Parecer. competência das comissões administrativas. competência executiva limitada. actos correntes e inadiáveis (11 mai 2007)

1
OBJECTO
I Em 10 de Maio de 2007 deu entrada neste Departamento um pedido de
parecer urgente por via do qual o Exm.º Director Municipal de Serviços
Centrais, Dr. xxxx, veio solicitar uma pronúncia quanto à delimitação das
competências que podem ser exercidas, primeiramente, pela “Comissão
Administrativa” constituída ex vi do n.º 2 do artigo 233.º e, seguidamente,
pela “Comissão Administrativa” a constituir por força do n.º 1 do artigo
233.º, ambos do regime jurídico da eleição de titulares dos órgãos das
autarquias locais, aprovado pela Lei 1/2001 de 14 de Agosto.
II Foi ainda solicitada pronúncia quanto a saber se os membros dos
Gabinetes do Sr. Presidente e do Sr. Vereador xxxx poderão «(…) manter
a sua composição até à efectiva cessação de funções (…)» destes
titulares.
APRECIAÇÃO
I a) evolução legislativa ao nível das sucessivas “leis das autarquias
locais”

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1. Dispunha-se no DL 701-A/76 de 29 de Setembro, que estabeleceu as
normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do
município e da freguesia:
«(…) TÍTULO II “Do município” (…) CAPÍTULO III “Da câmara
municipal” (…) ARTIGO 34.º (Alteração posterior da composição da
câmara)
1 - Nos casos de falecimento, renúncia ou perda de mandato de algum
membro efectivo, será chamado a fazer parte da câmara municipal o
cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.
2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número
anterior, o presidente comunicará o facto ao governador civil do
distrito, para que este marque, no prazo máximo de trinta dias, nova
eleição.
3 - A nova câmara municipal completará o mandato da anterior.
4 - Para assegurar o funcionamento da câmara municipal nos
assuntos correntes durante o período transitório, o governador
civil designará uma comissão administrativa, composta por um
mínimo de três e um máximo de cinco pessoas, fazendo parte da
mesma se possível os vereadores em exercício.(…)» (realce nosso)

3
2. Dispunha-se na Lei 79/77 de 25 de Outubro, que definiu as
atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos:
«(…) CAPÍTULO III “Do município” (…) SECÇÃO III “Da câmara
municipal” (…) ARTIGO 56.º (Alteração da composição da câmara)
1. Nos casos de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de
algum membro efectivo, será chamado a fazer parte da câmara
municipal o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva
lista.
2. Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número
anterior, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal, para
que esta marque nova eleição, a realizar no prazo máximo de trinta
dias.
3. A nova câmara municipal completará o mandato da anterior.
4. Para assegurar o funcionamento da câmara municipal, quanto
aos assuntos correntes, durante o período transitório, a
assembleia municipal designará uma comissão administrativa de
três ou cinco membros, da qual farão parte, se possível, os elementos
da câmara que ainda se encontravam em exercício aquando da
marcação da nova eleição. (…)» (realce nosso)

4
3. Dispunha-se no DL 100/84 de 29 de Março, que reviu a Lei 79/77 de
25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das
autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da
autorização conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1.º da Lei 19/83
de 6 de Setembro]:
«(…) (Preâmbulo) (…) Adoptam-se novas regras que permitem
esclarecer dúvidas e ultrapassar dificuldades que se vinham
suscitando no seio dos órgãos, nomeadamente em matérias como as
relativas à instalação e à primeira reunião de funcionamento, à
apresentação da declaração de renúncia ou ao processo de justificação
de faltas, aos requisitos das reuniões e das deliberações e à
composição da comissão administrativa chamada a assegurar, no
período transitório, a gestão corrente do órgão, nos casos em que se
torna necessária a realização de eleição intercalar (…)»(realce nosso)
«(...) CAPÍTULO III “Do município” SECÇÃO III “Da câmara
municipal” (…)
Artigo 46.º (Alteração da composição da câmara)
1 - Nos casos de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de
algum membro da câmara municipal em efectividade de funções, será

