SlideShare uma empresa Scribd logo

Simpósio plano diretor3/Mackenzie março 17

Outorga Onerosa do Direito de Construir e o direito à segurança jurídica” Palestrante: André Laubenstein Pereira – Professor do Mackenzie e advogado. Evento http://www.viveiros.com.br/campinas-recebe-autoridades-para-debater-o-plano-diretor/

Simpósio plano diretor3/Mackenzie março 17

1 de 26
Baixar para ler offline
Outorga Onerosa do Direito de Construir e
Segurança Jurídica
Universidade Presbiteriana Mackenzie – Campinas
Simpósio
“Desafios do Novo Plano Diretor de Campinas”
____________________________________________
Prof. André Laubenstein
andre@laubenstein.adv.br
Conceito e Origens da Outorga
Onerosa do Direito de Construir
• O direito de construir, em sua forma original, tinha
como limite a extensão correspondente ao solo
“natural”;
Com• o avanço da tecnologia, o ser humano começou
a conseguir edificar pisos artificiais – para cima ou
para o subsolo.
Ao• longo do tempo, esse então novo “direito de
construir” precisou ser regulado pela Administração
Pública, em busca de limitações que pudessem
proporcionar o adequado uso do solo;
Conceito e Origens da Outorga
Onerosa do Direito de Construir
Alguns• países resolveram, então, limitar o direito de
construir acima do solo natural (1 vez o tamanho do
lote) mediante o chamado “solo criado”;
Costuma• -se citar a França, em que a Lei 1.328, de
1975, passou a restringir o direito de construir,
exigindo que o proprietário fornecesse uma
contraprestação especial para edificar acima de
certo limite (1,0 em geral e 1,5 em Paris).
Ou• seja, o solo “criado” seria pago – e o valor, lá, era
o preço do próprio terreno, para cada potencial.
Conceito e Origens da Outorga
Onerosa do Direito de Construir
Assim,• “a outorga onerosa do direito de construir
significa a adoção, no direito positivo, do
instituto jurídico urbanístico tradicionalmente
denominado solo criado. (...)
• A outorga onerosa é o ato administrativo que
resulta do acolhimento do instituto. É o efeito do
solo criado.”
FILHO, CARVALHO, José Santos. Comentários ao Estatuto da
Cidade, 5ª edição. Atlas, 03/2013. [Minha Biblioteca].
Como funciona(ria)
Conceito e Origens da Outorga
Onerosa do Direito de Construir
França• : 1975;
Estados• Unidos: 1974;
Itália• : 1977;
No• Brasil, a origem da outorga onerosa está na
célebre “Carta de Embu” (1976), documento firmado
por juristas e urbanistas, em que se defendeu a
adoção do solo criado para regular a ocupação do
solo.
Algumas• cidades, como Florianópolis, aplicaram-se
antes mesmo da primeira previsão legal nacional (e o
caso até chegou no STF)
Depois,• o Estatuto da Cidade- Lei n. 10.257-2001

Recomendados

Iics aula superficie - 101106c
Iics   aula superficie - 101106cIics   aula superficie - 101106c
Iics aula superficie - 101106cPedro Kurbhi
 
Processo de revisão da legislação fundiária em angola
Processo de revisão da legislação fundiária em angolaProcesso de revisão da legislação fundiária em angola
Processo de revisão da legislação fundiária em angolaDevelopment Workshop Angola
 
DW Debate:Concessão de Terra no Ordenamento Jurídico Angolano
DW Debate:Concessão de Terra no Ordenamento Jurídico AngolanoDW Debate:Concessão de Terra no Ordenamento Jurídico Angolano
DW Debate:Concessão de Terra no Ordenamento Jurídico AngolanoDevelopment Workshop Angola
 
Acp desafetac¸a~o de 62 areas publicas(1)
Acp desafetac¸a~o de 62 areas publicas(1)Acp desafetac¸a~o de 62 areas publicas(1)
Acp desafetac¸a~o de 62 areas publicas(1)Henrique Azevedo
 
