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EMENTA – ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL – CULPA DA EMPREGADORA – REPARAÇÃO - Restando comprovado o dano moral decorrente do assédio sofrido pelo Reclamante no ambiente de trabalho, por meio de seus colegas, tem-se
por caracterizados o ato ilícito e a responsabilidade civil da empregadora, ante a omissão em coibir tal comportamento dos seus empregados, nos temos do artigo 186 do Código Civil.

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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOTRT - 01142-2010-137-03-00-2-RORecorrente - Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e SegurançaRecorrido - Bruno Henrique do Nascimento EMENTA – ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL – CULPA DA EMPREGADORA – REPARAÇÃO Restando comprovado o dano moral decorrente do assédio sofrido pelo Reclamante no ambiente de trabalho, por meio de seus colegas, tem-se por caracterizados o ato ilícito e a responsabilidade civil da empregadora, ante a omissão em coibir tal comportamento dos seus empregados, nos temos do artigo 186 do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário,interposto de decisão proferida pelo MM. Juízo da 37ª Vara do Trabalho de BeloHorizonte, MG., em que figuram, como Recorrente, Prosegur Brasil S.A. -Transportadora de Valores e Segurança, e, como Recorrido, Bruno Henrique doNascimento, como a seguir se expõe: Relatório O MM. Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença defs. 576-582, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenandoa Reclamada ao pagamento de tíquete-refeição a partir de março de 2007, adicional deescolta armada, uma hora extra diária relativa a intervalo intrajornada e reflexos, 30minutos extras residuais e reflexos, adicional de periculosidade, danos morais e multasnormativas. Embargos de declaração pela Reclamada às fs. 441-445, julgadosprocedentes, para determinar a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos deferidose a observância da evolução salarial do Reclamante no cálculo de horas extras. Recurso ordinário pela Reclamada às fs. 453-484, requerendo a revisão da
  2. 2. TRT-01142-2010-137-03-00-2-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOobrigação de retificação de CTPS do Autor e de pagamento de intervalo intrajornada,minutos residuais, integrações e reflexos, adicional de escolta armada, adicional depericulosidade, dano moral, tíquete-refeição e multa normativas. Guias do preparo recursal às fs. 486-488. Contrarrazões pelo Autor às fs. 493-503. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, intrínsecos (cabimento,legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ouextintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal epreparo regular), conheço do recurso interposto. 2. Mérito 2.1. Da anotação da CTPS - Função de vigilante de carro forte A Reclamada manifesta o seu inconformismo com o comando da sentença,de registro na CTPS do Autor da ativação como vigilante de carro forte, a partir de01.03.2007. Aduz que a referida função foi exercida somente em caráter eventual, quandoo empregado realizou horas extras nos seus dias de folga, recebendo a paga respectiva.Alega que a prova produzida ampara as suas alegações. Sem razão, contudo. De fato, é incontroverso que o Autor exerceu apenas de forma eventual areferida função de vigilante de carro forte. A testemunha Luiz Adriano de Oliveira, ouvida a rogo do Reclamante,confirmou a eventualidade da ocorrência, dizendo que tal se dava de uma a duas vezes porsemana (f. 429). Ocorre que, independentemente de o Autor ter executado apenas
