Resumo - Procedimento do júri

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Procedimento do Tribunal do Júri

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Resumo - Procedimento do júri

  1. 1. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI Sumário 1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL .................................................................................. 2 2. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO TRIBUNAL DO JÚRI ...................................... 3 2.1 Plenitude de defesa................................................................................................... 3 2.2 Sigilo das votações: .................................................................................................. 4 2.3 Soberania dos veredictos:........................................................................................ 5 2.4 Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; .................. 6 3. CARACTERISTICAS DO JÚRI.................................................................................. 6 4. ATRIBUIÇÕES DO JUÍZ PRESIDENTE ..................................................................... 9 5. DOS JURADOS............................................................................................................ 11 6. RITO PROCESSUAL................................................................................................... 14 6.1 JUDICIUM ACCUSATIONIS .................................................................................. 15 6.2 JUDICIUM CAUSAE ............................................................................................... 27 6.2.1 Desaforamento .................................................................................................. 28 6.2.2 Medidas preparatórias para a sessão de julgamento................................... 32 6.2.3 Instrução em plenário (audiência do júri) ....................................................... 36 6.2.4 Sentença............................................................................................................. 45 6.3 SISTEMA RECURSAL............................................................................................ 47 No Brasil, a Constituição de 1988 assegura que o tribunal popular julgará os crimes dolosos contra a vida, prevendo a possibilidade de que seja sua competência ampliada por lei.
  2. 2. O Júri é o direito fundamental de integrar a administração da justiça, funcionando na condição de Jurado. O Júri é também uma garantia fundamental, uma garantia de julgamento pelos nossos pares. (em tese, seria um julgamento mais humano e menos técnico). 1. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Art. 5º [...] XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; (consumados ou tentados). Quais são os crimes dolosos contra a vida? São eles:  Homicídio (CP, art. 121);  Instigação, induzimento ou auxilio ao suicídio (CP, art. 122);  Infanticídio (CP, art. 123);  Aborto (CP, art. 124).
  3. 3. 2. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO TRIBUNAL DO JÚRI 2.1 Plenitude de defesa O princípio da plenitude de defesa é mais elástico do que o princípio da ampla defesa. Ele revela uma dupla faceta, afinal, a defesa está dividida em técnica e autodefesa. A primeira, de natureza obrigatória, é exercida por profissional habilitado, ao passo que a ultima é uma faculdade do imputado, que pode efetivamente trazer a sua versão dos fatos, ou valer-se do direito ao silencio. Prevalece no júri a possibilidade não só da utilização de argumentos técnicos, mas também de natureza sentimental, social e até mesmo de política criminal, no intuito de convencer o corpo de jurados. A plenitude de defesa no Júri é tanta, que há quem entenda que o réu poderá, no interrogatório em plenário, apresentar tese defensiva distinta do seu advogado. O STF, por sua vez, já se manifestou no sentido que só devem ser quesitadas as teses sustentadas pela defesa técnica. Apesar do entendimento da Suprema Corte, constata-se que na recente reforma do procedimento do júri, o quesito obrigatório sobre se o réu deve ser absolvido, gizado no inciso III, do art. 483, CPP, findou por abranger tanto a tese do acusado quanto a do seu advogado. Com efeito, o § 2º, do art. 483, CPP, corrobora essa conclusão, ao impor que, mesmo que tenha o júri afirmado a materialidade e a autoria do fato (nos dois primeiros quesitos), deve ser formulado quesito especifico com a seguinte redação: “o jurado absolve o acusado?”. Como se depreende, tal questão
  4. 4. engloba todas as teses de defesa, tanto técnicas, como por exemplo, a alegação de legítima defesa, como sentimentais. Outro exemplo importante da plenitude de defesa é a hipótese em que se verifica que a defesa técnica é falha a ponto de ser inepta. Nesse caso o juiz poderá, conforme o inciso V do art. 497, “nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor.”. Obs.: Laudadores (testemunhas de “beatificação”) São aquelas pessoas que prestam declaração acerca dos bons antecedentes do réu. (são admitidas) 2.2 Sigilo das votações: Os jurados devem votar em segredo. É um princípio específico para o Tribunal do Júri, sendo uma exceção ao art. 93, IX, da Constituição Federal. (princípio da publicidade e fundamentação das decisões) O conteúdo da deliberação individual de cada jurado não será plubicizado. De sorte que, evitaremos pressões externas, que possam acometer os juízes leigos. Materialização do sigilo:  Sala secreta: é a sala reservada, onde os jurados irão votar os quesitos, sem a presença do réu.
