A emenda modifica o Projeto de Lei do Executivo para priorizar políticas habitacionais na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, visando enfrentar o déficit de aproximadamente 124 mil moradias na Região Metropolitana do Recife. A justificativa aponta que o direito à moradia é constitucional e o Município do Recife tem violado esse direito, sendo necessário priorizar programas habitacionais no orçamento.

1. ¹ Déficit habitacional no Brasil 2013-2014 / Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e
Informações – Belo Horizonte, 2016.
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2017 AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N° 03/2017
Modifica o inciso IV do art. 3° do
Projeto de Lei do Executivo n° 03/2017,
que dispõe sobre a elaboração e
execução da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2018.
Altera a redação do inciso IV do art. 3° do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3°........................................................................
IV - habitação: promover oferta habitacional e melhoria de
moradias inadequadas, enfrentando o déficit habitacional
quantitativo e qualitativo de forma participativa, com conclusão
dos habitacionais em construção e tratamento prioritário para a
urbanização e regularização das áreas ZEIS, áreas de risco ou
em condições insalubres; estimular a moradia popular nas
áreas centrais da cidade, com requalificação dos espaços
urbanos; promover a regularização fundiária de assentamentos
precários; e regular o uso do solo urbano, tendo em vista o
cumprimento da sua função social com prioridade à provisão
de habitação de interesse social;”
JUSTIFICATIVA:
Recife é uma das cidades com maior déficit habitacional do país,
apresentando a necessidade de políticas públicas de habitação em caráter
emergencial e contínuo. Estudo recente da Fundação João Pinheiro¹ aponta
para um déficit de, aproximadamente, cento e vinte quatro mil moradias,

2. ¹ Déficit habitacional no Brasil 2013-2014 / Fundação João Pinheiro. Centro de Estatística e
Informações – Belo Horizonte, 2016.
apenas na Região Metropolitana do Recife, metade disso na cidade do Recife.
O Direito à Moradia é tratado pela Constituição Federal no art. 6º, caput,
que estabelece:
“Art. 6º São direitos sociais a educação,
a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e
à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.“ (Grifou-se)
Quando a Constituição Federal estabelece o direito à moradia, exige a
compatibilização com outros direitos, como o da dignidade humana. O conceito
de moradia estabelecido pela Constituição Cidadã, trata de moradia digna, em
condições de segurança e que não exponha o destinatário deste direito a
qualquer risco.
A Lei 10.257/2001, também conhecida como “Estatuto das Cidades”,
quando versa sobre a política urbana, principalmente no tocante ao
desenvolvimento das funções sociais da cidade, trata com prioridade o direito à
moradia, vinculando o poder público às diretrizes presentes no Estatuto.
Nesse sentido, é imprescindível que políticas públicas voltadas para a
habitação com tais enfoques sejam priorizadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, haja visto a natureza constitucional do direito à moradia e sua
constante violação pelo Município do Recife.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 16 de Maio de 2017.
Ivan Moraes Filho
Vereador do Recife