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Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua

Ação contra Cetesb-não cumpriu etapas licenciamento e audiências. Trecho: ...a discussão deveria ser precedida dos estudos indicados às fls. 10/11, e que foram postergados pela CETESB para o momento da emissão da licença de instalação (fl. 912), porquanto somente assim a sociedade civil poderia conhecer os reais impactos ambientais e deliberar sobre o assunto. Pois bem. A audiência pública é um instrumento de participação popular fundamental no processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), cuja realização ocorre após a execução do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), e apresentação ao órgão ambiental.....

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COMARCA DE SANTO ANDRÉ
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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Praça IV Centenário, s/n, Prédio 03 - Sala 33, Centro - CEP 09015-080,
Fone: (11) 4573-3203, Santo André-SP - E-mail: stoandre2faz@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
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a viabilidade ambiental do empreendimento “Obras de Implantação da Unidade de Recuperação
Energética – URE”, de responsabilidade de Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda., com o
consequente sobrestamento do licenciamento ambiental (PROCESSO CETESB) nº 224/2019, E-
AMBIENTE CETESB.060054/2019-05, impedindo-se a emissão ou suspendendo a eficácia de
eventual licença ambiental e de quaisquer providências materiais no âmbito de implementação do
empreendimento.
Para tanto, assevera, em epítome, que o empreendimento, a ser instalado
na cidade de Mauá, implicará alto impacto ambiental também para o município de Santo André,
por meio de dispersão atmosférica de poluentes. Mesmo assim, não foi realizada audiência pública
no âmbito deste município, mas apenas no de Mauá, subtraindo à população andreense a
oportunidade de conhecimento e discussão das graves consequências do empreendimento.
Outrossim, a discussão deveria ser precedida dos estudos indicados às
fls. 10/11, e que foram postergados pela CETESB para o momento da emissão da licença de
instalação (fl. 912), porquanto somente assim a sociedade civil poderia conhecer os reais impactos
ambientais e deliberar sobre o assunto.
Pois bem. A audiência pública é um instrumento de participação popular
fundamental no processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), cuja realização ocorre após a
execução do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), e
apresentação ao órgão ambiental.
A sua realização constitui processo educativo, uma vez que o órgão
ambiental fornece informações ao público, promovendo a divulgação e a discussão do projeto e
dos seus impactos. O público, por sua vez, repassa informações à administração pública que
servirão de subsídio à análise e parecer final sobre o empreendimento proposto, para efeito do
licenciamento ambiental.
Para
conferir
o
original,
acesse
o
site
https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
informe
o
processo
1021431-65.2020.8.26.0554
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9D4707B.
Este
documento
é
cópia
do
original,
assinado
digitalmente
por
MARCELO
FRANZIN
PAULO,
liberado
nos
autos
em
13/11/2020
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fls. 1005
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Praça IV Centenário, s/n, Prédio 03 - Sala 33, Centro - CEP 09015-080,
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Logo, a audiência pública serve para informar, discutir, dirimir dúvidas e
ouvir opiniões sobre os anseios da comunidade, em especial a população diretamente afetada,
cujas preocupações, pronunciamentos e informações, o órgão ambiental encarregado do
licenciamento levará em consideração no procedimento decisório sobre a aprovação ou não do
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De se concluir, pois, que devem ser realizadas sempre no município ou
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implantação, de modo que, quando a área de influência do empreendimento for extensa
geograficamente, abrangendo vários municípios, deve-se realizar mais de uma audiência para
contemplar toda a população residente neles.
Feita a digressão, verifica-se que, in casu, o processo de licenciamento
ambiental tramita em pleno período pandêmico, fato que, por si só, reduz significativamente a
oportunidade de conhecimento e discussão da população acerca dos pormenores dos altos impactos
que o empreendimento em tela acarretará. E, embora seja essa a confessada política adotada pela
mais alta autoridade ambiental do país, não se pode aceitar que o momento seja utilizado para
"passar a boiada" , já que a discussão envolve repercussões ambientais perenes.
No mais, não se tem notícia de ampla divulgação do EIA-RIMA do
empreendimento neste município, ou que a população local tenha sido adequadamente instruída
dos aspectos envolvidos e convocada para a audiência pública ocorrida na cidade de Mauá, muito
embora reconhecidas as consequências atmosféricas em relevante porção do território andreense,
com potencial repercussão insidiosa à saúde. A própria chancela conferida pelo órgão ambiental
local (fls. 946/965) denota açodamento ante o que se extrai de fls. 966/971, ainda que o escolhido
modelo de empreendimento pareça na contramão do recomendado pelos estudos ambientais de
sustentabilidade.
Por tais motivos, e até que sobrevenham informações outras acerca da
adequada convocação da população andreense para audiência pública, ou esclarecimentos sobre a
conveniência da postergação das medidas pretendidas às fls. 10/11 para o momento da licença de
instalação, DEFIRO a tutela de urgência para suspender o processo de licenciamento ambiental do
empreendimento “Obras de Implantação da Unidade de Recuperação Energética – URE”, de
responsabilidade de Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda., determinando a paralisação de
eventuais obras voltadas a seu implemento até ulterior determinação deste Juízo.
2. Cite-se, com as cautela de praxe.
Intime-se.
Santo André, 13 de novembro de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Para
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Cetesb não cumpre fases licenciamento-Ure de Maua

