Aula 10 direito penal p pf agente - 2014

Aula 10
Direito Penal p/ PF - Agente - 2014 - Com videoaulas
Professor: Renan Araujo
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Direito Penal POLÍCIA FEDERAL (2014)
AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL
Teoria e exercícios comentados
Prof. Renan Araujo Aula 10
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AULA 10: QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE
(2014)
SUMÁRIO PÁGINA
Apresentação da aula e sumário 01
Lista das questões 02
Questões comentadas 16
Gabarito 49
Olá, galera da PF!
Na aula de hoje vamos comentar as questões de Direito Penal
que o CESPE cobrou nesse ano de 2014 até agora.
Algumas observações sobre a aula de hoje:
1. Ela contempla apenas as questões de Direito Penal que cuidem
exclusivamente de temas previstos no edital da PF (o edital
utilizado como base do curso).
2. Eu sei que o formato das questões da prova da PF será o
(muito provavelmente). Sei também que
vocês preferem estudar por questões deste formato. Ok.
Contudo, eu tenho duas opções: Incluir as questões de múltipla
escolha na aula ou não incluir. Se eu não incluir, alguém
possivelmente irá reclamar. Assim, prefiro incluir tais questões
na aula e quem quiser estude por elas, ok? Quem não quiser é só
desconsiderar!
3. Não temos tantas questões, até pelo fato de o ano não ter
terminado ainda. Conforme forem sendo aplicadas novas
provas eu irei acrescentando questões e atualizando o
arquivo da aula (até a data da prova ou o final do ano, o que
vier primeiro).
Bons estudos!
Prof. Renan Araujo
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01 - (CESPE 2014 CÂMARA DOS DEPUTADOS CONSULTOR
LEGISLATIVO ÁREA III)
Age com dolo eventual o agente que prevê possíveis resultados ilícitos
decorrentes da sua conduta, mas acredita que, com suas habilidades,
será capaz de evitá-los.
O agente que, por exame pericial oficial, for reconhecido como
inimputável não poderá ser submetido a medida de segurança porque é
isento de pena.
Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não
transcendência da pena, que significa que a pena deve estar
expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de
aplicar pena cominada a outro crime.
EXERCÍCIOS PARA PRATICAR
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Em relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, no Código
Penal adotaram-se, respectivamente, as teorias da atividade e da
ubiquidade.
O agente que, de qualquer forma, facilitar o acesso de pessoas não
autorizadas a banco de dados da administração pública incorrerá nas
penas previstas para o crime de violação de sigilo funcional.
Para que se caracterize o crime de violação de sigilo funcional, não é
necessário que a conduta do agente resulte em dano à administração
pública ou a outrem.
Em se tratando de crime de sonegação de contribuição previdenciária,
comprovada a conduta típica, ilícita e culpável, deverá o juiz aplicar
apenas a pena de multa ao agente, se este for primário e de bons
antecedentes.
Classifica-se o crime de facilitação de contrabando ou descaminho como
crime comum, uma vez que ele pode ser cometido por qualquer pessoa.
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O agente que ilude o pagamento de tributo aduaneiro devido pela entrada
ou pelo consumo de mercadoria pode incidir no crime de descaminho. Na
hipótese de o tributo devido ser inferior ao mínimo exigido para a
propositura de uma execução fiscal, o STF entende que a conduta é
penalmente irrelevante, aplicando-se a ela o princípio da insignificância.
A conduta do agente que pratica navegação de cabotagem é típica,
caracteriza o crime de contrabando e é punida com pena em dobro.
11 - (CESPE 2014 TCDF ACE)
Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública
e contra a fé pública.
Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu
cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o
servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, que não
se equipara a documento público, e está sujeito ao aumento da pena
prevista na lei penal.
Considere que Pedro tenha oferecido e pagado quantia a determinado
servidor público para que este praticasse ato de ofício contrário ao seu
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dever funcional. Nesse caso, evidencia-se a prática do delito de corrupção
passiva por parte de Pedro.
Considere que um delegado de polícia tenha exigido vantagem indevida,
correspondente a determinado montante em dinheiro, para a liberação de
dois indivíduos presos em flagrante. Nesse caso, o referido delegado
praticou o delito de concussão.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes
previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas,
julgue os itens que se seguem.
O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que
não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite
estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não,
mera infração administrativa.
15 - (CESPE 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - POLICIAL
LEGISLATIVO)
Julgue os itens que se seguem, relacionados a crimes contra o
patrimônio.
O fato de um indivíduo retirar sorrateiramente de uma bolsa a carteira de
outrem, sem o uso de força ou ameaça, configura a prática do crime de
roubo.
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LEGISLATIVO)
patrimônio.
Um servidor que, durante seu expediente, receba equivocadamente de
uma transportadora uma encomenda que contenha um aparelho
eletrônico destinado a outra pessoa que não trabalha naquela empresa, e
se aproprie desse aparelho, mesmo ciente de que tal bem é proveniente
de transação comercial legítima e não lhe pertence, responderá por crime
de receptação.
LEGISLATIVO)
Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos
Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas
de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso
ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se uma das vítimas for idosa, as condutas praticadas por Paulo e João
deverão ser enquadradas em tipo penal específico previsto no Estatuto do
Idoso, afastando-se a incidência do Código Penal.
18 (CESPE 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - POLICIAL
LEGISLATIVO)
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A conduta de João se enquadra no tipo penal de apropriação indébita,
uma vez que ele subtraía os referidos bens valendo-se da facilidade que
lhe proporcionava sua atividade profissional.
LEGISLATIVO)
O fato de Paulo ser inimputável impede que se reconheça o concurso de
pessoas no caso narrado.
LEGISLATIVO)
Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao
crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a
Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens.
O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício
para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de
abuso de autoridade.
LEGISLATIVO)
Com relação ao disposto na parte geral do Código Penal, ao inquérito
policial, à prisão em flagrante e à prisão preventiva, julgue os itens a
seguir.
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Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito
cumprimento de dever legal.
LEGISLATIVO)
Com relação ao disposto na parte geral do Código Penal, ao inquérito
policial, à prisão em flagrante e à prisão preventiva, julgue os itens a
seguir.
