O documento discute os conceitos de prisão temporária no direito penal brasileiro, definindo seus requisitos de cabimento e o procedimento para sua decretação. Aborda os crimes pelos quais pode ser decretada, seu prazo de duração e a necessidade de apresentação periódica do preso ao juiz. Ao final, três exercícios sobre o tema são propostos.

1. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
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LeidoDireitoAutoralnº9.610,de19deFevereirode1998:Proíbeareproduçãototalouparcialdessematerialoudivulgaçãocom
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ÍNDICE
Prisão Temporária�����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������2
Cabimento����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������2
Procedimento����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������3

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Prisão Temporária
Essa prisão está prevista na Lei 7.960/89. A temporária é a prisão de natureza cautelar, com prazo
preestabelecido de duração, cabível exclusivamente na fase do inquérito policial ou procedimento
investigativo equivalente.
A decretação esta reservada à cláusula de reserva de jurisdição, em que somente poderá ser de-
cretada por autoridade judicial mediante representação da autoridade policial ou requerimento do
MP.
Cabimento
Deve haver sempre a questão do Fumus commissi delicti e do Periculum libertatis. O artigo
primeiro salienta as seguintes hipóteses de decretação:
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimen-
to de sua identidade;
III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de
autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo
único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte
(art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas
típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986);
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.
É importante lembrar que o terceiro elemento sempre deverá estar presente, em conluio com o
inciso I, II ou ambos.
Prazo: 5 + 5 dias (prorrogável em caso de extrema necessidade).
30 + 30 dias (Crimes hediondos e equiparados, também em caso de extrema necessidade).

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Procedimento
1) O juiz é provocado por autoridade competente e, apreciando o pleito, tem 24 horas para decidir
em despacho fundamentado.
2) Decretada a prisão, ela será emitida em 2 vias, um funcionando como nota de culpa.
3) Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos seus direitos.
4) Durante o prazo, poderá o juiz requisitar que o preso lhe seja apresentado para esclarecimentos
ou submetê-lo ao exame de corpo de delito.
5) Decorrido o prazo legal, o preso deverá imediatamente ser colocado em liberdade, salvo se decre-
tada a preventiva.
Exercícios
01. Com relação à prisão temporária, assinale a opção correta
a) A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante representação da
autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
b) Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia
pelo juiz.
c) São três os requisitos indispensáveis para a decretação da prisão temporária, conforme a
doutrina majoritária: imprescindibilidade para as investigações; existência de indícios de
autoria ou participação; e indiciado sem residência fixa ou identificação duvidosa.
d) É cabível a prisão temporária para a oitiva do indiciado acerca do delito sob apuração, desde
que a liberdade seja restituída logo após a ultimação do ato.
e) A prisão temporária poderá ser decretada tanto no curso da investigação quanto no decorrer
da fase instrutória do competente processo criminal.
02. No curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível decretar a prisão temporária
do indiciado quando, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, houver
fundadas razões de autoria ou participação dele no delito, se o crime investigado for o de
a) estelionato.
b) roubo.
c) extorsão indireta.
d) apropriação indébita.
e) furto qualificado.
03. ALei.7.960/89tratasobrePrisãoTemporária,umaespéciedeprisãocautelardecretadaem
casos específicos. A respeito da Prisão Temporária, marque a alternativa INCORRETA.
a) Caberáprisãotemporáriaquandoimprescindívelparaasinvestigaçõesdoinquéritopolicial.
b) Caberá prisão temporária quando houver fundado receio de autoria no crime de genocídio
durante o inquérito policial.
c) Caberá prisão temporária quando houver fundado receio de participação do indiciado no
crime de estupro.
d) Caberá prisão temporária durante a ação penal.
e) A prisão temporária pode ocorrer durante o inquérito policial.
Gabarito
01 - B
02 - B
03 - D