Expropriações por utilidade pública nas situações de calamidade pública
Expropriações por utilidade pública nas situações de calamidade públicaExpropriações por utilidade pública nas situações de calamidade pública
Expropriações por utilidade pública nas situações de calamidade públicaIRIB
 
Conceitos e instrumentos de planejamento urbano
Conceitos e instrumentos de planejamento urbanoConceitos e instrumentos de planejamento urbano
Conceitos e instrumentos de planejamento urbanoPaulo Orlando
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula intervenção do estado sobre a propriedade privada
Aula   intervenção do estado sobre a propriedade privadaAula   intervenção do estado sobre a propriedade privada
Aula intervenção do estado sobre a propriedade privadaLaryssa Oliveira
 
Direito adminstrativo intervenção do estado na propriedade privada
Direito adminstrativo intervenção do estado na propriedade privadaDireito adminstrativo intervenção do estado na propriedade privada
Direito adminstrativo intervenção do estado na propriedade privadaAdriano Almeida
 
A intervenção do estado na propriedade privada
A intervenção do estado na propriedade privadaA intervenção do estado na propriedade privada
A intervenção do estado na propriedade privadaGiselleSilva13
 
Direito Administrativo - Intervenção do Estado
Direito Administrativo - Intervenção do EstadoDireito Administrativo - Intervenção do Estado
Direito Administrativo - Intervenção do EstadoPreOnline
 
Desapropiação Profa.: Fernanda Marinela
Desapropiação Profa.: Fernanda MarinelaDesapropiação Profa.: Fernanda Marinela
Desapropiação Profa.: Fernanda Marinelajuliana1983
 
Lei para quem? E para o quê? Análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Muni...
Lei para quem? E para o quê? Análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Muni...Lei para quem? E para o quê? Análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Muni...
Lei para quem? E para o quê? Análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Muni...Vânia Silva
 

Mais procurados (7)

Aula intervenção do estado sobre a propriedade privada
Aula   intervenção do estado sobre a propriedade privadaAula   intervenção do estado sobre a propriedade privada
Aula intervenção do estado sobre a propriedade privada
 
Direito adminstrativo intervenção do estado na propriedade privada
Direito adminstrativo intervenção do estado na propriedade privadaDireito adminstrativo intervenção do estado na propriedade privada
Direito adminstrativo intervenção do estado na propriedade privada
 
A intervenção do estado na propriedade privada
A intervenção do estado na propriedade privadaA intervenção do estado na propriedade privada
A intervenção do estado na propriedade privada
 
Direito Administrativo - Intervenção do Estado
Direito Administrativo - Intervenção do EstadoDireito Administrativo - Intervenção do Estado
Direito Administrativo - Intervenção do Estado
 
Desapropiação Profa.: Fernanda Marinela
Desapropiação Profa.: Fernanda MarinelaDesapropiação Profa.: Fernanda Marinela
Desapropiação Profa.: Fernanda Marinela
 
Lei para quem? E para o quê? Análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Muni...
Lei para quem? E para o quê? Análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Muni...Lei para quem? E para o quê? Análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Muni...
Lei para quem? E para o quê? Análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Muni...
 
Função Social da Propriedade
Função Social da PropriedadeFunção Social da Propriedade
Função Social da Propriedade
 

Semelhante a Simpósio plano diretor3/Mackenzie março 17

Aula 01 - DEF0530 - IPTU.2018.pdf
Aula 01 - DEF0530 - IPTU.2018.pdfAula 01 - DEF0530 - IPTU.2018.pdf
Aula 01 - DEF0530 - IPTU.2018.pdftontis1
 
Condomínio Edilício
Condomínio EdilícioCondomínio Edilício
Condomínio EdilícioIRIB
 
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídicoA regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídicoIRIB
 
