Aula 1 - Perícia Ambiental, Judicial e Securitária

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Desenvolvimento do Direito Ambiental
Escopo da Perícia Ambiental

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Aula 1 - Perícia Ambiental, Judicial e Securitária

  1. 1. Disciplina: Perícia Ambiental Judicial e Securitária Prof. Vitor Vieira Vasconcelos CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, PESQUISA E EXTENSÃO CURSO Pós-Graduação em Perícia, Auditoria e Análise Ambiental DISCIPLINA (20 h/a ) Julho de 2014
  2. 2. OBJETIVO DA DISCIPLINA: Compreender os aspectos jurídicos relacionados à perícia ambiental em processos administrativos, civis e penais. RESULTADOS ESPERADOS: Ao final da disciplina, espera-se que os alunos estejam aptos a compreender e orientar sua atuação como peritos ambientais na avaliação do risco, dano e responsabilidade ambiental.
  3. 3. EMENTA CARGA HORÁRIA Contexto Sociológico de Desenvolvimento do Direito Ambiental 1h Escopo da Perícia Ambiental 2h Responsabilidade, Risco, Dano e Reparação Ambiental 1h Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal no Direito Ambiental 3h Processo Administrativo, Civil e Penal Ambiental 1h Estudo de Legislação sobre Perícia Ambiental 4h Aspectos Periciais da Lei de Proteção da Vegetação Nativa 2h Estudos de Caso 2h Valoração de Danos Ambientais 2h Avaliação Final 2h
  4. 4. Data Conteúdo a ser Abordado Metodologia a ser Utilizada 17/07  Contexto Sociológico de Desenvolvimento do Direito Ambiental  Escopo da Perícia Ambiental  Responsabilidade, Risco, Dano e Reparação Ambiental Aula Expositiva, Vídeos 24/07  Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal no Direito Ambiental  Processo Administrativo, Civil e Penal Ambiental Aula Expositiva, Videos 30/07  Estudo de Legislação sobre Perícia Ambiental Aula Expositiva 31/07  Aspectos Periciais da Lei de Proteção da Vegetação Nativa  Estudos de Caso Aula Expositiva, Atividade Avaliativa, Debate 01/08  Valoração de Danos Ambientais  Avaliação Final Aula Expositiva, Avaliação PLANO DE AULA
  5. 5. Exercícios e estudos de caso Avaliação Final Total 60 40 100 ORIENTAÇÕES: A distribuição dos pontos para “Exercícios e estudos de caso” será dividida em: - 10 pontos de participação e frequência - 20 pontos de exercícios para realização em casa - 30 pontos para estudos de caso
  6. 6. DESENVOLVIMENTO DO DIREITO AMBIENTAL
  7. 7. Breve histórico das principais leis ambientais aplicadas ao meio rural 1934/5 1965 1986 1998 2006 1º Código Florestal Lei dos Crimes Ambientais Mudança na largura da mata ciliar no Código Florestal 1ª MP modificando o Código Florestal SNUC Código das Águas 1996 1997 Política Nacional de Recursos Hídricos 2000 Novo Código Florestal 1981 1988 Política Nacional de Meio Ambiente Lei da Mata Atlântica Estatuto da Terra (1964) Lei da Fauna (1967) 2001 67ª MP modificando o Código Florestal
  8. 8. Evolução da Reserva Legal DISP.LEGAL RL REGIÃO OBS D. 23.793/34 1/4 Todo o Brasil 1/4 das florestas da propriedade Lei 4.771/65 20% Regiões Nordeste, Sudeste, Sul e sul do Centro-Oeste % das florestas “existentes” na propriedade50% Região Norte e norte da Região Centro-Oeste Lei 7.803/89 20% Áreas de Cerrado Cria o termo Reserva Legal; Define a RL no Cerrado 20% Regiões Nordeste, Sudeste, Sul e sul do Centro-Oeste 50% Região Norte e norte da Região Centro-Oeste MP 1.511/96 50% Cerrado na Região Norte e no cerrado incluso nas florestas do Mato Grosso Reserva Legal como sendo um “% da Propriedade” 80% Região Norte e nas florestas de Mato grosso 20% Cerrado e demais regiões MP 2080-58/00 80% Florestas na Amazônia Legal Surge a “Amazônia Legal” ; ZEE para fins de “recomposição” Cota de Reserva 35% Cerrado na Amazônia Legal 20% Cerrado MP 2166-67/01 80% Florestas na Amazônia Legal Mantidas as previsões anteriores 35% Cerrado na Amazônia Legal 20% Demais áreas Evolução da Reserva Legal
  9. 9. DISPOSITIVO LEGAL APP Decreto 23.793/34 Previa apenas a proteção, mas não as distâncias mínimas. Lei 4.771/65 1) A partir de 5 m para Mata Ciliar; 2) Lagos, Nascentes, 3) Topo de morro; 4) Declividade > 25 e 45º; 5) Restinga, Duna e Mangue; 6) Borda de Chapadas; 7) Altidude > 1.800m. Lei 7.511/86 A partir de 30 m para Mata Ciliar, e da largura do rio, quando esta for superior a 200m, áreas inclinadas, etc. Lei 7803/89 Alterou novamente as distâncias mínimas, nos corpos d’água e retornou dispositivos (1800m altitude) MP 2080-58/00 Mudou o conceito de APP – antes tratava-se das “florestas e demais formas de vegetação” – para “área coberta ou não” MP 2166-67/01 Mantidas as previsões legais anteriores Evolução das Áreas de Preservação Permanente
  10. 10. Exigências ao Produtor Rural • Florestas Protetoras (1934) • Autorização para Desmatamento • Outorga de Uso da Água (1934) • Área de Preservação Permanente (1965) • Reserva Legal • Licenciamento Ambiental (1981) • Cobrança pelo Uso da Água (1997) • Autorização para Intervenção em Mata Atlântica (2006) • Medidas de Defesa Sanitária
  11. 11. Qual é a Efetividade das Leis? • Cobrança social • Estruturação dos órgãos ambientais (fiscalização) • Financiamento • Acesso a mercados formais (exportação, certificação) • Integração de bases de dados (impostos, declarações, registros públicos, multas, processos judiciais, cartórios)
  12. 12. Ciclo Normativo Criação/Alteração da Lei Efetividade da lei Efeito sobre a sociedade Demandas de aprimoramento da legislação
  13. 13. ESCOPO DA PERÍCIA AMBIENTAL
  14. 14. Obrigado Vitor Vieira Vasconcelos vitor.v.v@gmail.com http://br.linkedin.com/pub/vitor-vieira-vasconcelos/29/338/574 http://lattes.cnpq.br/8151243279050980 http://ufop.academia.edu/VitorVasconcelos http://pt.scribd.com/amfeadan http://scholar.google.com.br/citations?user=k8Y-3xYAAAAJ&hl=pt-BR

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