Este documento descreve três decisões do governo de Cabo Verde: 1) Condecora postumamente Dr. Rosinha com a Medalha de Mérito; 2) Aprova pedido de suspensão temporária de mandato de deputada; 3) Estabelece a estrutura do Ministério do Turismo, Indústria e Energia.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a Confederação Brasileira de Futebol e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva. O MP busca anular decisões dessas entidades que alteraram a classificação final do Campeonato Brasileiro de 2013, Series A, prejudicando torcedores. O MP também pede indenizações por danos morais difusos e individuais homogêneos aos torcedores afetados.
O documento relata as atividades da Câmara dos Deputados durante a 95a sessão da 2a sessão legislativa da 6a legislatura em 12 de julho de 1968. Inclui a leitura do expediente, projetos a imprimir, ordem do dia, pequeno e grande expediente. Também lista os deputados presentes por estado e as comissões permanentes.
Os editais convocam convenções municipais de vários partidos políticos para escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores nas eleições de 2016. As convenções ocorrerão no dia 5 de agosto na mesma localização.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Silvano Cardoso Antunes, ex-Secretário de Saúde do Município de Otacílio Costa, contra seu filho Silvano Willian Antunes e contra a empresa Premium Brasil Produtora de Eventos. Quando no cargo, o ex-Secretário viajou à cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, na companhia de seu filho, para receber um prêmio ‘vendido’ pela empresa, tudo pago pelos cofres públicos.
Informativo Hora Certa ABOJERIS Age! ComunicaçãoVai Totó
Este documento discute a PEC 190/07, que propõe a criação de um estatuto único para servidores do Poder Judiciário. O presidente da ABOJERIS argumenta que a proposta é inconstitucional e pode resultar em retrocessos para servidores estaduais. Ele alerta para o risco de aprovar o texto sem debates e defende que a isonomia salarial entre servidores federais e estaduais é necessária. A diretoria também relata outras atividades, como um guia para oficiais de justiça e esforços para ob
Representação ao MP. Dep. Douglas Garcia. Denúncia de fatos criminosos.Editora 247
O documento descreve uma representação feita pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana contra o deputado estadual Douglas Garcia por divulgar nas redes sociais uma lista com nomes, dados e imagens de pessoas atribuindo-lhes prática de crimes de terrorismo sem comprovação, violando direitos fundamentais. O Conselho pede que o Ministério Público apure possíveis crimes praticados pelo parlamentar.
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra uma lei estadual que autoriza a venda de cerveja em estádios esportivos. A lei estadual é questionada por invadir a competência legislativa da União sobre normas gerais de consumo e desporto, desrespeitando leis federais sobre o assunto.
Prot. 1449 16 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e...Claudio Figueiredo
O documento propõe um projeto de lei que torna obrigatório o uso de protetores de pescoço em pacientes submetidos a exames de raios-X odontológicos, mamografias ou tomografias para prevenir o câncer de tireóide, exceto quando o exame for realizado na área do pescoço. Os hospitais teriam 180 dias para se adaptar à nova regra.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a Confederação Brasileira de Futebol e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva. O MP busca anular decisões dessas entidades que alteraram a classificação final do Campeonato Brasileiro de 2013, Series A, prejudicando torcedores. O MP também pede indenizações por danos morais difusos e individuais homogêneos aos torcedores afetados.
O documento relata as atividades da Câmara dos Deputados durante a 95a sessão da 2a sessão legislativa da 6a legislatura em 12 de julho de 1968. Inclui a leitura do expediente, projetos a imprimir, ordem do dia, pequeno e grande expediente. Também lista os deputados presentes por estado e as comissões permanentes.
Os editais convocam convenções municipais de vários partidos políticos para escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores nas eleições de 2016. As convenções ocorrerão no dia 5 de agosto na mesma localização.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Silvano Cardoso Antunes, ex-Secretário de Saúde do Município de Otacílio Costa, contra seu filho Silvano Willian Antunes e contra a empresa Premium Brasil Produtora de Eventos. Quando no cargo, o ex-Secretário viajou à cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, na companhia de seu filho, para receber um prêmio ‘vendido’ pela empresa, tudo pago pelos cofres públicos.
Informativo Hora Certa ABOJERIS Age! ComunicaçãoVai Totó
Este documento discute a PEC 190/07, que propõe a criação de um estatuto único para servidores do Poder Judiciário. O presidente da ABOJERIS argumenta que a proposta é inconstitucional e pode resultar em retrocessos para servidores estaduais. Ele alerta para o risco de aprovar o texto sem debates e defende que a isonomia salarial entre servidores federais e estaduais é necessária. A diretoria também relata outras atividades, como um guia para oficiais de justiça e esforços para ob
Representação ao MP. Dep. Douglas Garcia. Denúncia de fatos criminosos.Editora 247
O documento descreve uma representação feita pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana contra o deputado estadual Douglas Garcia por divulgar nas redes sociais uma lista com nomes, dados e imagens de pessoas atribuindo-lhes prática de crimes de terrorismo sem comprovação, violando direitos fundamentais. O Conselho pede que o Ministério Público apure possíveis crimes praticados pelo parlamentar.
