SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 8
Baixar para ler offline
GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES
RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI
SEI/MPSP n. 29.0001.0034944.2023-24.
MM. Juiz(a),
Cuida-se de procedimento criminal originário de representação
encaminhada pela Confederação Israelita do Brasil – CONIB a este Grupo
Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância – GECRADI, dando
conta que, no dia 16 de dezembro de 2022, o representado PAULO NOGUEIRA
BATISTA, economista, teria proferido discurso antissemita durante entrevista
ao canal do youtube “TV GGN”, do jornalista Luis Nassif.
Narra a representação que a vítima ILAN GOLDFAJN foi
nomeado, em 19 de dezembro de 2022, presidente do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID). Afirma que, durante fala no programa do canal supra
referido, o representado menosprezou a crença, a origem e a religião da vítima.
Acrescenta que os comentários antissemitas geraram revolta não só na
comunidade judaica, mas também na comunidade brasileira e internacional.
Aduz que o representado lançou mão dos estereótipos do “judeu rico” e da
“conspiração judaico mundial”, preconceito cujas raízes são históricas e que
culmina em perseguições e violência contra o povo judeu.
Juntou documentos consistentes em: (i) procuração e estatuto da
CONIB; (ii) Ata Notarial relacionada ao vídeo referido; (iii) capturas de tela de
mensagens de repúdio à fala do representado.
É o relatório.
GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES
RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI
Da detida análise dos autos, verifica-se que a conduta de
PAULO NOGUEIRA BATISTA não encontra subsunção em fato típico, razão
pela qual o arquivamento é o único deslinde possível.
Inicialmente, consigne-se que o vídeo está disponível no canal de
youtube denominado TV GGN, do jornalista Luis Nassif, espaço que produz
análises de conjunturas econômicas, políticas, sociais e internacionais.
Na data dos fatos, o jornalista convidou o ora investigado,
PAULO NOGUEIRA BATISTA, economista, ex-Diretor do FMI pelo Brasil e ex-
vice-presidente do Banco dos BRICS, para entrevista cujo título era “As 3 forças
hostis a Lula – entrevista Paulo Nogueira”.1
Pela importância do contexto na definição do discurso de ódio,
transcreve-se a fala do investigado desde o início da entrevista:
Luis Nassif: Como é que você está vendo esses primeiros movimentos dessa frente ampla,
Paulo?
Paulo Nogueira: Olha, na parte da política externa está indo muito bem, o Lula tomou
uma decisão muito acertada de ir a COP, e la falou muito bem, se posicionou muito bem
numa questão tão crucial como é a questão ambiental.
O maior problema dele é interno, eu procurei desenvolver esse argumento num artigo que
vocês publicaram hoje, sobre Lula às voltas com capital financeiro. Na verdade o Lula tem
três grandes forças que são essencialmente hostis a ele, ainda que algumas delas disfarcem.
A extrema direita bolsonarista, o centrão fisiológico e o capital financeiro. Esse último tem
como desdobramento importante a mídia tradicional, que hoje basicamente ecoa os
interesses da turma da bufunfa, como eu costumo dizer, ela foi comprada por ele. Então
eu sustento o seguinte, o quadro que o Lula enfrenta é muito difícil, porque ele tem que
lidar com três forças hostis que às vezes inclusive se aliam, a extrema direita, o capital
1
https://www.youtube.com/watch?v=yJ7pEnFq_ZA
GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES
RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI
financeiro e a direita fisiológica se uniram para patrocinar esse desastre que foi o governo
Bolsonaro.
Luis Nassif: Paulo, e em relação aos organismos multilaterais, que de um lado o Brasil
atrasou todos os pagamentos, de outro teve aquela indicação pro BID lá do cabeça de
planilha? Eu falo cabeça de planilha porque eu criei a expressão em homenagem a ele.
Paulo Nogueira: É, esse aí é o típico cabeça de planilha, esse Ilan de nome
impronunciável, Goldfajen, ele é o típico funcionário do status quo, foi uma pena que a
sucessão no BID tenha coincidido mais ou menos com as eleições, porque o governo eleito
não se sentiu em condições de barrar a indicação de um nome que é hostil à agenda futura
do governo. Ele é essencialmente um financista, ligado ao Tesouro americano, à
comunidade judaica. Ele, na verdade, é judeu-brasileiro, nasceu em Haifa, Israel. E a
comunidade judaica tem muita presença no Tesouro americano, no Fundo Monetário, nos
organismos internacionais, não só nos bancos privados. Então, ele de brasileiro, só tem o
passaporte. E foi um teste importante do governo eleito, que não foi bem sucedido, porque
a pressão da mídia...foi interessante, foi interessante nesse caso, é um caso relativamente