5
chamado a substituí-lo o cidadão imediatamente a seguir na ordem da
respectiva lista, nos termos do artigo 73.º.
anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria
do número legal dos membros da câmara municipal, o presidente
comunicará o facto à assembleia municipal para que esta, no prazo
máximo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, marque
novas eleições.
3 - As eleições realizar-se-ão no prazo de 70 a 80 dias a contar da data
da respectiva marcação.
4 - A câmara municipal que for eleita completará o mandato da
anterior.
5 - O funcionamento da câmara municipal quanto aos assuntos
inadiáveis e correntes, durante o período transitório, será
assegurado:
a) Pelos membros ainda em exercício da câmara municipal cessante,
quando em número não inferior a 3, constituídos automaticamente em
comissão administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista
mais votada das listas em causa, até que ocorra a designação prevista
na alínea seguinte;

6
b) Por uma comissão administrativa de 3 ou 5 membros, consoante o
número de eleitores for inferior, igual ou superior a 50000, designada
pela assembleia municipal, que designará, também de entre eles, o
presidente. (…)» (realce nosso)
«(…) Artigo 51.º (Competência) 1 - Compete à câmara municipal, no
âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como
no da gestão corrente: (…)»(realce nosso)
4. Dispunha-se na Lei 25/85 de 12 de Agosto, que alterou, entre outros, o
artigo 46.º do DL 100/84 de 29 de Março (atribuições das autarquias
locais e competência dos respectivos órgãos):
«(...) CAPÍTULO III “Do município” SECÇÃO III “Da câmara
municipal” (…)
Artigo 46.º (Alteração da composição da câmara)
1 –
comunicará o facto à assembleia municipal para que esta, no prazo
máximo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, eleja a

7
comissão administrativa a que se refere a alínea b) do n.º 5 e marque
novas eleições. (…)» (realce nosso)
5. Dispunha-se na Lei 169/99 de 12 de Agosto, que estabeleceu o quadro
de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos
órgãos dos municípios e das freguesias:
«(…) CAPÍTULO IV “Do município” SECÇÃO II “Da câmara
municipal” (…)
Artigo 59.º “Alteração da composição da câmara”
1 - No caso de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de
algum membro da câmara municipal em efectividade de funções, é
respectiva lista, nos termos do artigo 79.º
comunica o facto à assembleia municipal para que esta, no prazo
máximo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, nomeie a
comissão administrativa a que se refere a alínea b) do n.º 6 e marque
novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º
3 - Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga

8
de presidente da câmara, cabe à assembleia municipal proceder de
acordo com o número anterior, independentemente do número de
membros da câmara municipal em efectividade de funções.
4 - As eleições realizam-se no prazo de 80 a 90 dias a contar da data
5 - A câmara municipal que for eleita completa o mandato da anterior.
inadiáveis e correntes, durante o período transitório, é assegurado:
quando em número não inferior a três, constituídos automaticamente
em comissão administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista
b) Por uma comissão administrativa de três membros se o número de
eleitores for inferior a 50000 e de cinco membros se for igual ou
superior a 50000, incluindo o respectivo presidente, nomeados pela
assembleia municipal de entre os membros referidos na alínea
anterior. (…)» (realce nosso)
«(…) Artigo 64.º “Competências”

9
1 - Compete à câmara municipal no âmbito da organização e
funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente: (…)»
(realce nosso)
6. Dispõe-se na Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que alterou, entre outros,
o artigo 59.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, que estabeleceu o quadro
de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos
órgãos dos municípios e das freguesias 1
:
«(…) CAPÍTULO IV “Do município” SECÇÃO II “Da câmara
municipal” (…)
Artigo 59.º “Alteração da composição da câmara”
1 –
comunica o facto à assembleia municipal e ao governador civil, para
que este proceda à marcação do dia de realização das eleições
intercalares, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º.
1
As duas rectifcações operadas ao diploma de 2002 – cfr. Declarações de
Rectificação n.ºs 4/2002 de 6 de Fevereiro e 9/2002 de 5 de Março – não
incidiram, logo não relevam, para a presente análise.

