Proposta conselho de disciplina MS

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Proposta conselho de disciplina MS

  1. 1. 1 CONSELHO DE DISCIPLINALei Complementar Nº __, de __/__/__ Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o Conselho de Disciplina, e dá outras providências.Art. 1º - O Conselho de Disciplina tem a finalidade de julgar a incapacidade doAspirante a Oficial PM e das demais praças da Polícia Militar, com estabilidadeassegurada, para permanecerem na ativa, criando, ao mesmo tempo, condiçõespara se defenderem.Parágrafo único - O Conselho de Disciplina poderá também julgar o Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças da Polícia Militar, reformados ou na reservaremunerada, presumivelmente incapazes de permanecer na situação de inatividadeem que se encontram.Proposta - Parágrafo único - O Conselho de Disciplina poderá também julgar oAspirante a Oficial PM e as demais praças da Polícia Militar, reformados ou nareserva remunerada, que, por decisão fundamentada e trânsito em julgado desentença penal condenatória, sejam oficialmente declarados incapazes depermanecer na inatividade.Art. 2º - Será submetida a Conselho de Disciplina, ex-offício, a praça referida noartigo II e seu parágrafo único:I - acusada oficialmente, ou por qualquer meio lícito de comunicação social, de ter:a)- procedido incorretamente no desempenho do cargo;b)- tido conduta irregular; ouc) praticado ato que afeta a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoroda classe.II - afastada do cargo, na forma da legislação policial-militar, por se tornarincompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício de funçõespoliciais militares a ela inerentes, salvo se o afastamento é decorrência de fatos quemotivem sua submissão a processo;III - condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especialconcernente à Segurança Nacional, em Tribunal civil ou militar, à pena restritiva deliberdade individual até dois anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou
  2. 2. 2IV - pertencente a partido político ou associação suspensos ou dissolvidos por forçade disposição legal ou decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ouperigosas a Segurança Nacional.Proposta - IV - pertencente a partido político ou associação que exerça atividadesprejudiciais ou perigosas a Segurança Nacional.Parágrafo único - E considerada, entre outros, para os efeitos deste Decreto,pertencente a partido ou associação a que de refere este artigo a praça da PolíciaMilitar que, ostensiva ou clandestinamente:a) estiver inscrita como seu membro;b) prestar serviços ou angariar valores em seu benefício;c) realizar propaganda de suas doutrinas; oud) colaborar, por qualquer forma, mas sempre de modo inequívoco ou doloso, emsuas atividades.Proposta – EXCLUSÃO do Parágrafo Único e suas respectivas alíneas, pois nãorecepcionadas pela ordem constitucional em vigor.Art. 3º - A praça da ativa da Polícia Militar, ao ser submetida a Conselho deDisciplina, é afastada do exercício de suas funções.Proposta - Art. 3º - A praça da ativa da Polícia Militar, ao ser submetida a Conselhode Disciplina, pode, por decisão fundamentada do Comandante Geral, ser afastadade suas funções, sem prejuízo da percepção integral de seus subsídios.Art. 4º - A nomeação do Conselho de Disciplina é da competência do Comandante-Geral da Corporação.Proposta – Art. 4º - A instauração do Conselho de Disciplina é da competência doComandante-Geral da Corporação.Parágrafo único - A nomeação dos membros do Conselho de disciplina dar-se-á porsorteio.Justificativa; garantir ao administrado um julgamento justo desde o processo deescolha dos oficiais julgadores até o encerramento do Devido Processo Legal naadministração pública militar, afastando, assim, quaisquer possibilidades demenção aos antigos juízos ou tribunais de exceção extintos pela CF/88.Art. 5º - O Conselho de Disciplina é composto de três oficiais da Corporação a quepertença a praça a ser julgada.Proposta - Art. 5º - O Conselho de Disciplina é composto de três oficiais daCorporação à qual pertença a praça a ser julgada, sendo distribuídaautomaticamente, por sorteio, entre duas turmas, sendo a primeira formada por 02(dois) oficiais do quadro QOPM e 01 (um) oficial do QAOPM; e a segunda por 02(dois) oficiais QAOPM e 01 (um) oficial QOPM.