pequeno considerando tudo que ainda vai acontecer, o BID é importante mas também não
é central para o Brasil, então você tinha ali um teste importante de como a frente ampla
que elegeu Lula ia se comportar, e você viu a divisão da frente ampla, de um lado tentando
sustentar a candidatura indicada pelo Bolsonaro, desse funcionário do status quo, e outro
tentando barrar, e essa divisão imobilizou o governo. (...)
A escuta atenta da entrevista deixa evidente que o economista
PAULO NOGUEIRA fazia análise da conjuntura econômico-política do Brasil
logo após a eleição do atual governo, asseverando o embate de forças políticas
contrapostas no cenário da divisão ideológica representada pelo antagonismo
dos projetos que foram à escrutínio popular em outubro de 2022.
GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES
RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI
Noções básicas de política e economia permitem que se saiba que
o governo anterior era alinhado à política econômica-internacional norte
americana, ao passo que o atual governo eleito se colocou menos alinhado,
defendendo o desenvolvimento de ações de política externa que visam fortalecer
outra dinâmica internacional. Além disso, é importante anotar que PAULO
NOGUEIRA é um dos expoentes da defesa do chamado nacionalismo
econômico2, o qual se contrapõe ao denominado liberalismo econômico, este
defendido pelo governo anterior.
Esse é o contexto da fala de PAULO NOGUEIRA, sendo
absolutamente indispensável compreender tais circunstâncias para então chegar
à segura conclusão de que as afirmativas do representado tiveram a única
intenção, escopo e pretensão de tecer críticas à política econômica internacional
liberal, a qual, para PAULO NOGUEIRA, é apoiada por Ilan Goldfajn, pela
comunidade judaica e pela política norte americana.
Ora, afirmar que determinada pessoa ou grupo é alinhado a um
determinado modelo político-econômico não constitui, em absoluto, discurso de
ódio. Note-se que é irrelevante, para o deslinde deste procedimento criminal,
perquirir qual a melhor política econômica, qual a linha econômica que adota
Ilan Goldfajn ou mesmo se a comunidade judaica tem, ou não, posição
político-econômica homogênea. Tais questões devem ser colocadas no “livre
mercado de ideias”, como denominou Stuart Mill, porquanto o debate de
modelos econômicos é inerente à democracia, assegurado pelo direito
fundamental à liberdade de expressão e foge integralmente ao escopo da
Justiça Criminal.
A garantia da liberdade de expressão tutela, ao menos enquanto não
houver colisão com outros direitos fundamentais e outros valores
2
O representado foi finalista do Prêmio Jabuti com o livro O Brasil não cabe no quintal de ninguém, o
qual, dentre outras coisas, defende o nacionalismo econômico como política externa.
GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES
RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI
constitucionalmente estabelecidos, toda opinião, convicção, comentário,
avaliação ou julgamento sobre qualquer assunto ou sobre qualquer
pessoa, envolvendo tema de interesse público, ou não, de importância e
de valor, ou não – até porque “diferenciar entre opiniões valiosas ou sem
valor é uma contradição num Estado baseado na concepção de uma
democracia livre e pluralista.3
Evidente que a liberdade de expressão encontra limite no
discurso de ódio. Ocorre que afirmar que um sujeito ou grupo possui
alinhamento político-econômico com determinada linha conceitual não se
traduz em qualquer avaliação negativa apta a reduzir ou suprimir direitos
fundamentais.
Assim, ao sugerir que Ilan Goldfajn ou a comunidade judaica
são alinhados ao liberalismo econômico (o que fica claro quando constrói o
discurso se referindo ao Tesouro Americano, ao status quo), linha inclusive
amplamente majoritária no cenário mundial, o representado tece crítica tão
somente político-ideológica, o que é garantido pela Constituição da República e
não traduz discurso de ódio.
A mensagem transmitida pelo discurso de ódio é a avaliação negativa
do alvo, que pode ser um grupo vulnerável ou um indivíduo enquanto
membro de um grupo vulnerável. Tal avaliação busca estabelecer que o
alvo é menos digno de direitos, oportunidades ou recursos do que outros
grupos ou indivíduos membros de outros grupos, legitimando-se a
discriminação do alvo pelo mero fato de pertencer a um grupo e,
eventualmente, a violência contra o alvo.4
3
Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 13ª edição. P. 268.
4
A construção do conceito jurídico do discurso de ódio no Brasil: a matriz de variáveis. Em Discurso de
ódio: desafios jurídicos. 1ª ed. P. 87.
GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES
RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI
Vejamos.
Ao afirmar “ele é o típico funcionário do status quo”, é evidente que