10
3 –
5 –
6 –
a) –
b) Por uma comissão administrativa composta por cinco membros
indicados pelos partidos ou coligações que detinham mandatos na
câmara municipal cessante e nomeados pelo governo.
7 - A distribuição pelos partidos ou coligações do número de
membros da comissão administrativa previsto na alínea b) do número
anterior será feita por aplicação do sistema proporcional pelo método
da média mais alta de Hondt aos resultados da eleição da câmara
municipal cessante, competindo ao partido ou coligação mais votada a
indicação do presidente. (…)» (realce nosso)
7. Em termos de texto consolidado no que respeita à Lei das Autarquias
Locais na redacção actualmente vigente, temos assim os seguintes trechos
normativos:
«(…) Artigo 59.º “Alteração da composição da câmara”

11
1 - No caso de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de
algum membro da câmara municipal em efectividade de funções, é
respectiva lista, nos termos do artigo 79.º
comunica o facto à assembleia municipal e ao governador civil, para
que este proceda à marcação do dia de realização das eleições
intercalares, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º.
3 - Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga
de presidente da câmara, cabe à assembleia municipal proceder de
acordo com o número anterior, independentemente do número de
membros da câmara municipal em efectividade de funções.
5 - A câmara municipal que for eleita completa o mandato da anterior.
inadiáveis e correntes, durante o período transitório, é assegurado:
quando em número não inferior a três, constituídos automaticamente

12
em comissão administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista
b) Por uma comissão administrativa composta por cinco membros
indicados pelos partidos ou coligações que detinham mandatos na
câmara municipal cessante e nomeados pelo governo.
7 - A distribuição pelos partidos ou coligações do número de
membros da comissão administrativa previsto na alínea b) do número
anterior será feita por aplicação do sistema proporcional pelo método
da média mais alta de Hondt aos resultados da eleição da câmara
municipal cessante, competindo ao partido ou coligação mais votada a
indicação do presidente. (…)»
«(…) Artigo 64.º “Competências”
1 - Compete à câmara municipal no âmbito da organização e
funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente: (…)»
8. Com o que antecede pretendeu-se perspectivar a evolução legislativa i)
quanto à existência de uma ou duas “Comissões Administrativas” 2
, ii)
quanto às entidades a quem cabe determinar quem integre uma ou outra
CA e de que elementos estas se comporão e iii) quanto aos poderes de

13
que uma e outra CA são titulares quando em sede de eleições intercalares.
Assim:
i) resulta poder-se concluir que apenas desde 1984 se passou a
prever a existência de duas CA, de formação sucessiva
(temporalmente não coincidentes) e com composição
diferenciada;
ii) resulta poder-se concluir pela infixidez e hesitação do
legislador, ao longo de cerca de 30 anos, quanto às entidades a
quem cabe determinar – e, bem assim, sob que método - quem
integre uma ou outra CA e de que elementos esta(s) se
comporá(ão). Com efeito, a primeira CA 3
foi sucessivamente
designada pelo Governador Civil de entre, se possível, os
vereadores em exercício para passar a ser designada pela
Assembleia Municipal 4
de entre, se possível, os elementos da
câmara ainda em exercício aquando da marcação da nova
eleição. Seguidamente, deixou de incumbir a qualquer entidade
a determinação de quem a integre, constituindo-se a mesma
automaticamente (ope legis) de entre os membros ainda em
2
Doravante apenas “CA”.
3
Doravante apenas “1CA”.
4
Doravante apenas “AM”.

14
exercício da câmara municipal cessante. Já a segunda CA 5
começou, em 1984, por ser designada pela AM e teria 3 ou 5
membros (sem que se dissesse, v.g., se estes estariam em
exercício e, se sim, se à data da “queda” do órgão cessante ou,
designadamente, à data da marcação de novas eleições) e o seu
Presidente seria igualmente designado pela AM. Passou,
seguidamente, a ser eleita pela AM 6
e teria também 3 ou 5
membros (sem que igualmente se dissesse, v.g., se estes
estariam em exercício e, se sim, se à data da “queda” do órgão
cessante ou, designadamente, à data da marcação de novas
eleições) e o seu Presidente seria igualmente designado (ou
eleito? 7
) pela AM. Em 1999, passou a ser nomeada pela AM,
sendo os seus 3 ou 5 membros – incluindo o seu Presidente -
nomeados de entre os membros ainda em exercício da câmara
municipal cessante. Com a redacção de 2002, passou a ser
composta por 5 membros que são a um primeiro tempo
5
Doravante apenas “2CA”.
6
Registe-se que a redacção dada pelo diploma de 1985 ao DL 100/84, ao
passar a prever a “eleição” da 2CA sem que, concomitantemente, se alterasse a
letra da alínea b) do n.º 5 do artigo 46.º - que continuou a referir-se à
“designação” da 2CA pela AM – gerou uma antinomia formal dentro do
diploma, porventura ultrapassável por via interpretativa atenta a aparentemente
inequívoca intenção do legislador, por lapso técnico incorrectamente expressa.
7
Veja-se a nota de rodapé anterior.

