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Dicas básicas sobre LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Rosalia Ometto
Rosalia Ometto
Rosalia OmettoAdvogada atuante em Direito Médico, Direito de Família e Sucessões, Responsabilidade Civil e Direito Cooperativo.

Respondendo a 12 perguntas principais sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a proprietária da Ometto Advocacia, Rosália Ometto, dá dicas importantes sobre a Privacidade de Dados Pessoais e Compliance.

Dicas básicas sobre LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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DICAS BÁSICAS - LGPD
Introdução à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Por Rosália Toledo Veiga Ometto
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© Ometto Sociedade Individualde Advocacia. Todos os
direitos reservados. Permitidaa reprodução ou citação
mediante identificaçãoda fonte. Julho/2021.
LGPD | Dicas básicas
1 – Do que se trata e para
que foi criada a LGPD?
2 – A quem se destina a
LGPD?
3 – O que são dados
pessoais e dados pessoais
sensíveis?
4 – Quem são os atores da
comunicação?
5 – Quem pode tratar os
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dados pessoais?
7 – Quais e o que são as
bases legais de tratamento
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dados pessoais?
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10 – LGPD | Sanções
administrativas
11 – LGPD | Documentos
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12 – O que é estar em
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2
1 – Do que se trata e para que foi criada a LGPD?
• Lei 13.709/18 (alterada pelas leis 13.853/19 e 14.010/20)
• Foco na proteção da privacidade e da intimidade das pessoas naturais
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3
1 – Do que se trata e para que foi criada a LGPD?
Lei 13.709/18 (alterada pelas leis 13.853/19 e 14.010/20)
Arts. 1º e 2º da Lei 13.709/18(LGPD)
Facilitar relações
comerciais
Regular os cuidados
com os dados
pessoais
• Papel
• Digital
A proteção de
dados tem como
fundamentos:
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• A livre concorrência
• A defesa do consumidor
Desenvolvimento
econômico
• Tecnológico
• Inovação
Dados pessoais
podem gerar
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valiosas
4
DADOS: Qual seu valor econômico? Algumas reflexões
PETRÓLEO
• Commodity | Principal do Século XX
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2 – A quem se destina a LGPD?
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Dicas básicas sobre LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

  • 1. DICAS BÁSICAS - LGPD Introdução à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) Por Rosália Toledo Veiga Ometto 1 © Ometto Sociedade Individualde Advocacia. Todos os direitos reservados. Permitidaa reprodução ou citação mediante identificaçãoda fonte. Julho/2021.
  • 2. LGPD | Dicas básicas 1 – Do que se trata e para que foi criada a LGPD? 2 – A quem se destina a LGPD? 3 – O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis? 4 – Quem são os atores da comunicação? 5 – Quem pode tratar os dados pessoais? 6 – O que é tratamento de dados pessoais? 7 – Quais e o que são as bases legais de tratamento de dados pessoais? 8 – O que é ciclo de vida dos dados pessoais? 9 – Quais são os direitos do titular de dados pessoais? 10 – LGPD | Sanções administrativas 11 – LGPD | Documentos importantes 12 – O que é estar em compliance com a LGPD? 2
  • 3. 1 – Do que se trata e para que foi criada a LGPD? • Lei 13.709/18 (alterada pelas leis 13.853/19 e 14.010/20) • Foco na proteção da privacidade e da intimidade das pessoas naturais • Gerar responsabilidade das empresas em tratar os dados pessoais de forma adequada 3
  • 4. 1 – Do que se trata e para que foi criada a LGPD? Lei 13.709/18 (alterada pelas leis 13.853/19 e 14.010/20) Arts. 1º e 2º da Lei 13.709/18(LGPD) Facilitar relações comerciais Regular os cuidados com os dados pessoais • Papel • Digital A proteção de dados tem como fundamentos: • A livre iniciativa • A livre concorrência • A defesa do consumidor Desenvolvimento econômico • Tecnológico • Inovação Dados pessoais podem gerar informações valiosas 4
