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CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL URBANO.
Pelo presente i n s t r u m e n t o , as p a r t e s , a d i a n t e q u a l i f i c a d a s ,
têm e n t r e s i j u s t o e c o n t r a t a d o o presente Contrato P a r t i c u l a r
de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que reger-se-á
pelas seguintes cláusulas e condições:
I - PROMITENTE VENDEDOR:
ARIOSTO RECO SIMÃO, b r a s i l e i r o , s o l t e i r o , engenheiro
e l e t r i c i s t a , p o r t a d o r do documento de i d e n t i d a d e RG número
1%.109.109-3/SSP/SP, i n s c r i t o no CPF/MF sob o número
297.448.248-16, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o à Rua São José de
Serzedelo, número 307, Jardim Modelo, Parque Edu Chaves, São
Paulo/SP, CEP 02228-010.
I I - PROMITENTES COMPRADORES:
ANDERSON ZERBINATTI, b r a s i l e i r o , casado, A s s i s t e n t e de
Administração, p o r t a d o r da cédula de i d e n t i d a d e RG n°
32.948.555-6 - SSP/SP, i n s c r i t o no CPF/MF sob o número 294 581
648-2 6 e sua esposa DANIELA RECO SIMÃO ZERBINATTI, b r a s i l e i r a ,
casada, p r o f e s s o r a , p o r t a d o r a da cédula de i d e n t i d a d e RG n°
13.206.800-X, i n s c r i t a no CPF/MF sob o número 218 811 008-04,
r e s i d e n t e s e d o m i c i l i a d o s nesta C a p i t a l à Rua José Buono, 302
- Bloco "D" Apartamento 41-D, V i l a Nelson - São Paulo/SP, CEP
02273-120.
I I I - OBJETO DESTE CONTRATO:
Um Imóvel, c o n s i s t e n t e de um apartamento r e s i d e n c i a l sob o
número 23, l o c a l i z a d o no 2o andar da Torre 3 - Edifício Macau,
i n t e g r a n t e do R e s i d e n c i a l High Club, s i t u a d o na Avenida
Conceição, número 2.150, no 36° S u b d i s t r i t o - V i l a Maria,
contendo a área p r i v a t i v a de 49,0190 m2, a área comum de
36,9505 m2 (incluído o d i r e i t o a 01 vaga, para estacionamento
de um v e i c u l o de passeio, l o c a l i z a d a na garagem c o l e t i v a , em
l o c a l indeterminado e s u j e i t a ao a u x i l i o de manobrista)com a
área t o t a l de 85,9695 m2, correspondendo-lhe a fração i d e a l de
0,26313% no t e r r e n o condominial e demais coisas comuns.
Contribuintes: 068.205.0021-1/0075-0/0076-9/0077-7/0078-5.
Que o r e f e r i d o Imóvel f o i havido p e l o outorgante vendedor p o r
força de i n s t r u m e n t o p a r t i c u l a r , com caráter de e s c r i t u r a
pública, na forma do a r t i g o 61 e seus Parágrafos, da L e i n°
4.380, de 21/08/1964, a l t e r a d a p e l a L e i n° 5.049, de
29/06/1966, celebrado j u n t o a Caixa Económica Federal e
devidamente Registrado no L i v r o 2 - R e g i s t r o Geral no 17°
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO -
m a t r i c u l a 52.579/Ap.23/Torre 03.
IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO PRESENTE CONTRATO:
- O VENDEDOR" vende aos COMPRADORES, o imóvel acima d e s c r i t o ,
p e l o preço e condições, abaixo a j u s t a d o s :
Valor T o t a l : Por força deste i n s t r u m e n t o , os COMPRADORES
pagarão ao VENDEDOR a q u a n t i a de R$ 180.000,00 (cento e v i n t e
m i l r e a i s ) , sendo deduzido deste montante o saldo devedor
j u n t o ao agente f i n a n c e i r o Caixa Económica Federal, e o
remanescente pago a v i s t a em moeda c o r r e n t e .