15
indicados pelos partidos (ou coligações) que detinham
mandatos na câmara municipal cessante e num segundo
momento nomeados pelo Governo sendo que a distribuição
pelos partidos (ou coligações) do número de membros será feita
por aplicação do sistema proporcional pelo método da média
mais alta de Hondt aos resultados da eleição da câmara
municipal cessante, competindo ao partido (ou coligação) mais
votada a indicação do Presidente;
iii) resulta poder-se concluir pela exiguidade dos elementos
ilustrativos oferecidos pelo legislador quanto ao que seja a
“gestão corrente”. Com efeito, até 1984, quanto à única CA até
então prevista, apenas se aludia aos assuntos correntes ao que,
desde 1984 e até à data, se passou a fazer alusão, quanto a
ambas CA, aos assuntos inadiáveis e correntes.
b) outras fontes legislativas
9. Importará seguidamente, quanto ao segundo ponto, confrontar o que aí
se deixou referido com o que se encontra estatuído na Lei Orgânica
1/2001 de 14 de Agosto - diploma com valor reforçado - 8
, e, quanto ao
8
Dispõe o n.º 3 do artigo 112.º (Actos Normativos) da CRP que «(…) Têm
valor reforçado, além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação por

16
terceiro ponto, importará tentar densificar o que nas sucessivas “leis das
autarquias locais” não mereceu por parte do legislador senão formulações
manifestamente gerais e indeterminadas. Vejamos.
10. A referida Lei Orgânica 1/2001 de 14 de Agosto 9
dispõe
efectivamente quanto a ambas as CA, cabendo pois, atenta a sua especial
força passiva, aferir de alguma desconformidade em que haja incorrido a
posterior LAL na redacção de 2002, relação de desconformidade que a
existir se haverá de resolver a favor da Lei Orgânica.
11. A mesma Lei Orgânica, a propósito do terceiro ponto, continua a
manter, sem qualquer desenvolvimento, uma referência lacónica a
“assuntos inadiáveis e correntes” ao que acresce que, tal qual quanto às
“leis das autarquias locais” atrás referenciadas, também não distingue
quanto às competências que caberiam a uma e outra CA 10
.
maioria de dois terços, bem como aquelas que, por força da Constituição,
sejam pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por outras
devam ser respeitadas. (…)». Tal Lei terá sido, pois, editada como lei orgânica
por força dos termos conjugados da alínea l) do artigo 164.º com o n.º 2 do
artigo 166.º, ambos da CRP.
9 Este diploma, rectificado via Declaração de Rectificação 20-A/2001 de 12 de
Outubro, foi alterado pela Lei Orgânica 5-A/2001 de 26 de Novembro e pela
Lei Orgânica 3/2005 de 29 de Agosto.
10
«(…) TÍTULO X “Mandato dos órgãos autárquicos” CAPÍTULO II
“Eleições intercalares” (…) Artigo 223.º “Comissão administrativa” 1 -
Sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma
comissão administrativa cuja designação cabe ao Governo, no caso de

