2012.1 semana 12 invalidade dos negócios jurídicos

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2012.1 semana 12 invalidade dos negócios jurídicos

  1. 1. INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DIREITO CIVIL I –PARTE GERAL– LUCY FIGUEIREDO figueiredo.lucy@gmail.com
  2. 2. 1 - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS1.1 A teoria da inexistência jurídica1.2 Ineficácia e invalidade1.3 Nulidade: características, espécies, causas e efeitos1.4 Tratamento da figura da nulidade pelo Código Civil de20021.5 Simulação
  3. 3. A expressão “Da invalidade do negócio jurídico”, abrange anulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. É utilizadapara designar o negócio jurídico que não produz os efeitosdesejados pelas partes, o qual será classificado pela formasupramencionada de acordo com o grau de imperfeiçãoverificado. Quando o negócio jurídico se apresenta deforma irregular, defeituosa, tal irregularidade ou defeitopode ser mais ou menos grave, e o ordenamento jurídicopode atribuir reprimenda maior ou menor.
  4. 4. •Ora a lei simplesmente ignora o ato, pois não possui mínimaconsistência, nem mesmo aparece como simulacro peranteas vistas do direito, que não lhe atribui qualquer eficácia;•ora a lei fulmina o ato com pena de nulidade, extirpando-odo mundo jurídico;•ora a lei o admite, ainda que viciado ou defeituoso, desdeque nenhum interessado se insurja contra ele e postule suaanulação.
  5. 5. Inexistência do negócio jurídicoO negócio é inexistente quando lhe falta algum elementoestrutural, como o consentimento. Se não houve qualquermanifestação de vontade, o negócio não chegou a seformar; inexiste, portanto.No ato ou negócio inexistente, há, quando muito,"aparência" de ato ou negócio jurídico.A denominação ato ou negócio inexistente é, sem dúvida,ambígua e contraditória, pois o que não existe não podeser considerado "ato". Contudo, o que dizemos é que,embora existente porque possui aparência material, o atoou negócio não possui conteúdo jurídico. Na verdade, o atonão se formou para o Direito.
  6. 6. INVALIDADE E INEFICÁCIAINEFICÁCIA: o vocábulo ineficácia é empregado paratodos os casos em que o negócio jurídico se torna passívelde não produzir os efeitos regulares.A ineficácia donegócio jurídico é conseqüência de sua inexistência,nulidade ou anulação.INVALIDADE: Quando o negócio jurídico é declaradojudicialmente defeituoso, torna-se inválido. Nesse sentido,há que se tomar o termo invalidade.
  7. 7. Distinção entre invalidade e ineficáciaA invalidade, para BETTI, “é aquela falta de idoneidade paraproduzir, por forma duradoura e irremovível, os efeitosessenciais do tipo”, como sanção à inobservância dosrequisitos essenciais impostos pela lei.Já a ineficácia qualifica-se, ao contrário, como característicade um ato “em que estejam em ordem os elementosessenciais e os pressupostos de validade, quando, noentanto, obste à sua eficácia uma circunstância de fato a eleextrínseca” .
  8. 8. Há três categorias de ineficácia dos negócios jurídicos:b) Negócios inexistentes,c)Negócios nulos, ed) Negócios anuláveis.
  9. 9. NULIDADENulidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negóciosjurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais,impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprios. Onegócio é nulo quando ofende preceitos de ordem pública, queinteressam à sociedade. Assim, quando o interesse público élesado, a sociedade o repele, fulminando-o de nulidade,evitando que venha a produzir os efeitos esperados peloagente. A função da nulidade é tornar sem efeito o ato ounegócio jurídico. A idéia é fazê-lo desaparecer, como se nuncahouvesse existido
  10. 10. Espécies de NulidadeA nulidade pode ser: absoluta e relativa, total e parcial,textual e virtual. Nulidade absoluta – nos casos de nulidade absoluta,existe um interesse social, além do individual, para que seprive o ato ou negócio jurídico dos seus efeitos específicos,visto que há uma ofensa a preceitos de ordem pública e,assim, afeta a todos. Por essa razão, pode ser alegadapor qualquer interessado, devendo ser pronunciada deofício pelo juiz (art. 168,CC)
  11. 11. Nulidade relativa – a nulidade relativa é denominadaanulabilidade e atinge negócios que se acham inquinados devício capaz de lhes determinar a invalidade, mas que pode serafastado ou sanado.Nulidade total – é a que atinge todo o negócio jurídico.Nulidade parcial – afeta somente parte dele – a nulidadeparcial do negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, seesta for separável(art. 184,CC)Nulidade textual ou expressa - quando vem expressa na lei.Ex. Art. 548, CC.Nulidade virtual ou implícita – quando não expressa, podeser deduzida de expressões utilizadas pelo legislador. Ex. Art.1.521 “não podem”, art. 380 “não se admite”, etc.
  12. 12. Causas da NulidadeArt. 166 "É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;IV - não revestir a forma prescrita em lei;V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencialpara a sua validade;VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática,sem cominar sanção.A ocorrência de qualquer dessas hipóteses é reputada pela leicomo séria causa de sua infringencia; leva a decretação denulidade.
