% do total de pessoas em situação de prisão
provisória, teriam o direito de voto viabilizado. Nessa conta, estão incluídos os estabelecimentos de custódia de adolescentes em situação infracional, com direito
de voto a partir dos 16 anos.
Não obstante, sabe-se que a Justiça Eleitoral tem empreendido esforços para fazer cumprir a Constituição Federal de modo a não restringir
concretamente o direito ao voto de pessoas em situação de prisão provisória ou internação juvenil. Desses esforços, a Defensoria Pública tem feito parte, com
vistas a superar os obstáculos logísticos da execução da política penitenciária para que tal direito não seja prejudicado diante da condição provisória de prisão,
assim como outros igualmente não atingidos por disposição legal, a exemplo da assistência religiosa.
Não bastasse a omissão da informação de tal contexto fático e legal que distorce a realidade de maneira a comprometer o exercício da cidadania
e a compreensão de seu alcance social, a propaganda eleitoral em questão se evidencia racista e estigmatizante no contexto de um sistema penal reconhecidamente
imbrincado com a seletividade de pessoas negras e pobres.
Tais constatações não decorrem de ilações, mas da análise de indicadores sociais da própria população carcerária e do sistema de justiça
criminal, já constatados por diversos pesquisadores na área da criminologia e das ciências sociais que se dedicam ao tema.
Dados do SISDEPEN (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias)[3], relativo ao último período apurado entre julho e dezembro de
2021, dão conta de um percentual de 66,98% de pessoas negras encarceradas, sendo que maioria dessas é jovem (até 34 anos) e se encontra em prisão de caráter
provisório[4].
Os dados do SISDEPEN ainda corroboram a informação histórica de que a grande maioria das pessoas presas em caráter provisório também
corresponde em maioria à imputação de crimes contra o patrimônio, tráfico de drogas e diversos outros sem grave ameaça à pessoa[5].
Ao se analisar a série histórica da população carcerária pelo dado raça/cor dos presos no Brasil, fica explícito que negros sempre foram a maioria
e, a cada ano, esse grupo representa uma fração maior do total de pessoas encarceradas.
O problema é reconhecido por pesquisadores sociais como decorrência da profunda desigualdade socioeconômica engendrada pela seletividade
penal de viés racial, imposta desde o período pós abolição do regime escravagista, e que, portanto, dialoga inegavelmente com engrenagens institucionais racistas
ainda longe de serem superadas num contexto histórico de desigual distribuição de recursos e políticas públicas.
A manutenção de taxas elevadas de prisões provisórias é um grave problema há muito discutido no sistema de justiça, tendo como paradigma
jurisprudencial o estado de inconstitucionalidade do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na MC ADPF 347/2015:
SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de
direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa,
administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”.
Entre as diversas dificuldades no sentido de implementar as condições mínimas previstas na lei de execuções penais, está justamente a separação
dos presos condenados dos provisórios, bem como na incapacidade de reduzir significativamente a taxa de encarceramento provisório.
Por esse quadro a Suprema Corte atribui “a responsabilidade pelo estágio ao qual chegamos, não a um único e exclusivo Poder, mas aos três –
Legislativo, Executivo e Judiciário –, e não só os da União, como também os dos estados e do Distrito Federal”. Segundo a Corte, “há, na realidade, problemas
13/10/2022 12:31 SEI/DPU - 5607687 - Representação
https://sei.dpu.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000006012372&inf… 4/6
tanto de formulação e implementação de políticas públicas, quanto de interpretação e aplicação da lei penal. Falta coordenação institucional.”
É nesse sistema caótico e perverso que muitos jovens negros ingressam em um caminho sem volta e não recebem do estado qualquer espécie de
política eficiente de atenção social preventiva e ressocialização. O último anuário da Segurança Pública, publicado em 2022, alerta para o círculo vicioso imposto
pelo encarceramento provisório massivo:
“A questão dos presos provisórios ganha importância em um cenário em que o envolvimento dos presos com facções criminais de base prisional é uma realidade no país. O
fenômeno já amplamente discutido e documentado pelos estudiosos da área dificulta o desmantelamento das organizações criminosas pelo Estado, pois torna as prisões, um
lugar atrativo para cooptação de jovens presos por crimes nem sempre cometidos com violência e que acabam se tornando reféns dos mais experientes dentro da prisão. A
dívida se reverte na necessidade de ações violentas a serem cometidas em nome das facções quando postos em liberdade novamente. Por essa razão, as prisões provisórias são
um atentado não apenas aos direitos de ampla defesa e do contraditório daqueles que acabam cumprindo pena por acusações que em muitos casos serão posteriormente
convertidas em sentenças de absolvição, mas a própria logica do combate à criminalidade organizada.”[6]
Resta evidente, portanto, que o Estado brasileiro contribui ativamente para o que o jurista Silvio Luiz de Almeida descreve em sua obra Racismo
Estrutural como complexo de condições estruturais e institucionais que formam as pessoas racializadas e informam o imaginário social[7], terminando por
enredar quase que completamente as pessoas negras no que se pode chamar de necropolítica[8] (a política de matar e de deixar morrer), bastante visível na agenda
de recrudescimento da segurança pública em prejuízo da vida e dignidade de jovens negros e periféricos.
A propaganda ora questionada ultrapassa os limites da razoável crítica ao candidato adversário, quando a pretexto de fazê-lo, opta por vincular a
figura pública do candidato ao estigma que reforça discriminação e preconceitos sobre a população jovem negra, se valendo de escolhas imagéticas que vinculam
a estética de jovens negros a outras imagens sensacionalistas extraídas de possível acervo policial, bem como evidencia uma grosseira distorção de fotografias
para imprimir nos corpos expostos gestos de apoio ao candidato adversário a quem rotula como “apoiador de bandidos”, incitando inclusive a violência política
com contornos raciais em um cenário já preocupante no atual contexto eleitoral.
Chama atenção ainda o vídeo exibido em que um jovem negro se encontra algemado e não se elucida a que pretexto declara voto no candidato
adversário, em situação que indicia possível prática de abuso ou até tortura, pois parece incomum a espontaneidade desse tipo de declaração em situação de
abordagem ou detenção regular. A critério das autoridades competentes, é de se considerar a eventual necessidade de se apurar a origem do referido vídeo.
Nesse contexto lastimável, é dever do Estado por meio da Justiça Eleitoral, no caso em apreço, corrigir a ação de propaganda ou campanha que
distorce os dados, veicula desinformação e/ou omite informações importantes à devida compreensão dos fatos, no sentido de causar estigma, terror e pânico social
que acabam por fomentar práticas e compreensões discriminatórias que agravam o problema da segurança pública e do racismo estrutural no país.
2. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ABUSIVA E FAKE NEWS
A propaganda em questão incorre na prática já outrora definida pelo Código Eleitoral em seus artigos 242 e 243:
Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo
empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. (Redação dada pela Lei nº 7.476, de
15.5.1986)
Parágrafo único. Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda
realizada com infração do disposto neste artigo.
Art. 243. Não será tolerada propaganda:
I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;
É no esteio da Resolução 23.610 de 18/12/2019, que o Tribunal Superior Eleitoral atualiza e esmiuça tais vedações aos contornos do fenômeno
da desinformação – fake news , nos termos do seus artigos 9 e 9-A:
Da Desinformação na Propaganda Eleitoral
Art. 9º A utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo, inclusive veiculado por terceiras(os), pressupõe que a candidata, o candidato, o partido, a
federação ou a coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-se as
pessoas responsáveis ao disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997 , sem prejuízo de eventual responsabilidade penal. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021)
Art. 9º-A. É vedada a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral,
inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos, devendo o juízo eleitoral, a requerimento do Ministério Público, determinar a cessação do ilícito, sem