O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra uma lei estadual que autoriza a venda de cerveja em estádios esportivos. A lei estadual é questionada por invadir a competência legislativa da União sobre normas gerais de consumo e desporto, desrespeitando leis federais sobre o assunto.
Prot. 1449 16 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e...Claudio Figueiredo
O documento propõe um projeto de lei que torna obrigatório o uso de protetores de pescoço em pacientes submetidos a exames de raios-X odontológicos, mamografias ou tomografias para prevenir o câncer de tireóide, exceto quando o exame for realizado na área do pescoço. Os hospitais teriam 180 dias para se adaptar à nova regra.
O documento descreve o escândalo de corrupção no futebol português conhecido como "Apito Dourado", que emergiu em 2004 e levou à acusação de vários dirigentes. As acusações incluíam tráfico de influências, coação sobre árbitros e pagamento de orgias com prostitutas. O caso gerou várias investigações, processos judiciais e decisões contra dirigentes como Pinto da Costa e Valentim Loureiro ao longo dos anos seguintes.
1. Os autores apresentam representação contra o Governador e Vice-Governadora de Santa Catarina por prática de crimes de responsabilidade, apontando dispensas irregulares de licitação, fraudes e desvios de verba pública durante a pandemia.
2. Alegam que o governo optou pela "vista grossa" à corrupção, autorizando dispensas irregulares e tentando legalizar atividades ilícitas, em prejuízo da população catarinense.
3. Pedem a perda de cargo dos denunciados e
1. Os autores apresentam representação contra o Governador e Vice-Governadora de Santa Catarina por prática de crimes de responsabilidade, apontando dispensas irregulares de licitação, fraudes e desvios de verba pública durante a pandemia.
2. Alegam que o governo optou pela "vista grossa" à corrupção, autorizando dispensas irregulares e tentando tornar atividades ilícitas lícitas.
3. Pedem a perda de cargo dos denunciados e inabilitação para função pública, aleg
O documento descreve a 84a Audiência Pública do Fórum de Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência (FID) no Ceará, incluindo sua programação e objetivos de promover os direitos dessas pessoas.
O documento descreve uma ação popular movida contra o Ministro das Relações Exteriores e outros réus questionando a legalidade da concessão de passaporte diplomático a um pastor e sua esposa. Alega-se que a concessão foi ilegal pois não se enquadra nos critérios estabelecidos em decreto, e a portaria que a concedeu não apresentou motivação válida para caracterizar interesse público. Pede-se a declaração de nulidade do ato.
Pl 0670 14 recebimento de diplomas de pós graduação universidades países merc...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe que a administração municipal de Vila Velha reconheça automaticamente os diplomas de pós-graduação obtidos em instituições de ensino superior do Mercosul e de Portugal, para fins de concursos públicos, seleção de docentes, progressão funcional e gratificação por titulação. O objetivo é promover a integração regional e o desenvolvimento científico e tecnológico.
Este documento fornece um resumo de 3 frases sobre o documento:
1) Apresenta uma bibliografia sobre a Lei Seca compilada pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal, incluindo monografias, artigos, legislação e jurisprudência sobre o tema.
2) Fornece informações sobre departamentos e seções responsáveis pela pesquisa e compilação dos materiais listados.
3) Fornece instruções sobre como solicitar empréstimos ou cópias dos materiais listados na bibliografia.
1. O documento apresenta uma representação contra o Governador e Vice-Governadora de Santa Catarina por crimes de responsabilidade, apontando atos ilegais e desvios de conduta durante a pandemia, como dispensas irregulares de licitação e superfaturamento na compra de respiradores.
2. Alega-se que os governantes não tomaram providências contra a corrupção no governo e autorizaram atos administrativos ilegais que lesaram o erário.
3. Pede-se a perda de cargo e inabilitação dos govern
A ata da assembleia geral ordinária da Petrobras realizada em 8 de abril de 2009 relata a reeleição de seis membros do conselho de administração, incluindo a presidente Dilma Rousseff, e a aprovação da remuneração global de R$ 8,2 milhões para os administradores no período de abril de 2009 a março de 2010, o que equivale a mais de R$ 100 mil por mês para cada um.
O artigo discute a impossibilidade de mudança da lei de zoneamento urbano municipal de São Francisco do Sul que permitiria o desenvolvimento de atividades portuárias em áreas ambientalmente protegidas, em desacordo com as leis ambientais federais e a Constituição Estadual. A autora argumenta que o desenvolvimento econômico não pode se sobrepor aos limites ambientais estabelecidos por leis de maior hierarquia e que a submissão absoluta da política ambiental aos interesses do mercado traria riscos irreversíveis ao meio ambiente.
1) Vários sócios e conselheiros do Sport Club do Recife pedem informações judiciais sobre a aquisição de dois imóveis pelo clube, alegando rumores de que os imóveis estariam registrados em nome de outra associação e não do clube.
