Carta ao Deputado Jerônimo Goergen

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Carta ao Deputado Jerônimo Goergen

  1. 1. Câmara de Dirigentes Lojistas de IjuíASSOC ÃO C ERC E INDUSTRIAL DE IJUÍ IAÇ OM IAL CARTA DE IJUÍ – UNIÃO POR UMA SOLUÇÃO Ijuí/RS, 01 de julho de 2011.Excelentíssimo SenhorDeputado Federal Jerônimo GoergenM. D. Relator da Sub-Comissão das Micro e PequenasEmpresas da Comissão de Finanças e Tributação daCâmara dos DeputadosBrasilia-DFPrezado Senhor. As Associações Comerciais e Industriais e demaisCongêneres da Região Noroeste do Estado, juntamente com os Sindicatosdo Comércio Varejista e das Câmaras de Dirigentes Lojistas, querepresentam as micros e pequenas empresas de nossa região, aocumprimentá-lo cordialmente, vêem, respeitosamente, agradecer a V. Exa.,pela atenção dedicada ao assunto tributário das ME e EPP, que visa buscarum novo rumo para uma diferenciação tributária que beneficie essasempresas de pequeno porte, através de projeto de vossa autoria junto aCâmara dos Deputados.
  2. 2. Câmara de Dirigentes Lojistas de IjuíASSOC ÃO C ERC E INDUSTRIAL DE IJUÍ IAÇ OM IALEstas entidades representativas da classe patronal, apresentam a V. Exa.,uma Carta de Reivindicações e propostas para debater ações que possamser realizadas afim de sensibilizar o Governo Federal para a busca de umasolução. Assim, as entidades signatárias, vem através desta,manifestar preocupação referente a carga tributária imposta as micro epequenas empresas de nosso Estado, pois mais de 5 mil empresas querepresentamos na região noroeste, a grande maioria é formada porestabelecimentos deste porte. Sabemos que no Rio Grande do Sul, essesempreendimentos representam mais de 80% das empresas do Estado e queao longo dos anos, através de muito diálogo conquistaram os benefícios do“SIMPLES GAÚCHO”, o qual foi extinto a partir de 01 de julho de 2007,com a entrada do SIMPLES NACIONAL, provocando um retrocessohistórico, responsável pelo aumento da carga tributária, fechamento deempresas e até a ida de muitos destes empreendedores para ainformalidade, causando desemprego e diminuição do poder deconcorrência por parte das micro e pequenas empresas, em suascomunidades locais, diante da concorrências de grandes empresas que nãoforam afetadas por esta situação, aumentando ainda mais as dificuldadesdestes empreendedores. É nosso dever ressaltar que as micro e pequenasempresas vêm sendo há muito tempo alvo de atenção de análiseeconômicas devido ao seu potencial de geração de emprego e renda. Estaatenção se intensifica á medida em que os atributos de flexibilidade erapidez de adaptação ás demandas do mercado tornam-se mais necessáriasem mundo globalizado, que assim sendo, faz necessário políticas voltadas acriação e manutenção destas, através de diferenciação tributária, para queestas empresas possam ter um instrumento de estímulo e crescimento e àcompetitividade dentro das comunidades em que atuam.
  3. 3. Câmara de Dirigentes Lojistas de IjuíASSOC ÃO C ERC E INDUSTRIAL DE IJUÍ IAÇ OM IAL Na verdade, a luta por redução de impostos dos micro epequenos empresários, está na recuperação dos benefícios perdidos entre osistema em vigor de tributação e o anterior, que foi revogado a partir de01/07/2007. - Até 1º de julho de 2007, havia o Simples Gaúcho, comredução das alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias eServiços (ICMS) e o Simples Federal, com benefícios em impostosfederais; - A partir de julho, passou a vigorar o Simples Nacional,conhecido como Supersimples, unificando impostos federais, estaduais emunicipais. Com isso, automaticamente, o Simples Gaúcho terminou; - Restaram duas opções: o Supersimples e o SistemaGeral de Lucro Presumido ou Lucro Real; - As alíquotas do ICMS do Supersimples foram maioresdo que o antigo Simples Gaúcho, gerando um impacto sobre as micro epequenas empresas, além de perderem direito a isenção fiscais no ICMS,por causa disso; - Para restabelecer parte dos antigos benefícios para aspequenas empresas estabelecidas do Estado, desde, que estejamenquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos(Supersimples), o Governo Estadual, instituiu por Lei Estadual, percentuaisde redução do ICMS, de acordo com o faturamento dos 12 mesesanteriores; - O impacto maior sobre as micro e pequenas empresasestá naquelas empresas que não conseguiram se enquadrar a partir de julhode 2007 no Simples Nacional (Unificação dos impostos federais, estaduaise municipais) em face da restrição vinculada a atividade exercida, nem nosbenefícios concedidos pela Lei Estadual, que possibilitou redução do ICMSnos moldes do extinto Simples Gaúcho.