Condomínio edilício e condomínio de lotes - João Pedro Lamana Paiva
Condomínio edilício e condomínio de lotes - João Pedro Lamana PaivaCondomínio edilício e condomínio de lotes - João Pedro Lamana Paiva
Condomínio edilício e condomínio de lotes - João Pedro Lamana PaivaIRIB
 
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.  Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas. IRIB
 
Regularização fundiaria urbana
Regularização fundiaria urbanaRegularização fundiaria urbana
Regularização fundiaria urbanajardimholanda
 
9 h30m condomínio de lotes à luz da lei 13.465 17 -renato martins silva
9 h30m condomínio de lotes à luz da lei  13.465 17 -renato martins silva 9 h30m condomínio de lotes à luz da lei  13.465 17 -renato martins silva
9 h30m condomínio de lotes à luz da lei 13.465 17 -renato martins silva Luis Merino
 
Desmembramento de área urbana: Como fazer?
Desmembramento de área urbana: Como fazer?Desmembramento de área urbana: Como fazer?
Desmembramento de área urbana: Como fazer?Adenilson Giovanini
 
Desmembramento de lote urbano: Como fazer?
Desmembramento de lote urbano: Como fazer?Desmembramento de lote urbano: Como fazer?
Desmembramento de lote urbano: Como fazer?Adenilson Giovanini
 
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SPRegularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SPMinha CASA LEGAL
 
Regularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SPRegularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SPMinha CASA LEGAL
 

Semelhante a Simpósio plano diretor3/Mackenzie março 17 (20)

T4 g4 - mudar a cidade
T4   g4 - mudar a cidadeT4   g4 - mudar a cidade
T4 g4 - mudar a cidade
 
Aula 01 - DEF0530 - IPTU.2018.pdf
Aula 01 - DEF0530 - IPTU.2018.pdfAula 01 - DEF0530 - IPTU.2018.pdf
Aula 01 - DEF0530 - IPTU.2018.pdf
 
Uso e ocupação do solo
Uso e ocupação do soloUso e ocupação do solo
Uso e ocupação do solo
 
Condomínio Edilício
Condomínio EdilícioCondomínio Edilício
Condomínio Edilício
 
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídicoA regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
 
Impacto vizinhança[1]
Impacto vizinhança[1]Impacto vizinhança[1]
Impacto vizinhança[1]
 
Condomínio edilício e condomínio de lotes - João Pedro Lamana Paiva
Condomínio edilício e condomínio de lotes - João Pedro Lamana PaivaCondomínio edilício e condomínio de lotes - João Pedro Lamana Paiva
Condomínio edilício e condomínio de lotes - João Pedro Lamana Paiva
 
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.  Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
Regularização Fundiária - Reflexões sobre as inovações legislativas.
 
Regularização fundiaria urbana
Regularização fundiaria urbanaRegularização fundiaria urbana
Regularização fundiaria urbana
 
9 h30m condomínio de lotes à luz da lei 13.465 17 -renato martins silva
9 h30m condomínio de lotes à luz da lei  13.465 17 -renato martins silva 9 h30m condomínio de lotes à luz da lei  13.465 17 -renato martins silva
9 h30m condomínio de lotes à luz da lei 13.465 17 -renato martins silva
 
149
149149
149
 
149[1]
149[1]149[1]
149[1]
 
0900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.00200900139 96.2015.8.24.0020
0900139 96.2015.8.24.0020
 
Assentamento Cruzeiro do_Sul
Assentamento Cruzeiro do_SulAssentamento Cruzeiro do_Sul
Assentamento Cruzeiro do_Sul
 
Desmembramento de área urbana: Como fazer?
Desmembramento de área urbana: Como fazer?Desmembramento de área urbana: Como fazer?
Desmembramento de área urbana: Como fazer?
 
