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Lei de Proteção aos Dados (LGPD)

  • 1. Lei Brasileira de Proteção aos Dados Pessoais - LGPD Curso: Publicidade e Propaganda FACHA – Faculdades Hélio Alonso LUIZ AGNER CONVERGÊNCIA DE MÍDIAS
  • 2. O que é a LGPD ■ Novo regulamento do Brasil sobre as obrigações de empresas que lidam com dados de pessoas. ■ Lei de proteção de dados pessoais (LGPD) aprovada em julho 2018 ■ Prazo para vigorar: 18 meses. ■ Baseada na lei européia (GDPR), o que pode facilitar o comércio internacional com o bloco.
  • 3. Coleta de dados pessoais Datacenter Microsoft - Quincy
  • 4. Coleta de dados pessoais Datacenter Apple – Maiden, EUA
  • 5. Coleta de dados pessoais Datacenter Apple – Solar Farm
  • 6. Coleta de dados pessoais Datacenter Facebook – Sweden
  • 7. Coleta de dados pessoais Datacenter Facebook
  • 8. Mais proteção ao dado pessoal ■ Os cidadãos poderão saber como empresas tratam os dados pessoais: ■ como e por que coletam, como armazenam, por quanto tempo guardam e com quem compartilham.
  • 9. Dados sensíveis ■ Religião; origem racial ou étnica; as opiniões políticas; as filiações sindicais, filosóficas ou políticas; dados referentes à saúde ou à vida sexual; dados genéticos ou biométricos.
  • 10. Compartilhamento e venda ■ É proibida a venda ou compartilhamento entre empresas de dados sensíveis referentes à saúde. ■ Vetado o uso de dados para discriminação ou prática abusiva, para que sejam respeitados os direitos fundamentais.
  • 11. Direito de corrigir e deletar os dados ■ Também terão direito à revogação, à portabilidade e à retificação dos dados pessoais. ■ As empresas deverão fornecer essas informações de forma clara, inteligível e simples.
  • 12. Consentimento ■ Ressalta a importância do consentimento, ■ mas prevê que o poder público possa usar dados pessoais sem pedir (ex: segurança e investigações). ■ Não se aplica ao uso de dados pessoais para atividades jornalísticas, artísticas e acadêmicas
  • 13. Consentimento ■ Revogado a qualquer momento. ■ Não se aplica somente à internet. (ex: Farra dos CPFs nas farmácias). ■ Passará a ser obrigatório que as empresas informem às pessoas que não ceder seus dados é uma possibilidade.
  • 14. Vazamento ■ Os diversos serviços devem comunicar o vazamento de dados às autoridades. ■ Cada empresa deve ter um profissional encarregado da proteção dos dados dos clientes.
  • 15. Propósito ■ A lei determina que as empresas devem coletar apenas dados necessários aos serviços que prestam.
  • 16. Transparência ■ Se uma empresa quiser mudar o jeito de usar os seus dados em relação ao que você tinha inicialmente consentido, por exemplo, a lei determina que é obrigatória a atualização do consentimento informando sobre essa mudança.
  • 17. Fiscalização ■ Foi vetada por Temer a criação da a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). ■ A ANPD seria uma agência reguladora semelhante ao modelo europeu com a mesma função.