prejuízo da apuração de responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021)
Outros dispositivos da mencionada Resolução, reforçam os comandos do Código Eleitoral:
Art. 10. A propaganda, qualquer que seja sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar
meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242 , e Lei nº 10.436/2002, arts.
1º e 2º) .
§ 1º A restrição ao emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais e passionais não pode ser interpretada
de forma a inviabilizar a publicidade das candidaturas ou embaraçar a crítica de natureza política, devendo-se proteger, no maior grau possível, a liberdade de pensamento e
expressão.
§ 2º Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada com infração
do disposto neste artigo, nos termos do art. 242, parágrafo único, do Código Eleitoral , observadas as disposições da seção I do capítulo I desta Resolução.
§ 3º Sem prejuízo das sanções pecuniárias específicas, os atos de propaganda eleitoral que importem abuso do poder econômico, abuso do poder político ou uso indevido dos
meios de comunicação social, independentemente do momento de sua realização ou verificação, poderão ser examinados na forma e para os fins previstos no art. 22 da Lei
Complementar nº 64 , de 18 de maio de 1990.
Art. 22. Não será tolerada propaganda, respondendo a pessoa infratora pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder ( Código
Eleitoral, arts. 222 , 237 e 243, I a X ; Lei nº 5.700/1971 ; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 22 ): (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021)
I - que veicule preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero e quaisquer outras formas de discriminação,
inclusive contra pessoa em razão de sua deficiência ( Constituição Federal, art. 3º, IV e art. 5º, XLI e XLII ; Lei nº 13.146/2015 ). (Redação dada pela Resolução nº
23.671/2021)
Em maio de 2022, o STF e o TSE celebraram em Brasília um acordo para combater as chamadas fake news em relação às eleições de 2022, na
ocasião o então Presidente da Corte Eleitoral, Ministro Edson Fachin enfatizou:
“Estamos em um tempo em que, política e economicamente, parece rentável contestar a ciência e a realidade, desgastar os consensos e promover a hostilidade e a cultura
anticívica a partir de conteúdos distorcidos ou inventados, disseminados como se fossem verdadeiros e confiáveis.”
Dessa forma, a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária para sustar e evitar as condutas abusivas que, a título de propaganda eleitoral,
maculam os patamares civilizatórios de proteção aos direitos humanos fundamentais, assim assegurados na Carta Constitucional, apregoando ou reforçando
estigmas e preconceitos, em relação aos quais o próprio Estado tem contribuído por meio da ausência ou ineficiência de políticas públicas, de modo a impingir
estados emocionais de pânico ou terror social na população em geral e que servem para legitimar discriminações de natureza individual ou sistêmica.
Por fim, cumpre destacar que esta Defensoria Pública da União, porquanto não legitimada à apresentação de quaisquer das medidas processuais
impugnatórias do exercício abusivo de campanha eleitoral, nos termos da legislação de regência, se socorre da presente representação a essa d. Procuradoria Geral
Eleitoral, em defesa de parcela vulnerabilizada da população arbitrariamente envolvida nos conteúdos estigmatizantes e discriminatórios utilizados na propaganda
em questão.
13/10/2022 12:31 SEI/DPU - 5607687 - Representação
https://sei.dpu.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000006012372&inf… 5/6
3. DOS PEDIDOS
Em vista do exposto, requer seja representado o candidato Jair Messias Bolsonaro e sua r. coligação partidária para:
a. ser penalizado com aplicação de multa em razão de propaganda eleitoral, politicamente abusiva e de conteúdo discriminatório, que estigmatiza o legítimo
exercício do direito de voto da população carcerária em caráter provisório e vincula imagens selecionadas de jovens negros em referência ao rótulo de
“criminosos” e “bandidos” que seriam apoiadores do candidato adversário, com omissão de informações relevantes sobre o contexto fático-legal pertinente;
b. ser advertido a não reiterar a conduta de proliferação das desinformações consubstanciadas na r. propaganda, sob pena de multa;
c. ser compelido a retirar imediatamente dos veículos de mídia, TV aberta, internet e rádio, a referida propaganda sob pena de multa;
d. ser advertido a evitar todo e qualquer conteúdo de campanha eleitoral com viés discriminatório de grupos e pessoas em condição de vulnerabilidade social e
política a pretexto de elaboração de crítica ao candidato adversário.
[1]https://app.powerbi.com/view?
r=eyJrIjoiYWIxYjI3MTktNDZiZi00YjVhLWFjN2EtMDM2NDdhZDM5NjE2IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMS
[2]https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/09/19/eleicoes-presos-provisorios-e-adolescentes-internados-podem-votar
[3]https://app.powerbi.com/view?
r=eyJrIjoiZTBjMTUwYjYtNjFmNS00MjFkLTljN2QtZDlmZmZjMmRkYjFiIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9
[4]https://app.powerbi.com/view?
r=eyJrIjoiYWIxYjI3MTktNDZiZi00YjVhLWFjN2EtMDM2NDdhZDM5NjE2IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMS
[5]https://app.powerbi.com/view?
r=eyJrIjoiMzRlNjZhZDAtMGJjMi00NzE0LTllMmUtYWY1NTAxMjQzNzVlIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ
[6] https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/06/anuario-2022.pdf?v=5 pgs. 401 e 402.
[7] Almeida, Silvio. O que é Racismo Estrutural. Coleção Feminismos Plurais. Org. Djamila Ribeiro. Ed. Letramento. Pg. 50
[8] Ob. Cit. Pg; 96, Segundo Almeida, “A Necropolítica, portanto, instaura-se como organização necessária do poder em um mundo em que a morte avança
implacavelmente sobre a vida. A justificação da morte em nome dos riscos à economia e à segurança torna-se o fundamento ético dessa realidade.”
Documento assinado eletronicamente por Rita Cristina De Oliveira, Coordenador do GT, em 13/10/2022, às 08:56, conforme o §2º do art. 10 da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Documento assinado eletronicamente por Natália Von Rondow, Membra do GT, em 13/10/2022, às 09:37, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Mendes Lima de Oliveira, Membro do GT, em 13/10/2022, às 09:39, conforme o §2º do art. 10 da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Documento assinado eletronicamente por Laura Lucia Pereira Ferrarez, Ponto focal do GT, em 13/10/2022, às 09:51, conforme o §2º do art. 10 da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Documento assinado eletronicamente por Thales Arcoverde Treiger, Membro do GT, em 13/10/2022, às 10:25, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Documento assinado eletronicamente por Yuri Michael Pereira Costa, Membro do GT, em 13/10/2022, às 11:09, conforme o §2º do art. 10 da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Documento assinado eletronicamente por Wagner Wille Nascimento Vaz, Membro do GT, em 13/10/2022, às 11:11, conforme o §2º do art. 10 da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Documento assinado eletronicamente por Ricardo Russel Brandão Cavalcanti, Defensor(a) Regional de Direitos Humanos, em 13/10/2022, às 11:40,
conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Documento assinado eletronicamente por Gabriel Cesar dos Santos, Defensor(a) Regional de Direitos Humanos Substituto(a), em 13/10/2022, às 11:46,
conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Documento assinado eletronicamente por João Marcio Simões, Defensor(a) Regional de Direitos Humanos, em 13/10/2022, às 11:50, conforme o §2º do art. 10
da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Documento assinado eletronicamente por Diego Bruno Martins Alves, Defensor(a) Público(a) Federal, em 13/10/2022, às 11:55, conforme o §2º do art. 10 da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Documento assinado eletronicamente por Daniel Mourgues Cogoy, Defensor(a) Regional de Direitos Humanos, em 13/10/2022, às 12:04, conforme o §2º do
art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
13/10/2022 12:31 SEI/DPU - 5607687 - Representação
https://sei.dpu.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000006012372&inf… 6/6
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Benevides Cabral, Defensor(a) Regional de Direitos Humanos., em 13/10/2022, às 12:06, conforme o §2º
do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Documento assinado eletronicamente por Guillermo Rojas de Cerqueira César, Defensor(a) Regional de Direitos Humanos., em 13/10/2022, às 12:12,
conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.dpu.def.br/sei/conferir_documento_dpu.html informando o código verificador 5607687 e o
código CRC 63330CEB.
08038.014985/2022-59 5607687v3