2212201111938450 pal. 15.12.2011 dr. rodrigo toscano de brito
2212201111938450 pal. 15.12.2011   dr. rodrigo toscano de brito2212201111938450 pal. 15.12.2011   dr. rodrigo toscano de brito
2212201111938450 pal. 15.12.2011 dr. rodrigo toscano de brito
 
Codigodeobrasmaceio
CodigodeobrasmaceioCodigodeobrasmaceio
Codigodeobrasmaceio
 
Desmembramento de lote urbano: Como fazer?
Desmembramento de lote urbano: Como fazer?Desmembramento de lote urbano: Como fazer?
Desmembramento de lote urbano: Como fazer?
 
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SPRegularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Renato Góes - SEHAB/SP
 
Regularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SPRegularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SP
Regularização Fundiária Urbana - Arquiteto Silvio Figueiredo - SEHAB/SP
 

Mais de Laura Magalhães

PPP lixo-chat audiencia 23/7/21
PPP lixo-chat audiencia 23/7/21PPP lixo-chat audiencia 23/7/21
PPP lixo-chat audiencia 23/7/21Laura Magalhães
 
Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21
Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21
Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21Laura Magalhães
 
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua Laura Magalhães
 
Cetesb não aplica Conama-ação MPs
Cetesb não aplica Conama-ação MPsCetesb não aplica Conama-ação MPs
Cetesb não aplica Conama-ação MPsLaura Magalhães
 
Faculdade Anhanguera irregular na APA-somos contra
Faculdade Anhanguera irregular na APA-somos contraFaculdade Anhanguera irregular na APA-somos contra
Faculdade Anhanguera irregular na APA-somos contraLaura Magalhães
 
DAEE pede mudança na lei da APA Campinas
DAEE pede mudança na lei da APA CampinasDAEE pede mudança na lei da APA Campinas
DAEE pede mudança na lei da APA CampinasLaura Magalhães
 
Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017
Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017 Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017
Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017 Laura Magalhães
 
HM /TAC HM Engenharia 14/11/13
HM /TAC HM Engenharia 14/11/13HM /TAC HM Engenharia 14/11/13
HM /TAC HM Engenharia 14/11/13Laura Magalhães
 
HM /TAC HM Engenharia-detalhes
HM /TAC HM Engenharia-detalhesHM /TAC HM Engenharia-detalhes
HM /TAC HM Engenharia-detalhesLaura Magalhães
 
MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12
MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12
MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12Laura Magalhães
 
MRV /TAC-detalhe Spazio Claridges
MRV /TAC-detalhe Spazio ClaridgesMRV /TAC-detalhe Spazio Claridges
MRV /TAC-detalhe Spazio ClaridgesLaura Magalhães
 
MRV / TAC Jambeiro -Detalhes
MRV / TAC Jambeiro -DetalhesMRV / TAC Jambeiro -Detalhes
MRV / TAC Jambeiro -DetalhesLaura Magalhães
 
MRV /Tac Jambeiro 13/10/11
MRV /Tac Jambeiro 13/10/11MRV /Tac Jambeiro 13/10/11
MRV /Tac Jambeiro 13/10/11Laura Magalhães
 
Prefeitura não tem documentação do parklet...
Prefeitura não tem documentação do parklet...Prefeitura não tem documentação do parklet...
Prefeitura não tem documentação do parklet...Laura Magalhães
 
Alça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura Campinas
Alça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura CampinasAlça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura Campinas
Alça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura CampinasLaura Magalhães
 
Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4
Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4 Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4
Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4 Laura Magalhães
 
Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17Laura Magalhães
 
Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17Laura Magalhães
 
Barragens/Adutoras para 2045
Barragens/Adutoras para 2045Barragens/Adutoras para 2045
Barragens/Adutoras para 2045Laura Magalhães
 

Mais de Laura Magalhães (20)

PPP lixo-chat audiencia 23/7/21
PPP lixo-chat audiencia 23/7/21PPP lixo-chat audiencia 23/7/21
PPP lixo-chat audiencia 23/7/21
 
Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21
Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21
Rover Rondinelli Ribeiro-Correio 31/7/21
 
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua
Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua
 
