Revisão de Direito Administrativo II

1. Revisão

2. Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário
texto relacionado, enunciado e alternativas GABARITO
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta, considerando o
que determinam as Leis 8429/92 e 8.112/90, que tratam respectivamente dos atos
de improbidade e do regime jurídico dos servidores públicos federais:
I. Também constitui ato de improbidade administrativa uma omissão praticada
segundo os requisitos estabelecidos na Lei 8429/92, que viole dever de
imparcialidade.
II. Também constitui penalidade que pode ser aplicada em decorrência de
improbidade administrativa, conforme prevê a Lei 8429/92, a suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos.
III. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas em decorrência de improbidade
administrativa, também está a proibição de contratar com o Poder Público pelo
prazo de três anos.
IV. Ao servidor com vínculo jurídico regulado pela Lei 8112/90, é proibido promover
manifestação de apreço a pessoas, no recinto da repartição.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
b) Não há assertivas verdadeiras nesta questão.
c) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.
e) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
D

3. Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
texto relacionado, enunciado e alternativas GABARITO
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale
a alternativa correta:
a) Nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança,
as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na referida lei
podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica
para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público;
b) Na ação principal, que terá o rito ordinário, é vedada a transação ou
acordo, sendo cabível a conciliação;
c) O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do
prazo determinado, ou que a prestar falsamente, será punido com a pena de
demissão a bem do serviço público, sendo vedada outra espécie de sanção,
cumulativa ou não;
d) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a
requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento
administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade;
e) O sucessor daquele que praticar ato de improbidade administrativa,
estabelecido na referida lei, estará sujeito às cominações nela previstas.
D

4. Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
C
texto relacionado, enunciado e alternativas GABARITO
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a
alternativa incorreta:
a) Estão também sujeitos às penalidades da referida lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem
como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita
anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito
sobre a contribuição dos cofres públicos;
b) Na fixação das penas previstas na referida lei o juiz levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo
agente;
c) Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública;
d) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente
público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado
pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado;
e) A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da aprovação
ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou
Conselho de Contas.

5. Questões
Questões:
Configura-se desapropriação indireta:
A)Aquela realizada por particular concessionário de serviço
público, mediante expressa delegação de poder prevista no
contrato de concessão;
B)Aquela que compreende fase judicial, em fase da
impossibilidade de acordo entre expropriante e expropriado;
C)Aquela que se efetiva sem a observância do procedimento
legal específico;
D)Aquela que encerra a finalidade de posterior transferência
dos bens expropriados a terceiros.

6. Assinale a alternativa correta:
a)A requisição administrativa prescinde de ajuizamento de
ação judicial pelo Poder Público para se efetivar;
b) Os imóveis tombados não podem ser alienados, salvo se o
Poder Público autorizzar a operação;
c) A retrocessão transforma a desapropriação indireta em
servidão administrativa;
d) As empresas públicas sempre respondem objetivamente
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, nos termos do artigo 37, §6º da CF/88.

7. A intervenção na propriedade voltada para a proteção do
patrimônio histórico é:
Desapropriação
Servidão administrativa
Tombamento
Requisição

8. Assinale a alternativa correta sobre desapropriação:
Somente é realizada pela via judicial;
A desapropriação por utilidade pública tem por fim promover
a justa distribuição de terras não produtivas;
Na desapropriação para o fim de reforma agrária o pagamento
da indenização, quanto às benfeitorias úteis e necessárias, será
feito em dinheiro.
Não pode ocorrer pela via administrativa

9. Assinale a alternativa correta sobre desapropriação:
A)Somente é realizada pela via judicial;
B)A desapropriação por utilidade pública tem por fim
promover a justa distribuição de terras não produtivas;
C)Na desapropriação para o fim de reforma agrária o
pagamento da indenização, quanto às benfeitorias úteis e
necessárias, será feito em dinheiro.
D)Não pode ocorrer pela via administrativa

10. A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a
opção correta:
A)Cabe direito à indenização em qualquer das hipóteses de
servidão administrativa;
B)A servidão administrativa só pode ser instituída pelo Ente
Federativo no âmbito de sua competência;
C)As servidões administrativas podem decorrer diretamente
da lei, de acordo ou de sentença juicial;
D)Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão
administrativa

