1. Sucessão testamentária II
e responsabilidade civil
Das substituições
Substituição, em termos de sucessão testamentária, é a indicação de alguém para
receber a herança ou legado caso o herdeiro ou legatário não queira ou não possa aceitar
(CC, art. 1.947). A substituição pode ser ordinária (vulgar) singular e plural, recíproca,
compendiosa (ou mista) e fideicomissária (DINIZ, 2003, p. 284).
Substituição vulgar (ou ordinária) é aquela na qual o testador indica quem deve
suceder em lugar do herdeiro ou legatário que não quis ou não pôde aceitar a deixa
testamentária (CC, art. 1.947). Se indicar só uma pessoa, tratar-se-á de substituição
singular; se indicar várias, será substituição plural.
A substituição recíproca, por sua vez, é aquela em que há vários herdeiros ou lega-
tários, cada um deles sendo substituto dos demais, reciprocamente (CC, art. 1.950). Pode
o testador indicar como substitutos apenas os que já estavam designados como herdeiros
ou legatários, ou poderá incluir mais alguém junto com os que já eram herdeiros.
Assim, se “A”, “B” e “C” eram os herdeiros, o testador pode indicar que, não
podendo ou não querendo um deles receber, os outros dois serão os substitutos. Mas pode
o testador determinar que, se um deles não puder ou não quiser receber a deixa testamen-
tária, então os outros dois e mais uma outra pessoa, “D”, serão os substitutos.
Se os quinhões dos herdeiros ou legatários eram desiguais, a divisão da cota
entre os substitutos observará a mesma proporção que havia sido prevista na divisão
original. Assim, no exemplo acima, suponha-se que “A” receberia o dobro do que estava
destinado a “B”. Caso “C” não possa ou não queira receber, sua cota será repartida entre
os outros dois, sendo que dessa cota “A” receberá dois terços e “B” apenas um terço,
ou seja, “A” continuará a receber o dobro do que “B” recebe (CC, art. 1.950, primeira
parte).
Mas se tiver sido incluída mais alguma pessoa na substituição (no exemplo ante-
rior, na hipótese em que uma quarta pessoa, “D”, foi incluída juntamente com os demais
herdeiros), então o quinhão vago será dividido em partes iguais entre os substitutos
(CC, art. 1.950, parte final).
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2. DIREITO CIVIL
A substituição compendiosa, por sua vez, é um misto da vulgar e da fideicomissá-
ria, ou seja, ocorre quando o testador, no fideicomisso, indica substituto para o fiduciá-
rio ou para o fideicomissário.
Fideicomisso
No fideicomisso, o testador indica herdeiro ou legatário como fiduciário, mas
determina que quando este morrer, a certo tempo, ou cumprida certa condição, seu di-
reito se resolva em favor de outrem, que é denominado fideicomissário (CC, art. 1.951).
É fácil de se perceber, portanto, que o fiduciário tem propriedade resolúvel da deixa
testamentária (art. 1.953).
A substituição fideicomissária só será possível em favor de fideicomissário que
ainda não tenha sido concebido ao tempo da morte do testador (CC, art. 1.952). Se o
fideicomissário já houver nascido ao tempo da morte do testador, o fideicomisso se
converte em usufruto e o fideicomissário adquire desde logo a propriedade (passando
a ser nu-proprietário), e o fiduciário passa a ser usufrutuário (art. 1.952, parágrafo
único).
Caduca o fideicomisso (CC, arts. 1.955 e 1.958):
se o fideicomissário renunciar e não houver disposição em contrário do testador■■
(CC, art. 1.955), estabelecendo, por exemplo, substituição do fideicomissário;
se o fideicomissário morrer antes do fiduciário ou antes de realizada a condição■■
resolutiva (art. 1.958).
Nos dois casos de caducidade acima apontados, a propriedade do fiduciário deixa
de ser resolúvel e se consolida.
É nulo o fideicomisso além do segundo grau (CC, art. 1.959), ou seja, será nula a
disposição testamentária que atribua a deixa ao fiduciário, determinando que este, a cer-
to tempo, transmita-a ao fideicomissário, e que este, por sua vez, venha posteriormente
a transmiti-la a uma outra pessoa.
Deserdação
A deserdação só é cabível em relação aos herdeiros necessários. Veja-se que aqui
está uma das diferenças iniciais em relação à exclusão do herdeiro por indignidade:
enquanto a exclusão pode ocorrer em relação a qualquer sucessor, seja herdeiro legítimo
(necessário ou facultativo), herdeiro testamentário ou legatário, a deserdação é cabível
unicamente em relação aos herdeiros necessários (que sempre são herdeiros legítimos).
As mesmas causas que permitem a exclusão por indignidade e mais algumas
outras que o CC prevê (art. 1.961 e ss.) também permitem a deserdação.