  13. 13. Características da nulidade• opera-se de pleno direito;• Pode ser invocada por qualquer interessado, inclusive pelo Ministério Público;• Não admite confirmação, sendo pois, irratificável.• É imprescritível;• Pode ser conhecida ex officio. Art.168. “As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas porqualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couberintervir.Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quandoconhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas,não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes”
  14. 14. O presente Código, buscando maior compreensão do tema, dizque o negócio jurídico será nulo quando a lei proibir-lhe aprática, sem cominar sanção. Assim, fica mais simples oraciocínio do intérprete: diante das expressões; "não pode", "évedado", "é proibido" etc. sem qualquer referênciasancionatória diversa, o negócio será nulo. No entanto, vale apena observar que em Direito qualquer afirmação categórica éarriscada: pode haver situações em que o negócioaparentemente seria nulo, mas através de interpretaçãosistemática o teremos como anulável
  15. 15. Assim, a regra "o que é nulo não pode produzir qualquer efeito“deve ser entendida com o devido temperamento. Na maioriadas vezes, embora o ato seja tido como nulo pela lei, deledecorrem efeitos de ordem material.Daí a razão de o art. 182 dispor: "Anulado o negócio jurídico,restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, enão sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente."A regra, apropriada ao negócio anulado, aplica-se, quando foro caso, ao negócio nulo para efeitos práticos.
  16. 16. ATENÇÃOA nulidade não pode ser suprida pelojuiz, de ofício ou a requerimento daspartes.O ato ou negócio nulo não pode serratificado.
  17. 17. ANULABILIDADENulidade Relativa ou Anulabilidade – refere-se a negóciosque se acham eivados de vício capaz de lhes determinar aineficácia, mas que poderá se eliminado, restabelecendo-se anormalidade. Serão anuláveis os atos negociais: a) Sepraticados por pessoa relativamente incapaz, sem a devidaassistência de seus legítimos representantes. b) Se viciadopor erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo, ou fraudecontra credores. c) Se assim a lei o declarar, tendo em vista asituação particular em que se encontra determinada pessoa.
  18. 18. Diferentemente da nulidade em que se viola preceitos deordem pública, na anulabilidade têm-se presente,basicamente, o interesse privado, não havendo, via deconsequência, gravidade tão relevante quanto na hipótesede nulidade.A anulabilidade é sanção mais branda ao negócio jurídico.O atual Código, dispõe no art. 171:"Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável onegócio jurídico:I - por incapacidade relativa do agente;II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo,lesão ou fraude contra credores."
  19. 19. Características da anulabilidadea) o negócio existe e gera efeitos concretos até que sobrevenha a declaração de invalidação;b) somente a pessoa juridicamente interessada poderá promover a anulação negocial;c) admite ratificação;d) submete-se aos prazos prescricionais;e) o juiz não pode conhecer a anulabilidade de ofício, nem o Ministério Público pode suscitá-la.
  20. 20. As causas de anulabilidade residem no interesseprivado. Há razões de ordem legislativa que têm emmira amparar esse interesse. Na verdade, o negóciojurídico realiza-se com todos os elementos necessáriosa sua validade, mas as condições em que foi realizadojustificam a anulação, quer por incapacidade relativa doagente, quer pela existência de vícios do consentimentoou vícios sociais. A anulação é concedida a pedido dointeressado.
  21. 21. Tratando-se de vício de natureza privada, logicamente, oato anulável admite confirmação, que pode ser expressaou tácita, resguardando-se, obviamente, os direitos deterceiros.A anulabilidade é reconhecida por meio de ação anulatória,ajuizada pelo interessado exclusivamenteO ato ou negócio jurídico anulável produz efeitos até seranulado. Os efeitos da anulação passam a ocorrer a partirdo decreto anulatório (ex nunc).
  22. 22. Nulidade X Anulabilidade NULIDADE ANULABILIDADE •o negócio existe e gera efeitos concretos até que sobrevenha a• opera-se de pleno direito; declaração de invalidação; ação• Pode ser invocada por desconstitutiva (efeitos ex nunc) qualquer interessado, •somente a pessoa inclusive pelo Ministério juridicamente interessada poderá Público; promover a anulação negocial;• Não admite confirmação, •admite ratificação; sendo pois, irratificável. •submete-se aos prazos• É imprescritível; prescricionais;• Pode ser conhecida ex officio. •o juiz não pode conhecer a• Efeitos ex tunc anulabilidade de ofício, nem o Ministério Público pode suscitá-la.
  23. 23. SIMULAÇÃOA simulação é o artifício ou fingimento na prática ou naexecução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganarou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dandoaparência que não possui. Negócio simulado é aquele forjadopelas partes e que na verdade não existe, com o objetivo deprejudicar terceiros ou fraudar a lei. As partes emitem, emsuma, de comum acordo, com o intuito de enganar terceiros,uma declaração divergente da vontade real. A simulação é oproduto de um conluio entre os contratantes, visando obterefeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir.