  • 5. DADOS: Qual seu valor econômico? Algumas reflexões PETRÓLEO • Commodity | Principal do Século XX • Bens fungíveis | pode ser substituído por outro | mesma espécie |qualidade | quantidade • Recurso natural de escasso | Alto valor econômico depois de refinado URÂNIO • Abundante em estado sólido | Teoria da maldição dos recursos naturais • Maleável | Manejável | Alto poder destrutivo | Vazamentos geram danos graves • Difícil quantificar | extensão | gravidade | reparação muito difícil Startupi 20.05.19 5
  • 6. 2 – A quem se destina a LGPD? • Quem tiver proveito com o uso • Quando não se aplica a LGPD • O que está fora do escopo da lei 6
  • 7. Quem tiver proveito com o uso Quem tratar dados pessoais Todas as pessoas físicas ou jurídicas que fornecem bens ou serviços Dados pessoais coletados no Brasil Qualquer tamanho de empresa ou qualquer indivíduo Tenham algum benefício econômico com o uso dos dados pessoas. Quando não se aplica a LGPD Pessoa natural uso particular Não econômico Fins jornalísticos Pesquisa acadêmica Segurança pública Defesa nacional Segurança Estado Investigação Repressão infrações penais Arts. 3º e 4º da Lei 13.709/18(LGPD) O que está fora do escopo da lei?  Dados de Pessoa Jurídica  Personagens fictícios • pets • robôs 2 – A quem se destina a LGPD? 7
  • 8. 3 – O que são? • Dados Pessoais • Dados Pessoais Sensíveis 8
  • 9. • Pessoa Natural • Viva ▪Identifica direto a pessoa | exemplos ❑Nome e Sobrenome ❑CPF ❑CTPS ❑CNH ❑Passaporte ❑Foto ❑Endereço de e-mail ▪Identificável - pode identificar a pessoa ❑Data de nascimento ❑Número do celular ❑IP (nº que identifica um computador) ❑Tatuagens ❑Endereços Dados Pessoais 3 – O que são Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis? Dados Pessoais Especiais Crianças Adolescentes (a partir dos 12 anos) • Pode desencadear preconceitos • Rol taxativo ❑Raça ou Etnia ❑Convicção religiosa ❑Opinião política ❑Filiação a sindicato ❑Dados de saúde ❑Vida sexual ❑Dado genético ou biométrico ▪ reconhecimento facial ▪ imagem Dados Pessoais Sensíveis 9
  • 10. 4 – Quem são os atores da comunicação? • Titular dos Dados Pessoais • Encarregado • ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados 10
  • 11. Titular Dados Pessoais • Fornece dados pessoas • Tem direitos garantidos • Foco da LGPD • Intimidade preservada • Honra e imagem inviolada • Privacidade protegida • Proteção dos dados pessoais • fundamento nos direitos humanos • livre desenvolvimento da personalidade • dignidade • exercício da cidadania. • Autoderminação • pessoa escolhe • o que fazer com • suas informações Encarregado (DPO) • Pessoa indicada • Pessoa Física • Pessoa Jurídica • Controlador • Operador • Canal de Comunicação • Titular • ANPD • Informação Clara • Objetiva • Treinar os colaboradores e parceiros • ações educativas • Orientar boas práticas de governança • Responsável pela elaboração do relatório de impacto • Porta-voz junto Alta Direção • Revisão processos • Contratos • Políticas internas • Comitê de Implementação • Gestão da LGPD • Gestão de Crise Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) • Órgão governamental responsável pela proteção de dados pessoais • Órgão fiscalizador • aplicar sanções • Elaborar diretrizes para Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais • da Privacidade • Promover conhecimento da norma para a população • Estimular padrões de serviços e produtos que facilitem o controle dos titulares • Comunicar autoridades • infrações penais. 4 – Quem são os atores da comunicação? Art. 5º, 41, 50 e 55-J da Lei 13.709/18 (LGPD) 11
  • 12. 5 – Quem pode tratar os dados pessoais? • Controlador • Operador 12
