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PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário
ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça
Nota técnica
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
VOTO
Trata-se de proposta de nota técnica a ser submetida ao Plenário do
Conselho Nacional de Justiça, com as alterações que se julgarem necessárias, acerca
da proposta de emenda à Constituição (PEC) 37, de 2011, de autoria do Deputado
Federal LOURIVAL MENDES (PT do B/MA), que visa a alterar o art. 144 da
Constituição da República.
Por entender que o tema afeta o exercício da jurisdição criminal e o
sistema de justiça criminal, submetemos o texto anexo à elevada consideração do
Plenário deste Conselho.
GILBERTO VALENTE MARTINS
Conselheiro
PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário
ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça
Nota técnica – PEC 37 2
NOTA TÉCNICA , DE 2013
Nota técnica do Conselho Nacional de Justiça so-
bre a proposta de emenda à Constituição 37, de
2011.
Resumo da Proposta
A proposta de emenda à Constituição 37, de 8 de junho de 2011, foi
formulada pelo Deputado Federal LOURIVAL MENDES, líder do PT do B/MA
(doravante denominada PEC 37).
Nos termos originais da proposta, o artigo 144 da Constituição da
República passaria a ter a seguinte redação, com o acréscimo do § 10 (sic – aqui
citadas apenas as competências das polícias federal e civis, pois possuem relação
com a matéria da emenda):
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares
§ 1.º A polícia federal, instituído por lei como órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estrutura em carreira, destina-se a:
I – apurar as infrações penais contra a ordem pública e social ou em detrimento de
bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
[...]
§ 4.º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares.
[...]
§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1.º e 4.º deste artigo,
incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal,
respectivamente.
PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário
ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça
Nota técnica – PEC 37 3
Análise da Proposta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício das competências
previstas no art. 103-B, § 4.º, da Constituição da República e no art. 4.º, inciso XVI,
de seu Regimento Interno, edita a presente nota técnica com o propósito de
apresentar subsídios, como contribuição ao debate parlamentar no processo
legislativo referente à proposta de emenda à Constituição (PEC) 37, de 2011, acima
indicada.
O CNJ é cauteloso em manifestações desta natureza e externa sua
posição tão somente em situações nas quais percebe grave risco aos princípios
norteadores do Estado democrático de Direito, com possíveis consequências que
comprometeriam a independência dos Poderes, a ordem jurídica, o bom
funcionamento da administração pública e, especialmente, a boa distribuição de
Justiça.
O § 10 da PEC 37 pretende introduzir no art. 144 da Constituição da
República regra que assegura às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito
Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza.
Não obstante a aparente simplicidade da redação, entende o
Conselho Nacional de Justiça que a PEC 37 pode trazer ao ordenamento jurídico
brasileiro inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição.
Além disso, há dúvidas sobre a sua constitucionalidade material, potencialmente
violadora de princípios rígidos da Constituição Federal, que não devem ser
alterados pelo poder constituinte derivado.
O Conselho Nacional de Justiça reconhece e destaca que a polícia
criminal, como tal entendidas as polícias federal, civil e militar, sem descuidar das
investigações realizadas pelas forças militares da União, no caso de delitos
militares, desenvolve importantíssimo papel na persecução penal. Tanto é verdade
que as atribuições delas foram expressamente definidas no texto constitucional (art.
144, § § 1.º e 4.º), na lei processual penal geral que é o Código de Processo Penal e
em leis especiais, como o Código de Processo Penal Militar.
Ocorre que a exclusividade ou privatividade pretendida, conforme se
pode extrair da justificativa apresentada pelo digno propositor da PEC, objetiva
inserir no ordenamento jurídico uma restrição injustificada, visto que tão somente
as polícias federal e civil poderiam, caso aprovada a proposição, iniciar a apuração
de crimes e outros ilícitos penais. A persecução penal representa uma das
PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário
ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça
Nota técnica – PEC 37 4
principais manifestações da soberania nacional, que é a de punir seus nacionais e os
estrangeiros violadores de preceitos e regras penais.
Seria desastroso para a democracia brasileira e para a eficiência do
sistema criminal que uma única instituição concentrasse todos os poderes
investigatórios, como quer a PEC em discussão no Congresso Nacional, excluindo
outros órgãos que, tradicional e historicamente, também possuem relevante missão
constitucional nas áreas de suas respectivas competências. Abstraindo qualquer
disputa de espaço institucional, a medida apresentada jamais deveria ser aprovada
à luz de critérios de eficácia e eficiência do sistema de persecução criminal.