CLÁUSULA PRIMEIRA: 0 VENDEDOR é senhor e l e g i t i m o possuidor do
imóvel, o b j e t o deste c o n t r a t o .
PARÁGRAFO ÚNICO: O VENDEDOR d e c l a r a , sob as penas da l e i , que
o imóvel, o b j e t o da presente, encontra-se l i v r e e
desembaraçado de qualquer ónus, bem como que não encontra-se
compromissado ou negociado com t e r c e i r o s , g a r a n t i d o a c e r t e z a
de execução p a c i f i c a do presente negócio.
CLÁUSULA SEGUNDA: A presente venda é f e i t a em caráter ad
corpus, p o r t a n t o as referências às dimensões são meramente
e n u n c i a t i v a s , para a individualização do imóvel, não sendo
devida pelas p a r t e s abatimento ou reajustamento de preço ou
complemento de área, em e v e n t u a l divergência e n t r e o d e s c r i t o
neste c o n t r a t o com o de f a t o e x i s t e n t e , permanecendo em v i g o r ,
em qualquer hipótese, o presente i n s t r u m e n t o com todos os seus
e f e i t o s .
CLÁUSULA TERCEIRA: Os COMPRADORES adquirem o imóvel no estado
de conservação em que se encontra, assumindo a
r e s p o n s a b i l i d a d e para a e v e n t u a l regularização, i n c l u s i v e no
que se r e f e r e à desocupação de coisas e pessoas, se f o r o
caso.
CLÁUSULA QUARTA: Os COMPRADORES são nesse a t o i m i t i d o s na
posse provisória do imóvel, o r a negociado, razão p e l a q u a l
passam a c o r r e r , a p a r t i r de então, p o r sua e x c l u s i v a
r e s p o n s a b i l i d a d e , todos os impostos, obrigações, f o r o ,
laudêmio, taxas ou contribuições, f e d e r a l , e s t a d u a l ou
m u n i c i p a l e quaisquer exigências das a u t o r i d a d e s públicas, que
incidam sobre o a l u d i d o imóvel compromissado.
CLÁUSULA QUINTA; Fica convencionado, ainda, que a p a r t e que
i n f r i n g i r a qualquer das cláusulas deste i n s t r u m e n t o , f i c a
obrigada ao pagamento de cláusula penal de 20% ( v i n t e p o r
cento) sobre o v a l o r deste c o n t r a t o , bem como arcará com todas
as despesas j u d i c i a i s ou e x t r a j u d i c i a i s que a o u t r a t i v e r que
despender para r e s s a l v a e proteção de seus d i r e i t o s e
i n t e r e s s e s , i n c l u s i v e honorários a d v o c a t i c i o s , estes desde já
f i x a d o s em 2 0 % ( v i n t e p o r cento) do v a l o r da causa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Além das penalidades p r e v i s t a s na presente
cláusula, f i c a a j u s t a d o o s e g u i n t e : Caso s e j a o VENDEDOR que
dê causa a rescisão do presente pacto, ficará obrigado a
d e v o l v e r a q u a n t i a paga em f a v o r dos COMPRADORES.
CLÁUSULA SEXTA: Os COMPRADORES f i c a m a u t o r i z a d o s , desde já, a
r e a l i z a r as obras e acessões que entender necessárias no
imóvel, o r a negociado, correndo p o r sua e x c l u s i v a
r e s p o n s a b i l i d a d e as verbas delas d e c o r r e n t e s , f i c a n d o a j u s t a d o
que as mesmas, se r e a l i z a d a s , ficarão incorporadas ao imóvel,
não gerando qualquer d i r e i t o de indenização ou retenção.