  3. 3. TRT-01142-2010-137-03-00-2-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOeventualmente aquele mister, entende-se que o registro deve ser lançado em sua CTPS, porse tratar de dado especial, inerente à sua vida profissional, conforme expressamentedetermina o artigo 29 da CLT. Recurso não provido. 2.2. Intervalo intrajornada A Demandada foi condenada ao pagamento de 01 hora extra diária ante aconcessão irregular do intervalo para repouso e alimentação nos dia de ativação em carroforte, conforme se apurar nos cartões de ponto. Inconformada, a Reclamada assevera que não tinha a obrigação de pré-assinalar o horário intervalar e que o Reclamante dispunha de folga regular em todos osdias, sendo que, tendo ocorrido a supressão, houve compensação ou pagamento empecúnia. Eventualmente, pretende que a condenação seja limitada ao períodointervalar não usufruído. Falta-lhe razão. A prova oral demonstrou que o Autor não usufruiu de intervalo intrajornadaregular quando laborou como vigilante de carro forte. A testemunha indicada pelo Reclamante, Luiz Adriano Andrade de Oliveira,afirmou que: “...o reclamante trabalhou algumas vezes com o depoente no carro forte, o que ocorria uma ou duas vezes por semana; que quando não estava no carro forte o reclamante trabalhava na guarita; que quando trabalhava no carro forte às vezes havia o intervalo e às vezes não, o que ocorria com o depoente e com o reclamante”. (grifou-se) Por sua vez, a testemunha arrolada pela Reclamada, Gileno Cezário da Silva,disse que “há uma hora de intervalo, se o vigilante está na base; que se o vigilante está nocarro forte, às vezes faz o intervalo, às vezes não”. (grifou-se)
  4. 4. TRT-01142-2010-137-03-00-2-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO Corroborando a prova oral, os registros colacionados aos autos revelam aefetiva marcação do intervalo em alguns dias e em outros não, conforme se vê dodocumento de f. 261. Ora, a concessão parcial do intervalo intrajornada obriga o pagamento, comoextraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, conformeconsigna a Orientação Jurisprudencial n. 307 da SBDI-1 do colendo TST. Nessa mesma linha de raciocínio é a Súmula 27 deste Egrégio Regional, inverbis: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I/TST" Por fim, ao contrário do que afirma a Reclamada, inexiste comprovaçãoalguma de que as horas extras intervalares foram quitadas, conforme as fichas financeirasde fls. 200-210. Dessa forma, o Reclamante faz jus ao pagamento da hora integral dointervalo, acrescido do adicional de 50%, tal como entendeu a d. Magistrada sentenciante. Desprovejo. 2.3. Minutos residuais - Troca de uniforme A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de trintaminutos diários suplementares decorrentes de minutos residuais. Aduz que o tempo gastopelo Autor para entrar no estabelecimento, trocar o uniforme e bater o cartão de ponto era
  5. 5. TRT-01142-2010-137-03-00-2-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOde cinco a dez minutos apenas, o que é tolerável, a teor da Súmula 366 do colendo TST.Cita arestos para confirmar a sua tese. Na eventualidade, sustenta que deverá ser observado o disposto naConvenção Coletiva de Trabalho e respeitado o limite de dez minutos diários, consoante o§1º do artigo 58 da CLT, sob pena de violação ao disposto no artigo 8º, III e IV, da CF. Não se acolhe a insurgência. Na hipótese vertente, a prova oral atesta que o Reclamante permanecia àdisposição da Empresa durante trinta minutos diários, somados os anteriores e posteriores àjornada contratual, período este destinado à troca do uniforme. A testemunha ouvida a rogo do Autor, Zelândia Oliveira Dias, disse que: “...os vigilantes tinham que chegar mais cedo para colocarem uniforme e se armarem, mas a depoente não sabe dizer a que horas o reclamante começava a trabalhar; que o cartão de ponto só era registrado depois de o empregado estar vestido e armado” (f. 429). A testemunha trazida pela Reclamada, Gileno Cezário da Silva, declarouque: “o cartão de ponto é registrado corretamente, após o depoente trocar de roupa; que se o depoente tem que começar a trabalhar às 07h, chega 30 min antes, troca de roupa e vai marcar o cartão de ponto, após o que pega o armamento e vai render ou outro vigilante” (f. 430). Desse modo, o tempo gasto com a troca do uniforme é considerado como àdisposição do empregador e, como tal, deve ser remunerado. Indefere-se o pedido de que seja observado o limite de tolerância de 10minutos diários, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, porquanto o referido dispositivopreconiza que não serão computadas, como jornada extraordinária, as variações de horárionão excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez diários, desde queregistradas nos cartões de ponto. No caso em exame, foi claramente ultrapassada atolerância legal e da Súmula n. 366 do colendo TST.