  5. 5.  Ausência de unanimidade: para que se evite o conhecimento quanto à manifestação de todos os jurados. 2.3 Soberania dos veredictos: A soberania dos veredictos alcança o julgamento dos fatos. Os jurados julgam os fatos. Esse julgamento não pode ser modificado pelo juiz togado ou pelo tribunal que venha a apreciar o recurso, pois deve prevalecer a vontade popular. Daí que em hipótese de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, a apelação provida terá o condão de cassar o julgamento e mandar o acusado a um novo júri. (art. 593, III, “d”) Note-se que o tribunal não altera o julgamento para condenar ou absolver o acusado, ou mesmo para acrescer ou suprimir qualificadora. Como a existência do crime e de suas circunstâncias é matéria fática, sobre ela recai o princípio da soberania dos veredictos, não podendo seu núcleo ser vilipendiado, senão por uma nova decisão do tribunal popular. Contudo, em prol da inocência, tal princípio não é absoluto, admitindo-se que o tribunal absolva de pronto o réu condenado injustamente pelo júri em sentença transitada em julgado, no âmbito da ação de revisão criminal. (Ex: Réu é condenado por homicídio, mas depois de algum tempo descobre-se que a suposta vítima encontra- se viva). OBS. No caso de cassação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, será marcado novo julgamento
  6. 6. pelo Tribunal do Júri, com outros jurados. Se estes últimos fizerem um julgamento também contrário à prova dos autos, ai sim não haverá mais recurso. 2.4 Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Para evitar a extinção do instituto, o constituinte protegeu assim a competência mínima do tribunal do júri, em cláusula pétrea gizada no capítulo dos direitos fundamentais. A lei ou a própria constituição (por emenda) poderá ampliar a competência do tribunal do júri, mas nunca suprimir a competência de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Além do núcleo básico constitucional, vão também a júri as infrações comuns conexas aos crimes dolosos contra a vida. Obs.: O simples fato de ocorrer morte não possibilita o julgamento do crime pelo Tribunal do Júri. Assim, crimes como lesão corporal de seguida de morte, genocídio (crime contra a humanidade), latrocínio (crime contra o patrimônio) não irão a júri, pois não são crimes dolosos contra a vida. Súmula 603 do STF A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. CARACTERISTICAS DO JÚRI. Composição do tribunal do júri.
  7. 7. Na Constituição de 1988, o júri popular é reafirmado como órgão do Poder Judiciário. É composto por 01 (um) juiz togado, seu presidente, e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 07 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento (art. 447). O juiz-presidente aplica o direito de acordo com os fatos que são julgados pelos jurados. Aquele, o juiz de direito, estes, o juiz dos fatos. Sobre aquele, não vigora o princípio da soberania dos veredictos, pelo que o tribunal pode reformar sua sentença, para majorar ou minorar a pena por ele aplicada. Já quanto ao julgamento dos fatos pelos jurados, não cabe ingerência pelo órgão de segundo grau de jurisdição. O tribunal do júri é um órgão horizontal, vale dizer: não há que se falar em hierarquia entre o juiz presidente e os jurados. Têm funções diversas, e a conjugação de esforços faz a harmonia do tribunal. O tribunal do júri é um órgão heterogêneo, pois é composto por um juiz togado, e por 25 juízes do povo. OBS.: Classificação das decisões judiciais: a) Subjetivamente simples: é aquela tomada por um órgão singular (juiz singular). b) Subjetivamente plurimas: é aquela tomada por um órgão colegiado homogêneo (ex: turma de tribunal, pleno de tribunal, etc.).
