O ex-prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSDB) conseguiu liminar e deve ser nomeado pelo prefeito de São Bernado do Campo, Orlando Morando (PSDB) como secretário de Administração e Inovação A medida monocrática foi concedida pelo relator Vicente de Abreu Amadei da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP na tarde da última terça-feira (12/1). Kiko foi condenado a perda de função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. O recurso discutiu a decisão liminar proferida pelo juiz Rafael Bragagnolo Takejima que impedia o ex-prefeito de assumir a secretaria até que houvesse sentença na ação popular apresentada pelo jornalista Márcio de Andrade Prado, conhecido por Peninha e José Luis Gonçalves. No recurso, Kiko alegou que “não houve trânsito em julgado da condenação à suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa; há dispositivo expresso que exige o trânsito em julgado; não se pode confundir a suspensão dos direitos políticos com inelegibilidade; não há impedimento à nomeação, além de não haver requisitos para a liminar concedida”. Segundo disse Peninha ao Repórter ABC: "Vamos recorrer para que o pleno decida a situação que é clara que pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa não podem assumir cargo público". Uma nova decisão desfavorável a Kiko Teixeira pode alterar drasticamente o seu futuro político. No portal da Transparência de São Bernardo do Campo, 2 dias após a decisão, não consta o nome do ex-prefeito de Ribeirão Pires.

1. Poder Judici�rio
Tribunal de
1� C�mara de Direito P�blico
AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 2001076-93.2021.8.26.0000
AGRAVANTE: Adler Alfredo Jardim Teixeira.
AGRAVADO: Jose Luis Goncalves, Marcio de Andrade Prado.
Vistos.
1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adler
Alfredo Jardim Teixeira contra decis�o interlocut�ria do Ju�zo da 2�
Vara da Fazenda P�blica da Comarca de S�o Bernardo do Campo (fls.
1.004/1.007 do processo digital de primeiro grau), em a��o popular ajuizada
por Marcio de Andrade Prado e outro. O recurso � tirado de decis�o
que deferiu liminar para suspender a nomea��o do agravante para
cargo de secret�rio municipal.
O agravante pretende a reforma da decis�o, pois, em s�ntese:
(a) n�o houve tr�nsito em julgado da condena��o � suspens�o dos
direitos pol�ticos por improbidade administrativa; (b) h� dispositivo
expresso que exige o tr�nsito em julgado; (c) n�o se pode confundir a
suspens�o dos direitos pol�ticos com inelegibilidade; (d) n�o h�
impedimento � nomea��o; (e) n�o est�o presentes os requisitos para a
liminar concedida.
� o relat�rio.
2.- Processe-se com o efeito suspensivo pretendido, pois
examinados os autos de forma compat�vel com esta fase procedimental,
tem-se, a princ�pio, por relevantes os fundamentos deduzidos pelo
agravante e iminente o risco de haver preju�zo por retardo na presta��o
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Estedocumento�c�piadooriginal,assinadodigitalmenteporVICENTEDEABREUAMADEI,liberadonosautosem12/01/2021�s17:15.
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2. Poder Judici�rio
Tribunal de
1� C�mara de Direito P�blico
jurisdicional.
Sem que haja an�lise aprofundada do m�rito, parece ser
incontroverso n�o ter havido tr�nsito em julgado da condena��o �
suspens�o dos direitos pol�ticos por improbidade administrativa.
3.- Assim, com fulcro no art. 1.019, I, do NCPC, defiro a
antecipa��o da tutela recursal, para suspender a decis�o recorrida,
at� julgamento deste agravo.
Oficie-se, por fax, com urg�ncia, para comunica��o.
Dispensadas as informa��es, intime-se para resposta ao
recurso.
4.- Aguarde-se decurso do prazo do art. 1� da Resolu��o do
Tribunal de Justi�a de S�o Paulo n� 549/2011, de 10 de agosto de
2011, alterada pela Resolu��o do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo n�
772/2011, de 26 de abril de 2017, publicada em 9 de agosto de 2017.
Int.
S�o Paulo, 12 de janeiro de 2021
VICENTE DE ABREU AMADEI
Relator
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