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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
REQUERIMENTO N° DE 2018.
Requer seja convidada a Senhora Raquel Dodge,
Procuradora Geral da Procuradoria Geral da
República, para prestar esclarecimentos sobre as
informações prestadas pelo Delegado Geral da Polícia
Federal, Rogério Galloro, acerca de supostas
ilegalidades cometidas contra o ex-Presidente Lula.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o
plenário desta comissão, seja convidada a Senhora Raquel Dodge, Procuradora Geral da
Procuradoria Geral da República, para prestar esclarecimentos acerca das informações
concedidas pelo Diretor Geral da Polícia Federal, o Sr. Rogério Galloro, sobre as supostas
ilegalidades cometidas contra o ex-presidente Lula, anunciadas no último dia 12 de agosto.
JUSTIFICAÇÃO
No dia 06 de julho de 2018 os deputados federais Paulo Pimenta,
Wadih Damous, e Paulo Teixeira, impetraram um pedido de habeas corpus contra ato do
juízo da execução em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O excelentíssimo senhor desembargador federal, Rogério Favretto,
que naquele mês estava em regime de plantão no Tribunal Regional Federal da 4ª. Região,
concedeu a liminar para determinar a suspensão da execução provisória da pena e então
a liberdade ao paciente.
Em que pese a ordem haver sido concedida em caráter de urgência,
determinando o cumprimento imediato da decisão com a consequente expedição de alvará
de soltura, diversas autoridades optaram por se manifestar inadequadamente, fora dos
autos, contestando a decisão.
Entre essas autoridades, a Procuradora Geral da República, sra.
Raquel Dodge, que teria ligado para o Diretor Geral da Polícia Federal solicitando que ele
não cumprisse a decisão judicial proferida pelo TRF4.
Tal informação ficou evidente no último dia 12 de agosto, pois em
entrevista concedida ao jornal Estado de São Paulo no último domingo1, o Diretor Geral da
Polícia Federal informou que, no dia 08 de julho de 2018, após a concessão da ordem
proferida em sede de habeas corpus pelo desembargador Rogério Favretto para que o ex-
Presidente Lula fosse solto, Galloro teria recebido contraordem para impedir a soltura. Ao
ser questionado pelo jornal sobre se a Polícia Federal teria pensado em soltar o ex-
presidente Galloro respondeu:
“Diante das divergências, decidimos fazer a nossa interpretação.
Concluímos que iríamos cumprir a decisão do plantonista do TRF-4. Falei para o ministro
Raul Jungmann (Segurança Pública): ‘Ministro, nós vamos soltar’. Em seguida, a
(procuradora-geral da República) Raquel Dodge me ligou e disse que estava
protocolando no STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra a soltura. ‘E agora?’ Depois
foi o (presidente do TRF-4) Thompson (Flores) quem nos ligou. ‘Eu estou determinando,
não soltem’. O telefonema dele veio antes de expirar uma hora. Valeu o telefonema.”
(grifou-se)
Ora, inadmissível que o devido processo legal, que tem amparo
constitucional, possa ser substituído por ligações telefônicas que tenham o condão de
expressar interesses políticos não republicanos.
1 Estado de São Paulo. https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,moro-exigiu-que-a-gente-cumprisse-
logo-o-mandado,70002444606, acesso em 13 de agosto de 2018.
Por essas razões, de fundamental importância que a Sra.
Procuradora tenha a oportunidade de prestar os esclarecimentos a esta casa. Diante do
exposto, apresento o presente requerimento.
Sala da Comissão, em de agosto de 2018.
PAULO PIMENTA – PT/RS
Líder da Bancada na Câmara
PAULO TEIXEIRA – PT/SP
Deputado Federal
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  • 1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA REQUERIMENTO N° DE 2018. Requer seja convidada a Senhora Raquel Dodge, Procuradora Geral da Procuradoria Geral da República, para prestar esclarecimentos sobre as informações prestadas pelo Delegado Geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, acerca de supostas ilegalidades cometidas contra o ex-Presidente Lula. Senhor Presidente, Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta comissão, seja convidada a Senhora Raquel Dodge, Procuradora Geral da Procuradoria Geral da República, para prestar esclarecimentos acerca das informações concedidas pelo Diretor Geral da Polícia Federal, o Sr. Rogério Galloro, sobre as supostas ilegalidades cometidas contra o ex-presidente Lula, anunciadas no último dia 12 de agosto. JUSTIFICAÇÃO No dia 06 de julho de 2018 os deputados federais Paulo Pimenta, Wadih Damous, e Paulo Teixeira, impetraram um pedido de habeas corpus contra ato do juízo da execução em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O excelentíssimo senhor desembargador federal, Rogério Favretto, que naquele mês estava em regime de plantão no Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, concedeu a liminar para determinar a suspensão da execução provisória da pena e então a liberdade ao paciente.
  • 2. Em que pese a ordem haver sido concedida em caráter de urgência, determinando o cumprimento imediato da decisão com a consequente expedição de alvará de soltura, diversas autoridades optaram por se manifestar inadequadamente, fora dos autos, contestando a decisão. Entre essas autoridades, a Procuradora Geral da República, sra. Raquel Dodge, que teria ligado para o Diretor Geral da Polícia Federal solicitando que ele não cumprisse a decisão judicial proferida pelo TRF4. Tal informação ficou evidente no último dia 12 de agosto, pois em entrevista concedida ao jornal Estado de São Paulo no último domingo1, o Diretor Geral da Polícia Federal informou que, no dia 08 de julho de 2018, após a concessão da ordem proferida em sede de habeas corpus pelo desembargador Rogério Favretto para que o ex- Presidente Lula fosse solto, Galloro teria recebido contraordem para impedir a soltura. Ao ser questionado pelo jornal sobre se a Polícia Federal teria pensado em soltar o ex- presidente Galloro respondeu: “Diante das divergências, decidimos fazer a nossa interpretação. Concluímos que iríamos cumprir a decisão do plantonista do TRF-4. Falei para o ministro Raul Jungmann (Segurança Pública): ‘Ministro, nós vamos soltar’. Em seguida, a (procuradora-geral da República) Raquel Dodge me ligou e disse que estava protocolando no STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra a soltura. ‘E agora?’ Depois foi o (presidente do TRF-4) Thompson (Flores) quem nos ligou. ‘Eu estou determinando, não soltem’. O telefonema dele veio antes de expirar uma hora. Valeu o telefonema.” (grifou-se) Ora, inadmissível que o devido processo legal, que tem amparo constitucional, possa ser substituído por ligações telefônicas que tenham o condão de expressar interesses políticos não republicanos. 1 Estado de São Paulo. https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,moro-exigiu-que-a-gente-cumprisse- logo-o-mandado,70002444606, acesso em 13 de agosto de 2018.
  • 3. Por essas razões, de fundamental importância que a Sra. Procuradora tenha a oportunidade de prestar os esclarecimentos a esta casa. Diante do exposto, apresento o presente requerimento. Sala da Comissão, em de agosto de 2018. PAULO PIMENTA – PT/RS Líder da Bancada na Câmara PAULO TEIXEIRA – PT/SP Deputado Federal WADIH DAMOUS – PT/RJ Deputado Federal