Marco Civil da Internet Objetivos, Fundamentos, Princípios e Garantias

1. Marco Civil da Internet
UFU - 07 de maio de 2014
Lei nº 12.965
23 de abril de 2014

2. O acesso à internet é essencial ao
exercício da cidadania
(art. 7º)
Lei nº 12.965/ 2014
Marco Civil da Internet

3. Estabelece: (art. 1º)
1. Princípios
2. Garantias
3. Direitos
4. Deveres
5. Diretrizes para a Administração Pública
Lei nº 12.965/ 2014
Marco Civil da Internet
Para o uso da internet no Brasil

4. Objetivos
Lei nº 12.965/ 2014
Marco Civil da Internet

5. Objetivos: (art. 4º)
1. Direito de acesso à internet a todos
2. Acesso à informação/conhecimento/
participação na vida cultural
3. Inovação/fomento à difusão das novas
tecnologias
4. Adesão padrões tecnológicos abertos
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6. Fundamentos
Base/ alicerce sobre a qual se assentam as
normas.
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7. Fundamentos: (art. 2º)
1. Respeito à liberdade de expressão
2. Reconhecimento escala mundial da rede
3. Direitos humanos, personalidade e cidadania
em meios digitais
4. Pluralidade e diversidade
5. Abertura e colaboração
6. Livre iniciativa, livre concorrência e defesa
consumidor
7. Finalidade social da rede
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8. Princípios
Juízos abstratos de valor que orientam a
interpretação e a aplicação do Direito
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9. Princípios: (art. 3º)
1. Garantia da liberdade de expressão,
comunicação e manifestação de pensamento
2. Proteção a privacidade/dados pessoais
3. Preservação/garantia da neutralidade de rede
4. Preservação da estabilidade/segurança/
funcionalidade da rede
5. Responsabilização dos agentes
6. Preservação natureza participativa da rede
7. Liberdade modelos de negócios na internet
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10. Direitos
Norma de conteúdo declaratório, portanto, são
normas que declaram a existência de um interesse
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11. Direitos dos Usuários: (art. 7º)
1. Inviolabilidade e proteção da Intimidade/ vida
privada e indenizações
2. Inviolabilidade e sigilo do fluxo das
comunicações pela internet e privadas
armazenadas, salvo por ordem judicial
3. Não suspensão da conexão à internet, salvo
por débito
4. Manutenção da qualidade da conexão à
internet contratada
5. Informações claras dos termos dos contratos
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12. Direitos dos Usuários: (art. 7º)
6. Informações sobre coletas/ uso/
armazenamento / tratamento e proteção dos
seus dados pessoais
7. Exclusão definitiva dos dados pessoais
fornecido a determinada aplicação de internet
8. Publicidade e clareza nas Politicas de Uso
9. Acessibilidade
10. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
nas relações de consumo pela internet
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13. Garantias
Norma de conteúdo assecuratório, que serve
para assegurar o direito declarado, limitando
o poder
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14. Garantias dos Usuários: (art. 8º)
1. Direito à privacidade nas comunicações
2. Direito à liberdade de expressão nas
comunicações
Condição para o exercício do direito de acesso a
internet
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15. Interpretação da Lei: (art. 6o )
- fundamentos,
- princípios,
- objetivos
- natureza da internet, seus usos e costumes
particulares ,
- importância para a promoção do
desenvolvimento humano, econômico, social
e cultural.
Lei nº 12.965/ 2014
Marco Civil da Internet

16. Laine Moraes Souza
Advogada
(34) 9142.0842
contato@lainesouza.adv.br
Obrigada!