SlideShare uma empresa Scribd logo
RESOLUÇÃO No 6.855/2012
PROCESSO No 098/2012

                                                        FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS
                                                        PADRÕES     QUE    MENCIONA    E
                                                        CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO
                                                        GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS
                                                        DOS     SERVIDORES    MUNICIPAIS
                                                        PERTENCENTES     AOS    QUADROS
                                                        PERMANENTE, DE CARGOS EM
                                                        COMISSÃO,     DE   CARGOS     EM
                                                        FUNÇÕES      GRATIFICADAS,    DE
                                                        CARGOS EM EXTINÇÃO, E À
                                                        VANTAGEM                 PESSOAL
                                                        NOMINALMENTE        IDENTIFICADA
                                                        (VPNI), PREVISTOS NO PLANO DE
                                                        CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
                                                        FUNÇÕES DE QUE TRATA A
                                                        RESOLUÇÃO No 894, DE 14 DE JUNHO
                                                        DE 2005, INATIVOS E PENSIONISTAS
                                                        DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ;
                                                        FIXA     VALOR     DE    AUXÍLIO
                                                        ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
                                                        PROVIDÊNCIAS.

                     O Parlamento Ijuiense houve por bem encaminha o PROJETO DE LEI
supracitado.
                     Considerando as razões constantes do referido Projeto e o debate da
matéria;
                     Resolvem, os senhores Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do
Município, APROVAR o Projeto de Lei, por unanimidade de votos, na Sessão Plenária
Extraordinária do dia cinco (05) de Abril de 2012, juntamente com os Pareceres
favoráveis e emenda das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças
e Orçamento e de Políticas Públicas.

                     De acordo com o Art. 141 do Regimento Interno, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final apresenta a seguinte Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº....................DE...........................DE.......................DE................
Resolução no 6.855                                                                       02

                                             FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS
                                             PADRÕES     QUE    MENCIONA    E
                                             CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO
                                             GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS
                                             DOS     SERVIDORES    MUNICIPAIS
                                             PERTENCENTES     AOS    QUADROS
                                             PERMANENTE, DE CARGOS EM
                                             COMISSÃO,     DE   CARGOS     EM
                                             FUNÇÕES      GRATIFICADAS,    DE
                                             CARGOS EM EXTINÇÃO, E À
                                             VANTAGEM                 PESSOAL
                                             NOMINALMENTE        IDENTIFICADA
                                             (VPNI), PREVISTOS NO PLANO DE
                                             CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
                                             FUNÇÕES DE QUE TRATA A
                                             RESOLUÇÃO No 894, DE 14 DE JUNHO
                                             DE 2005, INATIVOS E PENSIONISTAS
                                             DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ;
                                             FIXA     VALOR     DE    AUXÍLIO
                                             ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
                                             PROVIDÊNCIAS.

                 Art. 1o Os vencimentos dos Padrões “1”, “2”, “3” e “4”, do Quadro
Permanente de Cargos, previstos na Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, que
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, são fixados a contar de 01 de Abril de
2012, nos valores a seguir discriminados:
                 Padrão “1” – R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze
centavos) mensais;
                 Padrão “2” - R$ 642,15 (seiscentos e quarenta e dois reais e quinze
centavos) mensais;
                 Padrão “3” – R$ 671,45 (seiscentos e setenta e um reais e quarenta e
cinco centavos) mensais;
                 Padrão “4” – R$ 776,68 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito
centavos) mensais.
                 Art. 2o Aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
pertencentes ao Quadro Permanente de Cargos, ao Quadro de Cargos em Comissão, ao
Resolução no 6.855                                                                    03

Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos
na Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, aos Inativos e aos Pensionistas, do Poder
Legislativo de Ijuí, conforme a Lei Municipal no 5.449, de 25 de Maio de 2011 é concedido
índice de revisão geral anual de 8 % (oito inteiros por cento), incidentes sobre os
vencimentos do mês de Março de 2012, a contar de 01 de Abril de 2012, representado nas
tabelas dos padrões e níveis discriminados nos itens a seguir:
                  I – Tabela de referências dos padrões do Quadro Permanente de Cargos,
a contar de 01 de Abril de 2012:
Padrão “1” – Ref. A                                                          R$ 635,15
Padrão “1” – Ref. B                                                          R$ 698,67
Padrão “1” – Ref. C                                                          R$ 762,18
Padrão “1” – Ref. D                                                          R$ 825,70
Padrão “1” – Ref. E                                                          R$ 889,21