2) Matérias jornalísticas relatam que os imóveis foram pagos com dinheiro do Sport Club do Recife, mas registrados em nome da associação "Amigos do Sport" devido a bloqueios judiciais de contas do clube.
3) Os requer
Acórdão do STF sobre os embargos declaratórios ao título brasileiro de 1987Cassio Zirpoli
O acórdão sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, de 5 de dezembro de 2017, sobre os embargos declaratórios do Flamengo sobre a ação para o título brasileiro de 1987, mantido com exclusividade ao Sport
O artigo discute o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público previsto na Constituição Federal. Apesar das resistências, o controle externo é importante para complementar o controle interno realizado pelas próprias polícias, que pode ser corporativista. Cabe ao Ministério Público implementar o controle externo de forma prudente para evitar equívocos, estudando profundamente sua natureza. Há diferentes formas de exercício do controle externo descritas na doutrina.
1) O artigo discute a competência dos magistrados da infância e juventude e das atribuições dos Conselhos Tutelares segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2) O ECA determina a criação dos Conselhos Tutelares para resolver problemas sociais envolvendo crianças e adolescentes, dividindo essa atribuição com os juízes. 3) Cabe aos Conselhos Tutelares atender a problemas sociais que não envolvam questões jurídicas sobre o poder familiar, enquanto os juízes da infância resolvem possíveis problemas causados pelo poder
O documento apresenta um pedido de habeas corpus preventivo/repressivo coletivo impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina contra o governador do estado em razão da iminência de decreto estabelecendo toque de recolher noturno como medida de combate à Covid-19, alegando ser tal medida inconstitucional. A Defensoria alega legitimidade para atuar em defesa dos direitos difusos e coletivos, notadamente de grupos vulneráveis, conforme jurisprudência do STF.
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...Luiz F T Siqueira
O documento descreve um recurso extraordinário analisando se estrangeiros residentes no Brasil devem ter acesso a benefícios assistenciais previstos na Constituição. O relator apresenta os argumentos do caso, do INSS e da recorrida, e analisa jurisprudência anterior do STF sobre o assunto.
Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense - Atuação. Publicação conjunta da Procuradoria-Geral de Justiça e da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP).
Este documento contém informações sobre a composição da mesa da Câmara dos Deputados e sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, incluindo sua promulgação, emendas constitucionais e organização dos poderes.
Este documento descreve a estrutura e organização do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO). O SINTEGO representa os trabalhadores da educação pública do estado de Goiás e tem como objetivos promover a união da categoria e defender seus direitos. Sua estrutura inclui um Congresso Estadual, Assembleias Gerais, uma Plenária Sindical e uma Diretoria Central, além de Regionais Sindicais.
El documento habla sobre Sansón, un juez de Israel que fue llamado por Dios para liberar a su pueblo de los filisteos debido a su gran fuerza. Sin embargo, poco a poco Sansón se alejó de Dios al dejarse seducir por Dalila, quien le reveló el secreto de su fuerza rapadole la cabeza. Cuando los filisteos atacaron, Sansón se dio cuenta que ya no tenía el poder de Dios y no pudo defenderse. El documento enseña sobre la importancia de mantener nuestra devoción a Dios y no depender de
La empresa Nayka S.A. solicitó un préstamo de $30 millones a Bancolombia para comprar maquinaria, ofreciendo como garantía su planta física valorada en $100 millones. Bancolombia pidió referencias a Banco de Bogotá, quien confirmó que Nayka S.A. pagó oportunamente un préstamo anterior de $5 millones. Finalmente, Bancolombia aprobó el préstamo solicitado por Nayka S.A.
O documento descreve o escândalo de corrupção no futebol português conhecido como "Apito Dourado", que emergiu em 2004 e levou à acusação de vários dirigentes. As acusações incluíam tráfico de influências, coação sobre árbitros e pagamento de orgias com prostitutas. O caso gerou várias investigações, processos judiciais e decisões contra dirigentes como Pinto da Costa e Valentim Loureiro ao longo dos anos seguintes.
1. Os autores apresentam representação contra o Governador e Vice-Governadora de Santa Catarina por prática de crimes de responsabilidade, apontando dispensas irregulares de licitação, fraudes e desvios de verba pública durante a pandemia.
2. Alegam que o governo optou pela "vista grossa" à corrupção, autorizando dispensas irregulares e tentando legalizar atividades ilícitas, em prejuízo da população catarinense.
3. Pedem a perda de cargo dos denunciados e
1. Os autores apresentam representação contra o Governador e Vice-Governadora de Santa Catarina por prática de crimes de responsabilidade, apontando dispensas irregulares de licitação, fraudes e desvios de verba pública durante a pandemia.
2. Alegam que o governo optou pela "vista grossa" à corrupção, autorizando dispensas irregulares e tentando tornar atividades ilícitas lícitas.
3. Pedem a perda de cargo dos denunciados e inabilitação para função pública, aleg
O documento descreve a 84a Audiência Pública do Fórum de Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência (FID) no Ceará, incluindo sua programação e objetivos de promover os direitos dessas pessoas.