o representado relaciona Ilan Goldfajn à linha político-econômica internacional
majoritária, fundada no liberalismo e que foi a tônica do governo anterior (status
quo).
Ao afirmar “ele é essencialmente um financista, ligado ao Tesouro
americano, à comunidade judaica. Ele, na verdade, é judeu-brasileiro, nasceu em Haifa,
Israel. E a comunidade judaica tem muita presença no Tesouro americano, no Fundo
Monetário, nos organismos internacionais, não só nos bancos privados. Então, ele de
brasileiro, só tem o passaporte”, o representado tem o evidente escopo de sugerir
que Ilan Goldfajn e a comunidade judaica são alinhados à política econômica
internacional desenvolvida pelos norte-americanos (liberalismo como política
internacional). Se isso se traduz em verdade ou não, frise-se, é irrelevante sob
o aspecto da subsunção criminal.
Com a devida vênia, não há avaliação negativa em tais
afirmativas que sejam aptas a reduzir a dignidade, a respeitabilidade, a fruição
ou afirmação dos direitos fundamentais do grupo alvo ou do indivíduo
enquanto integrante do grupo judaico. Ambas as linhas de política econômica
internacional (liberalismo ou nacionalismo) são igualmente legítimas sob os
olhos do Estado Constitucional de Direito e a crítica política tecida pelo
representado constitui a dialética democrática.
Não se verifica, portanto, nenhuma conduta verbal do
representado que consubstancie menosprezo à crença, origem e religião
judaica. Além disso, não se verifica também que o representado tenha se
referido, ainda que indiretamente, ao mito do “judeu rico”. Nada nas palavras
do representado indicam juízo de riqueza ou de poder do grupo judaico, mas tão
GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES
RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI
somente afirma alinhamento político econômico com a linha liberal norte-
americana, o que em nada tem relação com a quantidade de riqueza ou poder de
quem quer que seja, mormente se considerarmos que a maior fração da classe
média defende ideias liberais, consoante estudo feito por Jesse de Souza no livro
A classe média no espelho.
O representado também não fez qualquer menção, ainda que
indireta, ao mito deletério da “conspiração judaica mundial”, e isso fica claro
quando afirma que a indicação de Ilan Goldfajn foi feita por Bolsonaro, deixando
explicitado, assim, que a indicação nada tem a ver com a comunidade judaica.
Na conhecida obra Elogio da Serenidade, BOBBIO apresenta
parâmetros para a conclusão de que determinado discurso ou prática possui
natureza discriminatória. Aduz que a desigualação se traduz em discriminação
com o preenchimento cumulativo de três etapas.
A primeira - juízo cognitivo de reconhecimento das diferenças, é
a constatação da diversidade entre homem e homem, grupo e grupo, não
havendo reprovabilidade nessa etapa, pois da constatação de que os homens são
desiguais, ainda não decorre um juízo discriminante5.
A segunda - juízo valorativo de hierarquização, pressupõe a
admissão de superioridade de um grupo em relação a outro. A terceira etapa
consiste em juízo de exteriorização de supressão ou redução de direitos
fundamentais daqueles tidos por inferiores no juízo valorativo.
Acerca da terceira etapa, o Min. Edson Fachin consignou, em
relação à discriminação de natureza religiosa, que:
5 BOBBIO, Norberto. Elogio da Serenidade. São Paulo: Editora Unesp, 2000. p. 108.
GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES
RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI
Hodiernamente, possível compreender que essa terceira fase se
contenta com o juízo de, sob qualquer aspecto, violar a dignidade
humana dos praticantes de determinada religião, forte na
dimensão que se tem conferido ao aludido fundamento da
República. Assim, não apenas a finalidade de eliminação, mas
também o intuito de supressão ou redução de direitos
fundamentais sob razões religiosas já configura, em si, conduta
discriminatória e, nessa medida, não albergada pela Constituição
e sujeita, em tese, à censura penal.6
Não há no presente caso qualquer indício de preenchimento dos
requisitos. Inexistente juízo de inferioridade do grupo vulnerável e, tampouco,
houve exteriorização de supressão ou redução de direitos fundamentais do
grupo alvo.
Nesse contexto, diante da atipicidade dos fatos ora analisados,
e considerando que a representação criminal veio acompanhada de peças de
informação, por analogia ao art. 15 da Resolução 1342/2021-CPJ, promovo o
ARQUIVAMENTO destes autos e requeiro a homologação judicial, juntando
cópias integrais do procedimento SEI/MPSP n. 29.0001.0034944.2023-24.
São Paulo, data do protocolo.
MARIA FERNANDA BALSALOBRE PINTO
Promotora de Justiça
6 Supremo Tribunal Federal, RHC 134682/BA, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe
29/08/2017.