Padrão “2” – Ref. A                                                           R$ 642,15
Padrão “2” – Ref. B                                                           R$ 706,37
Padrão “2” – Ref. C                                                           R$ 770,58
Padrão “2” – Ref. D                                                           R$ 834,80
Padrão “2” – Ref. E                                                           R$ 899,01

Padrão “3” – Ref. A                                                           R$ 671,45
Padrão “3” – Ref. B                                                           R$ 738,60
Padrão “3” – Ref. C                                                           R$ 805,74
Padrão “3” – Ref. D                                                           R$ 872,89
Padrão “3” – Ref. E                                                           R$ 940,03

Padrão “4” – Ref. A                                                          R$ 776,68
Padrão “4” – Ref. B                                                          R$ 854,35
Padrão “4” – Ref. C                                                          R$ 932,02
Padrão “4” – Ref. D                                                         R$ 1.009,68
Padrão “4” – Ref. E                                                         R$ 1.087,35

Padrão “5” – Ref. A                                                         R$ 1.008,72
Padrão “5” – Ref. B                                                         R$ 1.109,59
Padrão “5” – Ref. C                                                         R$ 1.210,46
Padrão “5” – Ref. D                                                         R$ 1.311,34
Padrão “5” – Ref. E                                                         R$ 1.412,21
Resolução no 6.855                                                                  04

Padrão “6” – Ref. A                                                        R$ 1.455,80
Padrão “6” – Ref. B                                                        R$ 1.601,38
Padrão “6” – Ref. C                                                        R$ 1.746,96
Padrão “6” – Ref. D                                                        R$ 1.892,54
Padrão “6” – Ref. E                                                        R$ 2.038,12

Padrão “7” – Ref. A                                                        R$ 2.537,41
Padrão “7” – Ref. B                                                        R$ 2.791,15
Padrão “7” – Ref.C                                                         R$ 3.044,89
Padrão “7” – Ref. D                                                        R$ 3.298,63
Padrão “7” – Ref. E                                                        R$ 3.552,37

Padrão “8” – Ref. A                                                        R$ 5.074,79
Padrão “8” – Ref. B                                                        R$ 5.582,27
Padrão “8” – Ref. C                                                        R$ 6.089,75
Padrão “8” – Ref. D                                                        R$ 6.597,23
Padrão “8” – Ref. E                                                        R$ 7.104,71

Padrão “9” – Ref. A                                                        R$ 6.766,38
Padrão “9” – Ref. B                                                        R$ 7.443,02
Padrão “9” – Ref. C                                                        R$ 8.119,66
Padrão “9” – Ref. D                                                        R$ 8.796,29
Padrão “9” – Ref. E                                                        R$ 9.472,93

                 II – Tabela de referências dos padrões do Quadro de Cargos em
Comissão, a contar de 01 de Abril de 2012:

                     Padrão:    Identificação:   Valor do Padrão em R$
                       1           CCL-1                      6.713,09
                       2           CCL-2                      3.327,74
                       3           CCL-3                      2.287,82
                       4           CCL-4                      1.663,82
                       5           CCL-5                      1.247,89
                       6           CCL-6                      1.039,93
                       7           CCL-7                        727,89


                 III – Tabela de referências dos padrões do Quadro de Cargos de Funções
Gratificadas, a contar de 01 de Abril de 2011:
                   Padrão:     Identificação:    Valor do Padrão em R$
Resolução no 6.855                                                          05

                      1         FGL- 01               1.679,41
                      2         FGL- 02                 697,09
                      3         FGL- 03                 531,09
                      4         FGL- 04                 365,11
                      5         FGL- 05                 248,93

                 IV – Tabela de referências dos padrões do Quadro de Cargos em
Extinção, a contar de 01 de Abril de 2012:
Padrão “1” – Ref. A                                                 R$ 566,44
Padrão “1” – Ref. B                                                 R$ 623,09
Padrão “1” – Ref. C                                                 R$ 679,73
Padrão “1” – Ref. D                                                 R$ 736,38
Padrão “1” – Ref. E                                                 R$ 793,02

