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POLÍTICAS PÚBLICAS
DE EDUCAÇÃO
PÓS-GRADUAÇÃO EM DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR
LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR
Prof. Esp. Juarez Regis
Graduação em Biologia - UEMA
Graduação em Nutrição - FAESF
Especialista em Docência do Ensino Superior – FAESF
Professor da FEMAF

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 1º.
A educação abrange os processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no
trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos
movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas
manifestações culturais.
Educação
Definições

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2º.
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana,
tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Educação
Finalidades

Art.205 da CF de 1998
A Educação,direito de todos e dever do Estado e da família,será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa,seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
LDB Art. 5º
O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo,
podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação
comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra
legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o
Poder Público para exigi-lo.
Educação
Legislação

Segundo a LDB (BRASIL, 1996)
1. Educação Básica:
a) Educação Infantil
b) Ensino Fundamental: Anos Iniciais / Anos Finais
c) Ensino Médio Regular / Profissionalizante
d) Educação de Jovens e Adultos- EJA
e) Ensino Técnico
2. Ensino Superior:
a) Graduação: Tecnólogo / Bacharelado | Licenciatura
b) Pós-Graduação / Especialização | Mestrado |Doutorado
Educação
Níveis de Ensino

Municípios (atuação prioritária):
a) Educação infantil (creche e pré-escola)
b) Ensino fundamental (anos iniciais e finais)
c) Educação de jovens e adultos (anos iniciais, anos finais)
Estados(atuação prioritária):
a) Ensino fundamental (anos iniciais e finais)
b) Ensino médio
c) Educação de jovens e adultos (anos iniciais, anos finais,
ensino médio)
União(atuação prioritária):
a) Ensino superior
Educação
Organização Nacional

O que são
POLITICAS PÚBLICAS?

São diretrizes e princípios
norteadores de ação do poder
público que se apresenta através
dos programas, ações e
atividades desenvolvidas pelo
Estado diretamente ou não, com a
participação de entes públicos ou
privados, para garantir um
direito de cidadania.
Políticas Públicas
Definições

“As nossas cidades são uma malha política. A água que bebemos, o
ar que respiramos, a segurança de nossas ruas, a dignidade de
nossos pobres, a saúde de nossos velhos,a educação de nossos
jovens e a esperança para nossos grupos minoritários tudo está em
estreita ligação com as decisões políticas tomadas na Prefeitura, na
Capital do Estado ou no Distrito Federal.”
Karl Deutsch,
Política e governo.
Definições

Michel Foucault (1979) afirmou que todas as pessoas fazem
política, todos os dias, e até consigo mesmas.
Isso seria possível na medida em que, diante de conflitos, as
pessoas precisam decidir, sejam esses conflitos de caráter social ou
pessoal (subjetivo).
Socialmente, as decisões se politicas acontecem diante do choque
de interesses, que desenha as formas de organização dos grupos,
sejam eles econômicos, étnicos, de gênero, culturais, religiosos, etc.
A organização social é fundamental para que decisões coletivas
sejam favoráveis aos interesses do grupo.
Reflexões

São formuladas principalmente por iniciativa dos poderes
executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de
demandas e propostas da sociedade, em seus diversos
seguimentos.
A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e
avaliação das políticas públicas em alguns casos é assegurada na
própria lei que as institui.
Como são formuladas?

No caso da Educação e da Saúde, a sociedade participa mediante
os Conselhos municipal, estadual e nacional.
Audiências públicas, encontros e conferências setoriais são
também instrumentos que vem se afirmando nos últimos anos
como forma de envolver os diversos seguimentos da sociedade
em processo de participação e controle social.

Ciclo de Políticas Públicas

• Depende do grau de
empoderamento da sociedade,
• E do nível de organização
social dos atores sociais
interessados (terceiro setor).
Como e por que são alteradas?

Instrumentos

Instrumentos
São mecanismos de planejamento, execução, monitoramento e
avaliação, encadeados de forma integrada e lógica, da seguinte
forma:
Planos
Programas
;
Ações
Atividades.

Instrumentos
PLANOS
• Estabelecem diretrizes, prioridades e objetivos gerais a serem
alcançados em períodos relativamente longos.
• Por exemplo:
– Planos decenais de educação: estabelecem objetivos e metas
estratégicas a serem alcançados pelos governos e pela
sociedade ao longo de dez anos.

Instrumentos
PROGRAMAS
• Estabelecem, por sua vez, objetivos gerais e específicos
focados em determinado tema, público, conjunto
institucional ou área geográfica.
• Exemplo: Programa de Educação Básica

Instrumentos
AÇÕES
• Visam o alcance de determinado objetivo estabelecido pelo
Programa.
ATIVIDADE
• Visa dar concretude à ação.

Exemplo Programa e Ações

As chamadas políticas públicas deveriam ser as ações de governo
nas áreas de educação, habitação, saúde, segurança, meio
ambiente e distribuição de renda atingindo diretamente a vida de
um conjunto de cidadãos.
Resumindo

A EDUCAÇÃO COMO POLÍTICA
PÚBLICA NO BRASIL

Antes do século XIX
Chegada do Jesuítas
• Práticas educacionais direcionadas as elites.
Renascimento
• A ciência não se submete mais à religião.
• Visão antropocêntrica de mundo.
Reforma protestante
• Criticava a estrutura autoritária da Igreja Católica.
• As divergências não eram apenas religiosas, mas também
sinalizavam alterações sociais e econômicas.
Políticas Públicas de Educação no Brasil
Antecedentes históricos

Fins do século XIX
-O desenvolvimento do capitalismo obrigou a escola a se
modernizar.
-A complexidade do trabalho exigia melhor qualificação da mão
de obra.
-Necessidade de escolas e ensino noturno.