  • 13. CONTROLADOR Pessoa Natural Pessoa Jurídica •Direito Público •Direito Privado Que coleta diretamente os dados pessoais do titular. Quem decide como serão tratados os dados pessoais Deve manter o registro das operações de tratamento Ter o relatório de impacto à proteção de dados pessoais Responsabilidade de informação ao titular e a ANPD Responde por comprometimento dos dados pessoais Manter boas práticas de Governança de Dados Pessoais OPERADOR Pessoa Natural Pessoa Jurídica •Direito Público •Direito Privado Realiza o tratamento nos moldes determinado pelo Controlador Deve manter o registro das operações de tratamento Informar o Controlador em caso de comprometimento dos dados pessoais Responde por comprometimento dos dados pessoais solidariamente quando descumprir as obrigações da LGPD Responde quando não cumprir as instruções lícitas do Controlador Manter boas práticas de Governança de Dados Pessoais 5 – Quem pode tratar os dados pessoais Art. 6º, 37, 38 da Lei 13.709/18(LGPD) 13
  • 14. 6 – O que é tratamento de dados pessoais? • Lembrar sempre: • os dados pessoais são das pessoas (titular) • e não ativos da empresas (controladora ou operadora) • As empresas tem a custódia dos dados • devem tratar adequadamente para o titular 14
  • 15. Arts. 3º e 4º da Lei 13.709/18(LGPD) 6 – Como se deve tratar dados pessoais? Tratar é sobretudo cuidar Coleta Registro Organização Estruturação Conservação Adaptação ou alteração Recuperação Consulta Utilização Divulgação por transmissão, difusão Comparação ou interconexão Limitação, eliminação ou destruição Rol exemplificativo: • Várias operações • Conjuntas efetuadas É uma operação efetuada ou • Conjuntos de dados pessoais Sobre dados pessoais • Papel • Nuvem • Mídias Em qualquer suporte • Por meios não automatizados Por meios automatizados • BOA-FÉ Observar a 15
  • 16. 6 - Tratar dados pessoais é praticar as seguintes ações: • ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado ACESSO • ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado ARMAZENAMENTO • ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência ARQUIVAMENTO • analisar o dado com o objetivo de produzir informação AVALIAÇÃO • maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido CLASSIFICAÇÃO • recolhimento de dados com finalidade específica COLETA • transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados COMUNICAÇÃO • ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado CONTROLE • ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados DIFUSÃO • ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido DISTRIBUIÇÃO 16
  • 17. 6 - Tratar dados pessoais é praticar as seguintes ações: • ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório ELIMINAÇÃO • ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava EXTRAÇÃO • ato ou efeito de alteração do dado; MODIFICAÇÃO • ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado PROCESSAMENTO • criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados PRODUÇÃO • ato de receber os dados ao final da transmissão RECEPÇÃO • cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo REPRODUÇÃO • mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro TRANSFERÊNCIA • movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc. TRANSMISSÃO • ato ou efeito do aproveitamento dos dados UTILIZAÇÃO 17
  • 18. Art. 6º da Lei 13.709/18 (LGPD) 6 – Tratar dados pessoais tem que traduzir como se faz Finalidade Adequação Necessidade Livre acesso Qualidade dos dados Transparência Segurança Prevenção (gestão de crise) Não discriminação Responsabilização Prestação de contas LGPD Tratar é observar os princípios 18
  • 19. 7 – Quais e o que são as bases legais de tratamento de dados pessoais? • Regra: Consentimento • Exceções (são as bases legais que autorizam a tratas os dados pessoais sem necessidade de consentimento) • Obrigação legal ou regulatória • Administração Pública – Políticas Públicas • Estudos por órgãos de pesquisa • Execução de contrato (não para dados sensíveis) • Exercício regular de direito • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro • Tutela da saúde • Legítimo Interesse • Proteção de crédito (não para dados sensíveis) 19
