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Regulação da Atividade Dutoviária:
A Regulamentação da Indústria de Gás Natural
Melissa Cristina Mathias
Superintendência de Comercialização e Movimentação
de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
26 de setembro de 2013
Estrutura da Apresentação

Atribuições da ANP para a regulação da atividade dutoviária
Processo de obtenção de autorizações para a construção de dutos
Evolução institucional na Indústria do Gás Natural
Atividade dutoviária na “Lei do Gás” e na “Lei do Petróleo”
Ampliação e construção de novos gasodutos
Regulamentação da Indústria do Gás Natural
Lei nº 9.478/1997

“Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a
fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás
natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:
(...)
V - autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação,
estocagem
e
carregamento,
processamento,
tratamento,
transporte,
acondicionamento;
(...)
XVII - exigir dos agentes regulados o envio de informações relativas às operações de
produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento,
processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição,
revenda, destinação e comercialização de produtos sujeitos à sua regulação;
(...)
XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, importação,
exportação, armazenagem, estocagem, transporte, transferência, distribuição,
revenda e comercialização de biocombustíveis (...);”
Construção e Operação de
Instalações de Transporte
(Portaria nº 170/1998)

Autorização da ANP para a
construção, ampliação e
operação de instalações de
transporte ou de transferência
Dutos

Terminais para
petróleo, seus
derivados e gás
natural;

Autorização em 2 etapas

Autorização de
Construção (AC)
Autorização de
Operação (AO)

Autorização de Construção
– Documentos e
Informações Básicas
Sumário do projeto
(serviço pretendido,
capacidades de
movimentação e
armazenagem, dados
técnicos básicos)
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Unidades de
liquefação e de
regaseificação (GNL)

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(LI) emitida pelo órgão
ambiental competente
Construção e Operação de
Instalações de Transporte
(Portaria nº 170/1998)

Antes da AC, publicação no D.O.U. do sumário do projeto para o
oferecimento de comentários e sugestões (prazo de 30 dias).

Autorização de Operação – Documentos:
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para Dutos Terrestres de movimentação de petróleo, seus
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1997
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2010
Estrutura da Indústria
do Gás Natural
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aprovada** pela ANP
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Regulatórios (II)
Lei do Petróleo
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sua aferição.
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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
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Regulação da Atividade Dutoviária:

  • 1. Regulação da Atividade Dutoviária: A Regulamentação da Indústria de Gás Natural Melissa Cristina Mathias Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural 26 de setembro de 2013
  • 2. Estrutura da Apresentação Atribuições da ANP para a regulação da atividade dutoviária Processo de obtenção de autorizações para a construção de dutos Evolução institucional na Indústria do Gás Natural Atividade dutoviária na “Lei do Gás” e na “Lei do Petróleo” Ampliação e construção de novos gasodutos Regulamentação da Indústria do Gás Natural
  • 3. Lei nº 9.478/1997 “Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (...) V - autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, estocagem e carregamento, processamento, tratamento, transporte, acondicionamento; (...) XVII - exigir dos agentes regulados o envio de informações relativas às operações de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de produtos sujeitos à sua regulação; (...) XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, transporte, transferência, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis (...);”
  • 4. Construção e Operação de Instalações de Transporte (Portaria nº 170/1998) Autorização da ANP para a construção, ampliação e operação de instalações de transporte ou de transferência Dutos Terminais para petróleo, seus derivados e gás natural; Autorização em 2 etapas Autorização de Construção (AC) Autorização de Operação (AO) Autorização de Construção – Documentos e Informações Básicas Sumário do projeto (serviço pretendido, capacidades de movimentação e armazenagem, dados técnicos básicos) Plantas das instalações Unidades de liquefação e de regaseificação (GNL) cronograma físicofinanceiro Licença de Instalação (LI) emitida pelo órgão ambiental competente
  • 5. Construção e Operação de Instalações de Transporte (Portaria nº 170/1998) Antes da AC, publicação no D.O.U. do sumário do projeto para o oferecimento de comentários e sugestões (prazo de 30 dias). Autorização de Operação – Documentos: Atestado de Comissionamento da obra; Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente; Sumário do Plano de Manutenção e do Sistema de Garantia da Qualidade para a fase de operação. No caso de instalação de transporte de gás natural, a autorização só será outorgada a pessoa jurídica cujo objeto social contemple exclusivamente a atividade de construção e operação de instalações de transporte.
  • 6. Regulamento Técnico de Dutos Terrestres (Resolução ANP nº 06/2011) • Requisitos essenciais e padrões mínimos de segurança operacional para Dutos Terrestres de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis; • Abrangência do Regulamento: – – – – – – – – Projeto; Construção; Montagem; Operação; Inspeção; Manutenção; Gerenciamento da Integridade; e Desativação .
  • 7. Principais Marcos Legais da IGN no Brasil Lei no 2.004/53: Criação da EC nº 05/95: Petrobras Distribuição de GN - Monopólio da Canalizado – produção e concessão sob transporte de responsabilidade hidrocarbonetos dos Estados 1953 1995 EC nº 09/95: Fim do monopólio da Petrobras sobre a produção de hidrocarbonetos Decreto Presidencial no 7.382: Regulamenta a Lei do Gás Resoluções ANP: 27/2005 – Acesso 28/2005- Cessão 29/2005 – Tarifas 1997 Lei do Petróleo: Cria a ANP e o CNPE e aponta para a competição nos segmentosde produção e comercialização 2005 2009 Lei do Gás: Estabelece o regime de concessão para a construção de gasodutos 2010
  • 8. Estrutura da Indústria do Gás Natural Upstream E&P Processamento Midstream Transporte city-gates Distribuição de gás canalizado Estocagem Downstream 8 Fonte: Figura adaptada do site da Northwest Gas Association
  • 9. Quadro Comparativo entre os Marcos Regulatórios (I) Lei do Petróleo (1997) Lei do Gás (2009) Regime de Outorga Autorização Concessão (30 anos)* Novos Gasodutos Livre iniciativa dos agentes do mercado Propostos pelo MME Contratos de Transporte Enviados à ANP até 15 dias após assinatura Previamente aprovados pela ANP Tarifas de Transporte Negociada entre as partes *Autorização para alguns casos específicos ** Aprovada nos gasodutos autorizados Estabelecida ou aprovada** pela ANP
  • 10. Quadro Comparativo entre os Marcos Regulatórios (II) Lei do Petróleo (1997) Lei do Gás (2009) Acesso de Terceiros Negociado entre as partes Regulado pela ANP Importação e Exportação Autorizadas pela ANP Autorizadas pelo MME Estocagem Não contemplada Concedida ou autorizada Atividade de Comercialização Não contemplada Aprovada pela ANP Lei do Gás: previsão de um plano de contingência e criação das figuras do Autoimportador e Autoprodutor, e definição de Consumidor Livre