CLÁUSULA SÉTIMA: Todas as despesas advindas do presente
c o n t r a t o , da e s c r i t u r a d e f i n i t i v a , imposto de transmissão,
laudêmio, r e g i s t r o , emolumentos, averbações e o u t r a s que se
f i z e r e m necessárias, são de r e s p o n s a b i l i d a d e dos COMPRADORES.
CLÁUSULA OITAVA: O presente c o n t r a t o é celebrado em caráter
irrevogável e irretratável, d e s i s t i n d o as p a r t e s c o n t r a t a n t e s
da faculdade de arrependimento, obrigando em seus termos não
só as p a r t e s c o n t r a t a n t e s , bem como seus h e r d e i r o s e/ou
sucessores.
CLÁUSULA NONA: As p a r t e s c o n t r a t a n t e s declaram a c e i t a r o
presente i n s t r u m e n t o com todas as suas cláusulas, termos e
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CLÁUSULA DÉCIMA: O VENDEDOR ficará obrigado a o u t o r g a r a
competente e s c r i t u r a pública de compra e venda em f a v o r dos
COMPRADORES ou de t e r c e i r o por estes i n d i c a d o , obrigação e s t a
que se estenderá aos seus h e r d e i r o s e sucessores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os c o n t r a t a n t e s , em comum e
r e c i p r o c o acordo, elegem o f o r o desta comarca de São Paulo/SP,
com renúncia de o u t r o p o r mais p r i v i l e g i a d o que s e j a , para
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CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA: Dá-se ao presente c o n t r a t o o v a l o r de
R$ 180.000,00 (cento e o i t e n t a m i l r e a i s )
E, por estarem assim j u s t a s e c o n t r a t a d a s , as p a r t e s assinam o
presente c o n t r a t o em 02 (duas) v i a s de i g u a l t e o r e forma e
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Proguarú multa
Proguarú   multaProguarú   multa
Proguarú multa
 
Saae negado provimento ao recurso pelo TCE.
Saae   negado provimento ao recurso pelo TCE.Saae   negado provimento ao recurso pelo TCE.
Saae negado provimento ao recurso pelo TCE.
 
PMG admissões julgadas ilegais pelo tcsp.
PMG   admissões julgadas ilegais pelo tcsp.PMG   admissões julgadas ilegais pelo tcsp.
PMG admissões julgadas ilegais pelo tcsp.
 
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.Proguarú   recurso negado concorrência irregular 2.
Proguarú recurso negado concorrência irregular 2.
 

Contrato particular

  • 1. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. Pelo presente i n s t r u m e n t o , as p a r t e s , a d i a n t e q u a l i f i c a d a s , têm e n t r e s i j u s t o e c o n t r a t a d o o presente Contrato P a r t i c u l a r de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: I - PROMITENTE VENDEDOR: ARIOSTO RECO SIMÃO, b r a s i l e i r o , s o l t e i r o , engenheiro e l e t r i c i s t a , p o r t a d o r do documento de i d e n t i d a d e RG número 1%.109.109-3/SSP/SP, i n s c r i t o no CPF/MF sob o número 297.448.248-16, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o à Rua São José de Serzedelo, número 307, Jardim Modelo, Parque Edu Chaves, São Paulo/SP, CEP 02228-010. I I - PROMITENTES COMPRADORES: ANDERSON ZERBINATTI, b r a s i l e i r o , casado, A s s i s t e n t e de Administração, p o r t a d o r da cédula de i d e n t i d a d e RG n° 32.948.555-6 - SSP/SP, i n s c r i t o no CPF/MF sob o número 294 581 648-2 6 e sua esposa DANIELA RECO SIMÃO ZERBINATTI, b r a s i l e i r a , casada, p r o f e s s o r a , p o r t a d o r a da cédula de i d e n t i d a d e RG n° 13.206.800-X, i n s c r i t a no CPF/MF sob o número 218 811 008-04, r e s i d e n t e s e d o m i c i l i a d o s nesta C a p i t a l à Rua José Buono, 302 - Bloco "D" Apartamento 