  8. 8. c) Subjetivamente complexas: é aquela tomada por um órgão colegiado heterogêneo (júri) O júri é um órgão temporário: o tribunal do júri é idealizado para funcionar em alguns períodos do ano, apesar desse órgão funcionar durante todo o ano em comarcas bastante populosas. Assim, apesar desse detalhe, teremos que fazer as seguintes distinções: Reunião do júri: são os meses do ano em que o tribunal vai atuar o que é definido pela lei de organização judiciária de cada Estado. Sessão do Júri: é a audiência em que o processo trazido a júri será analisado, podendo ser interrompida para a continuação no dia subsequente, em razão do volume de trabalho. Sessão do júri:
  9. 9. 4. ATRIBUIÇÕES DO JUÍZ PRESIDENTE Seção XVI Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
  10. 10. II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) VII – suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que
  11. 11. serão acrescidos ao tempo desta última. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) 5. DOS JURADOS Seção VIII Da Função do Jurado (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Todos os agentes políticos e, VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
  12. 12. VIII – os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)  Marido e mulher;  Ascendente e descendente;  Sogro e genro ou nora;
  13. 13.  Irmãos e cunhados, durante o cunhadio;  Tio e sobrinho;  Padrasto, madrasta ou enteado. § 1o O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 449. Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Exemplo: julgamento anulado pelo tribunal por ter se dado de forma contrária à prova dos autos (sob pena de nulidade – STF n. 206) Súmula 206 É NULO O JULGAMENTO ULTERIOR PELO JÚRI COM A PARTICIPAÇÃO DE JURADO QUE FUNCIONOU EM JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO. II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o
  14. 14. outro acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Obs.: Todavia, se for realizada a sessão com a nulidade do inciso III, ela só será reconhecida se o voto de um jurado tiver sido definidor do resultado do julgamento. (...) Art. 451. Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) 6. RITO PROCESSUAL O procedimento para a apuração dos crimes de competência do Tribunal do Júri Popular se divide em duas fases (procedimento bifásico ou escalonado) O JUDICIUM ACCUSATIONIS (juízo de admissibilidade; sumário da culpa, juízo de acusação;
  15. 15. instrução preliminar, etc.): abrange os atos praticados desde o recebimento da denúncia até a pronúncia. O JUDICIUM CAUSAE (juízo de mérito): compreendendo os atos posteriores à pronúncia até a prolação da sentença do tribunal do Júri; Vamos analisar cada fase. 6.1 JUDICIUM ACCUSATIONIS A primeira fase do processo do Tribunal do Júri será inaugurada com a denúncia ou queixa subsidiária, podendo ser recebida ou rejeitada. É possível ainda que exista verdadeiro litisconsórcio ativo entre o MP e o querelante, na hipótese de conexão entre um crime doloso contra a vida e outro de iniciativa privada, no que se chama de ação penal adesiva. Veremos então as etapas da primeira fase do tribunal do júri: 1 - Oferecimento da denúncia ou queixa: a inicial deverá cumprir os requisitos do art. 41 e conter mínimo lastro probatório quanto à materialidade e autoria do fato. Nesta ocasião, a acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito) (art. 406, § 2º). Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou
  16. 16. esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2 - Rejeição liminar ou recebimento (art. 395); Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). 3 - Recebimento pelo juiz: constitui marco interruptivo da prescrição (CP, art. 117, I) e do inicio do processo (STF) 4 - Citação do acusado: para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do efetivo cumprimento do mandado (a contagem começa da efetiva citação pessoal, e não a partir da juntada do mandado aos autos). Caso o acusado não seja localizado para a citação pessoal e também não sendo caso de citação por hora certa (se esconde para não ser citado), será o imputado citado por edital (paradeiro incerto), sendo que o prazo nesse caso será contado a partir do comparecimento, em juízo, do acusado ou do defensor constituído.
  17. 17. Obs.: A citação concretiza o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. 5 - Resposta do acusado (defesa preliminar): § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) 6 - Oitiva da acusação: Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
  18. 18. 7 – Diligências requeridas pelas partes Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Obs.: Quem terá o prazo de 10 dias será o juiz, para realizar o chamado “despacho saneador”. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias (art. 412), quando então deverá iniciar a audiência de instrução. 8 - Audiência de instrução: Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á:  À tomada de declarações do ofendido, se possível,  À inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem,  Bem como aos esclarecimentos dos peritos (e dos assist. téc), às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas,  Interrogando-se, em seguida, o acusado e  Procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
  19. 19. § 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (aplicará o instituto da “mutatio libeli”, tópico este a ser estudado na aula sobre sentença) Obs.: O juiz também poderá aplicar a “emendatio libeli”. (413 cpp) (...) § 7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Alegações finais (debates orais): serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença (art. 411, § 4º). Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual (art. 411, § 5º). Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa (art.