Denomina-se arrependimento eficaz a reparação do dano ou a restituição
voluntária da coisa antes do recebimento da denúncia, o que possibilita a
redução da pena, em se tratando de crimes contra o patrimônio.
LEGISLATIVO)
Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um manifestante,
logo após ter sido alertado por um agente da polícia legislativa de que
deveria se afastar do local, arremessou pedras em direção ao Congresso
Nacional, o que resultou na quebra de vidraças da Câmara dos
Deputados. O manifestante foi preso em flagrante e, na delegacia,
confessou a prática do delito.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes,
relativos à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na parte
especial do Código Penal.
Por ter acarretado a quebra das vidraças, o manifestante deve responder
pela prática do crime de dano qualificado, uma vez que o crime foi
praticado contra o patrimônio da União, sendo a ação penal, nesse caso,
pública incondicionada.
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LEGISLATIVO)
Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um manifestante,
logo após ter sido alertado por um agente da polícia legislativa de que
deveria se afastar do local, arremessou pedras em direção ao Congresso
Nacional, o que resultou na quebra de vidraças da Câmara dos
Deputados. O manifestante foi preso em flagrante e, na delegacia,
confessou a prática do delito.
relativos à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na parte
especial do Código Penal.
O fato de o manifestante não ter cumprido a ordem legal dada pelo
agente de polícia legislativa não configura crime de desobediência, uma
vez que a ordem não foi emitida por autoridade judiciária, o que constitui
requisito específico do tipo penal.
25 - (CESPE 2014 TJ/CE AJAJ)
Carlos, Maurício, Alexandre, todos maiores de idade, e o adolescente José
planejaram, de comum acordo e agindo em unidade de desígnios, subtrair
aparelhos eletrônicos da casa de Gabriel. O quarteto dividiu-se, então, da
seguinte forma: Carlos e Maurício permaneceram de vigia, dentro de um
automóvel, nas cercanias da referida residência, enquanto Alexandre e
José se incumbiram da tarefa de consumar a subtração dos
equipamentos. Ao chegarem à porta da garagem da casa, esses dois
últimos avistaram e renderam Marcelo, amigo de Gabriel que ali
estacionava seu veículo. A rendição ocorreu com o uso de arma de fogo
de propriedade de Alexandre, a qual fora por ele ocultada de todos os
demais comparsas. Em seguida, os dois criminosos entraram na
residência, renderam, também, seu proprietário e iniciaram a
movimentação dos aparelhos eletrônicos em direção ao carro do grupo.
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Quando todo o material desejado havia sido subtraído, o grupo viu-se
impossibilitado, por razões técnicas, de dar partida no veículo e fugiu do
local sem levar nenhum objeto. Avisada por vizinhos, a polícia chegou
rapidamente ao local, prendendo os bandidos após breve perseguição a
pé.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Carlos e Maurício concorreram para dois crimes de tentativa de roubo
praticados por Alexandre; contudo, como quiseram participar de crime
menos grave, a pena de ambos poderá ser diminuída até metade, já que
foi previsível o resultado mais grave.
B) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
a punição de Carlos, Maurício e Alexandre pelo crime de corrupção de
menores dependerá da prova da efetiva corrupção de José.
C) Carlos e Maurício praticaram dois crimes de roubo consumado,
qualificado pelo concurso de agentes, e um de corrupção de menores,
devendo a pena imposta ser acrescida de um quinto em razão do
concurso formal.
D) Alexandre praticou dois crimes de tentativa de roubo circunstanciado
pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das
vítimas, um delito de corrupção de menores e um crime de porte ilegal de
arma de fogo, devendo sua pena ser acrescida de um quarto em razão do
concurso formal.
E) Carlos, Maurício e Alexandre praticaram dois crimes de tentativa de
roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e
restrição de liberdade das vítimas, em concurso formal com o crime de
corrupção de menores, devendo suas penas serem acrescidas de metade
em razão do concurso formal.
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A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos
benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.
A) De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois
anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se
beneficiar da suspensão condicional da pena.
B) O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do
benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.
C) A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal,
não se sujeita a prazo prescricional.
D) De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os
fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para
configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar
negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
E) A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência
do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer
modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de
prova da suspensão e o do livramento condicional.
Alberto tentou matar Bianca, sua esposa, alvejando-a com um disparo de
arma de fogo. Ao ver sua irmã gravemente ferida, Celso chamou um táxi,
colocou Bianca em seu interior e pediu que o taxista fosse rapidamente
para o hospital mais próximo. Ao ver um sinal de trânsito que se fechava
e, confiando levianamente que nenhum carro se aproximava do
cruzamento, César ordenou ao taxista que avançasse o sinal vermelho.
Com isso, o táxi acabou sendo abalroado por outro veículo, vindo Bianca a
falecer em razão do acidente automobilístico.
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Considerando a teoria da imputação objetiva e assumindo que, na
situação hipotética em apreço, não haveria mais tempo de salvar a vida
de Bianca caso o táxi tivesse parado no sinal vermelho, assinale a opção
correta.
A) Alberto perpetrou o crime de lesão corporal seguida de morte.
B) Celso e o taxista praticaram o delito de homicídio culposo em concurso
de pessoas, sendo o taxista autor e Celso partícipe.
C) Celso e o taxista perpetraram o crime de homicídio doloso, sendo
ambos os coautores do delito.
D) A morte de Bianca não pode ser criminalmente imputada a nenhum
dos personagens.
E) Alberto praticou o crime de homicídio doloso consumado.
Pedro, nascido em 29/6/1988, praticou o crime de corrupção de menores
em 2/7/2008 e foi condenado à pena de um ano e cinco dias de reclusão
em sentença publicada no dia 20/11/2013. Somente a defesa ofereceu
recurso, transitando em julgado a sentença para a acusação. O recurso
defensivo foi improvido em 19/1/2014.
Tendo por base a situação hipotética acima e considerando que a
denúncia tenha sido recebida em 11/4/2012, assinale a opção correta em
relação à prescrição.
A) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva
superveniente.
B) A extinção da punibilidade deve ser declarada, por haver transcorrido o
curso do prazo prescricional da pretensão punitiva intercorrente.