  4. 4. Câmara de Dirigentes Lojistas de IjuíASSOC ÃO C ERC E INDUSTRIAL DE IJUÍ IAÇ OM IAL Na verdade, são estas empresas que vem lutando hámais de três anos, de forma desesperada por uma sobrevivência digna, aoinvés do fechamento de empresas, causando assim o desemprego e adiminuição de renda em suas comunidades. Diversos são os setores que enfrentam um grandedesafio para se manter e até expandir. Para exemplificar, usamos a classedas Microcervejarias, que se caracterizam por produzir cervejas regionais echopes, em pequenos volumes, explorando sabores e estilos que não sãoproduzidos pelas grandes industrias cervejeiras. A carga tributária, por exemplo, de uma cervejaria queproduzir dez mil litros por mês é de seis mil litros, sobrando quatro millitros para pagar matéria-prima, funcionários, instalações, remuneração doinvestimento, etc... o que torna inviável o negócio. Apesar de as microcervejarias se enquadraremperfeitamente como micro empresas e ou empresas de pequeno porte, elassão impedidas de optarem pelo Sistema Tributário do “Simples”, da mesmaforma de que as distribuidoras de cervejas, prejudicando mortalmente a suasobrevivência financeira. Outros setores de atividades econômicas nãoenquadradas no Simples Nacional, aonde a carga tributária nos diversossegmentos de atividades impeditivas de enquadramento do SimplesNacional chega a média de 46% a 48% do seu faturamento bruto, tomando-se também inviável a continuidade destes setores produtivos.DAS REIVINDICAÇÕES POSTULADAS: As entidades de classe: ASSOCIAÇÃO COMERCIALE INDUSTRIAL, SINDILOJAS e CDL, da região noroeste do Estado,em DEFESA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, acreditandoque através de um Projeto de Lei apresentado ao Governo Federal e
  5. 5. Câmara de Dirigentes Lojistas de IjuíASSOC ÃO C ERC E INDUSTRIAL DE IJUÍ IAÇ OM IALdiscutido entre as lideranças que realmente representam os micro epequenos empresários do Rio Grande do Sul, como é o caso que está sendolançado hoje em Ijuí, junto ao Excelentíssimo Senhor Deputado FederalJerônimo Goergen, é o que se pode mudar o quadro acima descrito. Isto posto, remetem a V. Exa., as seguintesreivindicações, inclusive as postas em anexo, para que sirvam comosubsídio para elaboração do Projeto de Lei de sua autoria. Lembramosque essas sugestões foram elencadas em reuniões locais em entidades dosmunicípios da região. Como meio de manter a competitividade e as portasabertas de nossas micro e pequenas empresas, desde já agradecemos aatenção dispensada e nos colocamos a inteira disposição para auxiliar nabusca de alternativas que possam vir ao encontro de todos, pois só assimconstruiremos um país melhor, Requerendo que: - Seja possibilitado o enquadramento das micro epequenas empresas no Sistema do Simples Nacional tão somente combase no faturamento, indistintamente do ramo de atividade, que é adefinição considerada e prevista na Lei Geral das Micro e PequenasEmpresas que foi promulgado em dezembro de 2006, com base nofaturamento anual, no máximo de R$ 240 mil para as ME e R$ 2,4 milhõesanualmente para as EPPs, como meio do corrigir a discriminação existenteno sistema de tributação, a nível nacional, restabelecendo a construção deuma matriz tributária justa e digna aos pequenos empreendedores. - Possibilidade do aumento do limite de enquadramentodo Simples Nacional, tão somente com base no faturamento anual para asMicros Empresas de R$ 240.000,00 para R$ 360.000,00 e das Empresas dePequeno Porte de R$ 2.400.000,00 para R$ 3.600.000,00 anualmente. Apartir do faturamento anual de R$ 3.600.000,00 até R$ 6.000.000,00 porum período de transição, seja mantida as EPPs do Simples Nacional semperder o enquadramento no Sistema de Arrecadação Unificada, mediante
  6. 6. Câmara de Dirigentes Lojistas de IjuíASSOC ÃO C ERC E INDUSTRIAL DE IJUÍ IAÇ OM IALaplicação de alíquotas diferenciadas como meio de possibilitar odesenvolvimento destas empresas.Renovamos nossos votos de estima e distintas considerações. _________________________________ Associação Comercial e Industrial de Ijuí representando as demais ______________________________ Câmara Dir. Lojista de Ijuí representando as demais _____________________________ Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí representando as demais ANEXO RESUMO DAS REIVINDICAÇÕES DE ENTIDADES DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE ADERIRAM COM MAIOR FREQUÊNCIA NAS REUNIÕES DAS ENTIDADES