A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares
insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e
descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a
Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras,
sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular;
os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a
administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o
sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado
de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens,
entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos.
A atribuição exclusiva (ou privativa, que seja) prevista na proposta
impõe uma exclusão e, consequentemente, o afastamento entre os órgãos públicos
competentes à elucidação de delitos, propósito que é frontalmente contrário aos
interesses do Estado e afrontoso à sociedade.
A restrição almejada pela PEC 37 é ainda mais nociva ao interesse
social se se levarem em conta os casos em que se constatam violações a direitos
fundamentais, como a integridade física e mental de pessoas submetidas à
constrição de liberdade, com abuso de poder, por agentes do próprio Estado, em
especial de integrantes dos órgãos de segurança pública, e as violações contra
crianças e adolescentes, perpetradas pelas mesmas autoridades, até com emprego
de meios cruéis ou tortura – fatos que não são incomuns. Subtrair do Ministério
Público, o titular da ação penal por determinação constitucional (art. 129, I), a
capacidade de promover diretamente determinadas investigações seria atitude
injustificável e temerária, afrontosa à Constituição e ao ordenamento jurídico
historicamente consolidado.
Em qualquer análise que se faça não seria desejável a aprovação da
PEC 37, seja na busca do modelo adotado pelo autor da proposta quanto à
PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário
ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça
Nota técnica – PEC 37 5
implantação de novo padrão de enfrentamento da criminalidade ou mediante a
análise dos registros históricos quanto à capacidade das polícias federal e civis de
elucidar e enfrentar todos os crimes, inclusive os perpetrados por autoridades.
Desconhece-se nação com elevados padrões civilizatórios que
assegure a qualquer instituição a exclusividade na elucidação de crime, na forma
que a PEC pretende. O modelo apresentado, caso aprovado, submeterá a sociedade
brasileira a experiência dolorosa e com possibilidade de danos irreparáveis a curto
e médio prazo, ante os índices crescentes da criminalidade.
É de conhecimento de todos que o Brasil apresenta índices
alarmantes de violência e criminalidade, com uma das mais altas taxas de
homicídios do planeta, por exemplo. O elevado número de crimes não investigados
demonstra a necessidade de que outras instituições se engajem ainda mais na
repressão criminal.
O bloco europeu, por exemplo, atingiu seu ápice com o Tratado de
Funcionamento da União Europeia (Tratado de Lisboa), que entrou em vigor em 1.º
de dezembro de 2009. Esse tratado destaca um organismo para o enfrentamento
aos crimes contra os interesses financeiros da União Europeia, que é a Procuradoria
Europeia, isto é, o Ministério Público Europeu, que se encontra em fase de
implantação, para atuar na coordenação de outros organismos comunitários como
a Europol (a polícia europeia), no enfrentamento de organizações criminosas e de
crimes transfronteiriços.
Para o enfrentamento do crime, mal que afeta todas as sociedades, as
nações têm buscado mecanismos de cooperação, pois, até o novo órgão acima
citado atuará em parceria com o Ministério Público dos Estados-membros, que na
quase totalidade exerce também a atividade investigatória, desde a coleta de
provas, ao lado da polícia, com controle do Poder Judiciário.
O comando da polícia civil dos Estados e do Distrito Federal e a
Polícia Federal, a despeito do controle externo previsto constitucionalmente (art.
129, VII), está a cargo do Poder Executivo, muito embora sua atividade-fim seja
voltada à distribuição de Justiça. A aprovação da PEC 37 poderia, em última
análise, subordinar ao Poder Executivo influência decisiva sobre a justiça penal,
deixando as instituições hoje com poder de investigar fatos criminosos reféns da
polícia.
Nem a titularidade da ação penal, reservada ao Ministério Público
(que, por sua configuração constitucional, se apresenta com maior independência
das forças opositoras do enfrentamento ao crime), gera exclusividade da
PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário
ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça
Nota técnica – PEC 37 6
persecução criminal, em face das ações penais privadas e das subsidiárias, no caso
de inércia. Como admitir exclusividade ou privatividade da colheita de provas
para subsidiar a ação penal e entregar toda essa importantíssima fase na formação
da culpa a uma única instituição?
