O vereador Anadelso Pereira solicita ao prefeito de Vila Velha que prorrogue o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a janeiro de 2017 para o dia 25 de fevereiro, devido aos prejuízos causados aos comércios por eventos recentes. Ele também pede a prorrogação do recolhimento do imposto retido na fonte dos serviços de janeiro, a fim de dilatar o prazo para quitação de obrigações comerciais.

1. Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
"Deus seja Louvado"
Vila Velha, 14 de fevereiro de 2017.
Ao ilustríssimo Presidente Da Câmara Municipal de Vila Velha.
Exmo. Sr. Ivan Carlini.
ANADELSO PEREIRA (PSDC), vereador que a este subscreve em
observância a suas prerrogativas regimentais e legais, em atendimento às solicitações que
lhe foram dirigidas, por diversos munícipes de Vila Velha vem respeitosamente, perante a
Vossa Excelência requerer:
Que seja encaminhamento de expediente, EM FORMA DE
INDICAÇÃO, ao Exmo prefeito municipal, no sentido de viabilizar junto às secretarias
competentes o requerimento que abaixo segue:
Em decorrência dos acontecimentos ocorridos nos últimos dias, cuja
conseqüência, entre outras, também afetaram o funcionamento e arrecadação nos
comércios, acarretando significativos prejuízos de caixa e sensibilizando-nos com a
situação, vimos através deste solicitar que seja prorrogado para o dia 25 de fevereiro o
prazo de vencimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato
gerador tenha ocorrido em janeiro do ano em curso, bem como a prorrogação do
recolhimento do imposto retido na fonte, cujo pagamento dos serviços tem ocorridos no mês
de janeiro de 2017.
Entendemos que o momento carece da cooperação de todos os lados,
e esta solicitação tem como objetivo (exclusivamente para a ocasião), dilatar um pouco mais
o prazo para a quitação das obrigações comerciais, expandindo também o prazo para
aqueles prestadores e tomadores de serviços que já tenham emitido a guia de recolhimento
do ISSQN através das Declarações de Movimento Econômico e de Serviços Tomados,
referente ao fato gerador de Janeiro de 2017, com vencimento para 10 de fevereiro, para
que possam pagá-la até seu vencimento ou emitir uma nova guia, com vencimento para o
próximo dia 25 de fevereiro de 2107.
Diante ao exposto, requer que seja encaminhada o presente oficio, em
FORMA DE INDICAÇÂO, ao prefeito, para as necessárias providências.
Aproveitando ao ensejo da oportunidade, renovamos nosso apreço e
consideração.
Atenciosamente
ANADELSO PEREIRA
VEREADOR (PSDC)