41-D, V i l a Nelson - São Paulo/SP, CEP 02273-120. I I I - OBJETO DESTE CONTRATO: Um Imóvel, c o n s i s t e n t e de um apartamento r e s i d e n c i a l sob o número 23, l o c a l i z a d o no 2o andar da Torre 3 - Edifício Macau, i n t e g r a n t e do R e s i d e n c i a l High Club, s i t u a d o na Avenida Conceição, número 2.150, no 36° S u b d i s t r i t o - V i l a Maria, contendo a área p r i v a t i v a de 49,0190 m2, a área comum de 36,9505 m2 (incluído o d i r e i t o a 01 vaga, para estacionamento de um v e i c u l o de passeio, l o c a l i z a d a na garagem c o l e t i v a , em l o c a l indeterminado e s u j e i t a ao a u x i l i o de manobrista)com a área t o t a l de 85,9695 m2, correspondendo-lhe a fração i d e a l de 0,26313% no t e r r e n o condominial e demais coisas comuns. Contribuintes: 068.205.0021-1/0075-0/0076-9/0077-7/0078-5. Que o r e f e r i d o Imóvel f o i havido p e l o outorgante vendedor p o r força de i n s t r u m e n t o p a r t i c u l a r , com caráter de e s c r i t u r a pública, na forma do a r t i g o 61 e seus Parágrafos, da L e i n° 4.380, de 21/08/1964, a l t e r a d a p e l a L e i n° 5.049, de 29/06/1966, celebrado j u n t o a Caixa Económica Federal e
  • 2. devidamente Registrado no L i v r o 2 - R e g i s t r o Geral no 17° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - m a t r i c u l a 52.579/Ap.23/Torre 03. IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO PRESENTE CONTRATO: - O VENDEDOR" vende aos COMPRADORES, o imóvel acima d e s c r i t o , p e l o preço e condições, abaixo a j u s t a d o s : Valor T o t a l : Por força deste i n s t r u m e n t o , os COMPRADORES pagarão ao VENDEDOR a q u a n t i a de R$ 180.000,00 (cento e v i n t e m i l r e a i s ) , sendo deduzido deste montante o saldo devedor j u n t o ao agente f i n a n c e i r o Caixa Económica Federal, e o remanescente pago a v i s t a em moeda c o r r e n t e . CLÁUSULA PRIMEIRA: 0 VENDEDOR é senhor e l e g i t i m o possuidor do imóvel, o b j e t o deste c o n t r a t o . PARÁGRAFO ÚNICO: O VENDEDOR d e c l a r a , sob as penas da l e i , que o imóvel, o b j e t o da presente, encontra-se l i v r e e desembaraçado de qualquer ónus, bem como que não encontra-se compromissado ou negociado com t e r c e i r o s , g a r a n t i d o a c e r t e z a de execução p a c i f i c a do presente negócio. CLÁUSULA SEGUNDA: A presente venda é f e i t a em caráter ad corpus, p o r t a n t o as referências às dimensões são meramente e n u n c i a t i v a s , para a individualização do imóvel, não sendo devida pelas p a r t e s abatimento ou reajustamento de preço ou complemento de área, em e v e n t u a l divergência e n t r e o d e s c r i t o neste c o n t r a t o com o de f a t o e x i s t e n t e , permanecendo em v i g o r , em qualquer hipótese, o presente i n s t r u m e n t o com todos os seus e f e i t o s . CLÁUSULA TERCEIRA: Os COMPRADORES adquirem o imóvel no estado de conservação em que se encontra, assumindo a r e s p o n s a b i l i d a d e para a e v e n t u a l regularização, i n c l u s i v e no que se r e f e r e à desocupação de coisas e pessoas, se f o r o caso. CLÁUSULA QUARTA: Os COMPRADORES são nesse a t o i m i t i d o s na posse provisória do imóvel, o r a negociado, razão p e l a q u a l passam a c o r r e r , a p a r t i r de então, p o r sua e x c l u s i v a r e s p o n s a b i l i d a d e , todos os impostos, obrigações, f o r o , laudêmio, taxas ou contribuições, f e d e r a l , e s t a d u a l ou m u n i c i p a l e quaisquer exigências das a u t o r i d a d e s públicas, que incidam sobre o a l u d i d o imóvel compromissado.