Cetesb não aplica Conama-ação MPs
Cetesb não aplica Conama-ação MPsCetesb não aplica Conama-ação MPs
Cetesb não aplica Conama-ação MPs
 
Faculdade Anhanguera irregular na APA-somos contra
Faculdade Anhanguera irregular na APA-somos contraFaculdade Anhanguera irregular na APA-somos contra
Faculdade Anhanguera irregular na APA-somos contra
 
DAEE pede mudança na lei da APA Campinas
DAEE pede mudança na lei da APA CampinasDAEE pede mudança na lei da APA Campinas
DAEE pede mudança na lei da APA Campinas
 
Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017
Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017 Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017
Barragem Sanasa-Sousas-Edital 2017
 
HM /TAC HM Engenharia 14/11/13
HM /TAC HM Engenharia 14/11/13HM /TAC HM Engenharia 14/11/13
HM /TAC HM Engenharia 14/11/13
 
HM /TAC HM Engenharia-detalhes
HM /TAC HM Engenharia-detalhesHM /TAC HM Engenharia-detalhes
HM /TAC HM Engenharia-detalhes
 
MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12
MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12
MRV / TAC com MP -Spazio Claridges 24/5/12
 
MRV /TAC-detalhe Spazio Claridges
MRV /TAC-detalhe Spazio ClaridgesMRV /TAC-detalhe Spazio Claridges
MRV /TAC-detalhe Spazio Claridges
 
MRV / TAC Jambeiro -Detalhes
MRV / TAC Jambeiro -DetalhesMRV / TAC Jambeiro -Detalhes
MRV / TAC Jambeiro -Detalhes
 
MRV /Tac Jambeiro 13/10/11
MRV /Tac Jambeiro 13/10/11MRV /Tac Jambeiro 13/10/11
MRV /Tac Jambeiro 13/10/11
 
Prefeitura não tem documentação do parklet...
Prefeitura não tem documentação do parklet...Prefeitura não tem documentação do parklet...
Prefeitura não tem documentação do parklet...
 
Alça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura Campinas
Alça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura CampinasAlça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura Campinas
Alça de acesso na Prestes Maia-Parecer prefeitura Campinas
 
Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4
Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4 Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4
Seplan/plano diretor Campinas /mapas com 3 e 4
 
Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor2/Mackenzie março 17
 
Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17
Simpósio plano diretor1/Mackenzie março 17
 
Parque ecológico/edital
Parque ecológico/editalParque ecológico/edital
Parque ecológico/edital
 
Barragens/Adutoras para 2045
Barragens/Adutoras para 2045Barragens/Adutoras para 2045
Barragens/Adutoras para 2045
 

