O documento discute a regulamentação da comercialização de seguros por meios remotos no Brasil. Apresenta dados sobre o crescimento do e-commerce no país e o perfil dos consumidores. Também resume os principais projetos de lei e normas regulatórias sobre o tema, como o Decreto 7.962/13 e a Resolução CNSP 294/13, que tratam dos direitos dos consumidores e das garantias necessárias nas contratações online.

2. COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS POR
MEIOS REMOTOS

3. ALUÍZIO BARBOSA
Direito-UFRJ
MBA–DireitodeEmpresas–PUC-RJ
EspecializaçãoemDesenvolvimentoGerencial–IBMEC-RJ
SóciodoescritórioPellon&Associados(set-2012)
GerenteJurídicodaSulAméricaSeguros(2008-2012)
ProfessordaFGV
ProfessordaFUNENSEG;
PresidentedoGrupodeTrabalhodeDireitoEconômico,RegulatórioeSocietáriodaAIDA–AssociaçãoInternacionaldeDireitodoSeguro

4. POR QUE REGULAMENTAR?
•Incrementodainternetcomomeiodecomercialização
•Defasagem natural de uma legislação elaborada nos anos 90
•Mudança nos comportamentos sociais de consumo sem um claro respaldo na legislação existente

5. CONSUMIDORES DO E-COMMERCE NO BRASIL

6. CRESCIMENTO DO E-COMMERCE (EXCETO AUTOMÓVEIS, PASSAGENS AÉREAS E LEILÕES ONLINE

7. PRODUTOS MAIS COMERCIALIZADOS EM 2013

8. PERFIL DO CONSUMIDOR –RENDA FAMILIAR

9. PERFIL DO CONSUMIDOR –FAIXA ETÁRIA – QUANTIDADE DE TRANSAÇÕES

10. PERFIL DO CONSUMIDOR –ESCOLARIDADE – QUANTIDADE DE TRANSAÇÕES

11. PROJETOS DE LEI
•1.483/99 -> Dep. Dr. Hélio
•1.589/99 -> Dep. Luciano Pizzatto
•4.906/01 -> Sen. Lúcio Alcântara
•1.232/11-> Dep. João Arruda
•439/11 -> Sen. Humberto Costa
•281/12 -> Sen. José Sarney

12. COMÉRCIO ELETRÔNICO
•Decreto 7.962/13 -> Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor. Em vigor desde 5/05/2013

13. MERCADO SEGURADOR
•CircularSUSEP277/04->assinaturadigitalemdocumentoseletrônicos
•Utilizaçãodemeiosremotos->arts.46eseguintesdaCircularSUSEP440/12(Microsseguros)
•ResoluçãoCNSP294/13->UtilizaçãodeMeiosRemotosnaContrataçãodeSegurosePrevidência.(Emvigordesde23/09/2013)

14. DECRETO 7.962/13 –PILARES DE ATUAÇÃO
informaçõesclarasarespeitodoproduto,serviçoefornecedor
atendimentofacilitadoaoconsumidor
respeitoaodireitodearrependimento

15. INFORMAÇÕES CLARAS
•nomeempresarialenúmerodeinscriçãonoCNPJdofornecedor;
•endereçofísicoeeletrônico,edemaisinformaçõesnecessáriasparasualocalizaçãoecontato;
•característicasessenciaisdoprodutooudoserviço,incluídososriscosàsaúdeeàsegurançadosconsumidores;

16. INFORMAÇÕES CLARAS
•discriminação,nopreço,dequaisquerdespesasadicionaisouacessórias,taiscomoasdeentregaouseguros;
•condiçõesintegraisdaoferta,incluídasmodalidadesdepagamento,disponibilidade,formaeprazodaexecuçãodoserviçooudaentregaoudisponibilizaçãodoproduto;e
•informaçõesclaraseostensivasarespeitodequaisquerrestriçõesàfruiçãodaoferta.