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Fake News sobre voto de presos

Apelo de lula à onu
Apelo de lula à onuApelo de lula à onu
Apelo de lula à onuRadar News
 
Quem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucesso
Quem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucessoQuem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucesso
Quem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucessoJesus Rios
 
Mapa do Encarceramento - Os Jovens do Brasil
Mapa do Encarceramento - Os Jovens do BrasilMapa do Encarceramento - Os Jovens do Brasil
Mapa do Encarceramento - Os Jovens do BrasilEstratégia Concursos
 
Brasil de Fato Especial
Brasil de Fato EspecialBrasil de Fato Especial
Brasil de Fato EspecialPaulo Souza
 
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio Moro
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio MoroPetição de Lula à ONU contra atuação de Sergio Moro
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio MoroCarlos Eduardo
 
As lições do julgamento do mensalão
As lições do julgamento do mensalãoAs lições do julgamento do mensalão
As lições do julgamento do mensalãoFernando Alcoforado
 
As lições do julgamento do mensalão
As lições do julgamento do mensalãoAs lições do julgamento do mensalão
As lições do julgamento do mensalãoRoberto Rabat Chame
 
Lula e o caso do triplex - Volume 1
Lula  e o caso do  triplex  - Volume 1Lula  e o caso do  triplex  - Volume 1
Lula e o caso do triplex - Volume 1ESCRIBAVALDEMIR
 
Não à pec 37 que dá sustentação à corrupção e à impunidade no brasil
Não à pec  37 que dá sustentação à corrupção e à impunidade no brasilNão à pec  37 que dá sustentação à corrupção e à impunidade no brasil
Não à pec 37 que dá sustentação à corrupção e à impunidade no brasilFernando Alcoforado
 
Cartilha contra a revista vexatória
Cartilha contra a revista vexatóriaCartilha contra a revista vexatória
Cartilha contra a revista vexatóriaPedro Otoni
 