O documento descreve uma ação popular movida contra o Ministro das Relações Exteriores e outros réus questionando a legalidade da concessão de passaporte diplomático a um pastor e sua esposa. Alega-se que a concessão foi ilegal pois não se enquadra nos critérios estabelecidos em decreto, e a portaria que a concedeu não apresentou motivação válida para caracterizar interesse público. Pede-se a declaração de nulidade do ato.
Pl 0670 14 recebimento de diplomas de pós graduação universidades países merc...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei propõe que a administração municipal de Vila Velha reconheça automaticamente os diplomas de pós-graduação obtidos em instituições de ensino superior do Mercosul e de Portugal, para fins de concursos públicos, seleção de docentes, progressão funcional e gratificação por titulação. O objetivo é promover a integração regional e o desenvolvimento científico e tecnológico.
Este documento fornece um resumo de 3 frases sobre o documento:
1) Apresenta uma bibliografia sobre a Lei Seca compilada pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal, incluindo monografias, artigos, legislação e jurisprudência sobre o tema.
2) Fornece informações sobre departamentos e seções responsáveis pela pesquisa e compilação dos materiais listados.
3) Fornece instruções sobre como solicitar empréstimos ou cópias dos materiais listados na bibliografia.
1. O documento apresenta uma representação contra o Governador e Vice-Governadora de Santa Catarina por crimes de responsabilidade, apontando atos ilegais e desvios de conduta durante a pandemia, como dispensas irregulares de licitação e superfaturamento na compra de respiradores.
2. Alega-se que os governantes não tomaram providências contra a corrupção no governo e autorizaram atos administrativos ilegais que lesaram o erário.
3. Pede-se a perda de cargo e inabilitação dos govern
A ata da assembleia geral ordinária da Petrobras realizada em 8 de abril de 2009 relata a reeleição de seis membros do conselho de administração, incluindo a presidente Dilma Rousseff, e a aprovação da remuneração global de R$ 8,2 milhões para os administradores no período de abril de 2009 a março de 2010, o que equivale a mais de R$ 100 mil por mês para cada um.
O artigo discute a impossibilidade de mudança da lei de zoneamento urbano municipal de São Francisco do Sul que permitiria o desenvolvimento de atividades portuárias em áreas ambientalmente protegidas, em desacordo com as leis ambientais federais e a Constituição Estadual. A autora argumenta que o desenvolvimento econômico não pode se sobrepor aos limites ambientais estabelecidos por leis de maior hierarquia e que a submissão absoluta da política ambiental aos interesses do mercado traria riscos irreversíveis ao meio ambiente.
1) Vários sócios e conselheiros do Sport Club do Recife pedem informações judiciais sobre a aquisição de dois imóveis pelo clube, alegando rumores de que os imóveis estariam registrados em nome de outra associação e não do clube.
2) Matérias jornalísticas relatam que os imóveis foram pagos com dinheiro do Sport Club do Recife, mas registrados em nome da associação "Amigos do Sport" devido a bloqueios judiciais de contas do clube.
3) Os requer
Acórdão do STF sobre os embargos declaratórios ao título brasileiro de 1987Cassio Zirpoli
O acórdão sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, de 5 de dezembro de 2017, sobre os embargos declaratórios do Flamengo sobre a ação para o título brasileiro de 1987, mantido com exclusividade ao Sport
O artigo discute o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público previsto na Constituição Federal. Apesar das resistências, o controle externo é importante para complementar o controle interno realizado pelas próprias polícias, que pode ser corporativista. Cabe ao Ministério Público implementar o controle externo de forma prudente para evitar equívocos, estudando profundamente sua natureza. Há diferentes formas de exercício do controle externo descritas na doutrina.
1) O artigo discute a competência dos magistrados da infância e juventude e das atribuições dos Conselhos Tutelares segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2) O ECA determina a criação dos Conselhos Tutelares para resolver problemas sociais envolvendo crianças e adolescentes, dividindo essa atribuição com os juízes. 3) Cabe aos Conselhos Tutelares atender a problemas sociais que não envolvam questões jurídicas sobre o poder familiar, enquanto os juízes da infância resolvem possíveis problemas causados pelo poder
O documento apresenta um pedido de habeas corpus preventivo/repressivo coletivo impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina contra o governador do estado em razão da iminência de decreto estabelecendo toque de recolher noturno como medida de combate à Covid-19, alegando ser tal medida inconstitucional. A Defensoria alega legitimidade para atuar em defesa dos direitos difusos e coletivos, notadamente de grupos vulneráveis, conforme jurisprudência do STF.
STF - Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assi...Luiz F T Siqueira
O documento descreve um recurso extraordinário analisando se estrangeiros residentes no Brasil devem ter acesso a benefícios assistenciais previstos na Constituição. O relator apresenta os argumentos do caso, do INSS e da recorrida, e analisa jurisprudência anterior do STF sobre o assunto.
Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense - Atuação. Publicação conjunta da Procuradoria-Geral de Justiça e da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP).
Este documento contém informações sobre a composição da mesa da Câmara dos Deputados e sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, incluindo sua promulgação, emendas constitucionais e organização dos poderes.