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a MP-SP Documento antissemita SEI/MPSP n. 29.0001.0034944.2023-24

A escalada do fascismo no brasil
A escalada do fascismo no brasilA escalada do fascismo no brasil
A escalada do fascismo no brasilFernando Alcoforado
 
Política, manifestações e o pensamento conservador no brasil – Parte II
Política, manifestações e o pensamento conservador no brasil – Parte IIPolítica, manifestações e o pensamento conservador no brasil – Parte II
Política, manifestações e o pensamento conservador no brasil – Parte IIUFPB
 
Exercício de formatação abnt
Exercício de formatação abntExercício de formatação abnt
Exercício de formatação abntFelipe Hiago
 
O que é isso ex companheiro lula
O que é isso ex companheiro lulaO que é isso ex companheiro lula
O que é isso ex companheiro lulaMarcosGoursand1
 
O crescimento da extrema direita no Brasil - Esther Solano
O crescimento da extrema direita no Brasil - Esther SolanoO crescimento da extrema direita no Brasil - Esther Solano
O crescimento da extrema direita no Brasil - Esther SolanoMiguel Rosario
 
O fundamentalismo lulopetista e o risco de retrocesso político no brasil
O fundamentalismo lulopetista e o risco de retrocesso político no brasilO fundamentalismo lulopetista e o risco de retrocesso político no brasil
O fundamentalismo lulopetista e o risco de retrocesso político no brasilFernando Alcoforado
 
O risco de votar em candidatos populistas
O risco de votar em candidatos populistasO risco de votar em candidatos populistas
O risco de votar em candidatos populistasFlavio Farah
 
Desarmamento Civil - Brasil - Parte 5.
Desarmamento Civil - Brasil - Parte 5.Desarmamento Civil - Brasil - Parte 5.
Desarmamento Civil - Brasil - Parte 5.EntulhoLamaVianna
 
E.Municipal dr lauro chaves (a guerra fria)
E.Municipal dr lauro chaves (a guerra fria)E.Municipal dr lauro chaves (a guerra fria)
E.Municipal dr lauro chaves (a guerra fria)Prof:Carlos Oliveira
 
Governo Geisel (1974 – 1979); Olavo de Carvalho
Governo Geisel (1974 – 1979); Olavo de CarvalhoGoverno Geisel (1974 – 1979); Olavo de Carvalho
Governo Geisel (1974 – 1979); Olavo de CarvalhoProfessor Belinaso
 
Estratégia das Tesouras - 1989
Estratégia das Tesouras - 1989Estratégia das Tesouras - 1989
Estratégia das Tesouras - 1989Professor Belinaso
 
O Populismo no Brasil
O Populismo no BrasilO Populismo no Brasil
O Populismo no BrasilDoug Caesar
 
PIG - Os 30 Berlusconis
PIG - Os 30 Berlusconis PIG - Os 30 Berlusconis
PIG - Os 30 Berlusconis Paulo Franco
 
Cenarios da crise politica no brasil
Cenarios da crise politica no brasilCenarios da crise politica no brasil
Cenarios da crise politica no brasilRoberto Rabat Chame
 
Cenários da crise política no brasil
Cenários da crise política no brasilCenários da crise política no brasil
Cenários da crise política no brasilFernando Alcoforado
 

Semelhante a MP-SP Documento antissemita SEI/MPSP n. 29.0001.0034944.2023-24 (20)

Burguesia: Olavo de Carvalho.
Burguesia: Olavo de Carvalho.Burguesia: Olavo de Carvalho.
Burguesia: Olavo de Carvalho.
 
A escalada do fascismo no brasil
A escalada do fascismo no brasilA escalada do fascismo no brasil
A escalada do fascismo no brasil
 
Política, manifestações e o pensamento conservador no brasil – Parte II
Política, manifestações e o pensamento conservador no brasil – Parte IIPolítica, manifestações e o pensamento conservador no brasil – Parte II
Política, manifestações e o pensamento conservador no brasil – Parte II
 
Exercício de formatação abnt
Exercício de formatação abntExercício de formatação abnt
Exercício de formatação abnt
 
O que é isso ex companheiro lula
O que é isso ex companheiro lulaO que é isso ex companheiro lula
O que é isso ex companheiro lula
 
O crescimento da extrema direita no Brasil - Esther Solano
O crescimento da extrema direita no Brasil - Esther SolanoO crescimento da extrema direita no Brasil - Esther Solano
O crescimento da extrema direita no Brasil - Esther Solano
 
Terrorismo
TerrorismoTerrorismo
Terrorismo
 
O fundamentalismo lulopetista e o risco de retrocesso político no brasil
O fundamentalismo lulopetista e o risco de retrocesso político no brasilO fundamentalismo lulopetista e o risco de retrocesso político no brasil
O fundamentalismo lulopetista e o risco de retrocesso político no brasil
 
O risco de votar em candidatos populistas
O risco de votar em candidatos populistasO risco de votar em candidatos populistas
O risco de votar em candidatos populistas
 
Desarmamento Civil - Brasil - Parte 5.
Desarmamento Civil - Brasil - Parte 5.Desarmamento Civil - Brasil - Parte 5.
Desarmamento Civil - Brasil - Parte 5.
 