  6. 6. TRT-01142-2010-137-03-00-2-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO Por derradeiro, observa-se que a Recorrente não aponta a cláusula coletivaque disciplina sobre atos preparatórios da prestação de serviço, como uniformização earmamento, dispensando a remuneração. E a análise dos instrumentos normativos (f.267-295) inviabiliza ainda mais a tese recursal. De qualquer forma, a Orientação Jurisprudencial n. 372 da SDI-I do colendoTST considera inválida a cláusula coletiva que amplie o limite de 5 minutos anteriores eposteriores a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Nesses termos, mantém-se a decisão a quo. 2.4. Das integrações e reflexos – Intrajornada e minutos residuais Assevera a Reclamada que é incabível o pagamento dos reflexos das horasextras decorrentes do intervalo intrajornada e dos minutos residuais, ao argumento de quetais parcelas possuem natureza indenizatória. Afirma que deve ser utilizado o divisor 220,considerando que o Autor foi contratado para laborar 44 horas semanais. Por fim, alega odeferimento de repercussões desdobradas, acarretando o bis in idem. Não procede a insurgência empresária. É induvidosa a natureza salarial do intervalo intrajornada, porquanto o § 4ºdo artigo 71 da CLT, ao estabelecer o seu pagamento, expressamente ressalta a obrigaçãode remuneração do período correspondente. Nesse sentido também é o entendimento da Orientação Jurisprudencial n.354 da SDI-I do colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais”.
  7. 7. TRT-01142-2010-137-03-00-2-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO Igualmente, é também salarial a natureza jurídica da verba minutos residuais,vinculados à efetiva prestação de serviços. Assim, são devidos os respectivos reflexos nos repousos semanais, 13ºsalários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Quanto aos mais, o comando sentencial (f. 440) não contempla a condenaçãode dupla incidência reflexa desdobrada da repercussão das extraordinárias nos repousossemanais remunerados, tendo o d. julgador de origem determinado também a observânciado divisor 220 (f. 436). Nego provimento. 2.5. Adicional de escolta armada Investe-se a Demandada contra o deferimento de adicional de 25%, pelo fatode o Autor ter exercido a atividade de escolta armada, proporcional a dois dias de trabalhopor semana, a partir de março de 2007. Sustenta que o Recorrido era porteiro e que jamais exerceu a atividade deescolta armada, sendo certo que sequer possui a habilitação necessária para o exercíciodesse mister (curso D), de modo que é inviável o deferimento da pretensão epigrafada. Não tem razão. Os instrumentos normativos da categoria prevêem o pagamento de adicionalde 25% do valor do piso salarial para os empregados que exercerem as atividades deescolta armada (v.g. CCT 2008, Cláusula Terceira, § 6º, fl. 94-v): “O vigilante que exercer as atividades de escolta armada, enquanto perdurar o exercício da efetiva função, fará jus a um adicional correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do piso salarial fixado no presente instrumento, adicional este incidente somente sobre as horas em que o vigilante efetivamente trabalhar na atividade” Na espécie, afirmou a testemunha obreira arrolada, Luiz Adriano deOliveira, que “o reclamante trabalhava armado quando estava no carro forte” (f. 429).