  20. 20. 411, § 6º). Não há previsão da apresentação de memorias, tal como se faz nos outros processos comuns. Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos (art. 411, § 9º). 9. Momento da decisão O juiz, após todo o procedimento instrutório, poderá finalizar a fase do sumário da culpa prolatando as seguintes decisões possíveis: a) Pronuncia do acusado (ART. 413): A sentença de pronúncia tem a natureza de uma decisão interlocutória mista não terminativa. É mista porque encerra uma fase sem por fim ao processo e é não terminativa por não decidir o meritum causae (se julgasse o mérito seria definitiva). Não há através dela julgamento do mérito condenatório da ação penal. Apenas há juízo de admissibilidade da acusação. Enquanto para o recebimento da denúncia se faz preciso suporte probatório mínimo, para a pronúncia se requer um suporte probatório mais robusto, médio, que, no entanto, não é equivalente ao conjunto probatório que se exige para a condenação. Na sentença de pronúncia não há juízo de certeza do cometimento do crime, porém é mister que haja possibilidade da acusação, ou seja, o contexto processual deve evidenciar que os fatos estão aptos ao julgamento pelos leigos, seja para absolver ou condenar o acusado.
  21. 21. Nota-se que vigora, nesta fase, como senso comum, a regra do in dubio pro societate: existindo possibilidade de se entender pela imputação válida do crime contra a vida em relação ao acusado, o juiz deve admitir a acusação, assegurando o cumprimento da Constituição, que reservou a competência para o julgamento de delitos dessa espécie para o tribunal popular. A sentença de pronúncia não deve apreciar circunstancias judiciais, atenuantes ou agravantes, nem tampouco de privilégio que reduza a pena. A matéria de individualização da pena não faz parte da pronúncia. Acolhendo circunstancias dessa qualidade, o juiz estaria a fundamentar a pronuncia de forma a influenciar os jurados. Acabaria por revelar um juízo absolutório ou condenatório, ainda que de maneira discreta. As qualificadoras são também enfrentadas, pois não são circunstâncias agravantes, mas fatos que compõem a tipicidade. A seu turno, circunstancias ou causas de aumento especificas, previstas no próprio tipo penal, em seus parágrafos, são admitidas. Diferentemente, o art. 7º da Lei de Introdução ao CPP é expresso ao vedar na pronúncia causa especial de diminuição de pena. Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se- á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo
  22. 22. legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Obs.: Os maus antecedentes, ou a reincidência, não mais justificam prisão no momento da prolação da pronúncia, e o réu só poderá ser preso se presentes os requisitos da prisão preventiva. (a regra é a liberdade) A sentença de pronuncia e a decisão confirmatória de pronúncia proferida pelo tribunal em grau de recurso causam a “interrupção da prescrição da pretensão punitiva (art. 117, II, CP), ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime” (STJ, Súmula 191). Nos termos do art. 416, CPP, para combater a impronuncia será cabível apelação, destacando-se sua natureza de sentença terminativa. O recurso de apelo não tem o chamado efeito regressivo (aquele que autoriza o juiz
  23. 23. prolator da decisão se retratar e modificar o mérito do julgado). Diferentemente, sendo o réu primeiramente pronunciado, contra essa decisão será cabível recurso em sentido estrito, podendo o juiz constatar seu equívoco e resolver por impronunciá-lo. Essa advertência é ligada ao que a doutrina veio chamar por despronúncia. Despronúncia pode se dar pelo juiz de primeiro grau ou pelo tribunal. Haverá despronúncia pelo juiz que prolatou a decisão quando ele se retratar ao apreciar a admissibilidade do recurso em sentido estrito interposto, alterando sua decisão de pronúncia para impronúncia. De outro prisma, caso o juiz não se retrate e resolva sustentar sua decisão, ainda que pelos próprios fundamentos nela lançados, encaminhará os autos ao tribunal ad quem, que, apreciando o mérito do recurso em sentido estrito, pode reconhecer que não foi correta a pronúncia, despronunciando (ou impronunciando) o réu. A decisão de pronúncia deve ser fundamentada; entretanto não deve o magistrado apresentar minuciosa análise das provas a ponto de influir no ânimo dos jurados. Nesse sentido, já decidiu o STF: A sentença de pronúncia é nula quando extrapola os seus pressupostos legais, devendo abster-se o magistrado de realizar um exame aprofundado do acervo probatório. A pronúncia exige, tão somente, que esteja evidenciada a materialidade do delito e presentes indícios suficientes de autoria (STF, HC 92.825/SP, DJ 30.04.2008)
  24. 24. Obs.: A pronúncia limita as teses acusatórias a serem apresentadas aos jurados. Por exemplo, se o acusado, denunciado por homicídio qualificado, foi pronunciado por homicídio simples, não poderá o promotor, em sessão de julgamento, citar a qualificadora afastada pelo magistrado. A intimação da decisão de pronúncia deverá ser feita (art. 420): I) Pessoalmente: ao acusado, ao defensor nomeado (dativo), e ao Ministério Público. (também defensor) II) Pela imprensa: ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público. III) Por edital: ao acusado solto que não tenha sido encontrado para intimação pessoal. b) Impronuncia do acusado (ART. 414): Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