17. INFORMAÇÕES CLARAS –COMPRAS COLETIVAS
•quantidademínimadeconsumidoresparaaefetivaçãodocontrato;
•prazoparautilizaçãodaofertapeloconsumidor;e
•identificaçãodofornecedorresponsávelpelositeedofornecedordoprodutoouserviçoofertado

18. ATENDIMENTO FACILITADO
•apresentarsumáriodocontratoantesdacontratação,comasinformaçõesnecessáriasaoplenoexercíciododireitodeescolhadoconsumidor,enfatizadasascláusulasquelimitemdireitos;
•fornecerferramentaseficazesaoconsumidorparaidentificaçãoecorreçãoimediatadeerrosocorridosnasetapasanterioresàfinalizaçãodacontratação;
•confirmarimediatamenteorecebimentodaaceitaçãodaoferta;

19. ATENDIMENTO FACILITADO
•disponibilizarocontratoaoconsumidoremmeioquepermitasuaconservaçãoereprodução,imediatamenteapósacontratação;
•manterserviçoadequadoeeficazdeatendimentoemmeioeletrônico,quepossibiliteaoconsumidoraresoluçãodedemandasreferentesainformação,dúvida,reclamação, suspensãooucancelamentodocontrato,tendoofornecedorprazode5diasúteispararesolução;

20. ATENDIMENTO FACILITADO
•confirmarimediatamenteorecebimentodasdemandasdoconsumidorpelomesmomeioempregadopeloconsumidor;e
•utilizarmecanismosdesegurançaeficazesparapagamentoeparatratamentodedadosdoconsumidor.

21. RESPEITO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
•previstonoart.49doCDC;
•aplicávelparamodalidadesdecontrataçãoforadoestabelecimentocomercial(“telefoneouadomicílio”)

22. RESPEITO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
•ofornecedordeveinformar,deformaclaraeostensiva,osmeiosadequadoseeficazesparaoexercíciododireitodearrependimentopeloconsumidor;
•oconsumidorpoderáexercerseudireitodearrependimentopelamesmaferramentautilizadaparaacontratação,semprejuízodeoutrosmeiosdisponibilizados;

23. RESPEITO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
•exercíciododireitodearrependimentoimplicaarescisãodoscontratosacessórios,semqualquerônusparaoconsumidor, devendoofornecedorconfirmaraoconsumidor, imediatamente,oseurecebimento;
•oexercíciododireitodearrependimentoserácomunicadoimediatamentepelofornecedoràinstituiçãofinanceiraouàadministradoradocartãodecréditoousimilar,paraque:a)atransaçãonãosejalançadanafaturadoconsumidor;oub)sejaefetivadooestornodovalor,casoolançamentonafaturajátenhasidorealizado.

24. RESOLUÇÃO CNSP 294/13
•Definemeiosremotoscomosendoaquelesquepermitamatrocadee/ouoacessoainformaçõese/outodotipodetransferênciadedadospormeioderedesdecomunicaçãoenvolvendoousodetecnologiastaiscomoredemundialdecomputadores,telefonia,televisãoacabooudigital,sistemasdecomunicaçãoporsatélite,entreoutras.

25. RESOLUÇÃO CNSP 294/13 –GARANTIA AOS SEGURADOS E PROPONENTES
I–acomprovaçãodaautoriaeintegridadededocumentoscontratuaisencaminhadospelaseguradora;
II–aidentificaçãodoproponente/contratante,assegurandoaautenticidade,aconfidencialidadeeaintegridadedeseusdados;

26. RESOLUÇÃO CNSP 294/13 –GARANTIA AOS SEGURADOS E PROPONENTES
III–asegurançanatrocadedadoseinformaçõescomoproponente/contratanteou,quandocouber,comocorretor, principalmentenoqueserefereaoenviodesenhaseprocedimentosenvolvendosolicitaçõesdecancelamentosealteraçõesdascondiçõescontratuais;
IV–aconfirmaçãodorecebimentodedocumentosemensagensenviadaspelasociedade/EAPCaocontratanteou, quandocouber,aocorretor;

27. RESOLUÇÃO CNSP 294/13 –GARANTIA AOS SEGURADOS E PROPONENTES
V–ofornecimentodeprotocoloaoproponente/contratante, emqualqueroperaçãodeenvio,trocadeinformaçõese/outransferênciadedadosedocumentos.