As discussões a que se refere o autor da PEC, travadas no Supremo
Tribunal Federal em diversas oportunidades e que levaram ao reconhecimento da
legitimidade dos poderes investigatórios do Ministério Público (na ausência dos
quais a instituição e o próprio Poder Judiciário ficariam à mercê da investigação da
polícia), perderiam sentido e criariam relação de dependência extremamente
danosa para a sociedade. Houve, na verdade, diversos julgamentos do Supremo
Tribunal Federal a reconhecer os poderes investigatórios do Ministério Público,
como as decisões proferidas no recurso extraordinário (RE) 535.478/SC (2008), no
habeas corpus (HC) 93.224/SP (2008), no HC 89.837/DF (2009), no HC 103.877/RS
(2010) e no HC 97.969/RS (2011), entre outros.
Corretamente registrou, por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes
“[...] As investigações criminais envolvem, muitas vezes, a necessidade de
decretação de medidas invasivas da privacidade, e que dependem de autorização
judicial, nos termos da Constituição Federal. A legitimidade para requerer tais
medidas é exclusiva do Ministério Público, que é o dominus litis da ação penal
pública, o que revela que sustentar a exclusividade da investigação criminal pelas
polícias é incompatível com o sistema acusatório vigente” (STF. 2.ª Turma. HC
96.986-MG. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 15 maio 2012. Informativo
do STF 666, 14 a 18 de maio de 2012).
Feitas essas considerações, importa reconhecer que a investigação
criminal, mesmo na fase pré-processual, jamais deveria ficar a cargo
exclusivamente de uma instituição.
Conclusão
Esta nota técnica expressa o posicionamento contrário do Conselho
Nacional de Justiça à PEC 37, de 2011, pois reduziria a eficácia do combate ao
fenômeno da criminalidade, além de ser contrária ao interesse público e à ordem
constitucional vigente.
O Conselho Nacional de Justiça deposita confiança em que o
Congresso Nacional analisará a matéria com a devida atenção e sensibilidade ao
interesse do povo brasileiro e aos princípios constitucionais e respeitosamente
espera que rejeite a matéria.
PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário
ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça
Nota técnica – PEC 37 7
A presente nota técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo
Plenário do Conselho Nacional da Justiça na sessão realizada nesta data, conforme
certidão anexa, e será encaminhada ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente
da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e ao
Ministério da Justiça.
Brasília, 11 de junho 2013.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente

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Cnj aprova nota técnica contra a pec 37

  • 1. PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça Nota técnica Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VOTO Trata-se de proposta de nota técnica a ser submetida ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações que se julgarem necessárias, acerca da proposta de emenda à Constituição (PEC) 37, de 2011, de autoria do Deputado Federal LOURIVAL MENDES (PT do B/MA), que visa a alterar o art. 144 da Constituição da República. Por entender que o tema afeta o exercício da jurisdição criminal e o sistema de justiça criminal, submetemos o texto anexo à elevada consideração do Plenário deste Conselho. GILBERTO VALENTE MARTINS Conselheiro
  • 2. PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça Nota técnica – PEC 37 2 NOTA TÉCNICA , DE 2013 Nota técnica do Conselho Nacional de Justiça so- bre a proposta de emenda à Constituição 37, de 2011. Resumo da Proposta A proposta de emenda à Constituição 37, de 8 de junho de 2011, foi formulada pelo Deputado Federal LOURIVAL MENDES, líder do PT do B/MA (doravante denominada PEC 37). Nos termos originais da proposta, o artigo 144 da Constituição da República passaria a ter a seguinte redação, com o acréscimo do § 10 (sic – aqui citadas apenas as competências das polícias federal e civis, pois possuem relação com a matéria da emenda): Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares § 1.º A polícia federal, instituído por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estrutura em carreira, destina-se a: I – apurar as infrações penais contra a ordem pública e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; [...] § 4.º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. [...] § 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1.º e 4.º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