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C) A prescrição da pretensão punitiva retroativa não é mais admitida pelo
Código Penal, o que impede seu reconhecimento no caso da questão.
D) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
E) Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.
A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária,
do arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da
omissão, assinale a opção correta.
A) Crime impossível e delito putativo são considerados pela doutrina
como expressões sinônimas.
B) Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer
a vítima, que falece no local, comete crime de omissão de socorro.
C) De acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um crime
no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos é considerado
inimputável.
D) Aquele que porta carteira nacional de habilitação falsa, acreditando ser
ela um documento legítimo, não pratica o delito de uso de documento
falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental.
E) O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na
execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar
a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os institutos da
desistência voluntária e do arrependimento eficaz caso o resultado venha
a ocorrer.
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Acerca do arrependimento posterior, da culpa, dos crimes qualificados
pelo resultado, das excludentes de ilicitude e das excludentes de
culpabilidade, assinale a opção correta.
A) Todo crime qualificado pelo resultado é um crime preterdoloso.
B) A coação física irresistível é capaz de excluir a culpabilidade pelo
cometimento de um crime.
C) Para a doutrina majoritária, aquele que, para salvar-se de perigo
iminente, sacrifica direito de outrem não atua em estado de necessidade.
D) O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao crime de
lesão corporal culposa.
E) O direito penal admite a compensação de culpas.
Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual,
aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos
crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública,
assinale a opção correta.
A) No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo
prescricional.
B) Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que,
utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.
C) Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de
1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade
das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.
D) No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta,
segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do
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menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais
anteriormente.
E) As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de
vilipêndio a cadáver.
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EXERCÍCIOS COMENTADOS
Age com dolo eventual o agente que prevê possíveis resultados
ilícitos decorrentes da sua conduta, mas acredita que, com suas
habilidades, será capaz de evitá-los.
COMENTÁRIOS: O item está errado! Primeiro porque não basta a mera
representação de um possível resultado ilícito. É necessário que o agente
represente a possível ocorrência de um resultado CRIMINOSO decorrente
de sua conduta. Além disso, se o agente acredita que, com suas
habilidades, conseguirá evitá-lo, não se configura o dolo eventual, que
exige que o agente não se importe com a ocorrência do resultado.
Vejamos o art. 18, I do CP:
Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de
11.7.1984)
Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de
produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.
O agente que, por exame pericial oficial, for reconhecido como
inimputável não poderá ser submetido a medida de segurança
porque é isento de pena.
COMENTÁRIOS: O item está errado. A medida de segurança é aplicável
aos inimputáveis em decorrência de doença mental ou desenvolvimento
mental incompleto ou retardado. O fato de o agente ser isento de pena
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não impede a aplicação da medida de segurança, que embora seja
considerada espécie de sanção penal, não é considerada pena, pois não
possui caráter punitivo.
Vejamos, inclusive, o art. 97 do CP:
Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação
(art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção,
poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela
Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não
transcendência da pena, que significa que a pena deve estar
expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade
de aplicar pena cominada a outro crime.
COMENTÁRIOS: O item está errado. O princípio da intranscendência da
pena está relacionado à impossibilidade de a pena passar da pessoa do
infrator, ou seja, da impossibilidade de se aplicar a pena criminal a uma
pessoa diversa daquela que praticou o delito.
Está previsto no art. 5º, XLV da CRFB/88:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o
limite do valor do patrimônio transferido;
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Em relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, no
Código Penal adotaram-se, respectivamente, as teorias da
atividade e da ubiquidade.
COMENTÁRIOS: O item está correto. Com relação ao tempo do crime,
adotou-se a teoria da atividade. Com relação ao lugar do crime, o CP
adotou a teoria da ubiquidade. Vejamos os arts. 4º e 6º do CP:
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou
omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela
Lei nº 7.209, de 1984)
(...)
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a
ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou
deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
O agente que, de qualquer forma, facilitar o acesso de pessoas
não autorizadas a banco de dados da administração pública
incorrerá nas penas previstas para o crime de violação de sigilo
funcional.
COMENTÁRIOS: O item está correto, pois esta conduta caracteriza o
crime de violação de sigilo funcional, na forma equiparada, trazida pelo
art. 325, em seu §1º, I, do CP:
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que
deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não
constitui crime mais grave.
§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela
Lei nº 9.983, de 2000)
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I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo
de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a
sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Para que se caracterize o crime de violação de sigilo funcional,
não é necessário que a conduta do agente resulte em dano à
administração pública ou a outrem.
COMENTÁRIOS: O item está correto. A efetiva ocorrência de dano à
administração ou a terceiros não é elementar do delito, embora sua
ocorrência gere uma qualificadora para o delito. Vejamos:
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que
deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não
constitui crime mais grave.
§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela
Lei nº 9.983, de 2000)
I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo
de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a
sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei
nº 9.983, de 2000)
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a
outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela
Lei nº 9.983, de 2000)
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Em se tratando de crime de sonegação de contribuição
previdenciária, comprovada a conduta típica, ilícita e culpável,
deverá o juiz aplicar apenas a pena de multa ao agente, se este
for primário e de bons antecedentes.
COMENTÁRIOS: O item está errado, pois o CP faculta ao Juiz proceder
desta forma, mas não o obriga. Vejamos o art. 337-A, §2º do CP:
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e
qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº
9.983, de 2000)
(...)
§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e
confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações
devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes
do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a
de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
Classifica-se o crime de facilitação de contrabando ou descaminho
como crime comum, uma vez que ele pode ser cometido por
qualquer pessoa.
COMENTÁRIOS: O item está errado. Tal crime é considerado crime
próprio, pois exige do sujeito ativo uma qualidade específica. Somente
aquele funcionário público que tenha a incumbência funcional de evitar tal
prática é que poderá responder pelo delito. Vejamos:
Facilitação de contrabando ou descaminho
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Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de
contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada
pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
O agente que ilude o pagamento de tributo aduaneiro devido pela
entrada ou pelo consumo de mercadoria pode incidir no crime de
descaminho. Na hipótese de o tributo devido ser inferior ao
mínimo exigido para a propositura de uma execução fiscal, o STF
entende que a conduta é penalmente irrelevante, aplicando-se a
ela o princípio da insignificância.