Padrão “2” – Ref. A                                                 R$ 586,44
Padrão “2” – Ref. B                                                 R$ 645,09
Padrão “2” – Ref. C                                                 R$ 703,73
Padrão “2” – Ref. D                                                 R$ 762,38
Padrão “2” – Ref. E                                                 R$ 821,02

Padrão “3” – Ref. A                                                 R$ 619,77
Padrão “3” – Ref. B                                                 R$ 681,75
Padrão “3” – Ref. C                                                 R$ 743,73
Padrão “3” – Ref. D                                                 R$ 805,71
Padrão “3” – Ref. E                                                 R$ 867,68

Padrão “4” – Ref. A                                                 R$ 927,52
Padrão “4” – Ref. B                                                R$ 1.020,28
Padrão “4” – Ref. C                                                R$ 1.113,03
Padrão “4” – Ref. D                                                R$ 1.205,78
Padrão “4” – Ref. E                                                R$ 1.298,53

Padrão “5” – Ref. A                                                R$ 1.314,58
Padrão “5” – Ref. B                                                R$ 1.446,04
Padrão “5” – Ref. C                                                R$ 1.577,50
Padrão “5” – Ref. D                                                R$ 1.708,96
Padrão “5” – Ref. E                                                R$ 1.840,42

Padrão “6” – Ref. A                                                R$ 1.890,75
Padrão “6” – Ref. B                                                R$ 2.079,83
Padrão “6” – Ref. C                                                R$ 2.268,90
Resolução no 6.855                                                                      06

Padrão “6” – Ref. D                                                           R$ 2.457,98
Padrão “6” – Ref. E                                                           R$ 2.647,05

Padrão “7” – Ref. A                                                           R$ 3.569,94
Padrão “7” – Ref. B                                                           R$ 3.926,94
Padrão “7” – Ref. C                                                           R$ 4.283,93
Padrão “7” – Ref. D                                                           R$ 4.640,93
Padrão “7” – Ref. E                                                           R$ 4.997,92

Padrão “8” – Ref. A                                                           R$ 5.074,77
Padrão “8” – Ref. B                                                           R$ 5.582,25
Padrão “8” – Ref. C                                                           R$ 6.089,73
Padrão “8” – Ref. D                                                           R$ 6.597,21
Padrão “8” – Ref. E                                                           R$ 7.104,68

Padrão “9” – Ref. A                                                           R$ 6.766,38
Padrão “9” – Ref. B                                                           R$ 7.443,02
Padrão “9” – Ref. C                                                           R$ 8.119,66
Padrão “9” – Ref. D                                                           R$ 8.796,30
Padrão “9” – Ref. E                                                           R$ 9.472,94

                  Art. 3o A Gratificação de Apoio Parlamentar – GAP, prevista no artigo
14 da Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, aplicada a reposição de 8 % (oito inteiros
por cento), a contar de 01 de Abril de 2012 corresponde ao valor de R$ 531,09 (quinhentos
e trinta e um reais e nove centavos).
                  Art. 4o O Jeton previsto no artigo 15 da Resolução no 894, de 14 de Junho
de 2005, aplicada a reposição de 8 % (oito inteiros por cento), a contar de 01 de Abril de
2012 corresponde a R$ 365,11 (trezentos e sessenta e cinco reais e onze centavos).
                  Art. 5o À Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no
artigo 40 da Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, fica aplicado o percentual de
reposição equivalente a 8 % (oito inteiros por cento), a contar de 01 de Abril de 2012,
incidentes sobre os respectivos valores percebidos no mês de Março de 2012.
                  Art. 6o Fica o valor do Auxílio Alimentação regulamentado através da
Lei Municipal no 4.428, de 22 de Junho de 2005, alterada pela Lei no 4.438, de 21 de Julho
de 2005, fixado, a contar de 01 de Abril de 2012, em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
mensais.
Resolução no 6.855                                                                      07

                  Art. 7o Fica fixada a data base para revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores municipais para Janeiro de cada exercício, sendo considerado para esta
transição, no mínimo o acumulado do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor
relativo ao período de Abril de 2012 a Dezembro de 2012, na forma prevista no inciso X,
do artigo 37, da Constituição Federal.
                  Art. 8o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é
utilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí, relativo ao
presente exercício.
                  Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos jurídicos e legais à 1o (primeiro) de Abril de 2012.
                  GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ,
EM CINCO (05) DE ABRIL DE 2012.