Este documento descreve a estrutura e organização do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO). O SINTEGO representa os trabalhadores da educação pública do estado de Goiás e tem como objetivos promover a união da categoria e defender seus direitos. Sua estrutura inclui um Congresso Estadual, Assembleias Gerais, uma Plenária Sindical e uma Diretoria Central, além de Regionais Sindicais.
El documento habla sobre Sansón, un juez de Israel que fue llamado por Dios para liberar a su pueblo de los filisteos debido a su gran fuerza. Sin embargo, poco a poco Sansón se alejó de Dios al dejarse seducir por Dalila, quien le reveló el secreto de su fuerza rapadole la cabeza. Cuando los filisteos atacaron, Sansón se dio cuenta que ya no tenía el poder de Dios y no pudo defenderse. El documento enseña sobre la importancia de mantener nuestra devoción a Dios y no depender de
La empresa Nayka S.A. solicitó un préstamo de $30 millones a Bancolombia para comprar maquinaria, ofreciendo como garantía su planta física valorada en $100 millones. Bancolombia pidió referencias a Banco de Bogotá, quien confirmó que Nayka S.A. pagó oportunamente un préstamo anterior de $5 millones. Finalmente, Bancolombia aprobó el préstamo solicitado por Nayka S.A.
The document provides an investment analysis on Optimer Pharmaceuticals, Inc. Key points include:
- An FDA advisory panel voted 13-0 that fidaxomicin was safe and effective for treating C. difficile infection, indicating an 85% likelihood of its approval by the May 30 deadline.
- The panel was ambivalent about whether fidaxomicin reduced infection recurrence, which could impact its labeling but not the analyst's expectations for use in vancomycin failures.
- The analyst maintains a $16 price target and "Buy" rating on Optimer, expecting peak fidaxomicin sales of $250 million by 2016, while acknowledging risks include regulatory issues and commercial challenges.
El documento describe la historia y evolución del iPhone desde su concepción en 2004 hasta su lanzamiento en 2007. Detalla los objetivos de la investigación, la justificación, hitos clave como las negociaciones con Motorola y AT&T, y características del iPhone como su pantalla táctil y componentes. Finalmente, concluye que el propósito de la investigación fue socializar el tema en el aula y compartir ideas con otros proyectos.
Social Media Marketing A Practioner's Guidenickthorneltd
This document provides a practitioner's guide to social media marketing. It discusses various social media platforms like Facebook, Twitter, LinkedIn, blogs, communities and forums for content sharing and social bookmarking. It notes that social media marketing takes effort through posts on these platforms but should be considered due to potential benefits like increased website visitors, requests for information, new customers, lower support costs, free market research, and improved customer loyalty. The document encourages an engaged approach to social media and provides contact information for any questions.
El documento presenta las notas de 7 alumnos en diferentes asignaturas. Incluye tablas con los nombres de los alumnos, sus notas en Inglés y un cuestionario con 18 preguntas sobre los datos de las tablas, como calcular promedios, máximas, mínimas notas, sumas y operaciones con los valores.
El documento discute el uso académico de las redes sociales entre los estudiantes universitarios. Explica que las redes sociales son muy populares entre los jóvenes y estudiantes, quienes pasan mucho tiempo en línea. También señala que los profesores deben aprovechar este medio para crear grupos y compartir materiales educativos con los estudiantes. El autor está de acuerdo con incorporar las redes sociales en sus propias lecciones para que los estudiantes puedan enviar trabajos y recibir comentarios y calificaciones más rá
El documento describe la historia y evolución del iPhone desde su concepción en 2004 hasta su lanzamiento en 2007. Detalla los objetivos de la investigación, la justificación, hitos clave como las negociaciones con Motorola y AT&T, y características del iPhone como su pantalla táctil y componentes. Finalmente, concluye que el propósito de la investigación fue socializar el tema en el aula y compartir ideas con otros proyectos.
Este documento resume los principales aspectos de trastornos alimenticios como la anorexia, bulimia y obesidad. Describe las causas, síntomas y tratamientos de cada uno, señalando que aunque las causas son complejas, involucran factores biológicos, psicológicos y sociales. El tratamiento suele incluir tanto el aspecto nutricional como el psicológico y familiar para abordar los problemas subyacentes y lograr la recuperación a largo plazo.
Definición y selección de competencias clavesJose Guevara
El documento define las competencias clave identificadas por la OCDE y el proyecto DeSeCo para el bienestar personal, social y económico. Identifica tres amplias categorías de competencias clave: 1) usar herramientas de forma interactiva, 2) interactuar en grupos heterogéneos, y 3) actuar de manera autónoma. El desarrollo de estas competencias clave en los individuos es fundamental para que las sociedades logren objetivos como la productividad económica, procesos democráticos, y un desarrollo sostenible
El documento presenta información sobre varios temas relacionados con el análisis numérico y los métodos numéricos, incluyendo la definición de análisis numérico, los tipos de errores que ocurren en cálculos numéricos como el error absoluto y el error relativo, y conceptos como la estabilidad e inestabilidad de problemas matemáticos. También se discuten temas como la representación de números en máquinas, redondeo, truncamiento y condicionamiento.