COMENTÁRIOS: O item está correto. A conduta, neste caso, caracteriza
o delito de descaminho. Vejamos:
Contrabando ou descaminho
Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou
em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída
ou pelo consumo de mercadoria:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Contudo, o STF e o STJ entendem que haverá atipicidade material da
conduta (por aplicação do princípio da insignificância), quando o montante
do tributo iludido for inferior ao limite mínimo estabelecido como
necessário para o ajuizamento de execuções fiscais.
Esse valor, de acordo com a Lei 10.522/02, é de R$ 10.000,00. Contudo,
foi editada a Portaria MF nº 75, aumentando este limite mínimo para R$
20.000,00. A jurisprudência, contudo, vem mantendo o entendimento de
que o limite para a aplicação da insignificância permanece em R$
10.000,00.
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Porém, o STF, em julgados mais recentes, passou a adotar (ainda que
não tenha havido decisão do Plenário) o limite de R$ 20.000,00,
estabelecido na Portaria (Ver HC 118067/RS).
A conduta do agente que pratica navegação de cabotagem é
típica, caracteriza o crime de contrabando e é punida com pena
em dobro.
COMENTÁRIOS: O item está errado. A prática de navegação de
cabotagem, por si só, não é crime. Ela é considerada equiparada ao crime
de contrabando ou descaminho quando praticada fora dos casos
permitidos em lei, e neste caso, não recebe pena em dobro, mas a
mesma pena do delito de contrabando ou descaminho. Vejamos:
Contrabando ou descaminho
Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou
em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída
ou pelo consumo de mercadoria:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº
4.729, de 14.7.1965)
a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
(Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração
pública e contra a fé pública.
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Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de
seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular.
Nesse caso, o servidor praticou o delito de falsificação de
documento particular, que não se equipara a documento público, e
está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal.
COMENTÁRIOS: O Item está errado. No caso em tela o funcionário
público praticou o delito de falsificação de documento público, pois o
testamento particular é equiparado a documento público para estes fins.
Vejamos:
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar
documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o
emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por
endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento
particular.
Considere que Pedro tenha oferecido e pagado quantia a
determinado servidor público para que este praticasse ato de
ofício contrário ao seu dever funcional. Nesse caso, evidencia-se a
prática do delito de corrupção passiva por parte de Pedro.
COMENTÁRIOS: O item está errado. Neste caso Pedro praticou o delito
de corrupção ATIVA, pois ele é o particular que oferece (e, no caso,
efetiva o pagamento) a vantagem indevida em troca da violação do dever
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funcional por parte do funcionário público. Vejamos o que dispõe o art.
333 do CP:
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário
público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada
pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Considere que um delegado de polícia tenha exigido vantagem
indevida, correspondente a determinado montante em dinheiro,
para a liberação de dois indivíduos presos em flagrante. Nesse
caso, o referido delegado praticou o delito de concussão.
COMENTÁRIOS: O item está correto. Como o delegado EXIGIU a
vantagem indevida em troca da violação do dever funcional, temos a
perfeita caracterização do delito de concussão, previsto no art. 316 do
CP:
Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem
indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos
crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as
finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa
que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o
limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças
públicas, e, não, mera infração administrativa.
COMENTÁRIOS: O item está correto. Trata-se de conduta penalmente
tipificada, prevista no art. 359-B do CP. Vejamos:
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de
despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite
estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela
Lei nº 10.028, de 2000)
Tal delito é um crime contra as finanças públicas, introduzido no CP por
meio da Lei 10.028/00.
LEGISLATIVO)
patrimônio.
O fato de um indivíduo retirar sorrateiramente de uma bolsa a
carteira de outrem, sem o uso de força ou ameaça, configura a
prática do crime de roubo.
COMENTÁRIOS: O item está errado. Esta conduta caracteriza, em tese,
o crime de furto, previsto no art. 155 do CP. Para a caracterização do
crime de roubo é necessária a grave ameaça ou violência, ou, ainda, que
se reduza a vítima à impossibilidade de resistência. Vejamos:
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Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante
grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer
meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa,
emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a
impunidade do crime ou a detenção da coisa para
Já o crime de furto exige apenas a subtração, que foi o que ocorreu.
Vejamos:
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
LEGISLATIVO)
patrimônio.
Um servidor que, durante seu expediente, receba
equivocadamente de uma transportadora uma encomenda que
contenha um aparelho eletrônico destinado a outra pessoa que
não trabalha naquela empresa, e se aproprie desse aparelho,
mesmo ciente de que tal bem é proveniente de transação
comercial legítima e não lhe pertence, responderá por crime de
receptação.
COMENTÁRIOS: O item está errado. O crime de receptação pressupõe a
aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação de um bem
que é produto de crime, ou que o agente influencie terceiro a praticar tal
conduta. Ademais, o agente deve saber que se trata de produto de crime,
ou, pelo menos, deve agir como dolo eventual (§§1º e 3º). Vejamos:
Receptação
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Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito
próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que
terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº
9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº
9.426, de 1996)
Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito,
desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma
utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou
industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei
nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº
9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior,
qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em
residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção
entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-
se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.
(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
De toda sorte, a conduta narrada na questão não configura receptação.
A conduta do agente, neste caso, é difícil de ser definida, pois o
enunciado carece de mais informações. O agente já pretendia se
apropriar da coisa quando a recebeu? O agente recebeu a coisa e
somente depois resolveu ficar com ela para si?
Pelo enunciado, o máximo que consegue-se vislumbrar é a prática do
crime de apropriação de coisa havida por erro, art. 169 do CP:
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro,
caso fortuito ou força da natureza:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Não há que se falar em peculato por erro de outrem (art. 313), pois este
crime pressupõe que o objeto tenha sido entregue ao funcionário público
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em razão da função (a questão não diz que a transportadora entregou o
bem ao funcionário público pelo fato de ele estar representando o
Estado).
De qualquer forma, não há que se falar em receptação.