11. Gabarito
C; A; C; C; C; C

12. 12
89.(ESAF/AFRF/2005) Em seu sentido
subjetivo, o estudo da Administração
Pública abrange o poder de polícia
administrativa.
E

13. 13
91. (ESAF/Oficial de
Chancelaria/MRE/2004) A expressão
administração pública admite diversos
significados. De acordo com a doutrina,
em seu sentido material ou funcional,
Administração Pública, enquanto
finalidade do Estado, não abrange a
polícia administrativa.
E

14. 14
Errado. A Administração Pública pode ser vista sob
dois sentidos: 1) subjetivo, formal ou orgânico; 2)
objetivo, material ou funcional. Pelo primeiro,
conceitua-se Administração Pública como o
conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas
aos quais é atribuído o exercício da função
administrativa. Pelo segundo, a Administração
Pública corresponde às diversas atividades
compreendidas no conceito de função
administrativa sob uma perspectiva finalística. Em
outros termos, é o conjunto de atividades-fim da
Administração. Nesse sentido, a Administração
Pública engloba as atividades de fomento, polícia
administrativa, serviço público e intervenção
administrativa.

15. 15
790.(ESAF/ATA MF/2009) Conforme
disciplinado pelo Decreto n. 1.171, de 22 de
junho de 1994, são deveres fundamentais do
servidor público federal exercer suas
atribuições com rapidez, perfeição e
rendimento.

16. 16
790.Correto. Os deveres fundamentais do
servidor público estão arrolados no Decreto
1.171/94, Capítulo I, XIV. Dentre eles, inclui-se
o dever de exercer suas atribuições com rapidez,
perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando
prioritariamente resolver situações
procrastinatórias, principalmente diante de filas
ou de qualquer outra espécie de atraso na
prestação dos serviços pelo setor em que exerça
suas atribuições, com o fim de evitar dano moral
ao usuário (XIV, b).

17. 17
793. (ESAF/Analista Administrativo/ANA/2009) O
dirigente de um órgão público sediado em Brasília e
os servidores responsáveis pelas licitações e compras
desse órgão compareceram a um evento de
demonstração de um novo produto de informática
que estava sendo lançado no mercado e que poderia
interessar ao órgão adquiri-lo. O evento ocorreu em
um hotel resort situado no Nordeste e as despesas de
transporte, hospedagem e alimentação desses
agentes públicos foram custeadas pela empresa
fornecedora do produto porque o órgão público não
dispunha de verba para tanto. Esse tipo de conduta
dos agentes públicos é lícita porque o órgão não
dispunha de verba para pagar as diárias que são
devidas nos deslocamentos no interesse do serviço.

18. 18
793. Errado. Configura ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito no
exercício da função.

19. 19
794. (ESAF/Analista Administrativo/ANA/2009) De
acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal), é vedado ao servidor público
aceitar ajuda financeira, para si ou para familiares,
fornecida pela parte interessada, para fins de praticar
ato regular e lícito, inserido em sua esfera de
atribuições.

20. 20
794.Correto. As vedações aos servidores públicos
encontram-se no Decreto 1.171/94, Capítulo I, Seção III,
XV. Em sua alínea g, prescreve que é vedado ao servidor
público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber
qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio,
comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para
si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da
sua missão ou para influenciar outro servidor para o
mesmo fim.

21. 21
797. (ESAF/Analista Administrativo/ANA/2009) As longas
filas que se formam nas repartições públicas não podem ser
qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários
dos serviços públicos porque não decorrem de culpa do
servidor, mas sim da Administração.

22. 22
797. Errado. Segundo o Código de Ética, deixar o servidor
público qualquer pessoa à espera de solução que compete
ao setor em que exerça suas funções, permitindo a
formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de
atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas
atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas
principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços
públicos.

23. 23
812. (ESAF/JUIZ SUBSTITUTO/TRT/2005)
Tratando-se de bens públicos da União Federal
a alienação ocorrerá quando não houver
interesse público, econômico ou social em
manter o imóvel no domínio da União.