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3. 217
A deserdação é determinada pelo próprio testador, no testamento (e por isso
só se aplica aos herdeiros necessários, pois, quanto aos facultativos, basta que o
testamento não os contemple), com expressa declaração da causa. Mas o herdeiro que
se beneficiar com a deserdação de outro herdeiro terá que provar em juízo que a causa é
verdadeira, no prazo decadencial de quatro anos, contado a partir do momento em que
se abriu o testamento (CC, art. 1.965 e parágrafo único).
Revogação do testamento
Revogação do testamento é a perda de eficácia desse documento pela vontade do
testador, podendo a revogação ser total ou parcial (CC, art. 1.970), expressa ou tácita. Se o
novo testamento não contiver cláusula expressa de revogação do anterior, ou se a cláu-
sula expressa apenas mencionar a revogação parcial do anterior, só o revogará no que for
com ele incompatível (art. 1.970, parágrafo único).
Mas deve-se recordar, por se tratar de tema importantíssimo, que o testamento,
qualquer que seja a sua forma, é irrevogável na parte em que se refere ao reconhecimen-
to de filho. Da mesma forma, também será irrevogável o testamento na parte em que o
testador reabilita o herdeiro indigno (CC, art. 1.818).
O testamento revogador deverá atender às exigências legais quanto ao modo e
quanto à forma, mas não precisa ter a mesma forma do testamento revogado. Assim, o
testamento público pode ser revogado por um testamento particular, sem qualquer pro-
blema (CC, art. 1.969). E veja-se que o novo testamento pode cuidar apenas de revogar
o antigo, nada dispondo sobre o patrimônio do testador. Nesse caso, ter-se-á a sucessão
legítima.
E também deve ser destacado que a revogação do testamento novo não restaura
a eficácia do antigo que por ele havia sido revogado.
Caducidade do testamento
A caducidade também é perda da eficácia do testamento, mas não decorre da
vontade do testador e sim de circunstâncias de fato, ao contrário do que ocorre na revo-
gação. Exemplos: o herdeiro morre antes do testador, ou é excluído por indignidade, ou
renuncia à herança etc.
O rompimento do testamento é uma das hipóteses de caducidade (CC, art. 1.973),
ocorrendo quando há superveniência de descendente sucessível do testador, que só sur-
giu ou só se tornou conhecido depois da elaboração do testamento, e que sobrevive ao
testador (art. 1.973). Também se romperá o testamento se o testador, ao testar, ignorava
a existência de outros herdeiros necessários (art. 1.974).
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4. DIREITO CIVIL
Inventário e partilha
Colação
Colação é a “conferência” das doações que os descendentes, que agora são her-
deiros, receberam do de cujus durante a vida deste. Em outras palavras, a colação ocorre
quando houve doação de ascendente a descendente e, morrendo o ascendente, o des-
cendente que a recebeu deverá trazer o valor do bem que recebeu para ser descontado
do seu quinhão hereditário. É nesse sentido que o artigo 544 declara que a doação do
ascendente ao descendente (ou de um cônjuge ao outro) importa em adiantamento da
legítima.
A finalidade da colação é igualar as legítimas dos herdeiros necessários e, para
isso, o valor da doação será descontado da cota do donatário herdeiro, exceto:
se o doador determinou que a doação saísse da sua parte disponível (CC, art.■■
2.005);
se era de doação remuneratória de serviços prestados pelo descendente ao as-■■
cendente (art. 2.011);
se eram gastos ordinários do ascendente com o descendente menor (art.■■
2.010).
Mas atenção! O seguro que o ascendente faz em favor de um dos descendentes não
se considera herança (CC, art. 794), e por essa razão não se sujeita à colação.
A colação não se confunde com a redução, pois esta se faz necessária quando houve:
doação inoficiosa, que ultrapassa a parte disponível do doador (CC, art.■■
2.007);
disposição testamentária além do permitido, como por exemplo a que invade a■■
parte legítima (art. 1.967).
Nesses dois casos, faz-se a redução da doação ou da disposição testamentária,
para que fique dentro dos limites que a lei permite.
Partilha
Se todos os herdeiros forem capazes, a partilha poderá ser amigável, podendo ser
feita por escritura pública, termo nos autos de inventário, ou instrumento particular,
homologado pelo juiz (CC, art. 2.015).
Mas a partilha terá que ser judicial se (CC, art. 2.016):
os herdeiros divergirem entre si;■■
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5. 219
algum deles for incapaz;■■
se houver testamento.■■
Se todos os herdeiros forem capazes e concordes, não havendo testamento, tanto
o inventário quanto a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constitui-
rá título hábil para o registro imobiliário (CPC, art. 982, com a redação dada pela Lei
11.441/2007). Mas o tabelião só poderá lavrar a escritura pública se todos os interessa-
dos estiverem acompanhados de advogado comum ou de advogados de cada um deles.