                  Rosane Simon,                         Claudiomiro Gabbi Pezzetta,
                  1ª Secretária.                 Presidente.

Mais conteúdo relacionado

Destaque

Pôster autonomia
Pôster   autonomiaPôster   autonomia
Pôster autonomia
Adriana Pavão Wada
 
Trilha matosartori
Trilha matosartoriTrilha matosartori
Trilha matosartoriIva Pavan
 
Eldorado
EldoradoEldorado
Eldorado
borgesluana
 
1º sieif – seminário internacional de educação integral
1º sieif – seminário internacional de educação integral1º sieif – seminário internacional de educação integral
1º sieif – seminário internacional de educação integral
Adail Sobral
 
Foto fiera del rosario 2011
Foto fiera del rosario 2011Foto fiera del rosario 2011
Foto fiera del rosario 2011
Drughino
 
A Intertextualidade nos processos de composição e interpretação da Seresta pa...
A Intertextualidade nos processos de composição e interpretação da Seresta pa...A Intertextualidade nos processos de composição e interpretação da Seresta pa...
A Intertextualidade nos processos de composição e interpretação da Seresta pa...
Edilson A. Souza
 
Hebe Mattos: Remanescentes das comunidades dos quilombos
Hebe Mattos: Remanescentes das comunidades dos quilombosHebe Mattos: Remanescentes das comunidades dos quilombos
Hebe Mattos: Remanescentes das comunidades dos quilombos
Geraa Ufms
 
Vivendo Acima da Média
Vivendo Acima da MédiaVivendo Acima da Média
Vivendo Acima da Média
Leandro Sales
 
Presentation VMRO - Lom
Presentation VMRO - LomPresentation VMRO - Lom
Presentation VMRO - Lom
Даниел Никитов
 

Destaque (9)

Pôster autonomia
Pôster   autonomiaPôster   autonomia
Pôster autonomia
 
Trilha matosartori
Trilha matosartoriTrilha matosartori
Trilha matosartori
 
Eldorado
EldoradoEldorado
Eldorado
 
1º sieif – seminário internacional de educação integral
1º sieif – seminário internacional de educação integral1º sieif – seminário internacional de educação integral
1º sieif – seminário internacional de educação integral
 
Foto fiera del rosario 2011
Foto fiera del rosario 2011Foto fiera del rosario 2011
Foto fiera del rosario 2011
 
A Intertextualidade nos processos de composição e interpretação da Seresta pa...
A Intertextualidade nos processos de composição e interpretação da Seresta pa...A Intertextualidade nos processos de composição e interpretação da Seresta pa...
A Intertextualidade nos processos de composição e interpretação da Seresta pa...
 
Hebe Mattos: Remanescentes das comunidades dos quilombos
Hebe Mattos: Remanescentes das comunidades dos quilombosHebe Mattos: Remanescentes das comunidades dos quilombos
Hebe Mattos: Remanescentes das comunidades dos quilombos
 
Vivendo Acima da Média
Vivendo Acima da MédiaVivendo Acima da Média
Vivendo Acima da Média
 
Presentation VMRO - Lom
Presentation VMRO - LomPresentation VMRO - Lom
Presentation VMRO - Lom
 

Semelhante a 6.855 Revisão Servidores Câmara

6.851 fixa valor padr+úo 1 demei
6.851   fixa valor padr+úo 1 demei6.851   fixa valor padr+úo 1 demei
6.851 fixa valor padr+úo 1 demei
ijuicom
 
1 2122010001350
1 21220100013501 2122010001350
1 2122010001350
ppaaa
 
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicasAnexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
romymc
 
Edital Receita Federal 2012 - Auditor e analista
Edital Receita Federal 2012 - Auditor e analistaEdital Receita Federal 2012 - Auditor e analista
Edital Receita Federal 2012 - Auditor e analista
Concurso Virtual
 
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicasAnexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
romymc
 
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicasAnexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anahypr
 
Contabilidade decifrada 20
Contabilidade decifrada 20Contabilidade decifrada 20
Contabilidade decifrada 20
simuladocontabil
 
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicasAnexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
romymc
 

Semelhante a 6.855 Revisão Servidores Câmara (8)

6.851 fixa valor padr+úo 1 demei
6.851   fixa valor padr+úo 1 demei6.851   fixa valor padr+úo 1 demei
6.851 fixa valor padr+úo 1 demei
 