  24. 24. ATENÇÃOSimulação no Código de 1916 - a anulação(anulabilidade) do ato jurídico com um prazoprescricional de 4 anos.Simulação no Código de 2002 - nulidade, portantonunca prescreverá, nunca terá um prazo de decadência.
  25. 25. ATO ILÍCITOConsideram-se ilícitos os atos jurídicos quando infringem asnormas legais instituídas. Uma vez praticados, geram relaçãojurídica, independentemente da vontade do agente (art. 186CC). Por exemplo, a agressão, o furto, o homicídio geram aobrigação de pagar indenização (art. 927 CC) à vítima doevento danoso e ilícito ou a seus herdeiros; o excesso develocidade na direção de veículo gera a obrigação de pagarmulta ao Estado.Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito.
  26. 26. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, aoexercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fimeconômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Também comete ato ilícito aquele que pratica abuso dedireito.Constitui abuso de direito, o exercício irregular, portantoanormal, de um direito, causando dano a outrem.Exemplos:a) matar o gado alheio que pasta no campo, ou matar o gatodo vizinho que invade quintal ou área de serviço.b) revogação, pelo mandante, de procuração sem nenhumarazão plausível;c) esgotar o proprietário as fontes em seu terreno, por meraemulação e em detrimento dos vizinhos.
  27. 27. A ação humana, da pessoa jurídica ou do entedespersonalizado capaz de geral ato jurídico ilícito équalificável tanto subjetiva quanto objetivamente.No primeiro caso está a teoria da responsabilidadesubjetiva, que nasce do dolo ou da culpa do agentecausador do dano.O dolo é um elemento psíquico, a intenção ou vontadeconsciente, que sustenta um ato capaz de causar dano aoutrem, ou que, ao ser praticado, o seu autor o tenha feito deforma que assuma o risco de causar o dano a outrem. Éexercício de ato ilícito, portanto,e, como tal, proibido pelasnormas jurídicas.
  28. 28. DOLOO dolo é um elemento psíquico, a intenção ou vontadeconsciente, que sustenta um ato capaz de causardano a outrem, ou que, ao ser praticado, o seu autor otenha feito de forma que assuma o risco de causar odano a outrem.É exercício de ato ilícito, portanto, e, como tal,proibido pelas normas jurídicas.
  29. 29. A CULPA é caracterizada pela execuçãode ato danoso por negligência,imprudência ou imperícia.•NEGLIGÊNCIA – é aquele que causa odano a outrem por omissão.•IMPERÍCIA – é o profissional que nãoage com o cuidado que dele se espera.•IMPRUDÊNCIA – é o que causa o danopor ação.
  30. 30. No Código de 1916, os vícios dos negócios jurídicos eram erro,dolo, coação, simulação e fraude contra credores, todos essesatos ocasionando a anulação do ato jurídico com um prazoprescricional de 4 anos.Hoje temos um prazo decadencial de quatro anos também paraa anulação desses negócios, mas com exceção da simulação.O ato simulatório não é mais uma causa de anulabilidade,mas de nulidade, portanto nunca prescreverá, nunca terá umprazo de decadência.
  31. 31. Caso Concreto 1Caso Concreto 1Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de doisimóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundopor escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sobargumento de falta de observância da forma legaldeterminada. Já o segundo, entrou em exigência, porque nãoconstava do instrumento do negócio jurídico a outorga damulher de Ramon Lopez, que não compareceu no ato daescritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvidacom excesso de bagagem e pequenos recuerdosconsiderados destinados para comercialização, pelos agentesalfandegários. A assinatura da mulher, pelo regimematrimonial, se considera indispensável para perfeitaelaboração do negócio.
  32. 32. 1) Tendo em conta, em ambas as hipóteses, a existência,validade e eficácia dos negócios jurídicos, responda:a)Na primeira hipótese – da escritura particular –, quaisdestes elementos estão presentes?b) No que se refere à segunda hipótese, da mesma forma,analise-a, tendo em mente que o registro, para ambos oscasos, se impõe como complementar necessidade paraconstituição plena da propriedade.2)Como se analisam os negócios jurídicos diante dos planosda existência, validade e eficácia?
  33. 33. Caso Concreto 2Antônio comparece ao seu escritório e formula a seguinte consulta:Ele outorgou procuração para a Administradora KXM LTDA., paraque esta locasse um imóvel de sua propriedade. Constava nestedocumento os poderes de praxe para contratar, distratar, fixarvalores e demais condições do contrato, receber os aluguéis e osacessórios da locação, bem como para dar quitação. Na carta queencaminhou o instrumento de mandato à Administradora, Antôniorecomendou, por escrito, que o imóvel não fosse locado paraórgãos públicos, para escolas e para hospitais. Estipulou, ainda,que o aluguel mínimo mensal deveria ser de R$ 10.000,00. Duassemanas depois, recebeu em sua casa uma cópia do contrato delocação recém-assinado pela Administradora, como suaprocuradora, no qual figurava como locatária a Secretaria deSegurança Pública do Estado. O aluguel mensal fora fixado em R$7.500,00. 1) Antônio pode anular o contrato de locação ? Porquê?

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