  25. 25. Obs.: A impronuncia não faz coisa julgada material. Isso significa que a decisão de impronuncia segue a cláusula rebus sic stantibus. c) Absolvição sumária do acusado (ART. 415): O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I - Provada a inexistência do fato; II - Provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III - O fato não constituir infração penal; IV - Demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Obs. 1: Não se aplica o disposto no inciso IV ao caso de inimputabilidade prevista no art. 26 do CP (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), salvo quando esta for a única tese defensiva. Inimputabilidade: Se a única tese da defesa na primeira fase é a inimputabilidade do réu. O juiz, se estiver convencido, poderá absolvê-lo, aplicando medida de segurança (absolvição sumária imprópria). Por sua vez, se a defesa apresenta mais de uma tese, caberá o juiz, não estando convencido, pronunciar o réu, para que a matéria seja discutida perante os jurados. É, como se infere, um bom indicativo de reconhecer que a medida de segurança não é algo tão vantajoso ao acusado de modo a suprimir lhe o direito de se defender em plenário, desde que, como bem salientado, existam outras teses levantadas pela defesa.
  26. 26. Obs. 2: Como essa decisão afasta a competência constitucional do tribunal popular, só será admissível sua prolação em casos onde não existem dúvidas acerca da ocorrência de algum das hipóteses de absolvição sumária. (faz coisa julgada material) d) desclassificação da infração penal (art. 419): Acontecerá quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos dolosos contra a vida, e não for competente para o julgamento. Nesse caso, remeterá os autos ao juiz que o seja, ficando à disposição deste ultimo o acusado preso. Pergunta: Qual o recurso cabível contra a decisão de desclassificação? R: RESE Outros artigos: Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
  27. 27. Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) (emendatio libelli) Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) 6.2 JUDICIUM CAUSAE (fase de julgamento)– Procedimento da segunda fase. Conforme o art. 421 do CPP, uma vez preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz-presidente do Tribunal do Júri com vistas à preparação do processo para o julgamento perante o Conselho de Sentença. Aqui terá início o procedimento da segunda fase. Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão
  28. 28. do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) 6.2.1 Desaforamento Em breve síntese, segundo o professor Hélio Tornaghi, "desaforar é tirar o processo do foro em que está. Naturalmente, para mandá-lo a outro foro". A determinação da competência jurisdicional no Brasil é, regra geral, estabelecida pelo lugar da infração, o que vale dizer que será fixada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
  29. 29. praticado o último ato de execução. É essa a inteligência do art. 70 do CPP. Por conta disso, a doutrina pátria preleciona que o réu deve ser julgado no distrito da culpa, ou seja, onde cometeu a infração penal. Não obstante, essa regra do art. 70 do CPP não é absoluta, haja vista que, em se tratando dos crimes de competência do Tribunal do Júri, poderá haver uma derrogação para outra comarca da mesma região, uma vez presente uma das hipóteses previstas nos novos arts. 427 e 428 do CPP, com redações dadas pela Lei nº. 11.689/08. A esse deslocamento de competência chama-se de desaforamento. Hipóteses de cabimento do desaforamento (arts. 427 e 428): Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) § 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a
  30. 30. suspensão do julgamento pelo júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Obs.: Não há recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade da impetração de habeas corpus. O requerimento, em si, não goza de efeito suspensivo, o que pode desaguar na realização do julgamento antes da apreciação do desaforamento, prejudicando a sua apreciação pelo tribunal. Excepcionalmente, havendo motivo relevante, poderá o relator fundamentadamente determinar a suspensão do julgamento, notadamente quando os motivos possam levar a nulidade do feito, como no caso da parcialidade do corpo de jurados. § 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Explicação do § 4º: O pedido de desaforamento só é cabível após a preclusão da decisão de pronúncia e antes do julgamento do Júri, pois antes da preclusão da decisão de pronúncia não se sabe ao certo se o acusado irá a júri (lugar onde se encontra os motivos do desaforamento), e porque após o julgamento do júri o pedido de desaforamento ficará sem
  31. 31. objeto. Todavia, nessa ultima hipótese, excepcionalmente se admitirá o desaforamento, quando o julgamento for anulado e o fato ensejador do desaforamento tiver acontecido durante ou após a realização do julgamento anulado. Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Por fim, cabe ressaltar que: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa (STF, Súmula 712).