1 2122010001350
1 21220100013501 2122010001350
1 2122010001350
 
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicasAnexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
 
Edital Receita Federal 2012 - Auditor e analista
Edital Receita Federal 2012 - Auditor e analistaEdital Receita Federal 2012 - Auditor e analista
Edital Receita Federal 2012 - Auditor e analista
 
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicasAnexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
 
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicasAnexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
 
Contabilidade decifrada 20
Contabilidade decifrada 20Contabilidade decifrada 20
Contabilidade decifrada 20
 
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicasAnexo 02 receita segundo as categorias econômicas
Anexo 02 receita segundo as categorias econômicas
 

Mais de ijuicom

Sentenca latrocinio
Sentenca latrocinioSentenca latrocinio
Sentenca latrocinio
ijuicom
 
Lei Orçamentária 2013
Lei Orçamentária 2013 Lei Orçamentária 2013
Lei Orçamentária 2013
ijuicom
 
Ijui rede vereador
Ijui rede vereadorIjui rede vereador
Ijui rede vereador
ijuicom
 
Ijui rede prefeito
Ijui rede prefeitoIjui rede prefeito
Ijui rede prefeito
ijuicom
 
Lei n-12619-de-30-de-abril-de-2012
Lei n-12619-de-30-de-abril-de-2012Lei n-12619-de-30-de-abril-de-2012
Lei n-12619-de-30-de-abril-de-2012
ijuicom
 
Alunos aprovados no vestibular 1
Alunos aprovados no vestibular 1Alunos aprovados no vestibular 1
Alunos aprovados no vestibular 1
ijuicom
 
Nota oficial (prefeitura)
Nota oficial (prefeitura)Nota oficial (prefeitura)
Nota oficial (prefeitura)ijuicom
 
Nota oficial (prefeitura)
Nota oficial (prefeitura)Nota oficial (prefeitura)
Nota oficial (prefeitura)ijuicom
 
Emendas do plano diretor 1
Emendas do plano diretor 1Emendas do plano diretor 1
Emendas do plano diretor 1
ijuicom
 
Projeto de lei plano diretor
Projeto de lei   plano diretorProjeto de lei   plano diretor
Projeto de lei plano diretor
ijuicom
 
Emendas do plano diretor
Emendas do plano diretorEmendas do plano diretor
Emendas do plano diretor
ijuicom
 
6.854 Revisao Subsídio Vereadores
6.854   Revisao Subsídio Vereadores6.854   Revisao Subsídio Vereadores
6.854 Revisao Subsídio Vereadores
ijuicom
 
6.853 revisao subsidio prefeito e vice
6.853   revisao subsidio prefeito e vice6.853   revisao subsidio prefeito e vice
6.853 revisao subsidio prefeito e vice
ijuicom
 
6.852 revisao subsidio secretarios
6.852   revisao subsidio secretarios6.852   revisao subsidio secretarios
6.852 revisao subsidio secretarios
ijuicom
 
Salários março 2012 2
Salários março 2012 2Salários março 2012 2
Salários março 2012 2ijuicom
 
Vestibular dezembro 2011_ufsm_lista_dos_classificados
Vestibular dezembro 2011_ufsm_lista_dos_classificadosVestibular dezembro 2011_ufsm_lista_dos_classificados
Vestibular dezembro 2011_ufsm_lista_dos_classificados
ijuicom
 
Relatrio social expo 2011
Relatrio social expo 2011 Relatrio social expo 2011
Relatrio social expo 2011
ijuicom
 
Classificados vv 2012 presencial pdf 1
Classificados vv 2012 presencial pdf 1Classificados vv 2012 presencial pdf 1
Classificados vv 2012 presencial pdf 1ijuicom
 
Classificados vv 2012 ea d pdf
Classificados vv 2012 ea d pdfClassificados vv 2012 ea d pdf
Classificados vv 2012 ea d pdf
ijuicom
 
Mensagem nº 104 2011 - plamsab-1
Mensagem nº 104 2011 - plamsab-1Mensagem nº 104 2011 - plamsab-1
Mensagem nº 104 2011 - plamsab-1ijuicom
 

Mais de ijuicom (20)

Sentenca latrocinio
Sentenca latrocinioSentenca latrocinio
Sentenca latrocinio
 
Lei Orçamentária 2013
Lei Orçamentária 2013 Lei Orçamentária 2013
Lei Orçamentária 2013
 