  3. 3. 3§ 1º - O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficialintermediário, é o presidente; e o que se lhe segue em antiguidade é o interrogante erelator, e o mais novo, o escrivão.§ 2º - Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina: a) o oficial que formulou a acusação;Proposta - o oficial que tenha alguma relação com o fato que motivou a instauraçãodo Conselho de Disciplina; b) os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentescoconsangüíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consangüinidadecolateral ou de natureza civil;Proposta - os oficiais que tenham com as partes envolvidas nos fatos quemotivaram o Conselho de Disciplina, parentesco consangüíneo ou afim, na linhareta ou até quarto grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil; c) os oficiais que tenham particular interesse na decisão do Conselho deDisciplina.Art. 6º - O Conselho de Disciplina funciona sempre com a totalidade de seusmembros, em local onde a autoridade nomeante julgar melhor indicado, para aapuração do fato.Proposta - Art. 6º - O Conselho de Disciplina funciona sempre com a totalidade deseus membros, em local onde o Presidente, por decisão devidamente fundamentada,achar mais conveniente ao interesse público.Art. 7º - Reunido o Conselho de Disciplina, convocado previamente por seupresidente, em local, dia e hora designados com antecedência, presente o acusado,o presidente mandará proceder à leitura e autuação dos documentos queconstituírem o ato de nomeação do Conselho; ordenará a qualificação e ointerrogatório do acusado, o que será reduzido a termo, assinado por todos osmembros e pelo acusado, fazendo-se a juntada de todos os documentos por esteoferecidos.Proposta - Art. 7º - Reunido o Conselho de Disciplina, convocado previamente porseu presidente, em local, dia e hora designados com antecedência, presente oacusado e o seu defensor, o presidente mandará proceder a leitura do libeloacusatório e dos documentos que constituírem o ato de nomeação do Conselho;ordenará a qualificação e o interrogatório do acusado, o que será reduzido a termo,assinado por todos os membros e pelo acusado e seu defensor, fazendo-se a juntadade todos os documentos por este oferecidos.§ 1° - O acusado terá ciência do libelo acusatório, no ato de sua intimação paracomparecer perante o Conselho de Disciplina para prestar interrogatório, cuja peçaacusatória conterá, com minúcias, o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhesão imputados.Parágrafo único - Quando o acusado é praça da reserva remunerada ou reformada enão é localizada ou deixa de atender à intimação, por escrito, para comparecerperante o Conselho de Disciplina:
  4. 4. 4Proposta - § 2° - Quando o acusado é praça da reserva remunerada ou reformada enão é localizada ou deixa de atender a regular intimação por escrito, após 03 (três)diligências, devidamente certificadas pela autoridade que cumpriu o mandado paracomparecer perante o Conselho de Disciplina:a) a intimação é publicada em órgão de divulgação na área de domicílio do acusado;b) o processo corre a revelia, se o acusado não atender a publicação.Proposta - b) não atendendo a publicação, será decretado à revelia, sendo nomeadoum Defensor Dativo, para promover a defesa técnica do acusado.Art. 8º - Aos membros do Conselho de Disciplina e lícito reperguntar ao acusado eas testemunhas sobre o objeto de acusação e propor diligências para esclarecimentodos fatos.Proposta - Art. 8º - Aos membros do Conselho de Disciplina é lícito reperguntar aoacusado e às testemunhas sobre o objeto de acusação e, sempre por decisãofundamentada, propor diligências para cabal esclarecimento de pontoscontroversos, cabendo ao Presidente, também mediante decisão fundamentada,acatar ou não às solicitações.Art. 9º - Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório,prazo de cinco dias para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho deDisciplina fornecer-lhe o libelo acusatório, onde se contenham, com minúcias, orelato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados.Proposta - Art. 9º - Ao acusado é assegurada o contraditório e ampla defesa, tendoele, após o interrogatório, prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar sua defesapreliminar por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fornecer-lhe todas aspeças juntadas e já catalogadas que necessitar para o pleno exercício de sua defesa.§ 1º - O acusado deve estar presente em todas as sessões do Conselho deDisciplina, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório;Proposta - § 1º - O acusado deve estar presente em todas as sessões do Conselhode Disciplina, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório, devendo, seudefensor ser regularmente intimado para, em havendo interesse, acompanhar esteúltimo ato.§ 2º - Em sua defesa, pode o acusado requerer a produção, perante o Conselho deDisciplina, de todas as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar.Proposta - § 2º - Em sua defesa, pode o acusado requerer a produção, perante oConselho de Disciplina, de todas as provas em direito admitidas.§ 3º - as provas, a serem realizadas mediante carta precatória, são efetuadas porintermédio de autoridade policial-militar ou, na falta desta, da autoridade judiciallocal.Proposta - § 3º - as provas, a serem realizadas mediante carta precatória, sãoefetuadas por intermédio de autoridade policial-militar ou civil legalmente investidana função pública, ainda que em caráter temporário, ou, na falta destas, daautoridade judicial local.