Este documento fornece receitas vegetarianas do Brasil e de outros países, licenciadas sob Creative Commons. Contém uma variedade de pratos como bife de batata, lasanha de berinjela, estrogonofe vegetariano e receitas de massas, bolos e pães. As receitas foram compartilhadas por pessoas ao redor do mundo e o documento tem o objetivo de promover a culinária vegetariana internacional.
The document discusses several things that are important to the author, including family, sports, and friends. Family is described as the most important thing, providing love and support. Sports like soccer, tennis, and basketball are enjoyed for the physical activity and fun with friends. Friends also provide comfort and make sports more enjoyable. Overall, the author values the relationships and support provided by family, friends, and participating in sports.
El documento describe la historia y evolución del iPhone desde su origen en 2004 hasta 2008. Explica que en 2004 Apple empezó a desarrollar un teléfono inteligente para competir con los smartphones que amenazaban las ventas del iPod. Luego detalla los hitos clave como las negociaciones con Motorola y AT&T, el lanzamiento original del iPhone en 2007, y el lanzamiento del iPhone 3G en 2008.
Las redes sociales en Internet hacen visible las relaciones débiles con amigos de amigos y contactos, permitiendo un acceso más rápido. Una red social es una página donde los usuarios crean perfiles con información personal y establecen contactos. Redes como Facebook se han convertido en plataformas que incorporan otros servicios y permiten una mayor interacción entre personas, haciendo que los vínculos débiles sean más fuertes. Sin embargo, al compartir información personal los usuarios pueden poner en riesgo su privacidad y seguridad si no lo hacen
El documento presenta la importancia de una evaluación integral, continua y motivadora de los aprendizajes de los estudiantes. Actualmente, muchos docentes realizan evaluaciones erróneas basadas en paradigmas incorrectos, como que los estudiantes no aprenden por pereza o falta de apoyo familiar. Se propone que la evaluación considere múltiples factores y sea un proceso formativo que identifique áreas de mejora.
Este documento resume los aspectos legales de la seguridad social en salud en Colombia, incluyendo la constitución, leyes y jurisprudencia. Reconoce el derecho a la salud como fundamental y establece que los pacientes no deben enfrentar barreras para acceder a la atención médica o medicamentos prescritos aunque no estén cubiertos por el plan obligatorio de salud. Las EPS no pueden negar tratamientos sólo porque no están incluidos en el plan o requieren aprobación administrativa.
Este documento describe el proceso de elaboración de la Reforma Integral de la Educación Básica en México. Se revisaron los planes de estudio de preescolar, primaria y secundaria con expertos nacionales e internacionales para actualizarlos y alinearlos con los estándares curriculares. También se trabajó con maestros, autoridades educativas y la sociedad para desarrollar nuevos materiales educativos que apoyen la implementación de los currículos reformados. El objetivo final es mejorar la calidad y pertinencia de la educación
Este documento contém três resumos de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal sobre ações diretas de inconstitucionalidade e medidas cautelares. As decisões adiaram os julgamentos devido à ausência de um ministro e mantiveram as sustentações orais dos advogados envolvidos.
O documento discute a natureza jurídica da contribuição cobrada por entidades de classe de seus integrantes, como conselhos de classe. O STF entende que tais contribuições têm natureza tributária e não carecem de lei complementar para sua instituição, desde que observados os princípios gerais da atividade econômica. O documento também analisa a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entende que ela não é uma autarquia, mas um serviço público independente.
Governo altera regra para concessão de seguro desempregoJosé Ripardo
O documento lista atos de diferentes órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo decretos, leis e decisões judiciais sobre diversos temas como educação, saúde, transportes e regulamentação da profissão de árbitro de futebol.
Este documento é uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra o Município de Fortaleza para proteger as famílias residentes em ocupações irregulares de despejos violentos e ilegais realizados por servidores públicos. A Defensoria argumenta que tem legitimidade para propor a ação em defesa do direito à moradia e da dignidade das pessoas, e que o Município descumpre seu dever constitucional de promover programas habitacionais.
Ação Civil Pública contra as remoções violentas promovidas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza contra as Ocupações para fins de moradia de áreas públicas
1. A Defensoria Pública e o Ministério Público Federal emitiram uma recomendação sobre uma festa denominada "Arrancabaço" cujo nome sugere a desvirginização forçada de mulheres, ferindo a dignidade sexual feminina.
2. A publicidade da festa pode reforçar uma cultura de estupro ao culpabilizar vítimas e objetificar mulheres.
3. A recomendação visa garantir a igualdade de gênero e a dignidade humana conforme determinam a Constituição e tratados internacionais de direitos
Alexandrino jose-de-melo-o-papel-dos-tribunais-na-protecao-dos-direitos-funda...Camila Soares da Silva
1. O documento discute o papel dos tribunais na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos segundo a Constituição de Angola de 2010.
2. Os tribunais são vistos como guardiões da Constituição e responsáveis por defender os direitos fundamentais e humanos.