  32. 32. 6.2.2 Medidas preparatórias para a sessão de julgamento Seção VI Da Organização da Pauta (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) Seção VII Do Sorteio e da Convocação dos Jurados (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) Seção X Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia
  33. 33. desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar- lhe-á a multa prevista no § 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (...)
  34. 34. Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) § 2o Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) § 1o O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) STF, AO 1.047/RR, DJ 28.11.2007 Não se constitui em quebra da incomunicabilidade dos jurados o fato de que, logo após terem sido escolhidos para o Conselho de Sentença, eles puderam usar telefone celular, na presença de todos, para o fim de comunicar a terceiros que haviam sido sorteados, sem qualquer alusão a dados do processo. Art. 467. Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o
  35. 35. juiz presidente sorteará 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Obs.: Na prática, após as leitura do nome do jurado, as partes poderão recusar os jurados motivadamente, alegando para as mesmas causas de suspeição e impedimentos dos juízes. Esse tipo de recusa tão possui limites. Já a recusa imotivada (recusa peremptórias) possui limite (3 no máximo) Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
  36. 36. Obs.1: Estouro de urna: Ocorre quando não se consegue o número de sete jurados para integrar o conselho de sentença, em razão do exercício das recusas. Deve-se então adiar a sessão para o primeiro dia útil desimpedido, com a convocação dos suplentes. Obs. 2: Pluralidade de réus: Se eles possuem advogados distintos, eles poderão acordar que apenas um deles exerça a recusa por todos. Caso contrário as recusas serão individuais. E ocorrendo “estouro de urna”, a audiência será remarcada, podendo o juiz desmembrar o processo, para que os réus sejam julgados em dias distintos. 6.2.3 Instrução em plenário (audiência do júri) Seção XI Da Instrução em Plenário (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Obs.: sistema cross examination (inquirição direta)
  37. 37. § 1o Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Obs.: sistema presidencialista (inquirição por intermédio do Juiz) § 3o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Obs.: Não há mais possibilidade de requerimento de leitura de todas as peças do processo, como estratégia da defesa ou da acusação para tornar o processo mais demorado. Caso deseje ler alguma peça processual, a parte deverá assim proceder durante sua sustentação oral. De toda sorte, os jurados recebem cópia do relatório judicial sobre o processo, além de cópia da pronúncia. Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente (...)
  38. 38. § 1o O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Seção XII Dos Debates (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Encerrada a instrução, teremos então os debates orais, que se dará na seguinte forma: a) Acusação (incluindo assistente): 1,5h b) Defesa: 1,5h c) Réplica (acusação): 1h d) Tréplica (defesa): 1h Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o tempo mencionado. § 2o Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de
  39. 39. testemunha já ouvida em plenário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Assim, esquematizando o §2º, teremos o seguinte: a) Acusação (incluindo assistente): 1,5h + 1h (independe da quantidade de réus) c) Defesa: 1,5h + 1h d) Réplica (acusação): 1h + 1h e) Tréplica (defesa): 1h + 1h Obs.: Argumento de autoridade (argumento falacioso): era o argumento utilizado em caráter simbólico para impressionar o jurado, como a referência a decisão de pronúncia ou ao uso de algemas. Atualmente, havendo tal menção pelas partes, haverá nulidade absoluta do processo. Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
  40. 40. II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando- se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) § 1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) Os jurados podem solicitar que seja tomado por termo o depoimento de pessoa não arrolada expressamente no requerimento que inicia a 2ª fase de julgamento, cujo nome tenha surgido durante a sessão. Nesta hipótese, é possível inclusive a suspensão do julgamento para que seja diligenciado o paradeiro do depoente e, em caso extremo, é admissível a dissolução do conselho de sentença se persistir a necessidade do jurado em ouvir a pessoa apontada. (art. 481 do CPP) Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a
  41. 41. realização das diligências entendidas necessárias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Seção XIII Do Questionário e sua Votação (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