  8. 8. TRT-01142-2010-137-03-00-2-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO Assim, tem-se que restou provado que o Reclamante laborava armado, demodo que faz jus ao pagamento do adicional convencional de 25%, na exata forma deferidana origem. Nada a alterar. 2.6. Adicional de periculosidade - Vigilante de carro forte - Contato com armas e munições - Ausência de previsão legal e normativa A Recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento do adicionalde periculosidade, aduzindo que o laudo pericial não serve como elemento técnico, pois aarma de fogo e as munições utilizadas na atividade do Reclamante não geram o riscoindicado (explosivos). Assinala que o obreiro não laborou na sala onde são guardadas asarmas, munições e coletes balísticos, sendo que a pólvora não é agente perigoso, uma vezque a utilizada na sua unidade fabril é a do tipo química, que não é explosiva. Com razão a Reclamada. O laudo técnico de fls. 330-347, complementado às fls. 349-355, concluiuque a atividade exercida pelo Reclamante como vigilante de carro forte, a partir de01.03.2007, era perigosa, com base no Quadro n. 1, item 1, e itens 2 e 3 do Anexo 1 da NR16 da Portaria/MTE 3.214/78 (f. 346). Esclareceu a perita que o Reclamante passou a laborar portando armacarregada e munição reserva (f. 330). Mencionou, ainda, a que o Autor se dirigia ao setorde carga e descarga, para receber e devolver a arma e a munição de trabalho, ondepermanecia por 10 minutos diários, em média. Contudo, não comungo com a conclusão pericial. Não obstante a perita afirmar às fls. 332-335 que as munições podem serconsideradas “explosivos”, inexiste regulamentação específica aprovada pelo Ministério doTrabalho a esse respeito. Nesse aspecto, o Anexo I, da NR 16, da Portaria 3.214/78 não enquadraexpressamente o porte de arma e a circunstância de o empregado possuir contato communições como atividades ou operações perigosas.
  9. 9. TRT-01142-2010-137-03-00-2-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO Veja-se, ainda, que, a teor do artigo 193 da CLT, os inflamáveis, explosivose eletricidade são as únicas fontes juridicamente reconhecidas como produtoras depericulosidade. Relativamente às munições existentes na sala onde os vigilantes pegavam asarmas, ainda que se adote a tese pericial de que a munição se trata de material explosivo (f.331-335), é inviável considerar o citado local, de guarda dos equipamentos, como sendoárea de risco, nos termos da classificação adotada pela NR 16 da Portaria 3.214/78. Aliás, aperita nem sequer menciona a quantidade de carga explosiva verificada na sala (f. 330), nãohavendo como concluir que tenha sido superado o limite previsto na Norma Regulamentar(quadro 2 e 3 – f. 336-337). Não bastasse, o Reclamante ali permanecia por um curtíssimo espaço detempo (10 minutos, em média) e, ainda, do lado de fora, situações, todas, insuscetíveis decaracterizar a periculosidade. Portanto, entendo que o Autor não tem direito ao recebimento do adicionalde periculosidade, eis que a atividade por ele desenvolvida e a área em que trabalhava nãosão enquadradas por norma regulamentar do Ministério do Trabalho como,respectivamente, atividade perigosa ou área de risco. Assim, dou provimento ao recurso, para absolver a Reclamada dacondenação ao pagamento de adicional de periculosidade e os reflexos daí decorrentes nashoras extras, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40% e aviso prévio. Em decorrência, revertem-se ao Reclamante os honorários periciais, eis quesucumbente no objeto da perícia (R$1.500,00, à f. 440), ressaltando-se que a gratuidadejudiciária vindicada na inicial foi indeferida à f. 439, sem insurgência. Provejo. 2.7. Assédio moral horizontal A Julgadora a quo entendeu configurado o assédio moral, considerando otratamento dispensado ao Reclamante pelos colegas, com a conivência empresária,deferindo o pagamento de indenização no valor de R$5.000,00.