3. A Constituição determina que as normas de direitos fundamentais são de aplicação direta e vinculam entidades públicas e privadas, conferindo aos tribunais um papel central na proteção dos direitos dos cidadãos.
Este documento instaura um Inquérito Civil para apurar diversas irregularidades ocorrendo na Fundação Para o Remédio Popular, incluindo a celebração de contratos questionáveis e problemas na produção de medicamentos, gestão e transparência. O Ministério Público determina que a Fundação preste esclarecimentos sobre as alegações em 20 dias e dá ciência da investigação aos representantes.
O juiz revoga a prisão cautelar de Rodrigo Tacla Duran com base na decisão do STF que afetou os fundamentos usados para decretar sua prisão. O juiz destaca que a presunção de inocência e devido processo legal garantem a Rodrigo o direito de se defender em liberdade, respeitando os princípios constitucionais.
1) O documento discute a violação do princípio do juiz natural pelo juiz federal Sergio Moro ao manter sob sua jurisdição investigações sobre fatos que não estão relacionados à Operação Lava Jato ou à sua competência territorial.
2) O STF já havia decidido em outro julgamento que o juiz Moro não pode se arvorar como juiz de todo e qualquer crime relacionado a desvios de verbas, somente daqueles com conexão com a Lava Jato.
3) O documento argumenta que as ações do juiz Moro represent
1) O recurso especial trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado de Santa Catarina.
2) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o efeito erga omnes (que se estende a todos) à decisão judicial.
3) O Superior Tribunal de Justiça analisou o recurso e entendeu que a decisão judicial deve ter efeito erga omnes, abrangendo todas as pessoas na mesma situação, para garantir a extensão e potencialidade da ação civil
O documento descreve as decisões do Supremo Tribunal Federal em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que certas leis sejam aplicadas de forma pública, objetiva e impessoal, de acordo com os princípios constitucionais.
STJ - decisão Brilhante Ustra - Família TelesConversa Afiada
O documento trata de um recurso especial interposto por Carlos Alberto Brilhante Ustra contra uma sentença que o declarou responsável por torturas cometidas durante a ditadura militar brasileira. Os recorridos argumentam que a Lei da Anistia não se aplica a crimes de tortura, que são crimes comuns e não políticos. Além disso, a anistia não pode ser "em branco" e pressupõe a investigação e responsabilização individual dos agentes da ditadura.
Este boletim oficial contém informações sobre decretos presidenciais, resoluções do Conselho de Ministros e portarias ministeriais, incluindo a condecoração de membros da seleção nacional de futebol e a ratificação de planos diretores municipais.
O documento é uma carta aberta de advogados e juristas para o Supremo Tribunal Federal expressando preocupação com pressões de associações de magistrados para interferir no julgamento sobre prisão em segunda instância e defendendo que a prisão de réus só ocorra após trânsito em julgado para preservar a presunção de inocência.
Discurso de Posse do Ministro José Barroso Filhocejum_stm
O discurso resume:
1) O novo ministro agradece a indicação e aprovação para o cargo, reconhecendo autoridades presentes.
2) Ele discute a importância da Justiça Militar no Estado Democrático de Direito e a necessidade de aprimoramento contínuo para melhor servir a sociedade brasileira.
3) O ministro defende a ampliação da competência da Justiça Militar para julgar questões administrativas e disciplinares relacionadas às Forças Armadas.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o prefeito e ex-secretários de Senador Pompeu por atos de improbidade administrativa. A ação alega que contratações realizadas sem licitação durante a transição entre gestões municipais violaram princípios da administração pública. O Ministério Público argumenta que prescrição não ocorreu e que tem legitimidade para mover esta ação em defesa da moralidade e do patrimônio público.
A ação questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que alterou gabaritos e criou o "solo criado" no município. Alega-se que o processo legislativo não contou com debates e consultas públicas, descumprindo a exigência constitucional de participação popular em matérias de planejamento urbano. O relator entende que a lei fere a Constituição Estadual e o Estatuto da Cidade, e o pedido deve ser julgado procedente.
Este documento lista os membros da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz e seus respectivos cargos, e também inclui três ofícios solicitando casamentos gratuitos em cartórios.
Este documento resume resoluções e despachos da Assembleia Nacional e do Conselho de Ministros de Cabo Verde referentes a pedidos de suspensão temporária de mandato de deputados, substituições de deputados e aprovação de decretos-lei, resoluções e estatutos.
Este boletim oficial contém 1010 extractos de despachos nomeando ou transferindo funcionários públicos em várias instituições governamentais. Os despachos tratam de aposentações, comissões de serviço, penalidades disciplinares e reclassificações de categorias profissionais.
Este documento discute três eventos educacionais em Cabo Verde: (1) o país sediará as Olimpíadas de Matemática da CPLP, (2) o Ministério da Educação homenageou professores no Dia do Professor, (3) a Escola Técnica Cesaltina Ramos comemorou seu 20o aniversário.