Psb contra o preconceito
Psb contra o preconceitoPsb contra o preconceito
Psb contra o preconceitoSergiana Helmer
 
CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil
 CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil
CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no BrasilConceição Lemes
 
Violência, Justiça e Impunidade
Violência, Justiça e ImpunidadeViolência, Justiça e Impunidade
Violência, Justiça e ImpunidadeJosé Carlos Vieira
 
Senadores aprovam relatório para pedir à PF ampliação de visitas a Lula
Senadores aprovam relatório para pedir à PF ampliação de visitas a LulaSenadores aprovam relatório para pedir à PF ampliação de visitas a Lula
Senadores aprovam relatório para pedir à PF ampliação de visitas a LulaPortal NE10
 

Semelhante a Fake News sobre voto de presos (20)

Apelo de lula à onu
Apelo de lula à onuApelo de lula à onu
Apelo de lula à onu
 
Quem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucesso
Quem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucessoQuem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucesso
Quem disse que não existe pena de morte no brasil matéria realizada com sucesso
 
Mapa do Encarceramento - Os Jovens do Brasil
Mapa do Encarceramento - Os Jovens do BrasilMapa do Encarceramento - Os Jovens do Brasil
Mapa do Encarceramento - Os Jovens do Brasil
 
Brasil de Fato Especial
Brasil de Fato EspecialBrasil de Fato Especial
Brasil de Fato Especial
 
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio Moro
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio MoroPetição de Lula à ONU contra atuação de Sergio Moro
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio Moro
 
Em defesa-do-pt-grafica
Em defesa-do-pt-graficaEm defesa-do-pt-grafica
Em defesa-do-pt-grafica
 
As lições do julgamento do mensalão
As lições do julgamento do mensalãoAs lições do julgamento do mensalão
As lições do julgamento do mensalão
 
As lições do julgamento do mensalão
As lições do julgamento do mensalãoAs lições do julgamento do mensalão
As lições do julgamento do mensalão
 
Diz Jornal - Edição 263
Diz Jornal - Edição 263Diz Jornal - Edição 263
Diz Jornal - Edição 263
 
Lula e o caso do triplex - Volume 1
Lula  e o caso do  triplex  - Volume 1Lula  e o caso do  triplex  - Volume 1
Lula e o caso do triplex - Volume 1
 
Não à pec 37 que dá sustentação à corrupção e à impunidade no brasil
Não à pec  37 que dá sustentação à corrupção e à impunidade no brasilNão à pec  37 que dá sustentação à corrupção e à impunidade no brasil
Não à pec 37 que dá sustentação à corrupção e à impunidade no brasil
 
Jornal digital 17-02-17
Jornal digital 17-02-17Jornal digital 17-02-17
Jornal digital 17-02-17
 
Cartilha contra a revista vexatória
Cartilha contra a revista vexatóriaCartilha contra a revista vexatória
Cartilha contra a revista vexatória
 
Psb contra o preconceito
Psb contra o preconceitoPsb contra o preconceito
Psb contra o preconceito
 
CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil
 CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil
CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil
 
Violência, Justiça e Impunidade
Violência, Justiça e ImpunidadeViolência, Justiça e Impunidade
Violência, Justiça e Impunidade
 
Senadores aprovam relatório para pedir à PF ampliação de visitas a Lula
Senadores aprovam relatório para pedir à PF ampliação de visitas a LulaSenadores aprovam relatório para pedir à PF ampliação de visitas a Lula
Senadores aprovam relatório para pedir à PF ampliação de visitas a Lula
 
Diz Jornal - Edição 195
Diz Jornal - Edição 195Diz Jornal - Edição 195
Diz Jornal - Edição 195
 
Palestra femicídio publicado
Palestra femicídio publicadoPalestra femicídio publicado
Palestra femicídio publicado
 
Para enteder os direitos humanos
Para enteder os direitos humanosPara enteder os direitos humanos
Para enteder os direitos humanos
 

Mais de Marcelo Auler

Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdfDespacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdfMarcelo Auler
 
Representação contra Aras no CSMPF
Representação contra Aras no CSMPFRepresentação contra Aras no CSMPF
Representação contra Aras no CSMPFMarcelo Auler
 
Carta das entidades ao PGR e PGJ
Carta das entidades ao PGR e PGJCarta das entidades ao PGR e PGJ
Carta das entidades ao PGR e PGJMarcelo Auler
 
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguidoRelatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguidoMarcelo Auler
 
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom GovernoO País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom GovernoMarcelo Auler
 
OAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeita
OAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeitaOAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeita
OAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeitaMarcelo Auler
 
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefiaDelegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefiaMarcelo Auler
 
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório BarbosaDepoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório BarbosaMarcelo Auler
 
Procurador da República questionou competência de Moro
Procurador da República questionou competência de MoroProcurador da República questionou competência de Moro
Procurador da República questionou competência de MoroMarcelo Auler
 
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPR
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPRNota Pública dos ex-presidentes da ANPR
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPRMarcelo Auler
 
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentadosBolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentadosMarcelo Auler
 
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerManifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerMarcelo Auler
 
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto ArasNota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto ArasMarcelo Auler
 
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)Marcelo Auler
 
Vacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
Vacina é direito de todos e obrigação dos três PoderesVacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
Vacina é direito de todos e obrigação dos três PoderesMarcelo Auler
 
Relatório e Voto no TJ-ES
Relatório e Voto no TJ-ESRelatório e Voto no TJ-ES
Relatório e Voto no TJ-ESMarcelo Auler
 
Relatório de Missão no Ceará - MNPCT
Relatório de Missão no Ceará - MNPCTRelatório de Missão no Ceará - MNPCT
Relatório de Missão no Ceará - MNPCTMarcelo Auler
 
Reclamação (RCL) 43.131
Reclamação (RCL) 43.131Reclamação (RCL) 43.131
Reclamação (RCL) 43.131Marcelo Auler
 