  • 3. CLÁUSULA QUINTA; Fica convencionado, ainda, que a p a r t e que i n f r i n g i r a qualquer das cláusulas deste i n s t r u m e n t o , f i c a obrigada ao pagamento de cláusula penal de 20% ( v i n t e p o r cento) sobre o v a l o r deste c o n t r a t o , bem como arcará com todas as despesas j u d i c i a i s ou e x t r a j u d i c i a i s que a o u t r a t i v e r que despender para r e s s a l v a e proteção de seus d i r e i t o s e i n t e r e s s e s , i n c l u s i v e honorários a d v o c a t i c i o s , estes desde já f i x a d o s em 2 0 % ( v i n t e p o r cento) do v a l o r da causa. PARÁGRAFO ÚNICO: Além das penalidades p r e v i s t a s na presente cláusula, f i c a a j u s t a d o o s e g u i n t e : Caso s e j a o VENDEDOR que dê causa a rescisão do presente pacto, ficará obrigado a d e v o l v e r a q u a n t i a paga em f a v o r dos COMPRADORES. CLÁUSULA SEXTA: Os COMPRADORES f i c a m a u t o r i z a d o s , desde já, a r e a l i z a r as obras e acessões que entender necessárias no imóvel, o r a negociado, correndo p o r sua e x c l u s i v a r e s p o n s a b i l i d a d e as verbas delas d e c o r r e n t e s , f i c a n d o a j u s t a d o que as mesmas, se r e a l i z a d a s , ficarão incorporadas ao imóvel, não gerando qualquer d i r e i t o de indenização ou retenção. CLÁUSULA SÉTIMA: Todas as despesas advindas do presente c o n t r a t o , da e s c r i t u r a d e f i n i t i v a , imposto de transmissão, laudêmio, r e g i s t r o , emolumentos, averbações e o u t r a s que se f i z e r e m necessárias, são de r e s p o n s a b i l i d a d e dos COMPRADORES. CLÁUSULA OITAVA: O presente c o n t r a t o é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, d e s i s t i n d o as p a r t e s c o n t r a t a n t e s da faculdade de arrependimento, obrigando em seus termos não só as p a r t e s c o n t r a t a n t e s , bem como seus h e r d e i r o s e/ou sucessores. CLÁUSULA NONA: As p a r t e s c o n t r a t a n t e s declaram a c e i t a r o presente i n s t r u m e n t o com todas as suas cláusulas, termos e condições. CLÁUSULA DÉCIMA: O VENDEDOR ficará obrigado a o u t o r g a r a competente e s c r i t u r a pública de compra e venda em f a v o r dos COMPRADORES ou de t e r c e i r o por estes i n d i c a d o , obrigação e s t a que se estenderá aos seus h e r d e i r o s e sucessores. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os c o n t r a t a n t e s , em comum e r e c i p r o c o acordo, elegem o f o r o desta comarca de São Paulo/SP, com renúncia de o u t r o p o r mais p r i v i l e g i a d o que s e j a , para nele serem r e s o l v i d a s todas e quaisquer ações ou atos
  • 4. jurídicos oriundos deste c o n t r a t o . CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA: Dá-se ao presente c o n t r a t o o v a l o r de R$ 180.000,00 (cento e o i t e n t a m i l r e a i s ) E, por estarem assim j u s t a s e c o n t r a t a d a s , as p a r t e s assinam o presente c o n t r a t o em 02 (duas) v i a s de i g u a l t e o r e forma e para um único só e f e i t o , na presença das testemunhas abaixo.