  10. 10. TRT-01142-2010-137-03-00-2-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO Irresignada, a Reclamada sustenta que não causou ao Reclamante danopsíquico gerado por assédio, não tendo sido analisados adequadamente aspectos relevantesdo feito, notadamente no que diz respeito à prova produzida. Argumenta que “algunscolegas de trabalho do Recorrido o chamavam de GBO (grande, bobo e otário), contudo,em nenhum momento restou comprovado que superiores do mesmo também o referenciavacom o referido apelido” (f. 474), donde requer a reforma. Sucessivamente, pugna para queseja observado o artigo 944 do CC na fixação do valor dos danos morais. Não prospera. A testemunha arrolada pelo Autor, Zelândia Oliveira Dias, declarou que: “...quando a depoente retornou de licença médica, conheceu o reclamante e outro colega lhe disse, na frente do reclamante, que o apelido do autor era GBO, isto é, grande, bobo e otário; que a depoente não gostou do significado, ficando sentida e percebeu que o reclamante também não gostava do apelido, porque as feições do reclamante se alteraram; que a depoente não perguntou a razão do apelido; que via outros empregados chamando o reclamante pelo apelido, rindo dele; que não viu superior hierárquico chamar o reclamante pelo apelido; que já viu o reclamante pedir a outros colegas que não o chamassem pelo apelido; que não tem conhecimento de a reclamada haver tomado providência em relação a essa situação” (f. 429 - grifou-se). A terceira testemunha arrolada pelo Reclamante, Luiz Adriano Andrade deOliveira, relatou: “que o reclamante tinha apelido de GBO e os colegas o aborreciam com esse apelido; que nunca viu o reclamante ser tratado por esse apelido por superior hierárquico; que os amigos o tratavam por esse apelido; que o depoente já presenciou um vigilante que estava dentro de um carro forte dirigido pelo depoente, chamar o reclamante pelo apelido, apenas para mexer com o reclamante, sem
  11. 11. TRT-01142-2010-137-03-00-2-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO que o reclamante tivesse como identificar a pessoa, porque o carro forte estava fechado e só havia uma escotilha de comunicação; que isso ocorreu uma ou duas vezes; que o reclamante não gostava de ser tratado por esse apelido; que já viu o reclamante ficar nervoso com as pessoas por conta do apelido, mas os colegas não paravam de tratá-lo assim” (f. 429 - grifou-se). Por seu turno, a primeira testemunha apresentada pela Reclamada, GilenoCezário da Silva, afirmou que: “o reclamante tinha o apelido de GBO; que nunca viu o reclamante se queixar desse apelido; que nunca viu o chefe do autor chamá-lo pelo apelido; que o depoente nunca tratou o reclamante pelo apelido...; que todos na empresa sabiam do apelido do reclamante” (f. 430). Como se vê, os dados trazidos pelos depoentes são suficientes paracomprovar o dano moral cuja reparação foi vindicada e deferida na origem, eis queconfirmam que o Autor, no seu ambiente de trabalho, foi vítima de tratamentodesrespeitoso perpetrado pelos colegas de trabalho, que o chamavam de “GBO (grande,bobo e otário)”, circunstância que acontecia reiteradamente e que era de conhecimento detodos os empregados e da própria Empresa. No caso, trata-se de assédio moral horizontal, que é cometido por colegas deserviço de forma repetitiva, sendo que a violação sistematizada atingiu, sem sombras dedúvidas, diretamente os direitos de personalidade, de dignidade e de honra do empregadoassediado, obstruindo a paz do ambiente de trabalho. Nesse caso, cabia à Reclamada coibir tal comportamento de seusempregados, o que, todavia, não fez. Embora fosse de seu conhecimento o fato, não adotouqualquer providência no sentido de preservar o Autor. Consequentemente, em face daconduta omissiva, tem-se por configurado o ilícito, nos termos do artigo 186 do CódigoCivil.