  7. 7. Câmara de Dirigentes Lojistas de IjuíASSOC ÃO C ERC E INDUSTRIAL DE IJUÍ IAÇ OM IAL1.Atualização monetária automática ANUAL, a partir de 2012, dos valoresdas faixas de tributação e limites de enquadramentos das ME e EPP noSIMPLES NACIONAL, pelos índices de inflação (INPC ou IGPM);Para 2012 (enquadramentos):-Aumento da receita da ME de R$ 240 mil para R$ 360 mil;-Aumento do intervalo de receita da EPP de passando de (maior que R$240 mil e menor que R$ 2,4 milhões) para (maior que R$ 360 mil e menorque R$ 3,6 milhões);2. Políticas de acesso as ME e EPP nas compras governamentais;3. Políticas para capacitação e inovação empreendedora e tecnológica paraproprietários de ME e EPP, com incentivos fiscais para o empresárioparticipante;4. Redução total de taxas, emolumentos e demais custos relativos àabertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, àsfiscalizações, ao cadastro, alterações e procedimentos de baixa eencerramento em qualquer órgão, tanto municipal, estadual ou federal;5. Microempreendedor Individual – MEI: Possibilidade de inscriçãoestadual para emissão de Nota Fiscal para venda de mercadoria;6. Substituição Tributária: Os bens e serviços adquiridos, tomados,produzidos, revendidos ou prestados ME ou EPP optante pelo SimplesNacional não serão sujeitos a Substituição Tributária ou a Retenção naFonte;7. Aquisições em outros Estados: não haverá o recolhimento do diferencialde alíquota do ICMS (5%);8. Não vedação de opção ao SIMPLES NACIONAL de qualquer atividadeprestadora de serviço com receita bruta dentro dos limites da EPP;9. Programa Simplificado para parcelamento de débitos de empresasinscritas no Simples Nacional, tanto municipal, estadual e federal; REFIS-
  8. 8. Câmara de Dirigentes Lojistas de IjuíASSOC ÃO C ERC E INDUSTRIAL DE IJUÍ IAÇ OM IALRefinanciamento de débitos em atraso desde 01/07/2007 até a presentedata, com os mesmos descontos de multa e juros obtidas pela Lei 11.941;10. Abatimento dos gastos com a compra de Equipamentos para emissão denota fiscal eletrônica ou cupom fiscal nos tributos do Simples Nacional;11. Que seja incluído o ramo de Representação Comercial no SIMPLES;12. Aumento do faturamento anual de R$ 2.400.000 para R$ 3.000.000, eredução dos percentuais da tabela do simples nacional;13. A inclusão de todas as atividades pelo faturamento e não pela atividadeque exerce.14. A ampliação da faixa limite do faturamento anual para um Milhão paraas micro empresas, e cinco milhões para pequenas empresas.15. Alteração do artigo que exclui as micro empresas as empresasprestadores de serviços compostas por profissionais com profissõesregulamentadas permitindo que todas as empresas micro e pequenasempresas prestadoras de serviços possam ser optantes do simples. DEMAIS ANSEIOS E QUESTIONAMENTOS LEVANTADOS EM REUNIÕES REGIONAIS
  9. 9. Câmara de Dirigentes Lojistas de IjuíASSOC ÃO C ERC E INDUSTRIAL DE IJUÍ IAÇ OM IAL1.Foi instituído o EFD Pis/Cofins, onde exige que cada empresa contabilizeos seus livros fiscais, produto por produto, com toda a cadeia de cálculo dePis e Cofins, ICMS, IPI, ETC..., produto por produto. Em janeiro começoupara o Lucro Real das empresas de grande porte; em julho para todas deLucro Real e a partir de janeiro do ano que vem para todas as do LucroPresumido e Arbitrado.QUESTIONAMENTO: *A pergunta é:* Se todas (ou a grande parte) asnotas são emitidas por sistema eletrônico, onde o produto está na notafiscal, porque temos que fazer novamente este processo? Porque a receitanão busca no banco de notas fiscais eletrônicas em vez de passar paraempresa este tremendo ônus? Quem vai pagar este custo? Todas estasempresas terão seus honorários dobrados. A multa mensal pela não entregaé R$ 5.000,00. É um absurdo. A maioria dos escritórios não estão maisaceitando fazer escritas de lucro real por isto.2.Foi instituída na ditadura fiscal, o envio da SEFIP só com a CertificaçãoDigital. Dentro as novidades é que todas as empresas ou pessoas físicas quetenham funcionários terão que fazer certificação digital. Até mesmo umempregador de doméstica ou Microempreendedor Individual, que pagueFGTS terá que fazer certificação digital para poder remeter a SEFIP. ÉBrincadeira. A Caixa que tem em seus produtos a venda de certificaçãoquer faturar pesado este ano com a venda compulsória de certificaçãodigital.QUESTIONAMENTO: Por que não instituir uma procuração eletrônicanos moldes da Receita Federal onde o cliente presencialmente outorga seucontador a efetuar as transferências? Afinal é ele que preenche e é ele quemtransmite a SEFIP.
  10. 10. Câmara de Dirigentes Lojistas de IjuíASSOC ÃO C ERC E INDUSTRIAL DE IJUÍ IAÇ OM IALOutra novidade é a cobrança de multas por retificação de SEFIP. Se poralgum motivo eu omiti um recolhimento de um autônomo e tiver queretificar, além da multa por atraso no recolhimento, tenho que pagar multaretificação da SEFIP? A Caixa deixou de ser social e passou a procurarmeios fáceis de faturar.

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