  • 3. PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça Nota técnica – PEC 37 3 Análise da Proposta O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício das competências previstas no art. 103-B, § 4.º, da Constituição da República e no art. 4.º, inciso XVI, de seu Regimento Interno, edita a presente nota técnica com o propósito de apresentar subsídios, como contribuição ao debate parlamentar no processo legislativo referente à proposta de emenda à Constituição (PEC) 37, de 2011, acima indicada. O CNJ é cauteloso em manifestações desta natureza e externa sua posição tão somente em situações nas quais percebe grave risco aos princípios norteadores do Estado democrático de Direito, com possíveis consequências que comprometeriam a independência dos Poderes, a ordem jurídica, o bom funcionamento da administração pública e, especialmente, a boa distribuição de Justiça. O § 10 da PEC 37 pretende introduzir no art. 144 da Constituição da República regra que assegura às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. Não obstante a aparente simplicidade da redação, entende o Conselho Nacional de Justiça que a PEC 37 pode trazer ao ordenamento jurídico brasileiro inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição. Além disso, há dúvidas sobre a sua constitucionalidade material, potencialmente violadora de princípios rígidos da Constituição Federal, que não devem ser alterados pelo poder constituinte derivado. O Conselho Nacional de Justiça reconhece e destaca que a polícia criminal, como tal entendidas as polícias federal, civil e militar, sem descuidar das investigações realizadas pelas forças militares da União, no caso de delitos militares, desenvolve importantíssimo papel na persecução penal. Tanto é verdade que as atribuições delas foram expressamente definidas no texto constitucional (art. 144, § § 1.º e 4.º), na lei processual penal geral que é o Código de Processo Penal e em leis especiais, como o Código de Processo Penal Militar. Ocorre que a exclusividade ou privatividade pretendida, conforme se pode extrair da justificativa apresentada pelo digno propositor da PEC, objetiva inserir no ordenamento jurídico uma restrição injustificada, visto que tão somente as polícias federal e civil poderiam, caso aprovada a proposição, iniciar a apuração de crimes e outros ilícitos penais. A persecução penal representa uma das
  • 4. PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça Nota técnica – PEC 37 4 principais manifestações da soberania nacional, que é a de punir seus nacionais e os estrangeiros violadores de preceitos e regras penais. Seria desastroso para a democracia brasileira e para a eficiência do sistema criminal que uma única instituição concentrasse todos os poderes investigatórios, como quer a PEC em discussão no Congresso Nacional, excluindo outros órgãos que, tradicional e historicamente, também possuem relevante missão constitucional nas áreas de suas respectivas competências. Abstraindo qualquer disputa de espaço institucional, a medida apresentada jamais deveria ser aprovada à luz de critérios de eficácia e eficiência do sistema de persecução criminal. A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens, entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos. A atribuição exclusiva (ou privativa, que seja) prevista na proposta impõe uma exclusão e, consequentemente, o afastamento entre os órgãos públicos competentes à elucidação de delitos, propósito que é frontalmente contrário aos interesses do Estado e afrontoso à sociedade. A restrição almejada pela PEC 37 é ainda mais nociva ao interesse social se se levarem em conta os casos em que se constatam violações a direitos fundamentais, como a integridade física e mental de pessoas submetidas à constrição de liberdade, com abuso de poder, por agentes do próprio Estado, em especial de integrantes dos órgãos de segurança pública, e as violações contra crianças e adolescentes, perpetradas pelas mesmas autoridades, até com emprego de meios cruéis ou tortura – fatos que não são incomuns. Subtrair do Ministério Público, o titular da ação penal por determinação constitucional (art. 129, I), a capacidade de promover diretamente determinadas investigações seria atitude injustificável e temerária, afrontosa à Constituição e ao ordenamento jurídico historicamente consolidado. Em qualquer análise que se faça não seria desejável a aprovação da PEC 37, seja na busca do modelo adotado pelo autor da proposta quanto à
