Emendas do plano diretor

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Emendas do plano diretor

  1. 1. As emendas propostas ao projeto PLADIP que foram aprovadas na sessão da câmara devereadores de quarta-feira, 02, que serão incluídas na redação do projeto de lei, são asseguintes:a) A primeira emenda se refere ao questionamento do Ministério Público que analisouo PLADIP em relação ao Estatuto da Cidade. Mesmo que tenha concluído que oPLADIP “atende integralmente os dispositivos obrigatórios do Estatuto da Cidade”sugere que seja analisado, sob o ponto de vista jurídico, o fato do projeto de lei nãoapresentar a demarcação das áreas sujeitas a parcelamento, edificação ou utilizaçãocompulsórios. Embora tenhamos definido genericamente que o referido instrumentoabrange os imóveis que estão na área urbana da cidade, podemos fazer a seguintemodificação para atender o questionamento do Ministério Público, no Art. 43, § 1º, queficaria com a seguinte redação:Art. 43. Para a concretização dos princípios fundamentais do PLADIP, o Poder Públicopode utilizar parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.§ 1º São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os imóveisnão edificados, subutilizados ou não utilizados localizados nas Zonas Comercial 2,Residencial 3 e Industrial 1, mediante autorização em lei específica, incumbindo aoPoder Público proceder à identificação e notificação dos respectivos proprietários nostemos deste Plano Diretor.b) Incluir nas disposições transitórias o seguinte artigo;Art. 265. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização de construçõesem terrenos com área inferior a 250 m2, construídas até o ano de 2011.c) Incluir no Art. 234, item I, a palavra estritamente, ficando com a seguinte redação: I - No mínimo 4 (quatro) metros para todas as vias, se o uso for estritamente residencial.d) Sobre a composição do CONPLADIP, Art.29, item III:Art. 29. O CONPLADIP, para garantir a participação social, será composto por 11membros.III – 2 (dois) representantes dos profissionais de engenharia e arquitetura de Ijuí a seremindicados pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ijuí, sendo um engenheiro(a) e um arquiteto (a).e) O Art. 236, § 1º passa ter a seguinte redação:§ 1º As edificações com mais de 2 (dois) pavimentos mantêm afastamentos laterais e defundos em medida não inferior a 1/7.5 (um sétimo e meio) da altura máxima daedificação, respeitando sempre um afastamento mínimo de 3 (três) metros das divisas,se nas paredes existirem vãos de iluminação e/ou ventilação.f) O Art. 224, Parágrafo Único fica com a seguinte redação:
  2. 2. Parágrafo Único. Na área central, compreendida entre as ruas 21 de Abril, 13 de Maio,12 de Outubro e 19 de Outubro, podem ser instaladas NOVAS atividades listadas natabela do Anexo 3, referente à zona ZC2 ZR3 e ZI1, exceto: os empreendimentos cujaatividade principal seja classificada comoindústria de qualquer natureza, com potencial poluidor baixo e área construída média deacordo com a legislação ambiental municipal e a tabela de atividades da FundaçãoEstadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM - RS em vigor;empreendimentos comerciais de qualquer natureza inadequados à capacidade instaladaou projetada de infraestrutura e incompatíveis com a qualidade ambiental, a segurança ea saúde da população; empreendimentos comerciais de agroquímicos e agrotóxicos.g) Incluir o Art. 99, com a seguinte redação:Art. 99. A área que compõe o Distrito de Linha 6 Norte é delimitada pelo seguinteperímetro: ao Norte, divisa com o Distrito de Mauá e Município de Catuípe, partindo damargem do Arroio Varejão, até encontrar o Rio Galpões, seguindo pelo leito desse rioaté encontrar a estrada que vai do Irgang a Catuípe, seguindo daí até a confrontação como Arroio Leão; ao Sul, do entroncamento entre o arroio Leão e o Travessão entre aLinha Base e Linha Um Norte; Travessão da Linha Um Norte até a Linha Três Norte;Travessão da Linha Três Norte até a Linha Cinco Norte e o Travessão da Linha CincoNorte até o Arroio Ranchinhos; ao Leste, com os rios Fachinal e Arroio Varejão,partindo da barra do Rio Ijuí até a divisa com o distrito de Mauá; ao Oeste, com oArroio Leão, até o travessão entre a Linha Base e a Linha Um Norte.Parágrafo único. O Distrito Linha 6 Norte tem como sede a localidade do mesmo nome.h) O Art. 93 passa a ter a seguinte redação:Art. 93. A área que compõe o Distrito de Chorão é delimitada pelo seguinte perímetro:ao Norte, com o Distrito Linha 6 Norte; ao Sul, com o Rio Ijuí, partindo da embocadurado Arroio Leão até a Linha Três Leste; ao Leste, com o Arroio Ranchinhos, desde olimite com o Distrito Linha 6 Norte até a sua confluência com o Rio Ijuí, seguindo esteaté encontrar a Linha Três Leste; ao Oeste, com o Arroio Leão, partindo da embocadurado mesmo do Rio Ijuí até o limite do Distrito Linha 6 Norte.Parágrafo único. A sede do Distrito de Chorão tem a mesma denominação.i) Sobre a classificação de ruas e avenidas, sugere-se a alteração no mapa: 1. A rua São Paulo até a rua Dr. Pestana é classificada como ZC2; 2. A rua Dr. Pestana até a Av. Davi José Martins é classificada como ZC2.j) As sugestões a seguir não serão incluídas pelas seguintes razões: 1. Manter a proposta do projeto original em relação ao tamanho dos lotes, considerando que é possível estabelecer lotes menores para atender a projetos habitacionais de interesse social.
  3. 3. 2. Não estabelecer zoneamento pra as Zonas Urbanas 2 e 3, pois competeao CONPLADIP e o Pode legislativo fazê-lo de acordo com as demandascolocadas pela sociedade, devidamente justificadas.3. As propostas de ampliação do perímetro urbano, devidamentejustificadas, serão analisadas em pelo CONPLADIP e posteriormenteencaminhadas para aprovação do Pode Legislativo.

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