Simpósio plano diretor3/Mackenzie março 17

  • 1. Outorga Onerosa do Direito de Construir e Segurança Jurídica Universidade Presbiteriana Mackenzie – Campinas Simpósio “Desafios do Novo Plano Diretor de Campinas” ____________________________________________ Prof. André Laubenstein andre@laubenstein.adv.br
  • 2. Conceito e Origens da Outorga Onerosa do Direito de Construir • O direito de construir, em sua forma original, tinha como limite a extensão correspondente ao solo “natural”; Com• o avanço da tecnologia, o ser humano começou a conseguir edificar pisos artificiais – para cima ou para o subsolo. Ao• longo do tempo, esse então novo “direito de construir” precisou ser regulado pela Administração Pública, em busca de limitações que pudessem proporcionar o adequado uso do solo;
  • 3. Conceito e Origens da Outorga Onerosa do Direito de Construir Alguns• países resolveram, então, limitar o direito de construir acima do solo natural (1 vez o tamanho do lote) mediante o chamado “solo criado”; Costuma• -se citar a França, em que a Lei 1.328, de 1975, passou a restringir o direito de construir, exigindo que o proprietário fornecesse uma contraprestação especial para edificar acima de certo limite (1,0 em geral e 1,5 em Paris). Ou• seja, o solo “criado” seria pago – e o valor, lá, era o preço do próprio terreno, para cada potencial.
  • 4. Conceito e Origens da Outorga Onerosa do Direito de Construir Assim,• “a outorga onerosa do direito de construir significa a adoção, no direito positivo, do instituto jurídico urbanístico tradicionalmente denominado solo criado. (...) • A outorga onerosa é o ato administrativo que resulta do acolhimento do instituto. É o efeito do solo criado.” FILHO, CARVALHO, José Santos. Comentários ao Estatuto da Cidade, 5ª edição. Atlas, 03/2013. [Minha Biblioteca].
  • 6. Conceito e Origens da Outorga Onerosa do Direito de Construir França• : 1975; Estados• Unidos: 1974; Itália• : 1977; No• Brasil, a origem da outorga onerosa está na célebre “Carta de Embu” (1976), documento firmado por juristas e urbanistas, em que se defendeu a adoção do solo criado para regular a ocupação do solo. Algumas• cidades, como Florianópolis, aplicaram-se antes mesmo da primeira previsão legal nacional (e o caso até chegou no STF) Depois,• o Estatuto da Cidade- Lei n. 10.257-2001
  • 7. Previsão legal do Instrumento Estatuto da Cidade Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. § 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. § 2o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. § 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
  • 8. Previsão legal do Instrumento Estatuto da Cidade Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando: I – a fórmula de cálculo para a cobrança; II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; III – a contrapartida do beneficiário. Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.
  • 9. Previsão legal do Instrumento Estatuto da Cidade Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; IX – (VETADO)
  • 10. Aplicação do Instrumento Para• que a lei possa disciplinar o solo criado, são necessários alguns elementos. • O principal deles é a fixação de um coeficiente de aproveitamento básico. Coeficiente• de aproveitamento, como definido no art. 28, § 1º, do Estatuto, é a relação entre a área edificável e a área do terreno. Em• outras palavras, significa um percentual admitido para construção em relação às dimensões da propriedade.
  • 11. Aplicação do Instrumento • A consequência jurídica será a de que, se o proprietário quiser construir acima desse limite, instituindo a criação de novos solos, terá que pagar um valor previsto em lei (não precisa ser o plano diretor). Nesse• caso, o proprietário não faria jus a uma simples licença para construir, hipótese admissível quando a construção estiver nos limites do coeficiente de aproveitamento, mas teria ônus complementar para fazer face à criação de novos solos.