LEGISLATIVO)
Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara
dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos
casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem
dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que
é servidor da Casa.
Se uma das vítimas for idosa, as condutas praticadas por Paulo e
João deverão ser enquadradas em tipo penal específico previsto
no Estatuto do Idoso, afastando-se a incidência do Código Penal.
COMENTÁRIOS: O item está errado. Continua sendo aplicado, neste
caso, o tipo penal do art. 155 do CP, pois não há tipo penal análogo no
Estatuto do Idoso.
LEGISLATIVO)
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A conduta de João se enquadra no tipo penal de apropriação
indébita, uma vez que ele subtraía os referidos bens valendo-se
da facilidade que lhe proporcionava sua atividade profissional.
COMENTÁRIOS: O item está errado. A conduta de João caracteriza o
delito de furto, previsto no art. 155 do CP:
Furto
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Não há que se falar em apropriação indébita, que pressupõe o
recebimento voluntário da coisa e a posterior alteração do animus do
agente, que passa a não mais pretender devolvê-la.
Não se trata, ainda, de peculato-furto porque os bens não estavam na
posse do Estado. Os bens apenas foram furtados dentro das dependências
de uma Instituição pública.
LEGISLATIVO)
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O fato de Paulo ser inimputável impede que se reconheça o
concurso de pessoas no caso narrado.
COMENTÁRIOS: O item está errado. A inimputabilidade não impede o
reconhecimento do concurso de agentes, conforme entendimento
doutrinário majoritário. Nos crimes eventualmente plurissubjetivos (crime
de furto, por exemplo, que eventualmente pode ser um crime qualificado
pelo concurso de pessoas, embora seja, em regra, unissubjetivo) não é
necessário que todos os agentes sejam imputáveis, bastando que apenas
um o seja. Nesse caso, no entanto, não há propriamente concurso de
pessoas, mas o que a Doutrina chama de concurso impróprio, ou
concurso aparente de pessoas. De toda forma, temos uma hipótese de
concurso de agentes.
LEGISLATIVO)
Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código
Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o
Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos
itens.
O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato
de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal
cometerá o crime de abuso de autoridade.
COMENTÁRIOS: O item está errado. Neste caso o agente estará
praticando o delito de prevaricação, previsto no art. 319 do CP:
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
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LEGISLATIVO)
Com relação ao disposto na parte geral do Código Penal, ao
inquérito policial, à prisão em flagrante e à prisão preventiva,
julgue os itens a seguir.
Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito
cumprimento de dever legal.
COMENTÁRIOS: O item está errado! Quando o agente pratica o fato no
exclusão do crime, pois se trata de uma causa de exclusão da ilicitude da
conduta. Vejamos o que diz o art. 23 do CP:
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela
Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(...)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de
direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
O termo isenção de pena é utilizado pelo CP, muitas vezes, de forma
indiscriminada, e até mesmo doutrinariamente equivocada. Contudo, no
que tange às causas de exclusão da ilicitude, ele corretamente não é
empregado.
LEGISLATIVO)
Com relação ao disposto na parte geral do Código Penal, ao
inquérito policial, à prisão em flagrante e à prisão preventiva,
julgue os itens a seguir.
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Denomina-se arrependimento eficaz a reparação do dano ou a
restituição voluntária da coisa antes do recebimento da denúncia,
o que possibilita a redução da pena, em se tratando de crimes
contra o patrimônio.
COMENTÁRIOS: O item está errado. Esta é a definição de
arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP:
Arrependimento posterior(Redação dada pela Lei nº 7.209, de
11.7.1984)
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa,
reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da
queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois
terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
O arrependimento eficaz ocorre quando o agente, após praticar a
conduta, se arrepende e impede que o resultado ocorra, respondendo
apenas pelos atos já praticados, nos termos do art. 15 do CP.
LEGISLATIVO)
Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um
manifestante, logo após ter sido alertado por um agente da polícia
legislativa de que deveria se afastar do local, arremessou pedras
em direção ao Congresso Nacional, o que resultou na quebra de
vidraças da Câmara dos Deputados. O manifestante foi preso em
flagrante e, na delegacia, confessou a prática do delito.
relativos à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na
parte especial do Código Penal.
Por ter acarretado a quebra das vidraças, o manifestante deve
responder pela prática do crime de dano qualificado, uma vez que
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o crime foi praticado contra o patrimônio da União, sendo a ação
penal, nesse caso, pública incondicionada.
COMENTÁRIOS: O item está correto. Trata-se do crime de dano
qualificado (art. 163, III do CP) e a ação penal é pública incondicionada,
nos termos do art. 167 do CP:
Dano
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
(...)
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária
de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei
nº 5.346, de 3.11.1967)
(...)
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena
correspondente à violência.
[...]
Ação penal
Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164,
somente se procede mediante queixa.
LEGISLATIVO)
Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um
manifestante, logo após ter sido alertado por um agente da polícia
legislativa de que deveria se afastar do local, arremessou pedras
em direção ao Congresso Nacional, o que resultou na quebra de
vidraças da Câmara dos Deputados. O manifestante foi preso em
flagrante e, na delegacia, confessou a prática do delito.
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relativos à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na
parte especial do Código Penal.
O fato de o manifestante não ter cumprido a ordem legal dada
pelo agente de polícia legislativa não configura crime de
desobediência, uma vez que a ordem não foi emitida por
autoridade judiciária, o que constitui requisito específico do tipo
penal.
COMENTÁRIOS: O item está errado. O crime de desobediência não
exige, para sua configuração, que a ordem seja emanada apenas por
autoridade judiciária. Vejamos:
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
No caso, o agente não irá responder pela desobediência apenas em razão
do fato de esta ter sido um meio para a prática do delito de dano,
devendo responder apenas por este.
Carlos, Maurício, Alexandre, todos maiores de idade, e o
adolescente José planejaram, de comum acordo e agindo em
unidade de desígnios, subtrair aparelhos eletrônicos da casa de
Gabriel. O quarteto dividiu-se, então, da seguinte forma: Carlos e
Maurício permaneceram de vigia, dentro de um automóvel, nas
cercanias da referida residência, enquanto Alexandre e José se
incumbiram da tarefa de consumar a subtração dos equipamentos.