Manifesto dos Pioneiros na década de 30
• Defesa da Escola Nova: pregava a universalização da escola
pública, laica e gratuita.
Década de 40 - Discussão da LDB (Lei 4.024/61)
• Aprovação depois de 13 anos de debate
• 1º Lei especifica para a Educação
• Descentralização:
• à União cabia a função de coordenar a ação educativa;
• aos estados ficou-lhes reservada a incumbência de
organizar seus próprios sistemas.

Golpe Militar no Brasil em 1964
-Lei nº 5.540/68 (Reforma universitária):
a) O direcionamento da universidade voltando-a para o mercado
de trabalho;
b) Aumento do acesso da classe média à universidade;
c) O cerceamento da autonomia universitária (Ex.: limite no
número de vagas por curso).

Golpe Militar no Brasil em 1964
Lei 5692/71
a) Instituiu os currículos de 1º e 2º graus;
b) Incluiu as disciplinas de educação física, artística, programas de
saúde e educação moral e cívica; o ensino religioso permaneceu
facultativo
c) Ano letivo de 180 (cento e oitenta) dias;
d) Obrigatoriedade de crianças entre 7 (sete) e 14 (quatorze) anos
de cursarem o ensino de 1º grau

Década de 70 – Surgimento de associações científicas e sindicatos da
área.
Década de 80 – Luta ampliada para a democratização da sociedade;
Constituição de 1988
Década de 90- LDB de 1996
a) Previsão da criação de um Plano Nacional de Educação;
b) Exigência de formação de especialistas da educação
c) 200 dias letivos e no mínimo oitocentas horas na educação
básica;
d) O Ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para
quem não teve acesso em idade própria;

Década de 90- LDB – Lei 9394/ 1996
-Educação Básica:
• Educação Infantil- de 0 a 3 anos
• Pré-escola - de 4 a 6 anos
• Ensino Médio- 3 séries
-Descentralização: municipalização
-Ênfase no Ensino Fundamental
-FUNDEF

Pós Década de 90
PROUNI lançado em 2004
REUNI – Programa de Apoio a Planos de Reestruturação de
Expansão da Universidades Federais - lançado em 2007
PDE – reeditado em 2007.
PNE – 2014 a 2024.

• FUNDEB
• Pro-infância
• Ensino Fundamental de nove anos
• Provinha Brasil
• Programas de apoio ao Ensino Médio
• Educacenso
• Prova Brasil
• PDE-Escola
Ações do PDE

• Olimpíadas Brasileiras de Matemática das escolas públicas
• Olimpíadas Brasileiras da Língua Portuguesa
• Mais Educação
• Caminho da Escola
• PNAE
• Proinfo
• Biblioteca na Escola
• Saúde na escola
• Olhar Brasil
Ações do PDE

• Educação Especial
• Brasil alfabetizado
• PNLA
• Proeja
• Projovem campo
• Brasil profissionalizad
• IFET
• E-TEC Brasil
Ações do PDE

• Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos
• PRONATEC
• Catálogo dos Cursos Superiores de Tecnologia
• Piso Salarial do magistério
• Sistema Nacional de Formação de Professores
• UAB
• Pró-letramento
• Pró-funcionário
• Expansão do Ensino Superior
Ações do PDE

PROGRAMAS E PRÁTICAS QUE EMBASAM A
POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO EM
ÂMBITO NACIONAL

-Objetivo: atender as necessidades nutricionais dos alunos
durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o
crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o
rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a
formação de hábitos alimentares saudáveis.
O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com
base no censo escolar realizado no ano anterior ao do
atendimento.
PNAE

Acompanhado e fiscalizado diretamente:
Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs)
FNDE
Tribunal de Contas da União
Ministério Público.
PNAE

Objetivo: prover as escolas públicas de ensino fundamental e
médio com livros didáticos e acervos de obras literárias, obras
complementares e dicionários.
É executado em ciclos trienais alternados. Assim, a cada ano o
FNDE adquire e distribui livros para todos os alunos de
determinada etapa de ensino e repõe e complementa os livros
reutilizáveis para outras etapas.
PNLD –Programa Nacional do Livro Didático

Objetivo: prover as escolas de ensino público das redes federal,
estadual, municipal e do Distrito Federal, no âmbito da educação
infantil (creches e pré-escolas), do ensino fundamental, do ensino
médio e educação de jovens e adultos (EJA), com o fornecimento
de obras e demais materiais de apoio à prática da educação básica.
PNBE - O Programa Nacional Biblioteca da Escola

-Objetivo: fortalecer as redes estaduais de educação profissional
e tecnológica, para é integrar o conhecimento do ensino médio à
prática.
Financiada por recursos do governo federal para que os estados
invistam em suas escolas técnicas.
Criado em 2007, o programa possibilita a modernização e a
expansão das redes públicas de ensino médio integradas à
educação profissional.
Programa Brasil Profissionalizado

-Objetivo: renovar a frota de veículos escolares, garantir
segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir
para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do
transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos
estudantes matriculados na educação básica da zona rural das
redes estaduais e municipais.
-O programa também visa à padronização dos veículos de
transporte escolar, à redução dos preços dos veículos e ao
aumento da transparência nessas aquisições.
Programa Caminhos da Escola

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual
(um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e
sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos
provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito
Federal e municípios, vinculados à educação por força do
disposto no art. 212 da Constituição Federal.
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação

Objetivo: concessão de financiamento a estudantes regularmente
matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação
positiva nos processos conduzidos pelo MEC.
FIES superior / FIES técnico
FIES - Fundo de Financiamento Estudantil

Objetivo: prestar assistência financeira, em caráter
suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes
estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas
privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins
lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou
outras similares de atendimento direto e gratuito ao público.
PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola

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