O documento descreve a Lei no 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, que entrou em vigor no Brasil em 2014. O documento define os princípios, direitos e garantias dos usuários da internet segundo a lei, incluindo o direito de acesso à internet, privacidade, liberdade de expressão e neutralidade de rede.

1. Marco Civil da Internet
IFTM- 25 de junho de 2014
Lei nº 12.965
23 de abril de 2014

2. Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet
Em vigor desde
23/06/2014

3. O acesso à internet é essencial ao
exercício da cidadania
(art. 7º)
Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet

4. Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet
Art. 1º
Marco
Civil
Princípios
Garantias
Direitos
Deveres
Diretrizes
Administração
Pública

5. Objetivos
Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet

6. Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet
Direito de acesso
à internet a todos
Acesso à informação
/conhecimento/
participação na vida
cultural
Inovação/fomento
à difusão das
novas tecnologias
Adesão padrões
tecnológicos
abertos
Objetivos
Art. 4º

7. Fundamentos
Base/ alicerce sobre a qual se assentam as
normas.
Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet

8. Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet
Fundamentos
Respeito à
liberdade
de
expressão Reconhecimento
escala mundial da
rede
Pluralidade
e
diversidade
Direitos
humanos,
personalidade e
cidadania em
meios digitais
Abertura e
colaboração
Livre iniciativa,
livre concorrência
e defesa
consumidor
Finalidade
social da
rede
Art. 2º

9. Princípios
Juízos abstratos de valor que orientam a
interpretação e a aplicação do Direito
Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet

10. Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet Princípios
Garantia da liberdade de expressão, comunicação
e manifestação de pensamento
Proteção a privacidade/dados pessoais
Preservação da estabilidade/segurança/
funcionalidade da rede
Preservação/garantia da neutralidade de rede
Responsabilização dos agentes
Preservação natureza participativa da rede
Liberdade modelos de negócios na internet
Art. 3º

11. Direitos
Norma de conteúdo declaratório, portanto, são
normas que declaram a existência de um interesse
Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet

12. Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet
Direitos dos Usuários
Inviolabilidade e proteção da Intimidade/ vida privada e
indenizações
Inviolabilidade e sigilo do fluxo das comunicações pela
internet e privadas armazenadas, salvo por ordem judicial
Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito
Manutenção da qualidade da conexão à internet contratada
Informações claras dos termos dos contratos
Art. 7º

13. Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet
Direitos dos Usuários
Informações sobre coletas/ uso/ armazenamento /
tratamento e proteção dos seus dados pessoais
Exclusão definitiva dos dados pessoais
Publicidade e clareza nas Politicas de Uso
Acessibilidade
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de
consumo pela internet
Art. 7º

14. Garantias
Norma de conteúdo assecuratório, que serve
para assegurar o direito declarado, limitando
o poder
Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet

15. Leinº12.965/2014
MarcoCivildaInternet
Art. 8º
Garantias dos Usuários
Direito à privacidade
nas comunicações
Direito à liberdade de
expressão nas comunicações
Condição para o exercício do
direito de acesso a internet

16. Laine Moraes Souza
Advogada
(34) 9142.0842
contato@lainesouza.adv.br
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