  • 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTO ANDRÉ FORO DE SANTO ANDRÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Praça IV Centenário, s/n, Prédio 03 - Sala 33, Centro - CEP 09015-080, Fone: (11) 4573-3203, Santo André-SP - E-mail: stoandre2faz@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min DECISÃO Processo Digital nº: 1021431-65.2020.8.26.0554 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Poluição Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Franzin Paulo Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a suspensão dos efeitos do parecer técnico CETESB nº 053/20/IPGR e da deliberação CONSEMA nº 10/2020, que aprovaram o EIA-RIMA e a viabilidade ambiental do empreendimento “Obras de Implantação da Unidade de Recuperação Energética – URE”, de responsabilidade de Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda., com o consequente sobrestamento do licenciamento ambiental (PROCESSO CETESB) nº 224/2019, E- AMBIENTE CETESB.060054/2019-05, impedindo-se a emissão ou suspendendo a eficácia de eventual licença ambiental e de quaisquer providências materiais no âmbito de implementação do empreendimento. Para tanto, assevera, em epítome, que o empreendimento, a ser instalado na cidade de Mauá, implicará alto impacto ambiental também para o município de Santo André, por meio de dispersão atmosférica de poluentes. Mesmo assim, não foi realizada audiência pública no âmbito deste município, mas apenas no de Mauá, subtraindo à população andreense a oportunidade de conhecimento e discussão das graves consequências do empreendimento. Outrossim, a discussão deveria ser precedida dos estudos indicados às fls. 10/11, e que foram postergados pela CETESB para o momento da emissão da licença de instalação (fl. 912), porquanto somente assim a sociedade civil poderia conhecer os reais impactos ambientais e deliberar sobre o assunto. Pois bem. A audiência pública é um instrumento de participação popular fundamental no processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), cuja realização ocorre após a execução do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), e apresentação ao órgão ambiental. A sua realização constitui processo educativo, uma vez que o órgão ambiental fornece informações ao público, promovendo a divulgação e a discussão do projeto e dos seus impactos. O público, por sua vez, repassa informações à administração pública que servirão de subsídio à análise e parecer final sobre o empreendimento proposto, para efeito do licenciamento ambiental. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1021431-65.2020.8.26.0554 e código 9D4707B. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCELO FRANZIN PAULO, liberado nos autos em 13/11/2020 às 18:14 . fls. 1005
  • 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SANTO ANDRÉ FORO DE SANTO ANDRÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Praça IV Centenário, s/n, Prédio 03 - Sala 33, Centro - CEP 09015-080, Fone: (11) 4573-3203, Santo André-SP - E-mail: stoandre2faz@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min Logo, a audiência pública serve para informar, discutir, dirimir dúvidas e ouvir opiniões sobre os anseios da comunidade, em especial a população diretamente afetada, cujas preocupações, pronunciamentos e informações, o órgão ambiental encarregado do licenciamento levará em consideração no procedimento decisório sobre a aprovação ou não do projeto. De se concluir, pois, que devem ser realizadas sempre no município ou área de interferência em que a obra, atividade, plano, programa ou projeto, estiver previsto para implantação, de modo que, quando a área de influência do empreendimento for extensa geograficamente, abrangendo vários municípios, deve-se realizar mais de uma audiência para contemplar toda a população residente neles. Feita a digressão, verifica-se que, in casu, o processo de licenciamento ambiental tramita em pleno período pandêmico, fato que, por si só, reduz significativamente a oportunidade de conhecimento e discussão da população acerca dos pormenores dos altos impactos que o empreendimento em tela acarretará. E, embora seja essa a confessada política adotada pela mais alta autoridade ambiental do país, não se pode aceitar que o momento seja utilizado para "passar a boiada" , já que a discussão envolve repercussões ambientais perenes. No mais, não se tem notícia de ampla divulgação do EIA-RIMA do empreendimento neste município, ou que a população local tenha sido adequadamente instruída dos aspectos envolvidos e convocada para a audiência pública ocorrida na cidade de Mauá, muito embora reconhecidas as consequências atmosféricas em relevante porção do território andreense, com potencial repercussão insidiosa à saúde. A própria chancela conferida pelo órgão ambiental local (fls. 946/965) denota açodamento ante o que se extrai de fls. 966/971, ainda que o escolhido modelo de empreendimento pareça na contramão do recomendado pelos estudos ambientais de sustentabilidade. Por tais motivos, e até que sobrevenham informações outras acerca da adequada convocação da população andreense para audiência pública, ou esclarecimentos sobre a conveniência da postergação das medidas pretendidas às fls. 10/11 para o momento da licença de instalação, DEFIRO a tutela de urgência para suspender o processo de licenciamento ambiental do empreendimento “Obras de Implantação da Unidade de Recuperação Energética – URE”, de responsabilidade de Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda., determinando a paralisação de eventuais obras voltadas a seu implemento até ulterior determinação deste Juízo. 2. Cite-se, com as cautela de praxe. Intime-se. Santo André, 13 de novembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1021431-65.2020.8.26.0554 e código 9D4707B. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCELO FRANZIN PAULO, liberado nos autos em 13/11/2020 às 18:14 . fls. 1006