Havendo, no patrimônio deixado pelo de cujus, bem que não comporte divisão
cômoda, e que não caiba na meação do cônjuge e nem no quinhão de um herdeiro (ou
seja, o bem vale mais do que o quinhão), deverá ser feita a venda judicial dele, dividin-
do-se o valor apurado entre os herdeiros (CC, art. 2.019).
Seria o caso, por exemplo, do de cujus ter deixado como único bem um terreno no
qual está construída uma casa. Esse bem não comporta divisão cômoda e nem cabe
no quinhão de qualquer dos herdeiros. Logo, salvo ajuste em contrário dos herdeiros
(que poderão optar por mantê-lo em condomínio, por exemplo), esse terreno deverá ser
vendido, dividindo-se entre os herdeiros o valor apurado com a venda.
Qualquer dos herdeiros pode requerer a partilha, ainda que o testador o tenha
proibido, sendo que essa mesma faculdade cabe aos seus cessionários e credores (CC,
art. 2.013). Mas pode ser estabelecida a indivisibilidade, pelo prazo máximo de cinco
anos (art. 1.320, §2.º).
Sonegados
Consideram-se sonegados os bens que estavam em poder de um dos herdeiros e
ele deixou de os apresentar no inventário (CC, art. 1.992). Da mesma forma, também
são sonegados os bens que deveriam ter sido levados à colação, mas o herdeiro donatá-
rio não os colacionou (art. 2.002).
O sonegador perde o direito sobre tal bem que tentou subtrair ao monte (CC,
art. 1.992). E se for o inventariante, além de perder o direito sobre o bem, ainda será
removido do cargo (art. 1.993). Mas só existe sonegação do inventariante depois de ele
ter feito a declaração de que não existem mais bens a inventariar (art. 1.996). Em relação
ao herdeiro, depois de ele se habilitar e declarar que não possui os bens.
Mas é importante ressaltar que a pena de sonegados não é aplicada automati-
camente e nem ex officio, só sendo cabível em ação própria, movida pelos herdeiros ou
pelos credores da herança e aplicada por sentença, aproveitando essa a todos os interes-
sados (CC, art. 1.994).
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6. DIREITO CIVIL
Alguns aspectos da responsabilidade civil
A responsabilidade civil continua subjetiva, como regra geral (CC, art. 927), e a
responsabilidade objetiva só ocorre por exceção, nos casos em que a lei admite ou quan-
do a atividade normal do autor do dano gera risco para terceiros (art. 927, parágrafo
único). Em tais casos, ou seja, quando se trata de responsabilidade objetiva, à vítima
basta provar o dano e o nexo causal.
Em relação à responsabilidade por fato de terceiro, devem ser observadas as se-
guintes características:
trata-se de responsabilidade objetiva (CC, art. 933);■■
são solidários o autor do dano e o terceiro responsável (art. 942);■■
o terceiro que paga tem regresso contra o causador do dano, exceto se é o caso■■
de ascendente que paga o dano causado por descendente seu, absoluta ou rela-
tivamente incapaz (art. 934).
Quando se tratar de dano causado por incapaz, poderá haver a responsabilidade
do próprio incapaz, ou seja, poderá ser usado o patrimônio do próprio incapaz para o
pagamento da indenização (CC, art. 928), desde que estejam presentes os seguintes
requisitos:
se os responsáveis pelo incapaz não tiverem patrimônio suficiente para pagar;■■
se o incapaz tiver o bastante para pagar sem privá-lo (ou às pessoas que dele■■
dependem) do necessário à sobrevivência.
Veja-se, portanto, que a responsabilidade do incapaz é subsidiária, ou seja, pri-
meiro tem que ser cobrado do responsável legal, e só quando se verificar que este não
pode pagar é que será possível se voltar contra o patrimônio do próprio incapaz.
A responsabilidade civil independe da criminal, mas não se pode questionar so-
bre a existência do fato e sobre a sua autoria se tais questões já tiverem sido decididas
no juízo criminal (CC, art. 935).
O dono ou o detentor do animal responde pelos danos que este causar, salvo se
provar que houve culpa exclusiva da vítima ou que se tratou de caso de força maior (CC,
art. 936).
Os habitantes de um prédio respondem pelos danos causados por coisas que dele
caírem ou dele forem lançadas (CC, art. 938).
O direito de exigir a indenização, em caso de danos, assim como a obrigação de
pagá-la, não são personalíssimos, ou seja, se a vítima ou o causador do dano tiverem
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7. 221
morrido, tanto o direito de exigir quanto a obrigação de pagar serão transmitidos aos
herdeiros respectivos.
O valor da indenização deve ser avaliado pela extensão do dano, ou seja, o valor
da indenização deve ser tal que cubra os danos sofridos pela vítima. No entanto, se
houver grande desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzir
equitativamente o valor da indenização (CC, art. 944, parágrafo único).
Dicas de Estudo
Leia repetidas vezes o que acima dissemos sobre a substituição na sucessão tes-
tamentária, até conseguir identificar com facilidade, a partir de situações apresentadas,
cada uma delas.
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