O documento contém 20 questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira. As questões abordam temas como liberdade de expressão, devido processo legal, sigilo de correspondências, busca e apreensão, direito à vida e à dignidade da pessoa humana, propriedade privada, competência do júri e imprescritibilidade de crimes como terrorismo e racismo.

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2015
Simulado cespe/unb
01. (CESPE - 2015 - TRE/GO - Analista) Julgue o item que se segue, no que concerne
aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais.
Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência,
tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.
02. (CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público) O direito à liberdade de expressão
representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser
restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional
03. (CESPE - 2014 – PF – Agente) Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar
em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão,
durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado.
A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue o item a seguir.
O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório
profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a
possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial
em processo penal.
04. (CESPE - 2014 – PF – Agente) Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar
em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão,
durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado.
A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue o item a seguir.
Mesmo sem o consentimento do proprietário, é permitido ao agente entrar no escritório
profissional onde se encontrem os objetos de busca e apreensão.
05. (CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público) No tocante aos direitos e garantias
fundamentais, julgue o próximo item.
Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens
para fins de admissibilidade de recurso administrativo.
06. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal) As pessoas jurídicas de direito privado ou
público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua
natureza.

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07. (CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo) Embora a CF estabeleça
como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os
estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não
residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os
direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5° da Carta da República.
08. (CESPE - 2010 - INCA – Analista) Segundo posição majoritária do Supremo
Tribunal Federal (STF), a realização de pesquisas em células-tronco embrionárias
ofende o direito à vida, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana.
09. (CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia) A proteção do direito à vida tem
como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de
tortura e da eutanásia.
10. (CESPE - 2004 - PRF - Policial Rodoviário Federal) A Constituição da República
protege todas as formas de vida, inclusive a uterina.
11. (CESPE - 2010 - ABIN – OFICIAL) O preceito constitucional que estabelece que
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
veicula a noção genérica do princípio da legalidade.
12. (CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos) De acordo com a CF, é admitida, mediante
ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou em
processos político-administrativos.
13. (CESPE - 2010 - INSS – Engenheiro) Não é admitida a interceptação telefônica
entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do
advogado é uma garantia do devido processo legal.
14. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) Considere que uma manifestação
pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído uma multidão hostil e
que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamado os
policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por
parte dos policiais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia
constitucional que assegura a liberdade de expressão.
15. (CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior) Na hipótese de iminente perigo público, a
autoridade competente pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização posterior, se houver dano.
16. (CESPE - 2010 - ANEEL – Técnico) De acordo com a Constituição Federal de 1988
(CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar

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propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização
ulterior.
17. (CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior) A CF estabelece, como direito individual,
que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não
será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
18. (CESPE - 2013 - DPE-ES – Defensor) Consoante o disposto na CF, a pessoa que
tenha sido presa, em 2012, pela prática do crime de homicídio poderá ser julgada por
órgão judicial de exceção a ser criado em 2013.
19. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário) A competência do júri é para
julgamento dos crimes contra a vida, sejam eles dolosos ou culposos.
20. (CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário) No Brasil, o terrorismo e o racismo são
imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
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Gabarito (Simulado 01-C-1520)