Ao chegarem à porta da garagem da casa, esses dois últimos
avistaram e renderam Marcelo, amigo de Gabriel que ali
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estacionava seu veículo. A rendição ocorreu com o uso de arma de
fogo de propriedade de Alexandre, a qual fora por ele ocultada de
todos os demais comparsas. Em seguida, os dois criminosos
entraram na residência, renderam, também, seu proprietário e
iniciaram a movimentação dos aparelhos eletrônicos em direção
ao carro do grupo. Quando todo o material desejado havia sido
subtraído, o grupo viu-se impossibilitado, por razões técnicas, de
dar partida no veículo e fugiu do local sem levar nenhum objeto.
Avisada por vizinhos, a polícia chegou rapidamente ao local,
prendendo os bandidos após breve perseguição a pé.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Carlos e Maurício concorreram para dois crimes de tentativa de
roubo praticados por Alexandre; contudo, como quiseram
participar de crime menos grave, a pena de ambos poderá ser
diminuída até metade, já que foi previsível o resultado mais grave.
B) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), a punição de Carlos, Maurício e Alexandre pelo crime de
corrupção de menores dependerá da prova da efetiva corrupção
de José.
C) Carlos e Maurício praticaram dois crimes de roubo consumado,
qualificado pelo concurso de agentes, e um de corrupção de
menores, devendo a pena imposta ser acrescida de um quinto em
razão do concurso formal.
D) Alexandre praticou dois crimes de tentativa de roubo
circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e
restrição de liberdade das vítimas, um delito de corrupção de
menores e um crime de porte ilegal de arma de fogo, devendo sua
pena ser acrescida de um quarto em razão do concurso formal.
E) Carlos, Maurício e Alexandre praticaram dois crimes de
tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma,
concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, em
concurso formal com o crime de corrupção de menores, devendo
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suas penas serem acrescidas de metade em razão do concurso
formal.
COMENTÁRIOS:
A) ERRADA: Temos, no presente caso, apenas um único crime de roubo,
na forma consumada, pois a subtração foi perfeitamente efetivada, ainda
s furtados.
B) ERRADA: Item errado, conforme entendimento do STJ:
(...)Para a configuração do crime de corrupção de menores,
atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz
necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se
trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa,
sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a
inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Inteligência
do enunciado n. 500 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 451.050/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 28/04/2014)
C) CORRETA: Item dado como correto no gabarito preliminar, mas
está ERRADO!
Está errado por três motivos: Primeiro porque o concurso de agentes não
qualifica o crime de roubo, é apenas causa de aumento de pena, de forma
que se trata de roubo circunstanciado, e não roubo qualificado. Vejamos:
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante
grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer
meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
(...)
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
(...)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
O segundo erro da questão é afirmar que houve dois crimes de roubo.
Temos, aqui, uma única empreitada criminosa, com uma única vítima
PATRIMONIAL. A questão diz que a vítima que sofreu a perda patrimonial
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foi GABRIEL. Com relação a seu amigo, a questão não diz que ele teve
algum de seus pertences subtraídos, disse apenas que ele foi rendido (o
que pode ter se dado para facilitar o ingresso na casa ou, ao menos, para
não dificultar tal acesso).
Assim, não consigo vislumbrar a existência de DOIS roubos na presente
questão.
Por fim, mas não menos importante, Carlos e Maurício são os comparsas
que ficaram do lado de fora, e que pretenderam, apenas, praticar o crime
de FURTO. Logo, devem responder apenas pelo delito de furto, no que se
denomina COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, embora possam ter
sua pena agravada em razão da previsibilidade do resultado mais grave
(roubo). Vejamos:
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a
este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei
nº 7.209, de 11.7.1984)
(...)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-
lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na
hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela
Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
D) ERRADA: Como disse, houve apenas um delito de roubo. Ademais, não
há informação a respeito da legalidade do porte da arma de Alexandre.
Com relação a um eventual aumento de pena, não teria de ser,
necessariamente, no patamar de ¼, podendo variar de um sexto até a
metade, na forma do art. 70 do CP.
E) ERRADA: Além de já sabermos que houve apenas um roubo, Carlos e
Maurício respondem apenas pelo furto, bem como o patamar em razão de
eventual concurso formal não deva ser, necessariamente, de 1/6.
Portanto, apesar de a Banca ter apontado a letra C como correta,
NÃO HÁ ALTERNATIVA CORRETA.
Em razão destas considerações, a questão foi ANULADA PELA
BANCA.
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A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e
dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.
A) De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena
de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado
consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da
pena.
B) O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do
benefício do livramento condicional não enseja a revogação do
benefício.
C) A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção
penal, não se sujeita a prazo prescricional.
D) De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena,
os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser
utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de
fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a
personalidade e a conduta social do réu.
E) A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a
decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for
extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução,
computando-se o período de prova da suspensão e o do
livramento condicional.
COMENTÁRIOS:
A) ERRADA: Nada impede a concessão do benefício, neste caso, nos
termos do art. 77 do CP.
B) ERRADA: Nesse caso o benefício será revogado se, em razão de tal
delito anterior, sobrevier sentença penal condenatória irrecorrível, nos
termos do art. 81, I do CP.
C) ERRADA: Embora não seja doutrinariamente considerada PENA, a
medida de segurança é uma espécie de sanção penal. Aplicam-se à
medida de segurança as mesmas regras referentes à prescrição da pena.
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D) ERRADA: O STJ entende que os fatos posteriores ao delito, ainda que
tenha havido sentença penal condenatória TRANSITADA EM JULGADO,
não podem ser considerados nem como reincidência (por expressa
previsão legal do que seja reincidência), bem como não podem ser
considerados negativamente para majoração da pena-base. Vejamos:
(...) No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de
condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao
narrado na denúncia para valorar negativamente os maus
antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Já a
condenação por fato anterior ao delito que aqui se julga, mas com
trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância
judicial negativa, a título de antecedente criminal.
(...)