  • 12. STF já avaliou o instrumento • “1. SOLO CRIADO Solo criado é o solo artificialmente criado pelo homem [sobre ou sob o solo natural], resultado da construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento. 2. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CRIAR SOLO. PRESTAÇÃO DE DAR CUJA SATISFAÇÃO AFASTA OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO, POR QUEM A PRESTA, DE DETERMINADA FACULDADE. ATO NECESSÁRIO. ÔNUS. Não há, na hipótese, obrigação. Não se trata de tributo. Não se trata de imposto. Faculdade atribuível ao proprietário de imóvel, mercê da qual se lhe permite o exercício do direito de construir acima do coeficiente único de aproveitamento adotado em determinada área, desde que satisfeita prestação de dar que consubstancia ônus. Onde não há obrigação não pode haver tributo. Distinção entre ônus, dever e obrigação e entre ato devido e ato necessário. 3. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO. Instrumento próprio à política de desenvolvimento urbano, cuja execução incumbe ao Poder Público municipal, nos termos do disposto no artigo 182 da Constituição do Brasil. Instrumento voltado à correção de distorções que o crescimento urbano desordenado acarreta, à promoção do pleno desenvolvimento das funções da cidade e a dar concreção ao princípio da função social da propriedade [art. 170, III da CB].” (RE 387.047, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 6.3.2008).
  • 13. Como funciona(ria) Plano Diretor define normas de quanto se pode construir numa determinada zona Plano Diretor também pode estabelecer um excedente de potencial construtivo desde que seja paga uma contrapartida pelo empreendedor Os recursos das contrapartidas são destinados a um fundo Municipal voltado ao desenvolvimento urbano Investimento em melhoria de espaços públicos e provisão de habitação de interesse social
  • 14. Dificuldades na aplicação em Campinas Campinas• possui variados potenciais construtivos: 1, 2, 3, 4 e 5. Alguns• mediante estudo específico. Poderia,• então, o Plano Diretor reduzir o potencial construtivo a 1, estabelecendo que a construção de pisos adicionais dependerá do pagamento de outorga onerosa?
  • 15. Campinas pode aplicar o instituto? • Não há dúvidas de que “SIM”, é possível ao Plano Diretor estabelecer um coeficiente básico; • Além disso, não há um direito adquirido ao zoneamento, a saber: • DIREITO ADQUIRIDO A ZONEAMENTO URBANO - INEXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - PREJUÍZOS AO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. • 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal o particular não possui direito adquirido ao zoneamento urbano, devendo se adaptar às modificações feitas pelo ente público por meio de lei superveniente, tendo em vista a preponderância do interesse público sobre o particular. (TJMG, 6ª Câmara Cível, AI 10024132647033001, jul. 08.04.2014, publ. 23.04.2014).
  • 16. Campinas deve aplicar o instituto? • É o que precisa ser discutido. • Inicialmente, é preciso lembrar que o primeiro país que aplicou a outorga onerosa (França), restringiu e depois revogou o instituto em 7 e 10 anos depois do seu início. A doutrina menciona que houve efeitos perversos na aplicação. Vide Henri Jacquot, Droit d’ Urbanisme, 2 ed, Paris, Daloz, 1989. • Nos Estados Unidos, a aplicação foi conjugada com a transferência do direito de construir, vinculada à PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO (vide Chicago Space Adrift).
  • 17. Campinas deve aplicar o instituto?
  • 18. Parâmetro princioal: a Segurança Jurídica • A segurança jurídica é um dos preceitos basilares do Estado Democrático de Direito, por garantir a própria essência deste. Os• ingleses dizem que os jurisdicionados não podem ser tratados como cães que só descobrem que algo é proibido quando o bastão toca seus focinhos. (Bentham, citado por R.C. Caenegem, Judges, Legislators & Professors, p. 161.) • É por meio dela que se assegura estabilidade e credibilidade nas relações jurídicas e sociais, dando ao homem as condições para conduzir sua atuação nos planos, escolhas e decisões de sua vida. Bentham, citado por R.C. Caenegem, Judges, Legislators & Professors, p. 161.
  • 19. Parâmetro principal: a Segurança Jurídica Como• a segurança jurídica é protegida pela Constituição Federal? Art• . 5º: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”; Como• estes conceitos são indeterminados e vagos, seria conveniente que a Prefeitura estabelecesse definições com vistas à sua proteção