  • 20. 7 – Quais e o que são as bases legais de tratamento de dados pessoais? Art. 7º, 8º, 10, 11 e 14 da Lei 13.709/18(LGPD) • Pode ser revogado (exceto quanto há alguma base legal que sustente o tratamento dos dados pessoais) Regra: Consentimento • Obrigação legal ou regulatória • Administração Pública – Políticas Públicas • Estudos por órgãos de pesquisa • Execução de contrato (não para dados sensíveis) • Exercício regular de direito • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro • Tutela da saúde • Legítimo Interesse • Proteção de crédito (não para dados sensíveis) Exceções • bases legais que autorizam a tratas os dados pessoais sem necessidade de consentimento • Melhor interesse do menor • Consentimento específico • pelo menos um dos pais • responsáveis • Os controladores não podem condicionar acesso a jogos • aplicações de internet • ao fornecimento de informações dos pais ou responsáveis. • Limitado ao estritamente necessário à atividade. • Informações de maneira simples • clara • acessível • De acordo com as características físico-motoras (entre outras) • adequada ao entendimento da criança. Regras especiais para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes 20
  • 21. 8 – O que é ciclo de vida dos dados pessoais? • Todo fluxo de dados pessoais tem começo, meio e fim • Todo o início tem que ser por coleta do mínimo necessário • Segurança e privacidade por padrão • Usar de acordo com os princípios da LGPD • Descartar de forma segura • Todo fluxo precisa ser rastreável 21
  • 22. Dados Pessoais Mínimo necessário Segurança e Privacidade por padrão Usar de acordo com os princípios da LGPD Onde e quem vai usar? Fluxo rastreável Quanto tempo guardar? Descarte Seguro Fim Eliminação Portabilidade 8 – O que é ciclo de vida dos dados pessoais? • Todo fluxo de dados pessoais tem começo, meio e fim 22
  • 23. 9 – Quais são os direitos do titular de dados pessoais? • Direito Fundamental de liberdade, de intimidade e de privacidade. • Do controlador tem o direito de obter • Confirmação da existência de tratamento • Acesso aos dados • Correção dos dados incompletos • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivo ou em desconformidade • Portabilidade • Eliminação • Informação do controlador com quem compartilha seus dados pessoais • Informação sobre se pode não consentir e quais suas consequências • Revogação do consentimento 23
  • 24. 9 – Quais são os direitos do titular de dados pessoais? Arts. 17 a 22 da Lei 13.709/18(LGPD) Confirmação existência de tratamento ▪ Formato simplificado| imediatamente ▪ Formato completo | claro | 15 dias | por meio eletrônico ou impresso Acesso aos dados pessoais Correção dados pessoais incompletos | inexatos | desatualizados Anonimização | Bloqueio ou Eliminação dos dados ▪ Desnecessários | excessivo |desconformidade Portabilidade Eliminação dos dados completos com consentimento do titular, salvo bases legais Informação do Controlador com quem compartilha seus dados pessoais Informação poder não consentir e quais as consequências dessa opção Revogação consentimento Revisão decisões tomada por tratamento automatizado ✓Intimidade ✓Privacidade ✓Liberdade DIREITO FUNDAMENTAIS DO TITULAR DIREITOS DOS TITULARES BOA-FÉ 24
  • 25. 10 – LGPD | Sanções Administrativas • Tipos de sanções administrativas • Parâmetros e critérios 25
  • 26. 10 – LGPD | Sanções Administrativas Sanções Advertência | prazo medidas corretivas Multa simples 2% faturamento | até R$ 50 milhões Multa diária 2% faturamento | até R$ 50 milhões Publicização após apuração confirmação Bloqueio dos dados pessoais até regularização Eliminação dos dados da infração Suspensão parcial do banco de dados | máximo 6 meses Suspensão da atividade | máximo de 6 meses Proibição parcial ou total das atividades relacionadas a tratamento de dados pessoais Parâmetros Gravidade e natureza Boa-fé infrator Vantagem auferida ou pretendida Condição econômica do infrator Reincidência Grau do dano Cooperação do infrator Adoção reiterada e demonstrada mecanismos e procedimentos internos para minimizar Política de boas práticas e governança Pronta adoção de medidas corretivas Proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção Não substitui sanções outras administrativas, civis e penais Não será aplicada as multas a órgãos públicos 26 Art. 52 da Lei 13.709/18(LGPD)