17
12. Face ao que, neste momento, cabe dar um início de resposta à
primeira das questões objecto da presente análise: seja qual for o
elenco – maior, menor, exemplificativo ou taxativo – de tais
competências, mostra-se desde já possível referir que o mesmo é
comum a ambas as CA, tendo cada uma delas as exactas mesmas
competências jurídicas que a outra.
13. Prosseguindo, seguidamente, quanto à tentativa de dilucidação do que
sejam “assuntos inadiáveis e correntes”, temos que em 2005 foi editada a
Lei 47/2005 de 29 de Agosto, a qual estabeleceu o regime de gestão
limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
14. Ora, em tal diploma, a par de se ter estabelecido «(…) os limites ao
quadro de competências dos órgãos autárquicos e respectivos titulares
no período de gestão (…)» 11
- sendo que é «(…) período de gestão aquele
que medeia entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos
órgãos eleitos (…)» 12
-, também se estabeleceram «(…) limites às
município, e ao governador civil, no caso de freguesia. 2 - Até à designação
referida no número anterior, o funcionamento do órgão executivo, quanto aos
assuntos inadiáveis e correntes, é assegurado pelos seus membros em
exercício, constituídos automaticamente em comissão administrativa presidida
pelo membro melhor posicionado na lista mais votada. (…)» (realce nosso).
11
N.º 1 do seu artigo 1.º.
12

18
competências das comissões administrativas das autarquias locais (…)»
13
, precisamente os órgãos ad hoc de que cuidamos.
15. Tais limites às competências das CA – sem distinção entre a 1CA e a
2CA – constam do seu artigo 4.º:
«(…) Artigo 4.º “Comissões administrativas”
1 - As comissões administrativas dispõem de competências
executivas limitadas à prática de actos correntes e inadiáveis,
estritamente necessários para assegurar a gestão da autarquia.
2 - As comissões administrativas, em caso de dissolução ou extinção
do órgão deliberativo, podem, a título excepcional, deliberar sobre
matérias da competência deste desde que razões de relevante e
inadiável interesse público autárquico o justifiquem.
3 - As deliberações a que se refere o número anterior carecem de
parecer prévio da respectiva comissão de coordenação e
desenvolvimento regional sob pena de nulidade.
4 - O parecer a que se refere o número anterior é obrigatoriamente
emitido no prazo máximo de 10 dias. (…)» (realce nosso)
16. Afastada a aplicação na situação vertente dos n.ºs 2, 3 e 4 14
, cabe
registar que no n.º 1 se explicita que estão em causa somente
13

19
competências executivas, o que na economia do artigo faz pleno sentido
uma vez que, neste n.º 1, se pressupõe a manutenção em funções, e com
plena competência deliberativa, da respectiva AM pois, não fora esse o
caso, ter-se-ia de cair na previsão dos restantes n.ºs que, a título
excepcional, permitem de algum modo suprir a ausência em funções do
órgão deliberativo municipal.
17. Tal convicção é ainda reforçada atenta a ruptura operada pela Lei
47/2005 de 29 de Agosto através da utilização da expressão “actos
correntes e inadiáveis” face à expressão, constante em todas as “leis das
autarquias locais” e bem assim, na Lei Orgânica 1/2001 de 14 de Agosto,
de “assuntos correntes e, depois, assuntos inadiáveis e correntes”, assim
ficando vincada a ideia de circunscrição, em regra 15
, à prática de
podereres estritamente executivos 16
.
14
Conforme é sabido, as eleições circunscrevem-se ao órgão executivo
municipal, mantendo-se em funções a Assembleia Municipal de Lisboa.
15
Ressalvando-se, porém, como já referido, os n.ºs 2, 3 e 4 do art. 4.º em que as
CA poderão, ainda que na dependência de parecer da Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional, exercer a título excepcional
competências deliberativas.
16
Registe-se ainda que com a Lei 47/2005 de 29 de Agosto se alterou a ordem
das expressões “inadiável” e “corrente”. Com efeito, desde 1984 até à presente
LAL, a ordem dos termos tem sido “assuntos inadiáveis e correntes” passando,
desde este diploma de 2005, a referenciar-se os “actos correntes e inadiáveis”.
Não nos parece, porém, que a alteração tenha relevância.