(HC 210.787/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA
TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013)
E) ERRADA: Item errado, pois o prazo para o requerimento de
reabilitação é de 02 anos, conforme art. 94 do CP:
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia
em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução,
computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento
condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação
dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Assim, vemos que não há alternativa correta. A Banca deu a alternativa A
como correta, mas ela está errada. Isso porque, de acordo com o CP,
nada impede a suspensão condicional da pena. A Banca pode ter
entendido como correta porque, neste caso, é bastante provável que o
agente tivesse sua pena substituída pela restritiva de direitos e, assim,
não poderia gozar da suspensão condicional da pena. Contudo, a
substituição pela restritiva de direitos, aqui, dependeria da observância do
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias
indicarem que essa substituição seja suficiente. bem que este
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último também é um requisito para a suspensão condicional da pena.
Porém, é possível que o magistrado entenda que tais circunstâncias não
autorizam a substituição, mas autorizam a suspensão condicional. Assim,
não se pode afirmar, a priori, que a suspensão condicional da pena seria
impossível no caso.
Contudo, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A (gabarito final da
Banca).
Alberto tentou matar Bianca, sua esposa, alvejando-a com um
disparo de arma de fogo. Ao ver sua irmã gravemente ferida,
Celso chamou um táxi, colocou Bianca em seu interior e pediu que
o taxista fosse rapidamente para o hospital mais próximo. Ao ver
um sinal de trânsito que se fechava e, confiando levianamente que
nenhum carro se aproximava do cruzamento, César ordenou ao
taxista que avançasse o sinal vermelho. Com isso, o táxi acabou
sendo abalroado por outro veículo, vindo Bianca a falecer em
razão do acidente automobilístico.
Considerando a teoria da imputação objetiva e assumindo que, na
situação hipotética em apreço, não haveria mais tempo de salvar a
vida de Bianca caso o táxi tivesse parado no sinal vermelho,
assinale a opção correta.
A) Alberto perpetrou o crime de lesão corporal seguida de morte.
B) Celso e o taxista praticaram o delito de homicídio culposo em
concurso de pessoas, sendo o taxista autor e Celso partícipe.
C) Celso e o taxista perpetraram o crime de homicídio doloso,
sendo ambos os coautores do delito.
D) A morte de Bianca não pode ser criminalmente imputada a
nenhum dos personagens.
E) Alberto praticou o crime de homicídio doloso consumado.
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COMENTÁRIOS: No caso em tela, como a questão cita expressamente a
teoria da imputação objetiva, temos que o resultado não pode ser
imputado a nenhum dos agentes.
Ainda que se considere ter havido imprudência por parte de ambos, o que
levaria à punição destes pelo delito de homicídio culposo, o fato é que
pela teoria da imputação objetiva, o resultado não pode ser imputado
àquele que, com sua conduta, não criou nem aumentou um risco proibido
(a questão é clara ao afirmar que Bianca morreria se os agentes
parassem no sinal vermelho).
Assim, a alternativa correta seria a letra D. Contudo, a Banca anulou a
questão, por motivos que eu não compreendo. Ainda não foi divulgada a
justificativa de anulação da questão.
Portanto, a AFIRMATIVA FOI ANULADA.
Pedro, nascido em 29/6/1988, praticou o crime de corrupção de
menores em 2/7/2008 e foi condenado à pena de um ano e cinco
dias de reclusão em sentença publicada no dia 20/11/2013.
Somente a defesa ofereceu recurso, transitando em julgado a
sentença para a acusação. O recurso defensivo foi improvido em
19/1/2014.
Tendo por base a situação hipotética acima e considerando que a
denúncia tenha sido recebida em 11/4/2012, assinale a opção
correta em relação à prescrição.
A) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva
superveniente.
B) A extinção da punibilidade deve ser declarada, por haver
transcorrido o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva
intercorrente.
C) A prescrição da pretensão punitiva retroativa não é mais
admitida pelo Código Penal, o que impede seu reconhecimento no
caso da questão.
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D) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva
retroativa.
E) Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão
punitiva.
COMENTÁRIOS: Quando Pedro praticou o delito ele tinha 20 anos, ou
seja, menos de 21 anos na data do crime, motivo pelo qual já sabemos
que os prazos prescricionais para ele serão reduzidos pela metade, nos
O crime de corrupção de menores possui pena máxima em abstrato de 05
anos de reclusão, nos termos do art. 218 do CP. Logo, a prescrição para
este delito, em regra, ocorreria em 12 anos, nos termos do art. 109, III
do CP. Com a redução pela metade em razão da idade do infrator na data
do fato, temos que o prazo de prescrição cai para 06 anos.
Desta forma, podemos perceber que não houve prescrição da pretensão
punitiva com base na pena em abstrato.
Porém, após a sentença condenatória, a pena fora fixada em 1 ano e
cinco meses. Tendo havido o trânsito em julgado da sentença para a
acusação, este passa a ser o limite máximo de pena que Pedro receberá
e, portanto, a prescrição passa a ser regulada com base nessa quantidade
de pena. Com base nele (1 ano e cinco meses), temos que o prazo
prescricional seria de 04 anos, por força do art. 109, V do CP. Reduzindo-
se pela metade (art. 115), chegamos a um prazo de 02 anos de
prescrição (tendo como base a pena em concreto).
Ora, vejamos o que dispõe o art. 110, §1º do CP:
Art. 110
(...)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado
para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena
aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data
anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de
2010).
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Vemos, assim, que devemos proceder a um novo cálculo de prescrição
agora, tendo como ponto de partida (termo a quo) a data do recebimento
da denúncia (11.04.2012).
Entre 11.04.2012 e 19.01.2014, NÃO transcorreu prazo superior a dois
anos.
Assim, podemos concluir que, pelo regramento ATUAL, não teria
transcorrido o prazo prescricional.
Entretanto...
A questão diz que o crime fora praticado em 2008. Em 2008 vigorava o
regramento antigo no que tange à prescrição retroativa (com base na
pena aplicada).
Vejamos:
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença
condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no
artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é
reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em
julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela
pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter
por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da
queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Assim, como esta disposição antiga é MAIS FAVORÁVEL ao agente, ela
permanece sendo aplicada aos fatos praticados durante sua vigência
(como o delito de Pedro).
Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do
fato (02.07.2008). Assim, entre a data do fato e data do recebimento da
denúncia 11.04.12 (causa de interrupção da prescrição), já havia
transcorrido prazo superior a dois anos, de forma que, quando da
certificação do trânsito em julgado para a acusação, procedendo-se à uma
análise retroativa da prescrição (tendo como base a pena aplicada, e
iniciando a contagem a partir do fato), podemos afirmar que ocorreu a
prescrição da pretensão punitiva retroativa, eis que somente foi
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reconhecida em razão de um fato posterior (aplicação da pena e trânsito
em julgado para a acusação).
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.
A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência
voluntária, do arrependimento eficaz, do crime impossível e da
relevância da omissão, assinale a opção correta.
A) Crime impossível e delito putativo são considerados pela
doutrina como expressões sinônimas.
B) Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de
socorrer a vítima, que falece no local, comete crime de omissão de
socorro.
C) De acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um
crime no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos é
considerado inimputável.
D) Aquele que porta carteira nacional de habilitação falsa,
acreditando ser ela um documento legítimo, não pratica o delito
de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo
acidental.
E) O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na
execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de
evitar a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os
institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz
caso o resultado venha a ocorrer.
COMENTÁRIOS:
A) ERRADA: No crime impossível a consumação do delito é impossível
porque o meio é absolutamente ineficaz ou o objeto é absolutamente
impróprio. No delito putativo, a ocorrência do crime, naquelas
circunstâncias é, em tese, possível. Contudo, o crime não ocorre, embora
o agente acredite que o tenha praticado.
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B) ERRADA: Neste caso o agente responde pelo homicídio culposo, não
sendo responsabilizado por omissão de socorro, já que este último
pressupõe que aquele que se omite não tenha dado causa à situação.
C) ERRADA: Neste caso, o agente é considerado IMPUTÁVEL, pois já é
considerado como pessoa com 18 anos completos, independentemente da
hora do nascimento.
D) ERRADA: Aqui o agente incide em erro de tipo ESSENCIAL, pois o erro
recai sobre um dos elementos essenciais do tipo penal (ser o documento
falso).
E) CORRETA: Neste caso, não há que se falar em desistência voluntária
ou arrependimento eficaz, nos termos do art. 15 do CP:
Desistência voluntária e arrependimento eficaz(Redação dada pela Lei
nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na
execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já
praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.
Acerca do arrependimento posterior, da culpa, dos crimes
qualificados pelo resultado, das excludentes de ilicitude e das
excludentes de culpabilidade, assinale a opção correta.
A) Todo crime qualificado pelo resultado é um crime preterdoloso.
B) A coação física irresistível é capaz de excluir a culpabilidade
pelo cometimento de um crime.
C) Para a doutrina majoritária, aquele que, para salvar-se de
perigo iminente, sacrifica direito de outrem não atua em estado de
necessidade.
D) O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao
crime de lesão corporal culposa.
E) O direito penal admite a compensação de culpas.
COMENTÁRIOS:
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A) ERRADA: O crime qualificado pelo resultado é um gênero, do qual o
delito preterdoloso é uma das espécies. Assim, podemos dizer que todo
delito preterdoloso é um crime qualificado pelo resultado, mas não o
contrário.
B) ERRADA: A coação física irresistível exclui a CONDUTA, por ausência
completa de vontade do agente coagido. Logo, acaba por excluir o fato
típico. O que exclui a culpabilidade é a coação MORAL irresistível, nos
C) ERRADA: A Banca deu a afirmativa como errada, por entender que a
doutrina majoritária considera o perigo iminente como autorizador do
estado de necessidade. Contudo, não é possível afirmar que há doutrina
majoritária nesse sentido, pois há BASTANTE DIVERGÊNCIA quanto a isto.
Entretanto, como há muita divergência, também não é possível afirmar o
contrário (que a doutrina majoritária entende não haver estado de
necessidade), de maneira que a questão, de um jeito ou de outro, estaria
errada.
posterior (art. 16 do CP), estará materializado quando houver, apenas,
lesões corporais culposas, de forma que admitiria o arrependimento
posterior.
E) ERRADA: Não se admite, no Direito Penal, a compensação de culpas,
respondendo cada um por sua conduta, ainda que o comportamento da
vítima possa ser considerado na fixação da pena (art. 59 do CP).
Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade
sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos
mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a
administração pública, assinale a opção correta.
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A) No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do
prazo prescricional.
B) Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública
que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem
econômica.
C) Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal
de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a
aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de
exclusão de ilicitude.
D) No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta,
segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência
do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais
anteriormente.
E) As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de
vilipêndio a cadáver.
COMENTÁRIOS:
A) ERRADA: O termo inicial, neste caso, é a data em que o fato se tornou
conhecido, por força do art. 111, IV do CP.
B) ERRADA: Item errado por duas razões: A exigência deve se dar em
razão da função e a vantagem deve ser indevida, na forma do art. 316 do
CP.
C) ERRADA: O excesso punível está expressamente previsto no art. 23, §
único do CP.
D) CORRETA: Item correto, pois este é o exato entendimento do STJ:
(...)1. A presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP é
absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima
ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp nº.
762.044/SP, Terceira Seção.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp
483.793/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em
06/05/2014, DJe 13/05/2014)
E) ERRADA: O art. 212 do CP é expresso em sentido contrário:
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Vilipêndio a cadáver
Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
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1. ERRADA
2. ERRADA
3. ERRADA
4. CORRETA
5. CORRETA
6. CORRETA
7. ERRADA
8. ERRADA
9. CORRETA
10. ERRADA
11. ERRADA
12. ERRADA
13. CORRETA
14. CORRETA
15. ERRADA
16. ERRADA
17. ERRADA
18. ERRADA
19. ERRADA
20. ERRADA
21. ERRADA
22. ERRADA
23. CORRETA
24. ERRADA
25. ANULADA
26. ALTERNATIVA A
27. ANULADA
28. ALTERNATIVA D
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29. ALTERNATIVA E
30. ALTERNATIVA D
31. ALTERNATIVA D
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