24. 24
812. Correto. § 1o do artigo 23 da lei 9636: “§ 1o A
alienação ocorrerá quando não houver interesse público,
econômico ou social em manter o imóvel no domínio da
União, nem inconveniência quanto à preservação
ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do
vínculo de propriedade.”

25. 838. (ESAF/AFC/2002) A desapropriação por interesse social, para fins de
reforma agrária, somente pode acontecer depois de paga a justa indenização
em dinheiro ao expropriado.
839. (ESAF/AFC/2002) A propriedade produtiva é insuscetível de
desapropriação para fins de reforma agrária.
840. (ESAF/AFC/2002) Não se indenizam benfeitorias úteis e necessárias
em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.
841.(ESAF/AFC/2002) A Constituição expressamente admite a
desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis tanto rurais como
urbanos.
25

26. 838. Incorreto. A indenização será feita em títulos da dívida agrária e não em
dinheiro. É o que disciplina a lei 8.629 em seu artigo 5o.
839. Correto. A afirmação encontra-se de forma expressa na CF/88: Art. 185.
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu
proprietário não possua outra;
“II - a propriedade produtiva.”
840. Incorreto. As benfeitorias úteis são obras que aumentam ou facilitam o
uso do imóvel. As necessárias são aquelas que se destinam à conservação do
imóvel ou que evitam que ele se deteriore. As benfeitorias úteis e necessárias
são indenizadas em dinheiro, conforme dispõe a Constituição da República.
841. Incorreto. Item completamente equivocado, a Constituição diz
expressamente que: “Compete à União desapropriar por interesse social, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função
social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com
cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a
partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.” O
que é efetivamente “cumprir a função social”? Cumprir a função social é
preencher requisitos de atendimento a necessidades sociais, econômicas e
ambientais. Assim o proprietário deverá manter a propriedade de forma que ela
seja rentável para ele, para os trabalhadores, e ainda deverá obedecer às
legislações trabalhistas e ambientais.
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27. 27
926. (ESAF/AFRFB/2009) Quanto à disciplina da Lei de Improbidade
Administrativa – Lei n. 8.429 considera-se agente público todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades mencionadas no art. 1o da Lei.
927. (ESAF/AFRFB/2009) Quanto à disciplina da Lei de Improbidade
Administrativa – Lei n. 8.429 aplicam-se também as disposições da Lei
de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que, mesmo não
sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

28. 926. Correto. A questão é literal. O que esse artigo nos conta é que
qualquer pessoa que esteja agindo em nome do Estado poderá ser julgada
pela lei de improbidade, pode ser um detentor de cargo em comissão,
pode ser um detentor de função de confiança, até mesmo um perito que
sirva o Estado pode ser condenado se este agir de forma irresponsável.
927. Correto. É verdade, a disposição consta no artigo 3o da lei 8.429.
Esse artigo vem esclarecer que qualquer pessoa que se relacione com o
Estado e obtenha, por conta dessa relação, vantagem indevida, ela poderá
ser condenada com base na lei de improbidade. É o exemplo de uma
pessoa que mantenha um imóvel alugado ao poder público por preços
incompatíveis com o do mercado (preço muito mais alto, sem
justificativa).
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29. 29
928. (ESAF/AFRFB/2009) Quanto à disciplina da Lei de
Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429 o Supremo Tribunal
Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os
agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de
responsabilidade.
929. (ESAF/AFRFB/2009) Quanto à disciplina da Lei de
Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429 ocorrendo lesão ao
patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do
agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e,
no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou
terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu
patrimônio.

30. 928. Correto. Os agentes políticos por estarem regidos por normas
especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, c; Lei 1.079/1950), não se
submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
929. Correto.A afirmação é confirmada pela sequência de artigos do 5o a
8o da lei de improbidade administrativa. Lesão é “dano material”. Assim,
quem concorrer para diminuir o patrimônio público deverá repor o prejuízo
aos cofres públicos. No caso de morte do agente oficial que tenha causado
o dano, os herdeiros responderão na medida da herança recebida, no caso
de terceiro beneficiado, este também reporá o bem público.
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