O documento discute a evolução do conceito de contrato e princípios contratuais, com foco na autonomia da vontade versus intervenção estatal. Apresenta hipóteses de intervenção do Estado nos contratos no direito das obrigações, contratos típicos, atos unilaterais e validação de atos. Finaliza definindo provimentos mandamentais como atos jurídicos que impõem ou proíbem determinadas ações.