Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3

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Conceitos de Dano Ambiental Patrimonial, Extrapatrimonial, Macro-Bem, Micro-Bem, Intercorrente, ao direito à Vida. Reparação ambiental: resiliência, irreversibilidade, reparação integral, restauração, recuperação, compensação, indenização. Responsabilidade administrativa, civil e penal ambiental.

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Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3

  1. 1. Disciplina: Perícia Ambiental Judicial e Securitária Aula 3 Prof. Vitor Vieira Vasconcelos CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, PESQUISA E EXTENSÃO CURSO Pós-Graduação em Perícia, Auditoria e Análise Ambiental DISCIPLINA (20 h/a )
  2. 2. Dano Dano é todo prejuízo que o sujeito de direitos sofra através da violação dos seus bens jurídicos, com exceção única daquele que, a si mesmo, tenha infligido, por ser juridicamente irrelevante.
  3. 3. Dano Aquiliano Que resulta do ato ilícito. Resulta da violação ao direito alheio, por culpa ou dolo, do qual decorra uma perda ou um desfalque ao patrimônio do ofendido. Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
  4. 4. Dano Ambiental • Dano ao Patrimônio Comum Coletivo • Dano ricochete - indivíduos
  5. 5. • Dano ao Macro-Bem • Dano ao Micro-Bem
  6. 6. • Dano ao Direito fundamental à vida e ao ambiente equilibrado Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  7. 7. • Dano Patrimonial –Bens privados, públicos ou difusos • Dano Extra-Patrimonial –Honra, saúde, vida –Sensação de dor –Esfera moral e espiritual –Individuais e/ou coletivos
  8. 8. Lesão Intercorrente • Dano no intervalo entre os tempos da danificação (t1) e da reparação (t2). • Lucro cessante ambiental • Perdas Interinas
  9. 9. Reparação Ambiental • Indisponibilidade do Direito ao Meio Ambiente – Inalienabilidade – Não se pode limitar a restauração do dano ambiental
  10. 10. Lei nº 6.938, de 1981 Art. 14 – (...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
  11. 11. Princípio do Poluidor/Usuário Pagador Lei nº 6.938, de 1981 Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
  12. 12. Princípio do Poluidor/Usuário Pagador Custos: - Prevenção - Mitigação - Reparação Reconhecer as externalidades econômicas dos impactos ambientais
  13. 13. Constituição Federal Art. 225. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  14. 14. Constituição Federal Art. 225 - (…) § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  15. 15. Resiliência Capacidade de um ecossistema de se recuperar de um impacto ambiental, sem perder o seu padrão de organização. Limite de intervenção em um ecossistema, a partir do qual ele não consegue mais se recuperar e se reorganizar da maneira que era antes.
  16. 16. Irreversibilidade Irreversibilidade refere-se à propriedade de um sistema de sofrer alterações que o leve de um estado inicial A para um estado final B, contudo de forma que torne-se impossível o regresso ao estado inicial.
  17. 17. Irreversibilidade do Impacto Ambiental X Reparação Integral do Dano
  18. 18. Lei nº 9.805, de 2000 Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;
  19. 19. Compensação • Mesma microbacia –Caso não seja possível, mesma bacia • Área de características ambientais semelhantes – Ex: mesma fitofisionomia, mesmo bioma • Compensações que afetem recursos e serviços ambientais semelhantes • Unidades de Conservação • Áreas Prioritárias para Conservação
  20. 20. Indenização • Caráter subsidiário • Valoração econômica do dano • Indenização à coletividade – Fundo de Reparação dos Interesses Difusos – Imprescritível • Indenização individual - prescritível
  21. 21. • Ordem preferencial das formas de reparação ambiental ALVARENGA, L. J; CHRISTOFARO, C. Bases ecológicas e jurídicas para a exigibilidade da compensação econômico-financeira em uma nova tipologia das formas de reparação de danos em ambientes naturais. In: 13º Congresso Internacional de Direito Ambiental: Direito Ambiental, Mudanças Climáticas e Desastres: Impactos nas cidades e no patrimônio cultural. Anais... São Paulo: Imprensa Oficial, 2009, v. 1, p. 669-680.
  22. 22. Responsabilidade no Processo Ambiental • Responsabilidade –Administrativa –Civil –Penal
  23. 23. Inter-relação entre Processos Administrativos, Civis e Criminais • Regra: Independência entres os processos • Após julgamento da Ação Penal: – Condenação criminal • Reconhecimento automático da responsabilidade administrativa e civil – Absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato • Reconhecimento da inocência da responsabilidade administrativa e civil – Absolvição por ausência de culpa ou provas • Não interfere nas outras esferas
  24. 24. Obrigado Vitor Vieira Vasconcelos vitor.v.v@gmail.com http://br.linkedin.com/pub/vitor-vieira-vasconcelos/29/338/574 http://lattes.cnpq.br/8151243279050980 http://ufop.academia.edu/VitorVasconcelos http://pt.scribd.com/amfeadan http://scholar.google.com.br/citations?user=k8Y-3xYAAAAJ&hl=pt-BR

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