O documento apresenta um caso de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e solicita que sejam respondidas várias questões hipotéticas sobre os elementos do contrato e aspectos jurídicos envolvidos.

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NEGÓCIOS JURÍDICOS – EXERCÍCIO DE APLICABILIDADE
- Considere os seguintes elementos do contrato:
o Promitentes vendedores: Sr. José da Silva, e sua mulher, Sra. Maria José
da Silva, ele comerciante, ela do lar, residentes à Rua dos Urupês, 379,
Campo Mourão/PR, portadores, respectivamente, do RG. 1.111.111-2 e
RG 2.222.222-3 e CPF. 444.444.444-5 e 555.555.555-6.
o Promitente comprador: Sr. João de Oliveira, residente na Rua Acarás,
999, Campo Mourão/PR, portador do RG. 9.999.999-0 e CPF
777.666.777-8.
o Imóvel negociado: Comarca de Campo Mourão/PR, Rua dos Açaís, 555,
Condomínio Edifício Amazônia, 7o andar, apartamento 888; área interna
de 100 m2, área comum de 20 m2, área total: 120 m2, fração Ideal de 5%
do terreno e demais coisas comuns.
o Antigo proprietário: Sr. Luiz Pereira – RG. 8.999.000-0 e CPF.
001.002.003-0, casado com Da. Maria Oliveira – RG. 7.888.999-0 e CPF.
002.003.004-0; residente à Rua do Sucesso n. 777, Campo Mourão/PR;
escritura lavrada no 2o (Segundo) Tabelionato de Notas desta Comarca,
registrada sob n. 1234 do CRI, e benfeitorias 1234-A na citada matrícula;
o Preço: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); sinal: R$ 100.000,00;
entrada: R$ 50.000,00; saldo: R$ 150.000,00; data do negócio:
01.03.2011; carnê do IPTU dos exercícios de 2010 e 2011.
RESPONDA, CONFORME AS HIPÓTESES RESPECTIVAS:
A) Fosse uma das partes menor de idade, qual a eficácia alcançaria o ato ? Como deveria
ser suprida ? Admitiria ratificação ?
B) Qual a natureza jurídica do contrato em referência, e qual a forma exigida por lei à sua
celebração ? Exige-se escritura pública ? Fundamente.
C) Caso o negócio fosse celebrado mediante pagamento à vista, haveria alteração na
forma de celebração do contrato em referência ? Por quê ?
D) Fosse o negócio celebrado à vista, mas tivesse sido mantido no contrato o nome
“Compromisso Particular de Compra e Venda”, qual regime jurídico se aplicaria, o do
compromisso, ou o da compra e venda ?
E) Qual o efeito previsto em lei para a inobservância de forma ? E se o valor do negócio
fosse inferior a 30 (trinta) salários mínimos, como o seria ?

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F) Qual a finalidade negocial do presente contrato ?
G) O registro do contrato de compra e venda de bem imóvel no CRI é requisito genérico
ou específico do negócio ? O registro do compromisso de compra e venda no Cartório
de Títulos e Documentos – para gerar oponibilidade erga omnes, é requisito genérico
ou específico do negócio ?
H) Celebrado o negócio à vista por proprietária idosa (65 anos) e mediante anuência de
seu companheiro (71 anos), crente de que o estivesse doando à igreja da qual faz
parte – neste sentido induzida pelo Pastor como forma de desligar-se dos bens
materiais, seria o negócio nulo ou anulável ? Por qual(is) fundamento(s) ?
I) Forçado o promitente vendedor a celebrar o negócio à vista contra sua vontade,
assinando a compra e venda em favor de terceiro, o negócio é nulo ou anulável ? Por
qual(is) fundamento(s) ?
J) Imagine que embora o real valor do imóvel, o comprador só ofereça R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) à vista, aproveitando-se da premente necessidade do vendedor.
Que figura se teria, estado de perigo ou lesão ? Quais os requisitos à caracterização
do(s) vício(s) ?
K) Prevê a cláusula 6 (seis) do referido contrato, hipóteses de rescisão contratual por
inadimplemento. Qual a sua natureza jurídica ?
L) Qual o termo ad quem fixado para o integral cumprimento da obrigação inserta no
presente compromisso ? Seu adimplemento acarreta qual encargo conseqüente aos
promitentes vendedores ?
M) Fosse o negócio celebrado à vista, e inclusa “cláusula de retrovenda” (CC, art. 505),
que tipo de condição se teria ? Qual o prazo máximo para exercício do direito de
retrato, em não havendo previsão expressa no contrato ?
N) Admitir-se-ia existência de cláusula estipulando em favor de apenas uma das partes o
direito à fixação do preço do negócio ? Qual o efeito desta cláusula ? Invalida todo o
contrato ?
O) Pressupondo-se que o vendedor realizasse o contrato à vista junto ao comprador, a
fim de que este, 06 (seis) meses após, transferisse o bem imóvel em favor de “C”, na
realidade amante do vendedor, poderia o negócio jurídico ser desfeito pela esposa
enganada ? Fundamente.
P) Considere, finalmente, que embora o preço do negócio corresponda a R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), prefiram as partes inserir na escritura o valor venal do bem
(sempre inferior e para fins de cálculo do imposto de transmissão), como o
correspondente à venda. É válido o negócio, em se tratando de compra e venda à
vista, e, portanto, definitiva ?
Q) Monte o contrato em referência com os dados acima: 1) na hipótese de compromisso;
2) na hipótese de celebração de venda à vista, com cláusula de retrovenda.
BOM DIVERTIMENTO !!
Cpo. Mourão, 27/08/2012.