O presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (ANDES), Bartolomeu Bueno, manifestou-se, através de uma nota pública sobre a reclamação do ministro Gilmar Mendes, que teve o sigilo tributário quebrado por fiscais da Receita Federal.

1. Associação Nacional de Desembargadores – ANDES
Rua Dom Manuel, 29 / sala 101 - Centro - Rio de Janeiro – RJ CEP: 20010-090
Tel.: (21) 3133-4720 / 3133-4721 Fax:3133-3090 - contato@andes-jur.com.br
NOTA PÚBLICA
O Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores – ANDES vem a público repudiar,
de forma veemente, a ação indevida, abusiva e eventualmente ilegal da RECEITA FEDERAL, em
proceder a investigações sem objetivos estritamente tributários, mas visando subsidiar
investigações criminais da chamada “OPERAÇÃO LAVA JATO”, levada a cabo por Juízes Federais,
Procuradores da República e Policiais Federais, para atingir e denegrir a imagem de
Desembargadores Estaduais, Federais e do Trabalho, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e
Tribunais Superiores e seus parentes em graus próximos, em evidente desvio de finalidade e
atribuição.
O Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores – ANDES, conquanto considere
que nenhuma pessoa ou autoridade está acima da lei e da Constituição Federal, também considera
que a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico, de comunicação e de dados de qualquer cidadão
brasileiro, em um Estado Democrático de Direito como é o Brasil, só pode ser efetivada em
obediência ao devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e só pode ser
autorizado ou determinado por autoridade competente, nos termos das leis processuais e da
Constituição Republicana em vigor.
O Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores – ANDES declina, por fim, que
tomará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para impedir a ação abusiva e ilegal da
RECEITA FEDERAL ou quaisquer outras Instituições Brasileiras, que visem atingir, de forma
desarrazoada e sem justa causa, a honra e a imagem de Magistrados do Poder Judiciário Nacional.
Recife, 26 de Fevereiro de 2019
Desembargador Bartolomeu Bueno
Presidente