  5. 5. 54º - O processo é acompanhado por um oficial:a) indicado pelo acusado, quando este o desejar, para orientação de sua defesa; oub) designado pelo Comandante-Geral da Corporação nos casos de revelia.Proposta - Excluir todo §4º, considerando que toda defesa deverá ser realizada porprofissional habilitado, conforme Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,afastando a participação de oficiais nomeados, ainda que, agindo em defesa doacusado, evitando a contaminação do devido processo legal.Art. 10 - O Conselho de Disciplina pode inquirir o acusador ou receber, por escrito,seus esclarecimentos, ouvindo posteriormente, a respeito, o acusado.Proposta - Excluir por completo o art. 10, pois havendo a pessoa do “acusador”,este será incluindo no processo, como testemunha, informante ou vítima. Masjamais como acusador.Art. 11 - O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de trinta dias, a contar dadata de sua nomeação, para conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa dorelatório.Parágrafo único - O Comandante-Geral da Corporação, por motivos excepcionais,pode prorrogar, até vinte dias, o prazo de conclusão dos trabalhos.Proposta - Parágrafo único - O Comandante-Geral da Corporação, a pedido doPresidente do Conselho, por motivos excepcionais e devidamente fundamentados,pode prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos.Art. 12 - Realizadas todas as diligências, o Conselho de Disciplina passa a deliberar,em sessão secreta, sobre o relatório a ser redigido.Proposta - Art. 12 - Realizadas todas as diligências, inclusive as requeridas peladefesa, o Conselho de Disciplina passa a deliberar, em sessão secreta, sobre orelatório a ser redigido.§ 1º - O relatório, elaborado pelo escrivão e assinado por todos os membros doConselho de Disciplina, deve decidir se a praça:a) é, ou não, culpada da acusação que lhe foi feita; oub) no caso do inciso III do artigo 2º, levados em consideração os preceitos deaplicação da pena prevista no Código Penal Militar, está ou não incapaz depermanecer na ativa ou na situação em que se encontra na inatividade.Proposta - b) no caso do inciso III do artigo 2º, levados em consideração ospreceitos de aplicação da pena previstos no Código Penal Militar e Comum, está ounão incapaz de permanecer na ativa ou na situação em que se encontra nainatividade.§ 2º - A decisão do Conselho de Disciplina é tomada por maioria de votos de seusmembros;
  6. 6. 6Proposta - § 2º - A decisão do Conselho de Disciplina é tomada por maioria de votosde seus membros, mediante obrigatória fundamentação escrita.§ 3º - Quando houver voto vencido, é facultada sua justificação por escrito;Proposta - § 3º - Quando houver voto vencido, é obrigatória sua fundamentação porescrito.§ 4º - Elaborado o relatório, com termo de encerramento, o Conselho de Disciplinaremete o processo ao Comandante-Geral da Corporação.Proposta - § 4º - Elaborado o relatório, com termo de encerramento, o Conselho deDisciplina remete o processo ao Comandante-Geral da Corporação, intimando-se adefesa deste ato.Art. 13 - Recebidos os autos do processo do Conselho de Disciplina, o Comandante-Geral, dentro do prazo de vinte dias, aceitando, ou não, seu julgamento e, nesteúltimo caso, justificando os motivos de seu despacho, determinará:I - arquivamento do processo, se não julgar a praça culpada ou incapaz depermanecer na ativa ou na inatividade;Proposta - I - a absolvição do acusado e o conseqüente arquivamento do processo,se não julgar a praça culpada ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade;II - a aplicação de pena disciplinar, se considerar contravenção ou transgressãodisciplinar a razão pela qual a praça foi julgada culpada;III - a remessa do processo ao Auditor da Justiça Militar do Estado, se considerarcrime a razão pela qual a praça foi julgada culpada; ouProposta - III - a remessa do processo ao representante do Ministério PúblicoMilitar Estadual, se considerar crime a razão pela qual a praça foi julgada culpada,para as providências que considerar cabíveis; ouIV - a efetivação da reforma ou exclusão a bem da disciplina, se considerar que:a) a razão, pela qual a praça foi julgada, está prevista nos incisos I, II ou IV do artigo2º; ouProposta - a) a razão, pela qual a praça foi julgada, está prevista nos incisos I e II,do artigo 2º; ou (a proposta pede a exclusão do inciso IV do art. 2°)b) se, pelo crime cometido, previsto no inciso III do artigo 2º, a praça foi julgadaincapaz de permanecer na ativa ou na inatividade.§ 1º - O despacho, que determinar o arquivamento do processo, deve ser publicadooficialmente e transcrito nos assentamentos da praça, se esta é da ativa.Proposta - § 1º - O despacho, que determinar o arquivamento do processo, deve serpublicado oficialmente e transcrito nos assentamentos da praça, sendo esta da ativaou não.