  • 5. PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça Nota técnica – PEC 37 5 implantação de novo padrão de enfrentamento da criminalidade ou mediante a análise dos registros históricos quanto à capacidade das polícias federal e civis de elucidar e enfrentar todos os crimes, inclusive os perpetrados por autoridades. Desconhece-se nação com elevados padrões civilizatórios que assegure a qualquer instituição a exclusividade na elucidação de crime, na forma que a PEC pretende. O modelo apresentado, caso aprovado, submeterá a sociedade brasileira a experiência dolorosa e com possibilidade de danos irreparáveis a curto e médio prazo, ante os índices crescentes da criminalidade. É de conhecimento de todos que o Brasil apresenta índices alarmantes de violência e criminalidade, com uma das mais altas taxas de homicídios do planeta, por exemplo. O elevado número de crimes não investigados demonstra a necessidade de que outras instituições se engajem ainda mais na repressão criminal. O bloco europeu, por exemplo, atingiu seu ápice com o Tratado de Funcionamento da União Europeia (Tratado de Lisboa), que entrou em vigor em 1.º de dezembro de 2009. Esse tratado destaca um organismo para o enfrentamento aos crimes contra os interesses financeiros da União Europeia, que é a Procuradoria Europeia, isto é, o Ministério Público Europeu, que se encontra em fase de implantação, para atuar na coordenação de outros organismos comunitários como a Europol (a polícia europeia), no enfrentamento de organizações criminosas e de crimes transfronteiriços. Para o enfrentamento do crime, mal que afeta todas as sociedades, as nações têm buscado mecanismos de cooperação, pois, até o novo órgão acima citado atuará em parceria com o Ministério Público dos Estados-membros, que na quase totalidade exerce também a atividade investigatória, desde a coleta de provas, ao lado da polícia, com controle do Poder Judiciário. O comando da polícia civil dos Estados e do Distrito Federal e a Polícia Federal, a despeito do controle externo previsto constitucionalmente (art. 129, VII), está a cargo do Poder Executivo, muito embora sua atividade-fim seja voltada à distribuição de Justiça. A aprovação da PEC 37 poderia, em última análise, subordinar ao Poder Executivo influência decisiva sobre a justiça penal, deixando as instituições hoje com poder de investigar fatos criminosos reféns da polícia. Nem a titularidade da ação penal, reservada ao Ministério Público (que, por sua configuração constitucional, se apresenta com maior independência das forças opositoras do enfrentamento ao crime), gera exclusividade da
  • 6. PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça Nota técnica – PEC 37 6 persecução criminal, em face das ações penais privadas e das subsidiárias, no caso de inércia. Como admitir exclusividade ou privatividade da colheita de provas para subsidiar a ação penal e entregar toda essa importantíssima fase na formação da culpa a uma única instituição? As discussões a que se refere o autor da PEC, travadas no Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades e que levaram ao reconhecimento da legitimidade dos poderes investigatórios do Ministério Público (na ausência dos quais a instituição e o próprio Poder Judiciário ficariam à mercê da investigação da polícia), perderiam sentido e criariam relação de dependência extremamente danosa para a sociedade. Houve, na verdade, diversos julgamentos do Supremo Tribunal Federal a reconhecer os poderes investigatórios do Ministério Público, como as decisões proferidas no recurso extraordinário (RE) 535.478/SC (2008), no habeas corpus (HC) 93.224/SP (2008), no HC 89.837/DF (2009), no HC 103.877/RS (2010) e no HC 97.969/RS (2011), entre outros. Corretamente registrou, por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes “[...] As investigações criminais envolvem, muitas vezes, a necessidade de decretação de medidas invasivas da privacidade, e que dependem de autorização judicial, nos termos da Constituição Federal. A legitimidade para requerer tais medidas é exclusiva do Ministério Público, que é o dominus litis da ação penal pública, o que revela que sustentar a exclusividade da investigação criminal pelas polícias é incompatível com o sistema acusatório vigente” (STF. 2.ª Turma. HC 96.986-MG. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 15 maio 2012. Informativo do STF 666, 14 a 18 de maio de 2012). Feitas essas considerações, importa reconhecer que a investigação criminal, mesmo na fase pré-processual, jamais deveria ficar a cargo exclusivamente de uma instituição. Conclusão Esta nota técnica expressa o posicionamento contrário do Conselho Nacional de Justiça à PEC 37, de 2011, pois reduziria a eficácia do combate ao fenômeno da criminalidade, além de ser contrária ao interesse público e à ordem constitucional vigente. O Conselho Nacional de Justiça deposita confiança em que o Congresso Nacional analisará a matéria com a devida atenção e sensibilidade ao interesse do povo brasileiro e aos princípios constitucionais e respeitosamente espera que rejeite a matéria.
  • 7. PoderPoderPoderPoder JudiciárioJudiciárioJudiciárioJudiciário ConselhoConselhoConselhoConselho NacionalNacionalNacionalNacional dededede JustiçaJustiçaJustiçaJustiça Nota técnica – PEC 37 7 A presente nota técnica foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça na sessão realizada nesta data, conforme certidão anexa, e será encaminhada ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Justiça. Brasília, 11 de junho 2013. Ministro JOAQUIM BARBOSA Presidente