20
18 . Atenta, assim, a circunscrição à “competência executiva” das
CA, de imediato se poderá excluir a edição ex novo de regulamentos
ou posturas da competência do órgão camarário pois que estes são
dimanados ao abrigo de outro tipo de competência que não a
“competência (meramente) executiva” (o que não significa, portanto,
a proibição em absoluto da prática de actos administrativos, ou a
celebração de contratos, ao abrigo de regulamentos municipais de
génese exclusivamente camarária 17
editados antes da sua dissolução).
19. Importa, de seguida, atender a que as CA dispõem de “competências
executivas” limitadas à «(…) prática de actos correntes e inadiáveis,
estritamente necessários para assegurar a gestão da autarquia. (…)».
20. Se nos parece incontroverso que o segmento “estritamente necessários
para assegurar a gestão da autarquia” - sendo aliás, a par da nova menção
a “actos”, a única inovação ou aporte trazido por este diploma quanto à
densificação da “competência das CA” - vale como autónoma cláusula
delimitadora de admissibilidade de competências, resta saber se a mesma
se posiciona como segunda ou terceira “instância” ou “crivo”
relativamente aos actos cuja prática pode ser admitida.
17
Cfr. alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da LAL de 1999/2002.

21
21. É que, com efeito, poder-se-á questionar se os tais “actos correntes e
inadiáveis” se apresentam ou não como uma dualidade ou binómio de,
por um lado, actos correntes e, por outro lado, actos inadiáveis.
22. Ou se, inversamente, a expressão “actos correntes e inadiáveis” se
apresenta como um “bloco” ou “unidade de sentido”, em que apenas
estaria permitida a prática de actos simultaneamente correntes e
inadiáveis que não a prática de actos correntes ou, autonomamente, a
prática de actos inadiáveis.
23. Ora, atendendo à evolução legislativa documentada supra, tendemos a
interpretar tal segmento legal de modo unitário, ou seja, como uma dupla
e cumulativa qualificação que se deve verificar e, portanto, incidir sobre
os tais actos que, já de si, sejam estritamente necessários para assegurar a
gestão da autarquia.
24. Isto porque se atentarmos nas sucessivas redacções dos segmentos
normativos respeitantes aos poderes tendentes a assegurar o
funcionamento da câmara municipal durante o período transitório,
mediante o(s) órgão(s) ad hoc CA, temos que tais poderes começaram por
versar em termos de letra da lei apenas sobre os “assuntos correntes”
(1976 e 1977) sendo que, após 1984, se deu uma evolução passando-se a

22
fazer expressa menção aos “assuntos inadiáveis e correntes” (1984, 1999,
2001 – na Lei Orgânica – e 2002), assim inculcando a convicção de que
as expressões “corrente” e “inadiável” sempre valeram na economia
desses textos legais como elementos meramente adjectivantes,
qualificativos ou caracterizadores dos “assuntos” e, posteriormente, dos
“actos” sobre os quais podem as CA exercer competências.
25. Não seriam, assim, a expressão de dois tipos de acto – acto corrente
e/ou acto inadiável – mas antes a predicação dos “assuntos” (ou “actos”):
ou seja, os tais “assuntos” (e, posteriormente, “actos”) que podiam ser
objecto de competências por parte da(s) CA em sede de período
transitório tinham de ter como seu predicado ou propriedade o serem
“correntes” sendo que, desde 1984, passaram, além de “correntes”, a ter
de ser também “inadiáveis”.
26. Dito isto, e tendo presente que a competência consiste no complexo
de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho
das atribuições da pessoa colectiva em que esteja integrado 18
, importa
tentar densificar as duas cláusulas delimitadoras de admissibilidade de
competências:
18
Apud Marcello Caetano.

23
1. carácter inadiável e corrente dos actos;
2. estrita necessidade dos mesmos em face do asseguramento da gestão
da edilidade.
27. Afiguram-se-nos designadamente de qualificar como correntes
aqueles actos que se não mostrem extraordinários ou extravasantes em
relação à vulgar ou usual gestão dos assuntos municipais ou que não
importem uma inovação política fundamental que assim condicionasse a
liberdade de escolha da Câmara a eleger.
28. O atributivo da “inadiabilidade” alcançar-se-á mediante um juízo
ponderativo entre a necessidade de não praticar mais que actos correntes
e, no outro polo, a urgência ou premência do interesse público municipal
que clame, desde logo, a prática de um acto, não podendo a mesma ser
diferida, sob pena de sério e patente dano ou lesão daquele interesse, para
o período pós-competência executiva limitada.
29. Mostra-se, pelo exposto, bastante evidente a fluidez dos indicados
conceitos – que, entre si, se encontram numa relação de tensão dinâmica -
, cabendo, ao intérprete, por esse motivo, ter sempre bem presente, em
termos de bom-senso, que tipo de actos se questiona serem, ou não,
correntes e inadiáveis.