  7. 7. 7§ 2º - A reforma da praça é efetuada no grau hierárquico que possui na ativa, comproventos proporcionais ao tempo de serviçoProposta - § 2º - A reforma da praça é efetuada no grau hierárquico que possui naativa, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço.Art. 14 - O acusado ou, no caso de revelia, o oficial que acompanhou o processo,pode interpor recurso da decisão do Conselho de Disciplina ou da solução posteriordo Comandante-Geral da Corporação.Proposta - Art. 14 - O acusado ou, no caso de revelia, o defensor dativo queacompanhou o processo, pode interpor recurso da decisão do Conselho deDisciplina ou da solução posterior do Comandante-Geral da Corporação.Parágrafo único - O prazo, para interposição de recurso, é de dez dias, contados dadata na qual o acusado tem ciência da decisão do Conselho de Disciplina, ou dapublicação da solução do Comandante-Geral da Corporação.Proposta - Parágrafo único - O prazo, para interposição de recurso, é de 15 (quinze)dias úteis, contados da data em que o acusado e seu defensor são regularmenteintimados da decisão do Conselho de Disciplina.Art. 15 - Cabe ao Comandante-Geral da Corporação, em última instância, no prazode vinte dias, contados da data do recebimento do processo, julgar os recursos queforem interpostos nos processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.Proposta - Art. 15 - Cabe ao Comandante-Geral da Corporação, em últimainstância, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento doprocesso, julgar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos dosConselhos de Disciplina.Art.16 - Na aplicação deste Decreto utilizar-se-ão, subsidiariamente, as normas doCódigo de Processo Penal Militar.Proposta - Art. 16 - Na aplicação desta Lei utilizar-se-ão, subsidiariamente, asnormas do Código de Processo Penal Militar e Comum.Art. 17 - Será de seis anos, computados da data em que os ilícitos penais forempraticados, a prescrição prevista neste Decreto.Proposta - Art. 17 - Será de 5 (cinco) anos, computados da data em que os fatosconstantes dos incisos I, II e III, do art. 2º, vierem efetivamente ocorrer.Parágrafo único – Os ilícitos penais, previstos no Código Penal Militar como crime,prescrevem nos prazos nele estabelecidos.Proposta - Parágrafo único – As condutas tipificadas no Código Penal Militar eComum como crime, prescrevem nos prazos e nas formas neles estabelecidos,considerando conforme o caso, a pena ‘in concreto’.Art. 18 - O Comandante-Geral da Polícia Militar, atendendo às peculiaridades daCorporação, baixará as respectivas instruções complementares, necessárias àexecução do presente Decreto.
  8. 8. 8Proposta - Art. 18 - O Comandante-Geral da Polícia Militar, atendendo àspeculiaridades da Corporação, baixará as necessárias instruções complementares àexecução da presente Lei, respeitados os princípios implícitos e explícitos naConstituição Federal, norteadores dos atos da Administração Pública.Art. 19 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Proposta - Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, sobretudo o Decreto N°. 1.261, de 2 de outubro de1981.Campo Grande-MS, ___, de _________ de 2011.

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