Ijui rede vereador
Ijui rede vereadorIjui rede vereador
Ijui rede vereador
 
Ijui rede prefeito
Ijui rede prefeitoIjui rede prefeito
Ijui rede prefeito
 
Lei n-12619-de-30-de-abril-de-2012
Lei n-12619-de-30-de-abril-de-2012Lei n-12619-de-30-de-abril-de-2012
Lei n-12619-de-30-de-abril-de-2012
 
Alunos aprovados no vestibular 1
Alunos aprovados no vestibular 1Alunos aprovados no vestibular 1
Alunos aprovados no vestibular 1
 
Nota oficial (prefeitura)
Nota oficial (prefeitura)Nota oficial (prefeitura)
Nota oficial (prefeitura)
 
Nota oficial (prefeitura)
Nota oficial (prefeitura)Nota oficial (prefeitura)
Nota oficial (prefeitura)
 
Emendas do plano diretor 1
Emendas do plano diretor 1Emendas do plano diretor 1
Emendas do plano diretor 1
 
Projeto de lei plano diretor
Projeto de lei   plano diretorProjeto de lei   plano diretor
Projeto de lei plano diretor
 
Emendas do plano diretor
Emendas do plano diretorEmendas do plano diretor
Emendas do plano diretor
 
6.854 Revisao Subsídio Vereadores
6.854   Revisao Subsídio Vereadores6.854   Revisao Subsídio Vereadores
6.854 Revisao Subsídio Vereadores
 
6.853 revisao subsidio prefeito e vice
6.853   revisao subsidio prefeito e vice6.853   revisao subsidio prefeito e vice
6.853 revisao subsidio prefeito e vice
 
6.852 revisao subsidio secretarios
6.852   revisao subsidio secretarios6.852   revisao subsidio secretarios
6.852 revisao subsidio secretarios
 
Salários março 2012 2
Salários março 2012 2Salários março 2012 2
Salários março 2012 2
 
Vestibular dezembro 2011_ufsm_lista_dos_classificados
Vestibular dezembro 2011_ufsm_lista_dos_classificadosVestibular dezembro 2011_ufsm_lista_dos_classificados
Vestibular dezembro 2011_ufsm_lista_dos_classificados
 
Relatrio social expo 2011
Relatrio social expo 2011 Relatrio social expo 2011
Relatrio social expo 2011
 
Classificados vv 2012 presencial pdf 1
Classificados vv 2012 presencial pdf 1Classificados vv 2012 presencial pdf 1
Classificados vv 2012 presencial pdf 1
 
Classificados vv 2012 ea d pdf
Classificados vv 2012 ea d pdfClassificados vv 2012 ea d pdf
Classificados vv 2012 ea d pdf
 
Mensagem nº 104 2011 - plamsab-1
Mensagem nº 104 2011 - plamsab-1Mensagem nº 104 2011 - plamsab-1
Mensagem nº 104 2011 - plamsab-1
 