Gilmar Mendes solta pesquisador da Fiocruz
Gilmar Mendes solta pesquisador da FiocruzGilmar Mendes solta pesquisador da Fiocruz
Gilmar Mendes solta pesquisador da FiocruzMarcelo Auler
 

Mais de Marcelo Auler (20)

Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdfDespacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
Despacho Alexandre de. Moraes Pet. 10810 -DF.pdf
 
Representação contra Aras no CSMPF
Representação contra Aras no CSMPFRepresentação contra Aras no CSMPF
Representação contra Aras no CSMPF
 
Carta das entidades ao PGR e PGJ
Carta das entidades ao PGR e PGJCarta das entidades ao PGR e PGJ
Carta das entidades ao PGR e PGJ
 
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguidoRelatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
Relatório da Repressão mostra que Lula foi seguido
 
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom GovernoO País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
O País Exige Respeito; a Vida Necessita da Ciência e do Bom Governo
 
OAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeita
OAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeitaOAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeita
OAB vai ao STF por vacinas que Bolsonaro rejeita
 
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefiaDelegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
Delegados da Polícia Federal entregam cargos de chefia
 
Mp apoiando lula
Mp apoiando lulaMp apoiando lula
Mp apoiando lula
 
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório BarbosaDepoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
Depoimento de Meire Poza ao procurador regional Osório Barbosa
 
Procurador da República questionou competência de Moro
Procurador da República questionou competência de MoroProcurador da República questionou competência de Moro
Procurador da República questionou competência de Moro
 
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPR
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPRNota Pública dos ex-presidentes da ANPR
Nota Pública dos ex-presidentes da ANPR
 
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentadosBolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
Bolsonaro disseminou pandemia, dizem subprocuradores aposentados
 
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerManifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
 
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto ArasNota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
Nota dos Subprocuradores em repúdio a Augusto Aras
 
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
Oficio da Subseção da OAB quer apuração das agressões em Palmares (PE)
 
Vacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
Vacina é direito de todos e obrigação dos três PoderesVacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
Vacina é direito de todos e obrigação dos três Poderes
 
Relatório e Voto no TJ-ES
Relatório e Voto no TJ-ESRelatório e Voto no TJ-ES
Relatório e Voto no TJ-ES
 
Relatório de Missão no Ceará - MNPCT
Relatório de Missão no Ceará - MNPCTRelatório de Missão no Ceará - MNPCT
Relatório de Missão no Ceará - MNPCT
 
Reclamação (RCL) 43.131
Reclamação (RCL) 43.131Reclamação (RCL) 43.131
Reclamação (RCL) 43.131
 
Gilmar Mendes solta pesquisador da Fiocruz
Gilmar Mendes solta pesquisador da FiocruzGilmar Mendes solta pesquisador da Fiocruz
Gilmar Mendes solta pesquisador da Fiocruz
 