  • 20. Parâmetro principal: a Segurança Jurídica Afinal,• observem a importância da segurança jurídica: • “Como não poderia ser diferente, a Administração Pública deve, necessariamente, atentar-se a tal princípio (segurança jurídica) em sua atuação, seja para imprimir uma mínima previsibilidade em seus atos, seja para respeitar situações por ela mesma chanceladas. (...) • É uma atuação da Administração Pública não mais pautada friamente na legalidade, mas em busca de resguardar direitos e expectativas por ela lançadas aos próprios administrados. Garantir que situações antigas não se alterem bruscamente sem qualquer resguardo. É preservar a boa-fé daqueles que acreditaram e se guiaram pela conduta da Administração Pública. É preservar estados que já se consolidaram com o passar do tempo.” NETO, Antonio Rulli e RULLI, Justine Esmeralda, Segurança Jurídica e Ato Administrativo, in Os Caminhos do Ato Administrativo, obra coletiva coordenada por ODETE MEDAUAR e VITOR RHEIN SCHIRATO, São Paulo: RT, 2012, p. 181.
  • 21. Parâmetro principal: a Segurança Jurídica Afinal,• observem a importância da segurança jurídica: • “Como não poderia ser diferente, a Administração Pública deve, necessariamente, atentar-se a tal princípio (segurança jurídica) em sua atuação, seja para imprimir uma mínima previsibilidade em seus atos, seja para respeitar situações por ela mesma chanceladas. (...) • É uma atuação da Administração Pública não mais pautada friamente na legalidade, mas em busca de resguardar direitos e expectativas por ela lançadas aos próprios administrados. Garantir que situações antigas não se alterem bruscamente sem qualquer resguardo. É preservar a boa-fé daqueles que acreditaram e se guiaram pela conduta da Administração Pública. É preservar estados que já se consolidaram com o passar do tempo.” NETO, Antonio Rulli e RULLI, Justine Esmeralda, Segurança Jurídica e Ato Administrativo, in Os Caminhos do Ato Administrativo, obra coletiva coordenada por ODETE MEDAUAR e VITOR RHEIN SCHIRATO, São Paulo: RT, 2012, p. 181.
  • 22. Parâmetro principal: a Segurança Jurídica “o homem necessita de um grau de segurança para poder conduzir, planificar e desenvolver os seus atos da vida civil, familiar e profissional. Ao Estado cabe a responsabilidade de assegurar esse estado de sentimento através da conformação dos seus atos administrativos, legislativos e judiciais com os ditames da segurança jurídica. J. J. Gomes Canotilho diz que ‘A idéia de segurança jurídica envolve: 1) O princípio da determinabilidade das leis (exigência de leis claras e densas); 2) O princípio da protecção da confiança, traduzido na exigência de leis tendencialmente estáveis, ou, pelo menos, não lesivas de previsibilidade e calculabilidade dos cidadãos relativamente aos seus efeitos jurídicos’. o ‘cidadão deve poder confiar em que aos seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições jurídicas e relações, praticados de acordo com as normas jurídicas vigentes, se ligam os efeitos jurídicos duradouros, previstos ou calculados com base nessas mesmas normas’. Ministro do STJ José Delgado O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUPREMACIA CONSTITUCIONAL – Palestra proferida no XXI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional – “O Direito Constitucional do Século XXI”, em 21 de maio de 2005. Posteriormente publicada no sítio http://bdjur.stj.gov.br
  • 23. Sugestões Práticas Se• houver outorga onerosa, estabelecer uma boa regra de transição, determinando que seja aplicada dentro de um tempo razoável e de forma escalonada; Que• seja estabelecido que os projetos protocolados, antes da vigência da nova regra, sigam o padrão construtivo atual, mesmo que não haja aprovação ou início de obra;
  • 24. Sugestões Práticas Que• se avalie não aplicar a redução do potencial construtivo para quem o tem hoje, salvo se o local ou região não possibilitar mais adensamento sem uma adequada mitigação dos impactos; Ou• seja, pensar na outorga onerosa para: Locais– onde o potencial seja inferior e possa ser aumentado; Locais– onde o potencial não possa ser mais aplicado, porque o bairro carece de infraestrutura (ex. áreas que foram urbanizadas por desmembramentos sucessivos);
  • 25. Sugestões Práticas Em• aplicação conjunta com a proteção do patrimônio histórico, cultural ou ambiental, ou seja, aliada à transferência do direito de construir; Dentro• de operações urbanas consorciadas, para requalificação de espaços degradados ou para melhor aproveitamento de regiões que tenham potencial, mas que esteja subaproveitado; • Em aplicação conjunta com a contribuição de melhoria, para que o empreendedor do presente e futuro não pague sozinho pelos problemas de décadas de falta de planejamento. Aplicar• a outorga onerosa de alteração de uso do solo, nos casos em que não haja uma necessidade de induzir novos usos.
  • 26. MUITO OBRIGADO!! Contatos: Fone 19 3203-1702 (escritório) andre@laubenstein.adv.br