E.Municipal dr lauro chaves (a guerra fria)
E.Municipal dr lauro chaves (a guerra fria)E.Municipal dr lauro chaves (a guerra fria)
E.Municipal dr lauro chaves (a guerra fria)
 
Governo Geisel (1974 – 1979); Olavo de Carvalho
Governo Geisel (1974 – 1979); Olavo de CarvalhoGoverno Geisel (1974 – 1979); Olavo de Carvalho
Governo Geisel (1974 – 1979); Olavo de Carvalho
 
1438 2444-1-pb
1438 2444-1-pb1438 2444-1-pb
1438 2444-1-pb
 
Governo de Jânio Quadros
Governo de Jânio Quadros  Governo de Jânio Quadros
Governo de Jânio Quadros
 
14 00 - Intervenções Humanitárias
14 00 - Intervenções Humanitárias14 00 - Intervenções Humanitárias
14 00 - Intervenções Humanitárias
 
Estratégia das Tesouras - 1989
Estratégia das Tesouras - 1989Estratégia das Tesouras - 1989
Estratégia das Tesouras - 1989
 
O Populismo no Brasil
O Populismo no BrasilO Populismo no Brasil
O Populismo no Brasil
 
PIG - Os 30 Berlusconis
PIG - Os 30 Berlusconis PIG - Os 30 Berlusconis
PIG - Os 30 Berlusconis
 
Cenarios da crise politica no brasil
Cenarios da crise politica no brasilCenarios da crise politica no brasil
Cenarios da crise politica no brasil
 
Cenários da crise política no brasil
Cenários da crise política no brasilCenários da crise política no brasil
Cenários da crise política no brasil
 

Mais de Editora 247

Invest Minas - Paper Excellence.. -.pdf
Invest Minas  - Paper Excellence.. -.pdfInvest Minas  - Paper Excellence.. -.pdf
Invest Minas - Paper Excellence.. -.pdfEditora 247
 
Anteprojeto de Lei------------------.pdf
Anteprojeto de Lei------------------.pdfAnteprojeto de Lei------------------.pdf
Anteprojeto de Lei------------------.pdfEditora 247
 
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdfEditora 247
 
3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf
3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf
3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdfEditora 247
 
2º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181107
2º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_1811072º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181107
2º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181107Editora 247
 
1º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181022
1º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_1810221º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181022
1º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181022Editora 247
 
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...Editora 247
 
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRO
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRODecisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRO
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIROEditora 247
 
PGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdf
PGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdfPGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdf
PGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdfEditora 247
 
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...Editora 247
 
pesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdf
pesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdfpesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdf
pesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdfEditora 247
 
Reunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdf
Reunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdfReunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdf
Reunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdfEditora 247
 
Dep.Anderson.Torres - Termo de declarações
Dep.Anderson.Torres - Termo de declaraçõesDep.Anderson.Torres - Termo de declarações
Dep.Anderson.Torres - Termo de declaraçõesEditora 247
 
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declaraçõesDe.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declaraçõesEditora 247
 
Dep.Almir.Garnier - Termo de declarações
Dep.Almir.Garnier - Termo de declaraçõesDep.Almir.Garnier - Termo de declarações
Dep.Almir.Garnier - Termo de declaraçõesEditora 247
 
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.Editora 247
 
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declaraçõesDep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declaraçõesEditora 247
 
Dep.Baptista.Jr - Termo de depoimento
Dep.Baptista.Jr - Termo de depoimentoDep.Baptista.Jr - Termo de depoimento
Dep.Baptista.Jr - Termo de depoimentoEditora 247
 
Conib - caso breno altman - aditamento medida cautelar
Conib - caso breno altman - aditamento medida cautelarConib - caso breno altman - aditamento medida cautelar
Conib - caso breno altman - aditamento medida cautelarEditora 247
 
Depreciação Imediata
Depreciação Imediata Depreciação Imediata
Depreciação Imediata Editora 247
 

Mais de Editora 247 (20)

Invest Minas - Paper Excellence.. -.pdf
Invest Minas  - Paper Excellence.. -.pdfInvest Minas  - Paper Excellence.. -.pdf
Invest Minas - Paper Excellence.. -.pdf
 
Anteprojeto de Lei------------------.pdf
Anteprojeto de Lei------------------.pdfAnteprojeto de Lei------------------.pdf
Anteprojeto de Lei------------------.pdf
 
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
000RD 6135-52 Decisão Gabriela Hardt.pdf
 
3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf
3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf
3º Termo de Inquirição de Testemunha.pdf
 
2º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181107
2º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_1811072º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181107
2º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181107
 
1º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181022
1º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_1810221º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181022
1º Termo de Inquirição de Testemunha_240328_181022
 
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...
 
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRO
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRODecisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRO
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIRO
 
PGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdf
PGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdfPGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdf
PGR-MANIFESTAÇÃO-335032-2024 (AV 31878 - INQ 4954).pdf
 
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...
 
pesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdf
pesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdfpesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdf
pesquisa 74ee62936ef7755e316a19d13d1ab8e5.pdf
 
Reunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdf
Reunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdfReunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdf
Reunião_ministerial_março_18_24_rui costa.pdf
 
Dep.Anderson.Torres - Termo de declarações
Dep.Anderson.Torres - Termo de declaraçõesDep.Anderson.Torres - Termo de declarações
Dep.Anderson.Torres - Termo de declarações
 
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declaraçõesDe.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declarações
 
Dep.Almir.Garnier - Termo de declarações
Dep.Almir.Garnier - Termo de declaraçõesDep.Almir.Garnier - Termo de declarações
Dep.Almir.Garnier - Termo de declarações
 
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.
 