6.855 Revisão Servidores Câmara

  • 1. RESOLUÇÃO No 6.855/2012 PROCESSO No 098/2012 FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS PADRÕES QUE MENCIONA E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTE, DE CARGOS EM COMISSÃO, DE CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE CARGOS EM EXTINÇÃO, E À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO No 894, DE 14 DE JUNHO DE 2005, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ; FIXA VALOR DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Parlamento Ijuiense houve por bem encaminha o PROJETO DE LEI supracitado. Considerando as razões constantes do referido Projeto e o debate da matéria; Resolvem, os senhores Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município, APROVAR o Projeto de Lei, por unanimidade de votos, na Sessão Plenária Extraordinária do dia cinco (05) de Abril de 2012, juntamente com os Pareceres favoráveis e emenda das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. De acordo com o Art. 141 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final apresenta a seguinte Redação Final: PROJETO DE LEI Nº....................DE...........................DE.......................DE................
  • 2. Resolução no 6.855 02 FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS PADRÕES QUE MENCIONA E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTE, DE CARGOS EM COMISSÃO, DE CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE CARGOS EM EXTINÇÃO, E À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO No 894, DE 14 DE JUNHO DE 2005, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ; FIXA VALOR DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1o Os vencimentos dos Padrões “1”, “2”, “3” e “4”, do Quadro Permanente de Cargos, previstos na Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, que DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, são fixados a contar de 01 de Abril de 2012, nos valores a seguir discriminados: Padrão “1” – R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) mensais; Padrão “2” - R$ 642,15 (seiscentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) mensais; Padrão “3” – R$ 671,45 (seiscentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) mensais; Padrão “4” – R$ 776,68 (setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos) mensais. Art. 2o Aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais pertencentes ao Quadro Permanente de Cargos, ao Quadro de Cargos em Comissão, ao
  • 3. Resolução no 6.855 03 Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, aos Inativos e aos Pensionistas, do Poder Legislativo de Ijuí, conforme a Lei Municipal no 5.449, de 25 de Maio de 2011 é concedido índice de revisão geral anual de 8 % (oito inteiros por cento), incidentes sobre os vencimentos do mês de Março de 2012, a contar de 01 de Abril de 2012, representado nas tabelas dos padrões e níveis discriminados nos itens a seguir: I – Tabela de referências dos padrões do Quadro Permanente de Cargos, a contar de 01 de Abril de 2012: Padrão “1” – Ref. A R$ 635,15 Padrão “1” – Ref. B R$ 698,67 Padrão “1” – Ref. C R$ 762,18 Padrão “1” – Ref. D R$ 825,70 Padrão “1” – Ref. E R$ 889,21 Padrão “2” – Ref. A R$ 642,15 Padrão “2” – Ref. B R$ 706,37 Padrão “2” – Ref. C R$ 770,58 Padrão “2” – Ref. D R$ 834,80 Padrão “2” – Ref. E R$ 899,01 Padrão “3” – Ref. A R$ 671,45 Padrão “3” – Ref. B R$ 738,60 Padrão “3” – Ref. C R$ 805,74 Padrão “3” – Ref. D R$ 872,89 Padrão “3” – Ref. E R$ 940,03 Padrão “4” – Ref. A R$ 776,68 Padrão “4” – Ref. B R$ 854,35 Padrão “4” – Ref. C R$ 932,02 Padrão “4” – Ref. D R$ 1.009,68 Padrão “4” – Ref. E R$ 1.087,35 Padrão “5” – Ref. A R$ 1.008,72 Padrão “5” – Ref. B R$ 1.109,59 Padrão “5” – Ref. C R$ 1.210,46 Padrão “5” – Ref. D R$ 1.311,34 Padrão “5” – Ref. E R$ 1.412,21
