A ACTEBA solicita informações à Procuradora de Justiça sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares em sete municípios da Bahia, questionando se as provas estão sendo elaboradas pelo Ministério Público e se alguns editais limitam o número de candidatos, contrariando a lei. A ACTEBA pede esclarecimentos sobre como proceder caso haja necessidade de contestar a prova aplicada.

1. ACTEBA – Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia.
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Of. N0
102/2015.
Salvador, 30 de junho de 2015
Excelentíssima Senhora
Dra. Márcia Guedes - Procuradora de Justiça
Coordenadora do CAO da Criança e do Adolescente – MPBA
Nesta
Assunto: Solicitação de informação referente ao processo de escolha dos membros
dos Conselhos Tutelares dos municípios de Arataca, Camacan, Itajú do Colônia,
Mascote, Santa Luzia, São José e Pau Brasil.
Prezada Coordenadora,
Ao cumprimentá-la cordialmente, a ACTEBA – Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-
Conselheiros do Estado da Bahia, informa a V. Exa. que esta instituição teve conhecimento
de que as provas do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar dos municípios
de Arataca, Camacan, Itajú do Colônia, Mascote, Santa Luzia, São José e Pau Brasil – Bahia,
foram ou estão sendo elaboradas pelo Ministério Público e que provavelmente o mesmo fará
a correção. Não obstante, em alguns editais limitam o número de candidatos para concorrer
ao processo de escolha unificado, estando em desacordo com a Lei Municipal local e a
Resolução 170 do Conanda, que orienta a ter o maior número de candidatos.
Diante do exposto solicitamos de V. Exa., os bons préstimos no sentido de nos informar se as
informações procedem, tendo em vista que alguns candidatos vem questionando como
proceder caso haja necessidade de acionar o Ministério Público para contestar sobre a prova
aplicada.
A solicitação é pertinente tendo em vista que o Ministério Público é um órgão de excelência
com competências definidas na Constituição Federal e normas vigentes, e no tocante ao
Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar tem papel fundamental na
fiscalização do Certame, conforme dispõe o art. 139 da Lei 8.069/90, in verbis.
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será
estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a
fiscalização do Ministério Público. (art. 139 da Lei Federal 8.069/90). grifo
nosso.
Face exposto, considerando a competência desse órgão ministerial aguardamos resposta e
intervenção desse Parquet caso as informações sejam procedentes.
Na oportunidade reiteramos votos de estima e apreço, colocando-nos a inteira disposição.
Adão José Luz Filho
Presidente da ACTEBA
(71) 3022-5728/ (71) 8699-3678