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declaraçõesDep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declarações
 
Dep.Baptista.Jr - Termo de depoimento
Dep.Baptista.Jr - Termo de depoimentoDep.Baptista.Jr - Termo de depoimento
Dep.Baptista.Jr - Termo de depoimento
 
Conib - caso breno altman - aditamento medida cautelar
Conib - caso breno altman - aditamento medida cautelarConib - caso breno altman - aditamento medida cautelar
Conib - caso breno altman - aditamento medida cautelar
 
Depreciação Imediata
Depreciação Imediata Depreciação Imediata
Depreciação Imediata
 

MP-SP Documento antissemita SEI/MPSP n. 29.0001.0034944.2023-24

  • 1. GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI SEI/MPSP n. 29.0001.0034944.2023-24. MM. Juiz(a), Cuida-se de procedimento criminal originário de representação encaminhada pela Confederação Israelita do Brasil – CONIB a este Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância – GECRADI, dando conta que, no dia 16 de dezembro de 2022, o representado PAULO NOGUEIRA BATISTA, economista, teria proferido discurso antissemita durante entrevista ao canal do youtube “TV GGN”, do jornalista Luis Nassif. Narra a representação que a vítima ILAN GOLDFAJN foi nomeado, em 19 de dezembro de 2022, presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Afirma que, durante fala no programa do canal supra referido, o representado menosprezou a crença, a origem e a religião da vítima. Acrescenta que os comentários antissemitas geraram revolta não só na comunidade judaica, mas também na comunidade brasileira e internacional. Aduz que o representado lançou mão dos estereótipos do “judeu rico” e da “conspiração judaico mundial”, preconceito cujas raízes são históricas e que culmina em perseguições e violência contra o povo judeu. Juntou documentos consistentes em: (i) procuração e estatuto da CONIB; (ii) Ata Notarial relacionada ao vídeo referido; (iii) capturas de tela de mensagens de repúdio à fala do representado. É o relatório.
  • 2. GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI Da detida análise dos autos, verifica-se que a conduta de PAULO NOGUEIRA BATISTA não encontra subsunção em fato típico, razão pela qual o arquivamento é o único deslinde possível. Inicialmente, consigne-se que o vídeo está disponível no canal de youtube denominado TV GGN, do jornalista Luis Nassif, espaço que produz análises de conjunturas econômicas, políticas, sociais e internacionais. Na data dos fatos, o jornalista convidou o ora investigado, PAULO NOGUEIRA BATISTA, economista, ex-Diretor do FMI pelo Brasil e ex- vice-presidente do Banco dos BRICS, para entrevista cujo título era “As 3 forças hostis a Lula – entrevista Paulo Nogueira”.1 Pela importância do contexto na definição do discurso de ódio, transcreve-se a fala do investigado desde o início da entrevista: Luis Nassif: Como é que você está vendo esses primeiros movimentos dessa frente ampla, Paulo? Paulo Nogueira: Olha, na parte da política externa está indo muito bem, o Lula tomou uma decisão muito acertada de ir a COP, e la falou muito bem, se posicionou muito bem numa questão tão crucial como é a questão ambiental. O maior problema dele é interno, eu procurei desenvolver esse argumento num artigo que vocês publicaram hoje, sobre Lula às voltas com capital financeiro. Na verdade o Lula tem três grandes forças que são essencialmente hostis a ele, ainda que algumas delas disfarcem. A extrema direita bolsonarista, o centrão fisiológico e o capital financeiro. Esse último tem como desdobramento importante a mídia tradicional, que hoje basicamente ecoa os interesses da turma da bufunfa, como eu costumo dizer, ela foi comprada por ele. Então eu sustento o seguinte, o quadro que o Lula enfrenta é muito difícil, porque ele tem que lidar com três forças hostis que às vezes inclusive se aliam, a extrema direita, o capital 1 https://www.youtube.com/watch?v=yJ7pEnFq_ZA
  • 3. GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI financeiro e a direita fisiológica se uniram para patrocinar esse desastre que foi o governo Bolsonaro. Luis Nassif: Paulo, e em relação aos organismos multilaterais, que de um lado o Brasil atrasou todos os pagamentos, de outro teve aquela indicação pro BID lá do cabeça de planilha? Eu falo cabeça de planilha porque eu criei a expressão em homenagem a ele. Paulo Nogueira: É, esse aí é o típico cabeça de planilha, esse Ilan de nome impronunciável, Goldfajen, ele é o típico funcionário do status quo, foi uma pena que a sucessão no BID tenha coincidido mais ou menos com as eleições, porque o governo eleito não se sentiu em condições de barrar a indicação de um nome que é hostil à agenda futura do governo. Ele é essencialmente um financista, ligado ao Tesouro americano, à comunidade judaica. Ele, na verdade, é judeu-brasileiro, nasceu em Haifa, Israel. E a comunidade