  • 27. 11 – LGPD | Documentos importantes 27
  • 28. Aviso de privacidade | Aviso de cookies | Informação no site do DPO | canal de contato facilitado | consentimento segmentado | possibilidade de não consentimento e suas consequências Política de Proteção de Dados Pessoais | Políticas internas adequadas à LGPD Comitê LGPD | Atas registradas | Digitais com assinaturas eletrônicas | Toda documentação constar referência LGPD Treinamentos de todos colaboradores e alta Gestão | Certificados Facilidade de comunicação 10 – LGPD | Documentos importantes 28 • Transparência, rastreabilidade, trilha auditável
  • 29. 12 – O que é estar em compliance com a LGPD? • É estar em conformidade com os Princípios de Privacidade e todos os demais princípios da LGPD • Políticas de Segurança da Informação e de Privacidade de Dados Pessoais • Cultura da Privacidade de Dados • Saber tratar os dados de forma adequada • Comprometimento de toda organização, em todos os níveis • Toda ação, produto ou serviço tem que nascer já com o DNA da privacidade de dados • Ter uma comunicação efetiva com o titular e os agentes envolvidos • Informar e minimizar as consequências de comprometimentos de dados pessoais 29
  • 30. 12 – O que é estar em compliance com a LGPD? Arts. 41, 46 a 51 da Lei 13.709/18 (LGPD) • Em conformidade • Princípios de Privacidade • demais princípios da LGPD • Políticas de Segurança da Informação • de Privacidade de Dados Pessoais • Cultura da Privacidade de Dados Pessoais • Saber tratar os dados pessoais • forma adequada • Comprometimento de toda organização • em todos os níveis • Toda ação • produto • serviço • tem que nascer já com o DNA da privacidade de dados pessoais •Ter uma comunicação efetiva • titular • agentes envolvidos • Informar • minimizar • consequências de comprometimentos • dados pessoais 30
  • 31. 31 • Sócia fundadora e proprietária da Ometto Sociedade Individual de Advocacia • Inscrita na OABSP nº 120.022, desde junho de 1993 e na OABDF nº 66.295, desde agosto de 2020 • Advogada atuante há 28 (vinte e oito) anos em Compliance em Proteção de Dados Pessoais, Direito Médico, Direito Cooperativo e Direito das Famílias. • Bacharel (1992) e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (2004) • Especialista em Direito Empresarial pela PUC – SP (2010) • Pós graduanda em Direito Digital, Inovação e Ética nos Negócios pela FIA-online (2020/2022) • Encarregada (DPO) Externa: • Unimed Cooperativa Central de Bens e Serviços (Capivari / SP) • Icassatti Odontologia (Piracicaba / SP) • Di Grecco Indústria Têxtil Ltda. (Americana / SP) • Instituto Rosa do Bem (Americana / SP) • Autora da obra “Responsabilidade Civil do Médico Cirurgião” (Ometto Advocacia, ed. Digital, 2019 fac-sim. 2ª ed. 2007) • Coautora do “Código Civil Interpretado Artigo por Artigo” (Ed. Manole, 14ª ed., 2021) • Comentários aos artigos 854 a 954 do CC (atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil). • Coautora do livro “Direito Médico – Aspectos Materiais, Éticos e Processuais” (Ed. RT, 2021) • Capítulo 14 - A importância da Informação no Direito Médico e nas Ações envolvendo Atos Médicos). • Coautora do livro Direito Cooperativo - Temas contemporâneos. (Ed. Noeses, 2018, p. 267-289) • Capítulo sobre "O papel social dos fundos nas cooperativas de saúde". • Coautora da obra Legislação Cooperativista Anotada – Lei 5.764. (Ed. Unimed, 4a ed., 2011, p. 103-113), • Comentários ao artigo 28 da Lei 5.764/1971 (fundo de reserva e fundo de assistência técnica, educacional e social – FATES). • Membro efetivo regional da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica da OAB-SP • Membro da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do IBDFAM - IBDFAMTEC Rosália Toledo Veiga Ometto www.omettoadvocacia.adv.br rosalia@omettoadvocacia.adv.br dpo@omettoadvocacia.adv.br © Ometto Sociedade Individual de Advocacia. Todos os direitos reservados. Permitidaa reprodução ou citação mediante identificaçãoda fonte. Julho/2021.