28. RESOLUÇÃO CNSP 294/13 –EMISSÃO DE APÓLICES
•Autorizadaaemissãodeapólices,bilhetesecertificadosindividuaisparaseguros;
•Garantiadapossibilidadedeimpressãodocontratoaqualquertempoeofornecimentodesuaviafísicamediantesolicitaçãoviameioremotoouviatelefone;
•DeveserfeitaatravésdosprotocolosdoICP-Brasilcomidentificaçãodadataehoradoenvio;

29. RESOLUÇÃO CNSP 294/13 –CONTRATAÇÃO
•Podeserformalizadaatravésdeloginesenhaoucertificadodigitalpreviamentecadastradooucadastrobiométrico
•Quandointermediadaporcorretordesegurosdeverãoexistirloginesenhaespecíficosparacorretoreproponente
•Oavisodesinistropoderáserfeitopormeioremotoasseguradoofornecimentodeprotocoloaosegurado

30. RESOLUÇÃO CNSP 294/13 –CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DE PREVIDÊNCIA
Deveráserdisponibilizado,obrigatoriamenteapósacontratação:
I)–proposta;
II)–certificadoouapólice;
III)–regulamento;e
IV)–contrato,quandosetratardeplanocoletivo.

31. RESOLUÇÃO CNSP 294/13 –CONTRATAÇÃO SEM FORNECIMENTO DE VIA FÍSICA
•aconfirmaçãodacontrataçãodoplanoeonúmerodeprocessoSusep;
•ascoberturase/oubenefícioscontratadoserespectivosvaloresdegarantiae/oudecapitalsegurado;
•asdatasdeinícioefimdevigênciadoplano,alémdeeventuaisfranquiaseparticipaçõesobrigatóriasdosegurado;

32. RESOLUÇÃO CNSP 294/13 –CONTRATAÇÃO SEM FORNECIMENTO DE VIA FÍSICA
•aconfirmaçãodequitaçãodecadaparceladoprêmio/contribuiçãoouoalertadenãoquitaçãoematé5(cinco)diasúteisapósaefetivadatadevencimento;
•alertasobreofimdavigênciadoplanocontratado,compelomenos2(dois)diasúteisdeantecedência,paravigênciasinferioresa1(um)ano,ou30(trinta)diascorridosdeantecedência,paravigênciasiguaisousuperioresa1(um)ano;

33. RESOLUÇÃO CNSP 294/13 –CONTRATAÇÃO SEM FORNECIMENTO DE VIA FÍSICA
•ainformaçãosobreositedaSUSEPondeocontratantepoderáconferirascondiçõescontratuaisdoplanoadquirido;
•onúmerodetelefonegratuitodecontatodacentraldeatendimentoaoclientedisponibilizadopelaseguradora, comfornecimentodenúmerodeprotocoloparatodososatendimentos,comindicaçãodedataehoradecontato;

34. RESOLUÇÃO CNSP 294/13 –CONTRATAÇÃO SEM FORNECIMENTO DE VIA FÍSICA
•onúmerodetelefonegratuitodaOuvidoriadaseguradora;
•onúmerodetelefonegratuitodoSetordeAtendimentoaoPúblicodaSusep.

35. RESOLUÇÃO CNSP 294/13 –ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS
•Osdocumentoseletrônicosgeradospelaseguradoradeverãoserobrigatoriamentearmazenadosemqualquermeiodegravaçãoquepossibiliteaconfirmaçãodoprocessodevalidaçãodetaisdocumentos,sendodispensadaaguardadedocumentosfísicos
•Oprazodeguardaparaosdocumentoseletrônicosseráomesmoexigidoparaosdocumentosfísicos,estabelecidopelalegislaçãoemvigor;
•ASUSEPdeveráteracessomedianteloginesenha