judaica tem muita presença no Tesouro americano, no Fundo Monetário, nos organismos internacionais, não só nos bancos privados. Então, ele de brasileiro, só tem o passaporte. E foi um teste importante do governo eleito, que não foi bem sucedido, porque a pressão da mídia...foi interessante, foi interessante nesse caso, é um caso relativamente pequeno considerando tudo que ainda vai acontecer, o BID é importante mas também não é central para o Brasil, então você tinha ali um teste importante de como a frente ampla que elegeu Lula ia se comportar, e você viu a divisão da frente ampla, de um lado tentando sustentar a candidatura indicada pelo Bolsonaro, desse funcionário do status quo, e outro tentando barrar, e essa divisão imobilizou o governo. (...) A escuta atenta da entrevista deixa evidente que o economista PAULO NOGUEIRA fazia análise da conjuntura econômico-política do Brasil logo após a eleição do atual governo, asseverando o embate de forças políticas contrapostas no cenário da divisão ideológica representada pelo antagonismo dos projetos que foram à escrutínio popular em outubro de 2022.
  • 4. GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI Noções básicas de política e economia permitem que se saiba que o governo anterior era alinhado à política econômica-internacional norte americana, ao passo que o atual governo eleito se colocou menos alinhado, defendendo o desenvolvimento de ações de política externa que visam fortalecer outra dinâmica internacional. Além disso, é importante anotar que PAULO NOGUEIRA é um dos expoentes da defesa do chamado nacionalismo econômico2, o qual se contrapõe ao denominado liberalismo econômico, este defendido pelo governo anterior. Esse é o contexto da fala de PAULO NOGUEIRA, sendo absolutamente indispensável compreender tais circunstâncias para então chegar à segura conclusão de que as afirmativas do representado tiveram a única intenção, escopo e pretensão de tecer críticas à política econômica internacional liberal, a qual, para PAULO NOGUEIRA, é apoiada por Ilan Goldfajn, pela comunidade judaica e pela política norte americana. Ora, afirmar que determinada pessoa ou grupo é alinhado a um determinado modelo político-econômico não constitui, em absoluto, discurso de ódio. Note-se que é irrelevante, para o deslinde deste procedimento criminal, perquirir qual a melhor política econômica, qual a linha econômica que adota Ilan Goldfajn ou mesmo se a comunidade judaica tem, ou não, posição político-econômica homogênea. Tais questões devem ser colocadas no “livre mercado de ideias”, como denominou Stuart Mill, porquanto o debate de modelos econômicos é inerente à democracia, assegurado pelo direito fundamental à liberdade de expressão e foge integralmente ao escopo da Justiça Criminal. A garantia da liberdade de expressão tutela, ao menos enquanto não houver colisão com outros direitos fundamentais e outros valores 2 O representado foi finalista do Prêmio Jabuti com o livro O Brasil não cabe no quintal de ninguém, o qual, dentre outras coisas, defende o nacionalismo econômico como política externa.
  • 5. GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI constitucionalmente estabelecidos, toda opinião, convicção, comentário, avaliação ou julgamento sobre qualquer assunto ou sobre qualquer pessoa, envolvendo tema de interesse público, ou não, de importância e de valor, ou não – até porque “diferenciar entre opiniões valiosas ou sem valor é uma contradição num Estado baseado na concepção de uma democracia livre e pluralista.3 Evidente que a liberdade de expressão encontra limite no discurso de ódio. Ocorre que afirmar que um sujeito ou grupo possui alinhamento político-econômico com determinada linha conceitual não se traduz em qualquer avaliação negativa apta a reduzir ou suprimir direitos fundamentais. Assim, ao sugerir que Ilan Goldfajn ou a comunidade judaica são alinhados ao liberalismo econômico (o que fica claro quando constrói o discurso se referindo ao Tesouro Americano, ao status quo), linha inclusive amplamente majoritária no cenário mundial, o representado tece crítica tão somente político-ideológica, o que é garantido pela Constituição da República e não traduz discurso de ódio. A mensagem transmitida pelo discurso de ódio é a avaliação negativa do alvo, que pode ser um grupo vulnerável ou um indivíduo enquanto membro de um grupo vulnerável. Tal avaliação busca estabelecer que o alvo é menos digno de direitos, oportunidades ou recursos do que outros grupos ou indivíduos membros de outros grupos, legitimando-se a discriminação do alvo pelo mero fato de pertencer a um grupo e, eventualmente, a violência contra o alvo.4 3 Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 13ª edição. P. 268. 4 A construção do conceito jurídico do discurso de ódio no Brasil: a matriz de variáveis. Em Discurso de ódio: desafios jurídicos. 1ª ed. P. 87.