Este documento contém listas provisórias de candidatos selecionados e candidatos para bolsa de competências para vagas de professores do ensino secundário em diferentes áreas, como matemática, mecânica, utilização de computadores e psicologia. As listas incluem o nome, resultado e observação de cada candidato.
Este documento apresenta a lista final de candidatos selecionados e colocados na bolsa de competências para o concurso de recrutamento de professores do Ministério da Educação em Cabo Verde. A lista inclui os critérios de avaliação curricular e a classificação dos 146 candidatos selecionados e dos 60 candidatos colocados na bolsa de competências.
O documento descreve as mudanças no currículo do ensino básico em Cabo Verde, incluindo a introdução de uma nova disciplina de História e Geografia de Cabo Verde. O ensino básico agora dura oito anos e é dividido em três ciclos, com diferentes regimes de docência em cada ciclo. Os planos de estudo para cada ciclo são detalhados, incluindo as áreas disciplinares e a carga horária semanal.
Este documento apresenta 4 listas provisórias de candidatos admitidos após triagem para vagas de professores do ensino secundário em diferentes disciplinas, incluindo matemática, utilização de computadores, psicologia e desenho/construção civil. Cada lista contém os nomes dos candidatos admitidos de acordo com sua classificação numérica.
Este boletim oficial anuncia:
1) A conclusão das comissões de serviço de vários funcionários públicos em cargos de liderança;
2) A nomeação de novos dirigentes para assumirem esses cargos;
3) Promoções e transferências dentro da polícia nacional.
Este boletim oficial contém informações sobre vários despachos ministeriais de diferentes ministérios, incluindo:
1) Dois despachos do Ministério das Finanças dando por findas comissões de serviço de dois diretores.
2) Um despacho do Ministério da Justiça concedendo licença sem vencimento a um funcionário e instalando serviços em várias localidades.
3) Vários despachos do Ministério da Educação sobre nomeações, progressões, licenças e outras matérias administrativas.
O documento propõe um novo estatuto para o pessoal docente em Cabo Verde para racionalizar o sistema de ingresso e carreiras, melhorar a formação contínua dos professores, e estabelecer um novo sistema remuneratório. As principais alterações incluem novas regras para ingresso na carreira docente, reestruturação das carreiras em três grupos, e eliminação de alguns cargos e regras antigas.
Este documento estabelece a estrutura organizacional do Ministério da Educação e Desporto em Cabo Verde. O Ministério será composto por vários órgãos consultivos, direções, serviços e delegações regionais, com o objetivo de definir e implementar as políticas educativas e desportivas do país de forma desconcentrada e eficiente.
Este documento resume vários despachos e resoluções de órgãos governamentais de Cabo Verde, incluindo: a promoção de dois redactores da Assembleia Nacional; a prorrogação da licença sem vencimento de uma técnica parlamentar; a concessão de licença sem vencimento a funcionários públicos; e a nomeação de membros para júris e comissões.
Este documento apresenta resoluções do Conselho de Ministros que estabelecem remunerações para membros da Agência de Aviação Civil, aprovam minutas de contratos de concessão para empresas de segurança marítima e regulamentam uniformes da Guarda Costeira.
Este documento resume um decreto-lei que altera a legislação sobre o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde. As principais alterações incluem permitir que o governo adjudique a gestão do centro através de concurso público ou ajuste direto, desde que a entidade escolhida tenha experiência relevante. Também transfere a emissão de licenças para operadores económicos da Zona Franca Comercial para a Cabo Verde Investimento.
Este documento altera o Decreto-Legislativo n.o 1/2011 que criou o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde. As alterações permitem que o Governo adjudique a concessão do Centro através de concurso público ou por ajuste direto, seguindo estratégias previamente definidas. Também definem os requisitos mínimos para a entidade privada parceira do Estado, como know-how, capacidade financeira e experiência em atividades similares. Por fim, determinam que todos os procedimentos relativos ao
Este documento resume três itens principais:
1) Aprova o Acordo de Linha de Crédito entre Cabo Verde e o Unicredit Bank Austria AG no valor de até €6 milhões para financiar o projeto de extensão do Hospital Regional da Ilha do Fogo.
2) Estabelece as condições do empréstimo, incluindo taxas de juros de 0,4% ao ano, prazo de reembolso de 25 anos com pagamentos semestrais a partir de 93 meses, e uso dos fundos estritamente para o projeto.
3)
Este documento resume quatro resoluções do Conselho de Ministros de Cabo Verde: 1) Autoriza a construção de uma nova ponte na ilha da Boa Vista por 369,7 milhões de escudos; 2) Concede um aval de 374,9 milhões de escudos para financiar a compra de um navio; 3) Transfere verbas orçamentais de 5 milhões de escudos para viagens e 2,5 milhões para obras; 4) Cria uma comissão interministerial para gerir os estragos causados por chuvas em São
Este documento é um boletim oficial da República de Cabo Verde datado de 24 de Setembro de 2013. Contém vários decretos-lei e regulamentos aprovados pelo Conselho de Ministros, incluindo alterações à Lei do Código de Investimento e a criação de um regime de regularização de dívidas entre o Estado e contribuintes.