24
30. Mais a mais, como referimos atrás, ter-se-á de operar tal duplo juízo
cumulativo entre o carácter “estritamente necessário” dos actos e a sua
adjectivabilidade como “correntes” e “inadiáveis”.
31. Refira-se que uma vez que em sede de Lei 47/2005 de 29 de Agosto a
sanção “nulidade” ficou taxativamente prevista a propósito de situações e
enquadramentos bem delimitados e que não respeitam à competência
executiva limitada das CA 19
, caberá trazer à colação o disposto no artigo
135.º do CPA, no qual se estatui ser a “anulablidade” a forma geral
(subsidiária) de invalidade em Direito Administrativo, a arguir, sendo
caso disso, nos termos do seu artigo 136.º e das leis do contencioso.
II manutenção dos membros dos Gabinetes do Sr. Presidente e do Sr.
Vereador xxxxx até à efectiva cessação de funções destes titulares
32. Quanto a este ponto, ocorre invocar o disposto no artigo 80.º e no n.º
5 do artigo 99.º, ambos da LAL 2002, dos mesmos decorrendo, s.m.o.,
que os membros dos referidos Gabinetes se deverão efectivamente manter
em funções até que aqueles concretos titulares cessem o exercício de
funções.
CONCUSÕES

25
I. Seja qual for o elenco – maior, menor, exemplificativo ou taxativo
– de cada uma das duas Comissões Administrativas, o mesmo é
comum a ambas, tendo cada uma delas as exactas mesmas
competências jurídicas que a outra.
II. A expressão “actos correntes e inadiáveis” apresenta-se como um
“bloco” ou “unidade de sentido”, em que apenas está permitida a
prática de actos simultaneamente correntes e inadiáveis que não a
prática de actos correntes ou, autonomamente, a prática de actos
inadiáveis.
III. Afiguram-se designadamente de qualificar como correntes
aqueles actos que se não mostrem extraordinários ou extravasantes em
relação à vulgar ou usual gestão dos assuntos municipais ou que não
importem uma inovação política fundamental que assim
condicionasse a liberdade de escolha da Câmara a eleger.
IV. O atributivo da “inadiabilidade” alcançar-se-á mediante um juízo
ponderativo entre a necessidade de não praticar mais que actos
correntes e, no outro polo, a urgência ou premência do interesse
público municipal que clame, desde logo, a prática de um acto, não
podendo a mesma ser diferida, sob pena de sério e patente dano ou
19
N.º 2 do artigo 3.º e n.º 3 do artigo 4.º

26
lesão daquele interesse, para o período pós-competência executiva
limitada.
V. Mostrando-se, pelo exposto, bastante evidente a fluidez dos
indicados conceitos – que, entre si, se encontram numa relação de
tensão dinâmica -, caberá ao intérprete, por esse motivo, ter sempre
bem presente, em termos de bom-senso, que tipo de actos se devam
qualificar como “correntes” e “inadiáveis” e “estritamente
necessários”.
VI. Quanto à manutenção dos membros dos Gabinetes do Sr.
Presidente e do Sr. Vereador xxxx, ocorre invocar o disposto no artigo
80.º e no n.º 5 do artigo 99.º, ambos da LAL 2002, dos mesmos
decorrendo, s.m.o., que os membros dos referidos Gabinetes se
deverão efectivamente manter em funções até que aqueles concretos
titulares cessem o exercício de funções.
É esta, salvo melhor opinião, e atentos o circunstancialismo temporário
envolvido, a nossa análise relativamente ao expediente remetido a este
Departamento.
Lisboa, 11 de Maio de 2007.
O Advogado,

Parecer. competência das comissões administrativas. competência executiva limitada. actos correntes e inadiáveis (11 mai 2007)

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