  • 6. GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI Vejamos. Ao afirmar “ele é o típico funcionário do status quo”, é evidente que o representado relaciona Ilan Goldfajn à linha político-econômica internacional majoritária, fundada no liberalismo e que foi a tônica do governo anterior (status quo). Ao afirmar “ele é essencialmente um financista, ligado ao Tesouro americano, à comunidade judaica. Ele, na verdade, é judeu-brasileiro, nasceu em Haifa, Israel. E a comunidade judaica tem muita presença no Tesouro americano, no Fundo Monetário, nos organismos internacionais, não só nos bancos privados. Então, ele de brasileiro, só tem o passaporte”, o representado tem o evidente escopo de sugerir que Ilan Goldfajn e a comunidade judaica são alinhados à política econômica internacional desenvolvida pelos norte-americanos (liberalismo como política internacional). Se isso se traduz em verdade ou não, frise-se, é irrelevante sob o aspecto da subsunção criminal. Com a devida vênia, não há avaliação negativa em tais afirmativas que sejam aptas a reduzir a dignidade, a respeitabilidade, a fruição ou afirmação dos direitos fundamentais do grupo alvo ou do indivíduo enquanto integrante do grupo judaico. Ambas as linhas de política econômica internacional (liberalismo ou nacionalismo) são igualmente legítimas sob os olhos do Estado Constitucional de Direito e a crítica política tecida pelo representado constitui a dialética democrática. Não se verifica, portanto, nenhuma conduta verbal do representado que consubstancie menosprezo à crença, origem e religião judaica. Além disso, não se verifica também que o representado tenha se referido, ainda que indiretamente, ao mito do “judeu rico”. Nada nas palavras do representado indicam juízo de riqueza ou de poder do grupo judaico, mas tão
  • 7. GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI somente afirma alinhamento político econômico com a linha liberal norte- americana, o que em nada tem relação com a quantidade de riqueza ou poder de quem quer que seja, mormente se considerarmos que a maior fração da classe média defende ideias liberais, consoante estudo feito por Jesse de Souza no livro A classe média no espelho. O representado também não fez qualquer menção, ainda que indireta, ao mito deletério da “conspiração judaica mundial”, e isso fica claro quando afirma que a indicação de Ilan Goldfajn foi feita por Bolsonaro, deixando explicitado, assim, que a indicação nada tem a ver com a comunidade judaica. Na conhecida obra Elogio da Serenidade, BOBBIO apresenta parâmetros para a conclusão de que determinado discurso ou prática possui natureza discriminatória. Aduz que a desigualação se traduz em discriminação com o preenchimento cumulativo de três etapas. A primeira - juízo cognitivo de reconhecimento das diferenças, é a constatação da diversidade entre homem e homem, grupo e grupo, não havendo reprovabilidade nessa etapa, pois da constatação de que os homens são desiguais, ainda não decorre um juízo discriminante5. A segunda - juízo valorativo de hierarquização, pressupõe a admissão de superioridade de um grupo em relação a outro. A terceira etapa consiste em juízo de exteriorização de supressão ou redução de direitos fundamentais daqueles tidos por inferiores no juízo valorativo. Acerca da terceira etapa, o Min. Edson Fachin consignou, em relação à discriminação de natureza religiosa, que: 5 BOBBIO, Norberto. Elogio da Serenidade. São Paulo: Editora Unesp, 2000. p. 108.
  • 8. GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA - GECRADI Hodiernamente, possível compreender que essa terceira fase se contenta com o juízo de, sob qualquer aspecto, violar a dignidade humana dos praticantes de determinada religião, forte na dimensão que se tem conferido ao aludido fundamento da República. Assim, não apenas a finalidade de eliminação, mas também o intuito de supressão ou redução de direitos fundamentais sob razões religiosas já configura, em si, conduta discriminatória e, nessa medida, não albergada pela Constituição e sujeita, em tese, à censura penal.6 Não há no presente caso qualquer indício de preenchimento dos requisitos. Inexistente juízo de inferioridade do grupo vulnerável e, tampouco, houve exteriorização de supressão ou redução de direitos fundamentais do grupo alvo. Nesse contexto, diante da atipicidade dos fatos ora analisados, e considerando que a representação criminal veio acompanhada de peças de informação, por analogia ao art. 15 da Resolução 1342/2021-CPJ, promovo o ARQUIVAMENTO destes autos e requeiro a homologação judicial, juntando cópias integrais do procedimento SEI/MPSP n. 29.0001.0034944.2023-24. São Paulo, data do protocolo. MARIA FERNANDA BALSALOBRE PINTO Promotora de Justiça 6 Supremo Tribunal Federal, RHC 134682/BA, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 29/08/2017.