Fake News sobre voto de presos

  • 1. 13/10/2022 12:31 SEI/DPU - 5607687 - Representação https://sei.dpu.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000006012372&inf… 1/6 DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO Setor Bancário Norte Quadra 01 Bloco F - Bairro Asa Norte - CEP 70040-908 - Brasília - DF - www.dpu.def.br Edifício Palácio da Agricultura REPRESENTAÇÃO Excelentíssimo Procurador-Geral Eleitoral Sr. Paulo Gustavo Gonet Branco Ministério Público Federal Notícia de Fato para efeito de Representação Eleitoral por Veiculação de Desinformação (Fake News) Excelentíssimo Procurador-Geral Eleitoral. O Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União (GTPE-DPU), no exercício de suas atribuições insculpidas no art. 4º, incs. V, VII e X da Lei Complementar 80/1994 c/c Portaria n. 200/2018, da Defensoria Pública Geral da União, amparadas no art. 134 da Constituição Federal, vem, por meio dos Defensores que abaixo subscrevem, respeitosamente, expor e requerer o que segue. 1. DOS FATOS Trata-se de notícia de fato consistente em propaganda eleitoral, veiculada em horário gratuito de rádio, televisão aberta, bem como redes sociais de internet, do candidato à reeleição para o cargo de Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, coligação partidária Partido Progressista/Republicanos/Partido Liberal, a partir das datas de 11 e 12 de outubro de 2022, com o seguinte conteúdo (em transcrição de áudio): Narrador: “Esse é o presídio de Tremembé, talvez você não saiba, mas os presos que estão aqui e em outros presídios do Brasil também votam para escolher presidente. Apresentadora: As últimas eleições mostraram muitas diferenças entre o Presidente Bolsonaro e o candidato Lula, uma delas você precisa saber antes de votar no próximo dia 30 de outubro. Sabe onde o Lula teve mais votos no primeiro turno das eleições? Nas cadeias e nos presídios do Brasil. Olha só: Narrador: No presídio de Tremembé Lula teve 98% dos votos dos presos, Lula é o candidato mais votado no Presídio de Jaraguá do Sul, Lula recebe 90,3% dos votos nos presídios da Paraíba, Lula é o mais votado no presídio Urso Branco. É e quer saber por que isso acontece? Porque Lula defende coisas desse tipo:” Reprodução em vídeo de fala do candidato Lula: “Eu não posso mais ver jovem 14, 15 anos assaltando e sendo violentado, assassinado pela polícia, às vezes inocente, ou às vezes porque roubou um celular.” Reprodução em vídeo de matéria da TV CNN em que o apresentador diz: “Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem em evento em Maceió que procurou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para libertar o sequestrador do empresário Abílio Diniz da prisão: Reprodução em vídeo de fala do candidato Lula: “Eu fui na cadeia dia 31 de dezembro conversar com os meninos e falei olha vocês vão ter que dar a palavra pra mim, vocês vão ter que garantir pra mim que vão acabar com a greve de fome agora e eles respeitaram a proposta, pararam a greve de fome e foram soltos e eu não sei aonde que eles estão agora.” Segue a apresentadora: “Você não sabe Lula, mas a família do Victor Hugo sabe. O Victor Hugo foi assassinado por um dos bandidos que você mandou soltar. Agora imagina se o Lula volta, o bandido sequestra a pessoa, ameaça a família, é preso, faz uma greve de fome e é solto e pode matar um inocente. Tá explicado porque os bandidos gostam tanto de Lula!” Narrador: “Os criminosos escolheram Lula para presidente! Reprodução de vídeo em que aparecem fotos de pessoas negras com armas, na sequencia um homem negro algemado dizendo que “sou Lula, não sou Bolsonaro não, eu voto no Lula.
  • 2. 13/10/2022 12:31 SEI/DPU - 5607687 - Representação https://sei.dpu.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000006012372&inf… 2/6 Segue narração com vídeos de imagens de supostas práticas de crimes: “Lula e os partidos de esquerda que o apoiam defendem a saidinha de traficantes, agressores de mulheres e assassinos dos (sic) presídios. É a vida de sua família em risco, cuidado em quem você vai votar!”
  • 3. 13/10/2022 12:31 SEI/DPU - 5607687 - Representação https://sei.dpu.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000006012372&inf… 3/6 Bom, se por um lado, o Lula é o mais votado pelos criminosos, por outro lado o presidente Bolsonaro é o mais votado por quem trabalha e produz.” (segue a propaganda). Em primeiro lugar, o conteúdo da propaganda eleitoral acima descrita, em que pese a liberdade de conteúdo e crítica que é peculiar a toda e qualquer campanha destinada ao convencimento do eleitor, extrapola as balizas legais por veicular desinformação (fake news) sobre o exercício do direito do voto nos estabelecimentos prisionais. Com efeito, sabe-se que a Constituição Federal estabelece que: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Nessa toada, as afirmações contidas na r. propaganda eleitoral já neste ponto inicial se traduzem em desinformação da população quanto aos parâmetros legais que regulam o exercício do voto por pessoas em condição de prisão, uma vez que não explica ou contextualiza que o direito é apenas exercido por pessoas não condenadas em caráter definitivo e que se encontram nos estabelecimentos prisionais em razão de medida cautelar judicial. Dito isso, mais gravemente a propaganda eleitoral também não informa que tal direito não vem sendo historicamente assegurado pelo Estado brasileiro que ostenta uma das maiores populações carcerárias do mundo. Segundo dados do último levantamento do SISDEPEN essa população já chega a cerca de 815 (oitocentas e quinze) mil pessoas, dentre as quais, cerca de 250 (duzentas e cinquenta) mil estão presas em caráter provisório.[1] Segundo Tribunal Superior Eleitoral, no pleito eleitoral de 2022, apenas 12.963[2], pouco mais de 3% do total de pessoas em situação de prisão provisória, teriam o direito de voto viabilizado. Nessa conta, estão incluídos os estabelecimentos de custódia de adolescentes em situação infracional, com direito de voto a partir dos 16 anos. Não obstante, sabe-se que a Justiça Eleitoral tem empreendido esforços para fazer cumprir a Constituição Federal de modo a não restringir concretamente o direito ao voto de pessoas em situação de prisão provisória ou internação juvenil. Desses esforços, a Defensoria Pública tem feito parte, com vistas a superar os obstáculos logísticos da execução da política penitenciária para que tal direito não seja prejudicado diante da condição provisória de prisão, assim como outros igualmente não atingidos por disposição legal, a exemplo da assistência religiosa. Não bastasse a omissão da informação de tal contexto fático e legal que distorce a realidade de maneira a comprometer o exercício da cidadania e a compreensão de seu alcance social, a propaganda eleitoral em questão se evidencia racista e estigmatizante no contexto de um sistema penal reconhecidamente imbrincado com a seletividade de pessoas negras e pobres. Tais constatações não decorrem de ilações, mas da análise de indicadores sociais da própria população carcerária e do sistema de justiça criminal, já constatados por diversos pesquisadores na área da criminologia e das ciências sociais que se dedicam ao tema. Dados do SISDEPEN (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias)[3], relativo ao último período apurado entre julho e dezembro de 2021, dão conta de um percentual de 66,98% de pessoas negras encarceradas, sendo que maioria dessas é jovem (até 34 anos) e se encontra em prisão de caráter provisório[4]. Os dados do SISDEPEN ainda corroboram a informação histórica de que a grande maioria das pessoas presas em caráter