  • 4. Resolução no 6.855 04 Padrão “6” – Ref. A R$ 1.455,80 Padrão “6” – Ref. B R$ 1.601,38 Padrão “6” – Ref. C R$ 1.746,96 Padrão “6” – Ref. D R$ 1.892,54 Padrão “6” – Ref. E R$ 2.038,12 Padrão “7” – Ref. A R$ 2.537,41 Padrão “7” – Ref. B R$ 2.791,15 Padrão “7” – Ref.C R$ 3.044,89 Padrão “7” – Ref. D R$ 3.298,63 Padrão “7” – Ref. E R$ 3.552,37 Padrão “8” – Ref. A R$ 5.074,79 Padrão “8” – Ref. B R$ 5.582,27 Padrão “8” – Ref. C R$ 6.089,75 Padrão “8” – Ref. D R$ 6.597,23 Padrão “8” – Ref. E R$ 7.104,71 Padrão “9” – Ref. A R$ 6.766,38 Padrão “9” – Ref. B R$ 7.443,02 Padrão “9” – Ref. C R$ 8.119,66 Padrão “9” – Ref. D R$ 8.796,29 Padrão “9” – Ref. E R$ 9.472,93 II – Tabela de referências dos padrões do Quadro de Cargos em Comissão, a contar de 01 de Abril de 2012: Padrão: Identificação: Valor do Padrão em R$ 1 CCL-1 6.713,09 2 CCL-2 3.327,74 3 CCL-3 2.287,82 4 CCL-4 1.663,82 5 CCL-5 1.247,89 6 CCL-6 1.039,93 7 CCL-7 727,89 III – Tabela de referências dos padrões do Quadro de Cargos de Funções Gratificadas, a contar de 01 de Abril de 2011: Padrão: Identificação: Valor do Padrão em R$
  • 5. Resolução no 6.855 05 1 FGL- 01 1.679,41 2 FGL- 02 697,09 3 FGL- 03 531,09 4 FGL- 04 365,11 5 FGL- 05 248,93 IV – Tabela de referências dos padrões do Quadro de Cargos em Extinção, a contar de 01 de Abril de 2012: Padrão “1” – Ref. A R$ 566,44 Padrão “1” – Ref. B R$ 623,09 Padrão “1” – Ref. C R$ 679,73 Padrão “1” – Ref. D R$ 736,38 Padrão “1” – Ref. E R$ 793,02 Padrão “2” – Ref. A R$ 586,44 Padrão “2” – Ref. B R$ 645,09 Padrão “2” – Ref. C R$ 703,73 Padrão “2” – Ref. D R$ 762,38 Padrão “2” – Ref. E R$ 821,02 Padrão “3” – Ref. A R$ 619,77 Padrão “3” – Ref. B R$ 681,75 Padrão “3” – Ref. C R$ 743,73 Padrão “3” – Ref. D R$ 805,71 Padrão “3” – Ref. E R$ 867,68 Padrão “4” – Ref. A R$ 927,52 Padrão “4” – Ref. B R$ 1.020,28 Padrão “4” – Ref. C R$ 1.113,03 Padrão “4” – Ref. D R$ 1.205,78 Padrão “4” – Ref. E R$ 1.298,53 Padrão “5” – Ref. A R$ 1.314,58 Padrão “5” – Ref. B R$ 1.446,04 Padrão “5” – Ref. C R$ 1.577,50 Padrão “5” – Ref. D R$ 1.708,96 Padrão “5” – Ref. E R$ 1.840,42 Padrão “6” – Ref. A R$ 1.890,75 Padrão “6” – Ref. B R$ 2.079,83 Padrão “6” – Ref. C R$ 2.268,90
  • 6. Resolução no 6.855 06 Padrão “6” – Ref. D R$ 2.457,98 Padrão “6” – Ref. E R$ 2.647,05 Padrão “7” – Ref. A R$ 3.569,94 Padrão “7” – Ref. B R$ 3.926,94 Padrão “7” – Ref. C R$ 4.283,93 Padrão “7” – Ref. D R$ 4.640,93 Padrão “7” – Ref. E R$ 4.997,92 Padrão “8” – Ref. A R$ 5.074,77 Padrão “8” – Ref. B R$ 5.582,25 Padrão “8” – Ref. C R$ 6.089,73 Padrão “8” – Ref. D R$ 6.597,21 Padrão “8” – Ref. E R$ 7.104,68 Padrão “9” – Ref. A R$ 6.766,38 Padrão “9” – Ref. B R$ 7.443,02 Padrão “9” – Ref. C R$ 8.119,66 Padrão “9” – Ref. D R$ 8.796,30 Padrão “9” – Ref. E R$ 9.472,94 Art. 3o A Gratificação de Apoio Parlamentar – GAP, prevista no artigo 14 da Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, aplicada a reposição de 8 % (oito inteiros por cento), a contar de 01 de Abril de 2012 corresponde ao valor de R$ 531,09 (quinhentos e trinta e um reais e nove centavos). Art. 4o O Jeton previsto no artigo 15 da Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, aplicada a reposição de 8 % (oito inteiros por cento), a contar de 01 de Abril de 2012 corresponde a R$ 365,11 (trezentos e sessenta e cinco reais e onze centavos). Art. 5o À Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 40 da Resolução no 894, de 14 de Junho de 2005, fica aplicado o percentual de reposição equivalente a 8 % (oito inteiros por cento), a contar de 01 de Abril de 2012, incidentes sobre os respectivos valores percebidos no mês de Março de 2012. Art. 6o Fica o valor do Auxílio Alimentação regulamentado através da Lei Municipal no 4.428, de 22 de Junho de 2005, alterada pela Lei no 4.438, de 21 de Julho de 2005, fixado, a contar de 01 de Abril de 2012, em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mensais.
  • 7. Resolução no 6.855 07 Art. 7o Fica fixada a data base para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para Janeiro de cada exercício, sendo considerado para esta transição, no mínimo o acumulado do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor relativo ao período de Abril de 2012 a Dezembro de 2012, na forma prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 8o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí, relativo ao presente exercício. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e legais à 1o (primeiro) de Abril de 2012. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM CINCO (05) DE ABRIL DE 2012. Rosane Simon, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, 1ª Secretária. Presidente.