  • 11. Etapas para a Construção de Novos Gasodutos de Transporte, ou Ampliação, sob o Regime de Outorga de Concessão Estudos para expansão da rede de gasodutos EPE Terceiros Interessados propõem ao MME a construção ou ampliação de novos gasodutos Proposição da Construção ou Ampliação de Gasodutos de Transporte MME MME – Elabora o PEMAT – Fornece à ANP informações sobre o Gasoduto de Referência Realização da Chamada Pública ANP ANP – Elabora o edital de Chamada Pública de acordo com as diretrizes do MME (Portaria MME nº 472/2011) – Calcula a Tarifa Máxima que será utilizada na Licitação EPE – Assessora a ANP no redimensionamento do Gasoduto de Referência e no cálculo da Tarifa Máxima Assinatura dos Termos de Compromisso para compra de capacidade Carregadores e ANP Termo de Compromisso é irrevogável e irretratável e integrará o edital de licitação para a concessão da atividade de transporte de gás natural Licitação do Gasoduto de Transporte ANP ANP – Elabora o Edital de Licitação (não há previsão legal para a elaboração de Diretrizes por parte do MME) Vence a licitação o transportador que propuser a menor receita anual Assinatura do Contrato de Concessão Concessionário e MME MME – Pode delegar à ANP a assinatura do Contrato de Concessão Assinatura dos Contratos de Transporte Carregadores e Concessionário Contratos de Transporte previamente aprovados pela ANP
  • 12. Regulamentação da Lei 11.909/09 (concluída) Resolução ANP nº 044/2011 • Declaração de Utilidade Pública (Art. 3º, §4º, da Lei nº 11.909/2009); Resolução ANP nº 050/2011 • Tratamento dos Gasodutos que ligam Terminais de GNL a Malhas de Gasodutos (Art. 16, Parágrafo Único do Decreto nº 7.382/2010); Resolução ANP nº 051/2011 • Registro de Agente Autoprodutor e Autoimportador (Art. 64 da Lei nº 11.909/2009); Resolução ANP nº 052/2011 • Autorização da Atividade de Comercialização de Gás Natural (Inciso XII do Art. 2º e Art. 66 da Lei nº 11.909/2009 e Inciso XXVI do Art. 8º da Lei nº 9.478/97 – incluído pelo Art. 58 da Lei nº 11.909/09). Resolução ANP nº 42/2012 • Regras para compartilhamento de servidões administrativas e faixas de servidão do setor de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis
  • 13. Regulamentação da Lei 11.909/09 (em andamento) Atribuição Caracterização da Ampliação de Capacidade de Gasodutos de Transporte Autorização da Prática da Atividade de Carregamento de Gás Natural dentro da Esfera de Competência da União Critérios Tarifários e Aprovação de Tarifas de Transporte (Gasodutos Autorizados) Fundamento Legal Regulamentação ANP Audiência Pública realizada em 16 de julho de 2013. Versão final em análise na Diretoria Colegiada. Art. 8º da Lei n° Audiências Públicas realizadas em 9.478/1997, Art. 2º e Art. 03 de dezembro de 2012 e 22 de 5º, §1º da Lei n° agosto de 2013. Em análise dos 11.909/2009 comentários pela SCM/ANP. Audiência Pública realizada em 23 Sessão II do de setembro de 2013. Em análise Decreto 7.382/2010 dos comentários pela SCM/ANP. Art. 72 da Lei n° 11.909/2009 Edital de Chamada Pública Sessão III do Decreto 7.382/2010 Minuta analisada pela PRG/ANP. Redação final em elaboração. Procedimento de Chamada Pública e Acesso de Terceiros Art. 8° do Decreto 7.382/2010 Revisão da Resolução ANP nº 27/2005. Em elaboração. Art. 51, Parágrafo Único, do Decreto 7.382/2010 Revisão da Resolução ANP nº 28/2005. Em elaboração. Cessão de Capacidade
  • 14. Regulamentação da Lei 11.909/09 (em andamento) Atribuição Definição Legal Regulamentação ANP Definição da Receita Anual e Tarifa de Transporte Máxima (Gasodutos Concedidos) Art. 22 do Decreto 7.382/2010 Nota Técnica em elaboração. Troca Operacional (Swap) de Gás Natural Art. 15 do Decreto 7.382/2010 Nota Técnica em elaboração. Informações de capacidade de gasodutos de transporte e critérios para sua aferição Caracterização das reservas que suportarão os volumes dos contratos de compra e venda de gás natural Contratação de consultoria - Art. 73 do Decreto 7.382/2010; especializada para definir - Inciso XXVII do Art. 8° da Lei n° procedimentos para o cálculo de 9.478/1997 – incluído pelo Art. capacidade de gasodutos, assim 58 da Lei n° 11.909/09 como estabelecer critérios para a sua aferição. §1º do Art. 47 da Lei nº 11.909/2009 Nota Técnica não iniciada.
  • 15. Status da Regulamentação da Indústria do Gás Natural Em Elaboração MME ANP Concessão Diretrizes para Chamada Pública Proposição de novos gasodutos (provocação terceiros) PEMAT Período de Exclusividade Gasoduto de Referência Consulta/Audiência Pública Realizada Minutas de Resolução ref. à Chamada Pública e Acesso de Terceiros Regulamentos referentes ao Processo de Licitação Minutas de Resolução referentes à Estocagem de Gás Natural Autorização Classificação dos dutos de terminais de GNL e informações a serem prestadas para a ANP Revisão da Resolução de critérios para o cálculo de tarifas de transporte (novos gasodutos autorizados) Revisão da Portaria 170/98 – Outorga de Autorizações de Construção e Operação Publicado Geral Registro de Autoprodutor e Autoimportador Autorização da Atividade de Comercialização de Gás e Registro de Agente Vendedor Procedimentos para a Declaração de Utilidade Pública Autorização da Atividade de Carregamento de Gás Caracterização da ampliação de capacidade de gasodutos de transporte Informações sobre Movimentação e Capacidade dos dutos Revisão da Resolução de Cessão de Capacidade
  • 16. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP www.anp.gov.br