  12. 12. TRT-01142-2010-137-03-00-2-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO Frise-se que, nos termos dos artigos 944 e seguintes do Código Civil, o Juiztem liberdade para fixar a indenização, sendo que, no caso em apreço, o valor arbitrado (R$5.000,00) está em consonância com a extensão do dano sofrido e com a capacidadeeconômica da Reclamada, bem como cumpre tanto o caráter punitivo como o pedagógico,não importando em redução. Nega-se provimento. 2.8. Tíquete-alimentação Alega a Recorrente que o Reclamante não faz jus às diferenças de tíquetes-refeição no período em que exerceu a função de vigilante de carro forte. Diz que o Reclamante sempre recebeu a cesta básica, por meio do cartãomagnético, descrito na ficha financeira sob a rubrica R084-total cartão eletrônico,conforme dispõe a cláusula 13ª, § 2º, da CCT 2009. Acrescenta que o Autor exercia a função de vigilante patrimonial de base,sendo a sua convenção normativa diferente dos vigilantes de carro forte. Não prospera. Como bem reconhece a Reclamada, a cláusula 13ª CCT, § 2º, da CCT 2009(f. 104), diz respeito à categoria dos vigilantes de patrimônio, e não aos vigilantes de carroforte. Por outro lado, o Autor requereu na inicial o pagamento do vale-refeição novalor de R$383,00 (f. 04), quantia esta que não foi impugnada pela Ré, consoante a defesa(f. 143-144). De outro tanto, na audiência de instrução, o preposto não soube informar ovalor pago aos vigilantes de carro forte, o que implica em confissão quanto à matéria emdebate. Desta forma, como restou comprovado que o Autor exerceu por duas vezesna semana a função de vigilante de carro forte e não existindo nos autos a comprovação dopagamento do vale-alimentação, conforme se depreende das fichas financeiras (f. 200-210),tem-se por irretocável a decisão de origem (f. 434), que deferiu ao Autor o pagamento do
  13. 13. TRT-01142-2010-137-03-00-2-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃObenefício proporcionalmente a 2 dias, no valor de R$12,76, circunstância contra a qual nãose insurge a Recorrente. Nego provimento. 2.9. Multas normativas O Juízo de Origem, ante o descumprimento de obrigações legais econvencionais, determinou o pagamento da multa disposta na cláusula 30ª das CCT 2005(f. 71), CCT 2006 (f. 78-v), CCT 2007 (f. 89) e CCT 2008 (f. 98), e na cláusula 56 da CCT2009 (f. 106). Irresignada, a Reclamada pretende a exclusão da condenação, afirmando quenão desrespeitou quaisquer cláusulas das Convenções Coletivas. Eventualmente, sustenta que a condenação ao pagamento de multaconvencional deve ser limitada a uma por ação. Não procede o inconformismo. As normas coletivas aplicáveis ao Autor (com vigência entre 2005 e 2009)estabelecem pagamento de multa em caso de descumprimento de disposição normativa oulegal: “Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou qualquer preceito legal” (cláusula 30ª – f. 71). Com base nessa previsão normativa, o Juízo a quo entendeu serem devidasas multas, em decorrência, precisamente, da ausência de concessão de intervalointrajornada de forma regular, da falta de pagamento de adicional de escolta armada, doadicional de periculosidade, das horas extras (minutos residuais) e da prática de assédiomoral na empresa, conforme se observa da sentença de f. 433-439. No caso, de fato as disposições normativas e legais foram descumpridasquanto ao intervalo intrajornada, ao adicional de escolta armada, às horas extras (minutos
  14. 14. TRT-01142-2010-137-03-00-2-RO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃOresiduais) e ao patrimônio moral obreiro, conforme enfrentado em sentença, o que justificaa manutenção das cominações aplicadas. Somente em relação à multa incidente peloadicional de periculosidade tem pertinência o apelo, ficando excluída a cominação. De outra parte, é devido o pagamento de uma multa convencional para cadatipo de violação, como entendeu o Juízo monocrático, porquanto tal entendimento está emconsonância com a Orientação Jurisprudencial n. 150 da SDI-1 do colendo TST, quedispõe, in verbis: “MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas”. Provejo em parte. 3. Conclusão Conheço do recurso; no mérito, dou-lhe provimento parcial, para afastar dacondenação o adicional de periculosidade e suas repercussões, incluindo a incidência damulta convencional, revertendo-se ao Reclamante os honorários periciais. Fica reduzida a condenação para R$10.000,00, com custas de R$200,00. Motivos pelos quais, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho daTerceira Região, pela sua Terceira Turma, na sessão de julgamento realizada em 21 demarço de 2012, à unanimidade, em conhecer do recurso; no mérito, sem divergência, emdar-lhe provimento parcial para afastar da condenação o adicional de periculosidade e suasrepercussões, incluindo a incidência da multa convencional, revertendo-se ao Reclamanteos honorários periciais. Fica reduzida a condenação para R$10.000,00, com custas de R$200,00.
  15. 15. TRT-01142-2010-137-03-00-2-ROPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO

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