  42. 42. Exemplo: “No dia 15 de fevereiro, aproximadamente às 17h00minh, na rua A, foram disparados projéteis que mataram Tício?”. Caso a resposta seja positiva, prossegue- se a quesitação. Caso a resposta de mais de três jurados seja negativa, o réu está absolvido (art. 483, § 1º); II – a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Exemplo: “O réu concorreu para a prática do fato?”. Caso a resposta seja positiva, prossegue-se a quesitação. Caso a resposta de mais de três jurados seja negativa, o réu está absolvido (art. 483, § 1º); III – se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) A pergunta deve conter a seguinte redação: “o jurado absolve o acusado?”. Caso a resposta de mais de três jurados seja positiva, o réu está absolvido. Caso seja negativa, o réu está condenado e a quesitação deverá continuar (passarão aos quesitos secundários) (art. 483, § 3º); IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Exemplo: “O réu agiu sob o domínio de violenta emoção?”. Caso a resposta de mais de três jurados seja positiva, reconhecida está a causa de diminuição de pena, devendo o magistrado aplicá-la por ocasião da sentença;
  43. 43. V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Exemplo: “O réu praticou o crime por motivo torpe?”. Caso a resposta de mais de três jurados seja positiva, reconhecida está a circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, devendo o magistrado aplicá-la por ocasião da sentença. Obs.: As agravantes ou as atenuantes não serão quesitadas, cabendo ao juiz presidente reconhecê-las individualmente quando proferir sentença. É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO JÚRI, POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO (STF, SÚMULA 156). Quesitos terciários § 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Obs.: Se os jurados desclassificarem o crime doloso contra a vida, para outro tipo de delito, o seu julgamento competirá ao juiz presidente do júri, e se tratando de
  44. 44. infração de menor potencial ofensivo, o juiz presidente deverá oportunizar a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais. (art. 74, 76, 89 da lei 9.099/95) § 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) Art. 485. Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá
  45. 45. novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) 6.2.4 Sentença A sentença deve espelhar o veredicto do júri. Nela não conterá motivação quando ao mérito da decisão, já que a decisão dos jurados não carece de fundamentação. Assim, basta que o magistrado declare o réu condenado ou absolvido. De outro lado, em relação à aplicação da pena há necessidade de fundamentação. Leitura rápida de menor importância daqui pra baixo Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
  46. 46. c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II – no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) (...) § 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Art. 493. A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de
  47. 47. instrução e julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) 6.3 SISTEMA RECURSAL Contra a sentença de condenação ou absolvição cabe apelação (art. 593 do CPP). Protesto por novo júri: Era o recurso que permitia que o réu fosse submetido a uma nova sessão de julgamento, se condenado a 20 ou mais anos de reclusão por um só crime. Esse instituto foi expressamente revogado pela lei 11.689/08, que acabou com os arts. 607 e 608 do CPP. Observação jurisprudencial: Militar e tribunal do júri Compete à justiça comum processar e julgar crime praticado por militar contra militar quando ambos estiverem em momento de folga. Com esse entendimento, a 1ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para extirpar o decreto condenatório nos autos de ação penal processada perante a justiça castrense. Na espécie, o paciente, que se encontrava de folga, ao sair de uma roda de samba em boate, praticara crimes dolosos contra as vidas de dois civis e um militar. A impetração sustentava que, em relação à vítima militar, o paciente fora julgado e condenado pela justiça militar e pelo tribunal do júri, o que importaria em bis in idem. Assinalou-se, no caso, não ser a qualificação do agente a revelar a competência da justiça castrense e não haver qualquer aspecto a atrair a incidência do art. 9º do CPM quanto à definição de crime militar [“Art. 9º Consideram-
  48. 48. se crimes militares, em tempo de paz: ... II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar”]. Ressaltou-se a competência do tribunal do júri para processar e julgar o militar em relação às vítimas civis e militar. Vencido o Min. Dias Toffoli, relator, que, não conhecia o writ, mas — com base no art. 9º, II, a, do CPM e no CC 7017/RJ (DJU de 14.4.94) —, concedia, de ofício, a ordem para, em relação à vítima militar, fixar a competência da justiça castrense, abolida a decisão do tribunal do júri. HC 110286/RJ, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.2.2012. (HC-110286)

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