provisório também corresponde em maioria à imputação de crimes contra o patrimônio, tráfico de drogas e diversos outros sem grave ameaça à pessoa[5]. Ao se analisar a série histórica da população carcerária pelo dado raça/cor dos presos no Brasil, fica explícito que negros sempre foram a maioria e, a cada ano, esse grupo representa uma fração maior do total de pessoas encarceradas. O problema é reconhecido por pesquisadores sociais como decorrência da profunda desigualdade socioeconômica engendrada pela seletividade penal de viés racial, imposta desde o período pós abolição do regime escravagista, e que, portanto, dialoga inegavelmente com engrenagens institucionais racistas ainda longe de serem superadas num contexto histórico de desigual distribuição de recursos e políticas públicas. A manutenção de taxas elevadas de prisões provisórias é um grave problema há muito discutido no sistema de justiça, tendo como paradigma jurisprudencial o estado de inconstitucionalidade do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na MC ADPF 347/2015: SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. Entre as diversas dificuldades no sentido de implementar as condições mínimas previstas na lei de execuções penais, está justamente a separação dos presos condenados dos provisórios, bem como na incapacidade de reduzir significativamente a taxa de encarceramento provisório. Por esse quadro a Suprema Corte atribui “a responsabilidade pelo estágio ao qual chegamos, não a um único e exclusivo Poder, mas aos três – Legislativo, Executivo e Judiciário –, e não só os da União, como também os dos estados e do Distrito Federal”. Segundo a Corte, “há, na realidade, problemas
  • 4. 13/10/2022 12:31 SEI/DPU - 5607687 - Representação https://sei.dpu.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000006012372&inf… 4/6 tanto de formulação e implementação de políticas públicas, quanto de interpretação e aplicação da lei penal. Falta coordenação institucional.” É nesse sistema caótico e perverso que muitos jovens negros ingressam em um caminho sem volta e não recebem do estado qualquer espécie de política eficiente de atenção social preventiva e ressocialização. O último anuário da Segurança Pública, publicado em 2022, alerta para o círculo vicioso imposto pelo encarceramento provisório massivo: “A questão dos presos provisórios ganha importância em um cenário em que o envolvimento dos presos com facções criminais de base prisional é uma realidade no país. O fenômeno já amplamente discutido e documentado pelos estudiosos da área dificulta o desmantelamento das organizações criminosas pelo Estado, pois torna as prisões, um lugar atrativo para cooptação de jovens presos por crimes nem sempre cometidos com violência e que acabam se tornando reféns dos mais experientes dentro da prisão. A dívida se reverte na necessidade de ações violentas a serem cometidas em nome das facções quando postos em liberdade novamente. Por essa razão, as prisões provisórias são um atentado não apenas aos direitos de ampla defesa e do contraditório daqueles que acabam cumprindo pena por acusações que em muitos casos serão posteriormente convertidas em sentenças de absolvição, mas a própria logica do combate à criminalidade organizada.”[6] Resta evidente, portanto, que o Estado brasileiro contribui ativamente para o que o jurista Silvio Luiz de Almeida descreve em sua obra Racismo Estrutural como complexo de condições estruturais e institucionais que formam as pessoas racializadas e informam o imaginário social[7], terminando por enredar quase que completamente as pessoas negras no que se pode chamar de necropolítica[8] (a política de matar e de deixar morrer), bastante visível na agenda de recrudescimento da segurança pública em prejuízo da vida e dignidade de jovens negros e periféricos. A propaganda ora questionada ultrapassa os limites da razoável crítica ao candidato adversário, quando a pretexto de fazê-lo, opta por vincular a figura pública do candidato ao estigma que reforça discriminação e preconceitos sobre a população jovem negra, se valendo de escolhas imagéticas que vinculam a estética de jovens negros a outras imagens sensacionalistas extraídas de possível acervo policial, bem como evidencia uma grosseira distorção de fotografias para imprimir nos corpos expostos gestos de apoio ao candidato adversário a quem rotula como “apoiador de bandidos”, incitando inclusive a violência política com contornos raciais em um cenário já preocupante no atual contexto eleitoral. Chama atenção ainda o vídeo exibido em que um jovem negro se encontra algemado e não se elucida a que pretexto declara voto no candidato adversário, em situação que indicia possível prática de abuso ou até tortura, pois parece incomum a espontaneidade desse tipo de declaração em situação de abordagem ou detenção regular. A critério das autoridades competentes, é de se considerar a eventual necessidade de se apurar a origem do referido vídeo. Nesse contexto lastimável, é dever do Estado por meio da Justiça Eleitoral, no caso em apreço, corrigir a ação de propaganda ou campanha que distorce os dados, veicula desinformação e/ou omite informações importantes à devida compreensão dos fatos, no sentido de causar estigma, terror e pânico social que acabam por fomentar práticas e compreensões discriminatórias que agravam o problema da segurança pública e do racismo estrutural no país. 2. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ABUSIVA E FAKE NEWS A propaganda em questão incorre na prática já outrora definida pelo Código Eleitoral em seus artigos 242 e 243: Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. (Redação dada pela Lei nº 7.476, de 15.5.1986) Parágrafo único. Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto neste artigo. Art. 243. Não será tolerada propaganda: I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes; É no esteio da Resolução 23.610 de 18/12/2019, que o Tribunal Superior Eleitoral atualiza e esmiuça tais vedações aos contornos do fenômeno da desinformação – fake news , nos termos do seus artigos 9 e 9-A: Da Desinformação na Propaganda Eleitoral Art. 9º A utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo, inclusive veiculado por terceiras(os), pressupõe que a candidata, o candidato, o partido, a federação ou a coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-se as pessoas responsáveis ao disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997 , sem prejuízo de eventual responsabilidade penal. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) Art. 9º-A. É vedada a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos, devendo o juízo eleitoral, a requerimento do Ministério Público, determinar a cessação do ilícito, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) Outros dispositivos da mencionada Resolução, reforçam os comandos do Código Eleitoral: Art. 10. A propaganda, qualquer que seja sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242 , e Lei nº 10.436/2002, arts. 1º e 2º) . § 1º A restrição ao emprego de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais e passionais não pode ser interpretada de forma a inviabilizar a publicidade das candidaturas ou embaraçar a crítica de natureza política, devendo-se proteger, no maior grau possível, a liberdade de pensamento e expressão. § 2º Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto neste artigo, nos termos do art. 242, parágrafo único, do Código Eleitoral , observadas as disposições da seção I do capítulo I desta Resolução. § 3º Sem prejuízo das sanções pecuniárias específicas, os atos de propaganda eleitoral que importem abuso do poder econômico, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, independentemente do momento de sua realização ou verificação, poderão ser examinados na forma e para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64 , de 18 de maio de 1990. Art. 22. Não será tolerada propaganda, respondendo a pessoa infratora pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder ( Código Eleitoral, arts. 222 , 237 e 243, I a X ; Lei nº 5.700/1971 ; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 22 ): (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) I - que veicule preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero e quaisquer outras formas de discriminação, inclusive contra pessoa em razão de sua deficiência ( Constituição Federal, art. 3º, IV e art. 5º, XLI e XLII ; Lei nº 13.146/2015 ). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) Em maio de 2022, o STF e o TSE celebraram em Brasília um acordo para combater as chamadas fake news em relação às eleições de 2022, na ocasião o então Presidente da Corte Eleitoral, Ministro Edson Fachin enfatizou: “Estamos em um tempo em que, política e economicamente, parece rentável contestar a ciência e a realidade, desgastar os consensos e promover a hostilidade e a cultura anticívica a partir de conteúdos distorcidos ou inventados, disseminados como se fossem verdadeiros e confiáveis.” Dessa forma, a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária para sustar e evitar as condutas abusivas que, a título de propaganda eleitoral, maculam os patamares civilizatórios de proteção aos direitos humanos fundamentais, assim assegurados na Carta Constitucional, apregoando ou reforçando estigmas e preconceitos, em relação aos quais o próprio Estado tem contribuído por meio da ausência ou ineficiência de políticas públicas, de modo a impingir estados emocionais de pânico ou terror social na população em geral e que servem para legitimar discriminações de natureza individual ou sistêmica. Por fim, cumpre destacar que esta Defensoria Pública da União, porquanto não legitimada à apresentação de quaisquer das medidas processuais impugnatórias do exercício abusivo de campanha eleitoral, nos termos da legislação de regência, se socorre da presente representação a essa d. Procuradoria Geral Eleitoral, em defesa de parcela vulnerabilizada da população arbitrariamente envolvida nos conteúdos estigmatizantes e discriminatórios utilizados na propaganda em questão.
  • 5. 13/10/2022 12:31 SEI/DPU - 5607687 - Representação https://sei.dpu.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000006012372&inf… 5/6 3. DOS PEDIDOS Em vista do exposto, requer seja representado o candidato Jair Messias Bolsonaro e sua r. coligação partidária para: a. ser penalizado com aplicação de multa em razão de propaganda eleitoral, politicamente abusiva e de conteúdo discriminatório, que estigmatiza o legítimo exercício do direito de voto da população carcerária em caráter provisório e vincula imagens selecionadas de jovens negros em referência ao rótulo de “criminosos” e “bandidos” que seriam apoiadores do candidato adversário, com omissão de informações relevantes sobre o contexto fático-legal pertinente; b. ser advertido a não reiterar a conduta de proliferação das desinformações consubstanciadas na r. propaganda, sob pena de multa; c. ser compelido a retirar imediatamente dos veículos de mídia, TV aberta, internet e rádio, a referida propaganda sob pena de multa; d. ser advertido a evitar todo e qualquer conteúdo de campanha eleitoral com viés discriminatório de grupos e pessoas em condição de vulnerabilidade social e política a pretexto de elaboração de crítica ao candidato adversário. [1]https://app.powerbi.com/view? r=eyJrIjoiYWIxYjI3MTktNDZiZi00YjVhLWFjN2EtMDM2NDdhZDM5NjE2IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMS [2]https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/09/19/eleicoes-presos-provisorios-e-adolescentes-internados-podem-votar [3]https://app.powerbi.com/view? r=eyJrIjoiZTBjMTUwYjYtNjFmNS00MjFkLTljN2QtZDlmZmZjMmRkYjFiIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9 [4]https://app.powerbi.com/view? r=eyJrIjoiYWIxYjI3MTktNDZiZi00YjVhLWFjN2EtMDM2NDdhZDM5NjE2IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMS [5]https://app.powerbi.com/view? r=eyJrIjoiMzRlNjZhZDAtMGJjMi00NzE0LTllMmUtYWY1NTAxMjQzNzVlIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ [6] https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/06/anuario-2022.pdf?v=5 pgs. 401 e 402. [7] Almeida, Silvio. O que é Racismo Estrutural. Coleção Feminismos Plurais. Org. Djamila Ribeiro. Ed. Letramento. Pg. 50 [8] Ob. Cit. Pg; 96, Segundo Almeida, “A Necropolítica, portanto, instaura-se como organização necessária do poder em um mundo em que a morte avança implacavelmente sobre a vida. A justificação da morte em nome dos riscos à economia e à segurança torna-se o fundamento ético dessa realidade.” Documento assinado eletronicamente por Rita Cristina De Oliveira, Coordenador do GT, em 13/10/2022, às 08:56, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Documento assinado eletronicamente por Natália Von Rondow, Membra do GT, em 13/10/2022, às 09:37, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Documento assinado eletronicamente por Alexandre Mendes Lima de Oliveira, Membro do GT, em 13/10/2022, às 09:39, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Documento assinado eletronicamente por Laura Lucia Pereira Ferrarez, Ponto focal do GT, em 13/10/2022, às 09:51, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Documento assinado eletronicamente por Thales Arcoverde Treiger, Membro do GT, em 13/10/2022, às 10:25, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Documento assinado eletronicamente por Yuri Michael Pereira Costa, Membro do GT, em 13/10/2022, às 11:09, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Documento assinado eletronicamente por Wagner Wille Nascimento Vaz, Membro do GT, em 13/10/2022, às 11:11, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Documento assinado eletronicamente por Ricardo Russel Brandão Cavalcanti, Defensor(a) Regional de Direitos Humanos, em 13/10/2022, às 11:40, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Documento assinado eletronicamente por Gabriel Cesar dos Santos, Defensor(a) Regional de Direitos Humanos Substituto(a), em 13/10/2022, às 11:46, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Documento assinado eletronicamente por João Marcio Simões, Defensor(a) Regional de Direitos Humanos, em 13/10/2022, às 11:50, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Documento assinado eletronicamente por Diego Bruno Martins Alves, Defensor(a) Público(a) Federal, em 13/10/2022, às 11:55, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Documento assinado eletronicamente por Daniel Mourgues Cogoy, Defensor(a) Regional de Direitos Humanos, em 13/10/2022, às 12:04, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
  • 6. 13/10/2022 12:31 SEI/DPU - 5607687 - Representação https://sei.dpu.def.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10000006012372&inf… 6/6 Documento assinado eletronicamente por Alexandre Benevides Cabral, Defensor(a) Regional de Direitos Humanos., em 13/10/2022, às 12:06, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Documento assinado eletronicamente por Guillermo Rojas de Cerqueira César, Defensor(a) Regional de Direitos Humanos., em 13/10/2022, às 12:12, conforme o §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.dpu.def.br/sei/conferir_documento_dpu.html informando o código verificador 5607687 e o código CRC 63330CEB. 08038.014985/2022-59 5607687v3