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01. simulado direitos e garantias - cespe (20 questões).docx

  1. 1. www.passecertoconcursos.com.br Venha realizar seu sonho! 2015 Simulado cespe/unb 01. (CESPE - 2015 - TRE/GO - Analista) Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia. 02. (CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público) O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional 03. (CESPE - 2014 – PF – Agente) Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado. A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue o item a seguir. O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal. 04. (CESPE - 2014 – PF – Agente) Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado. A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue o item a seguir. Mesmo sem o consentimento do proprietário, é permitido ao agente entrar no escritório profissional onde se encontrem os objetos de busca e apreensão. 05. (CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público) No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo. 06. (CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal) As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza.
  2. 2. www.passecertoconcursos.com.br Venha realizar seu sonho! 2015 07. (CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo) Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5° da Carta da República. 08. (CESPE - 2010 - INCA – Analista) Segundo posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de pesquisas em células-tronco embrionárias ofende o direito à vida, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana. 09. (CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia. 10. (CESPE - 2004 - PRF - Policial Rodoviário Federal) A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina. 11. (CESPE - 2010 - ABIN – OFICIAL) O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade. 12. (CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos) De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou em processos político-administrativos. 13. (CESPE - 2010 - INSS – Engenheiro) Não é admitida a interceptação telefônica entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do advogado é uma garantia do devido processo legal. 14. (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia) Considere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído uma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamado os policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos policiais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia constitucional que assegura a liberdade de expressão. 15. (CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior) Na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano. 16. (CESPE - 2010 - ANEEL – Técnico) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar
  3. 3. www.passecertoconcursos.com.br Venha realizar seu sonho! 2015 propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior. 17. (CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior) A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 18. (CESPE - 2013 - DPE-ES – Defensor) Consoante o disposto na CF, a pessoa que tenha sido presa, em 2012, pela prática do crime de homicídio poderá ser julgada por órgão judicial de exceção a ser criado em 2013. 19. (CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário) A competência do júri é para julgamento dos crimes contra a vida, sejam eles dolosos ou culposos. 20. (CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário) No Brasil, o terrorismo e o racismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Veja o gabarito na página: www.facebook.com/prof.leonardofavarin Gabarito (Simulado 01-C-1520)

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