Regulação do transporte aéreo - evolução e desafios

REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO NO BRASIL
Evolução e desafios
BRASÍLIA, 24 de agosto de 2015
Gustavo Pacheco Fortes Fleury
Gerente de Política de Serviços Aéreos
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SAC/PR
Secretaria de Política Regulatória de Aviação Civil – SPR
Departamento de Política de Serviços Aéreos

Roteiro
Serão apresentadas e discutidas questões relacionadas:
• À história do transporte aéreo no Brasil desde suas origens na década de
1920;
• Ao cenário atual do transporte aéreo no Brasil, com dados estatísticos e
mapas que possibilitem uma melhor compreensão de sua dinâmica de
operação;
• Questões regulatórias relacionadas às tarifas de passagens aéreas e à
participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras;
• Programas de incentivo à aviação regional desenvolvidos pela Secretaria
de Aviação Civil da Presidência da República.

1966 – 2º Código Brasileiro
do Ar (Decreto-Lei nº 32)
1986 – Código Brasileiro de
Aeronáutica (Lei nº 7.565)
1991 – Extinção dos
Sistemas Integrados
de Transporte Aéreo
Regional - SITAR
2011 – Sec. de
Aviação Civil da
Presidência da
República-SAC/PR
2009 – Política
Nacional de Aviação
Civil (Decreto nº
6.780)
2007 – Secretaria de
Aviação Civil do
Ministério da Defesa
(SAC/MD)
1975 – Sistemas
Integrados de
Transporte Aéreo
Regional - SITAR1961 – 1ª Conferência
Nacional de Aviação Civil
Panorama histórico-institucional
TARIFAS REGULADAS LIBERDADE TARIFÁRIA
CONTROLE ECONÔMICO DE FREQUÊNCIAS, ROTAS E AERONAVES LIBERDADE DE FREQ., ROTAS E AERONAVES
SUBSÍDIOS AO TRANSPORTE AÉREO SEM SUBSÍDIOS
SEM RESTRIÇÕES AO CAPITAL ESTRANGEIRO LIMITE DE 20% DE PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO
TARIFAS
CONTROLE ECON.
SUBSÍDIOS
CAP. ESTRANGEIRO
1925
2015
1966
1991
2001
2004
1938 – 1º Código
Brasileiro do Ar
(Dec.-Lei nº 483)
1931 – Departamento
de Aviação Civil
1927 – 1º voo
comercial no Brasil
1925 –
Regulamento para
os Serviços Civis
de Navegação
Aérea (Decreto nº
16.983)
1941 – Ministério
da Aeronáutica
1959 – Aeronaves
a jato
1972 – INFRAERO
1999 – Ministério
da Defesa
2006 – Agência Nacional
de Aviação Civil (ANAC)
2015 – Programa de
Desenvolvimento
da Aviação Regional
– PDAR (Lei nº
13.097)
CRONOLOGIA DO TRANSPORTE AÉREO NO BRASIL
Não estabelecia obstáculos ao investimento ou direção por parte de
estrangeiros em empresas aéreas no Brasil e ainda permitia a operação
de aeronaves estrangeiras em rotas domésticas em casos excepcionais
Não havia no CBA de 1938 a limitação à participação de capital
estrangeiro nas empresas aéreas. Contudo, estrangeiros deveriam
comprovar a constituição da administração da empresa com maioria de
brasileiros ou delegação a brasileiro de todos os poderes de gerência,
conforme disposto no art. 146 da Constituição de 1937.
Redução do tempo de voo, aumento
das distâncias, diminuição da
quantidade de aeroportos atendidos,
aumento da quantidade de passageiros
transportados, redução do custo
médio por passageiro, etc.
Estímulo à fusão e associação de empresas aéreas; estímulo à
especialização das empresas nos serviços oferecidos
(domésticos/internacionais); repúdio ao monopólio estatal ou privado.
Limite de participação de capital estrangeiro estabelecido em 20%;
direção poderia ser confiada “a pessoas com domicílio principal no
Brasil”.
Divisão do mercado doméstico em monopólios regionais, com 5
empresas regionais (TAM, TABA, Rio-Sul, Nordeste e VOTEC); 4
empresas nas linhas nacionais (VARIG, VASP, Transbrasil e Cruzeiro do
Sul)
Manteve limite de participação de capital estrangeiro em 20%;
estabeleceu que direção poderia ser confiada apenas a brasileiros.
Fim dos monopólios regionais; possibilidade de entrada de novas
empresas no mercado doméstico.
Previsão de criação da ANAC; “rebaixamento” do comando do DAC de
Tenente-Brigadeiro (4 estrelas) para Major-Brigadeiro (3 estrelas);
criação do Conselho de Aviação Civil em 2000 com objetivo de propor
políticas para o setor.
Extinção do DAC; finalidade de regulação e fiscalização técnica e
operacional.
Criada em resposta à crise do setor no primeiro semestre de 2007,
após os acidentes com aeronaves da Gol (set/2006) e TAM (jul/2007);
finalidade de formulação de políticas para o setor.
Conjunto de diretrizes relacionadas à segurança e ao desenvolvimento
da aviação civil, à proteção ao consumidor do transporte aéreo, à
prestação do serviço adequado e à proteção ao meio ambiente.
Previsão de investimentos de R$ 7,3 bilhões em 270 aeroportos
regionais; concessão de aeroportos à iniciativa privada.
Subvenção econômica para pagamento de parte dos custos de
operação de voos regionais, bem como de tarifas aeroportuárias e
aeronáuticas.

INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E TRANSPORTE AÉREO
683 aeródromos públicos
111 aeroportos com voos
regulares (31 atendendo
capitais)
731 rotas com voos
regulares (AB é uma rota;
BA é outra rota)
Cenário atual do transporte aéreo

OFERTA SEMANAL DE ASSENTOS POR ROTA
Quantidade de assentos ofertados
por semana (ago/2015)
289 rotas com menos de
1.000 assentos/semana
184 rotas com ≥ 1.000 e <
113 rotas com ≥ 3.000 e <
107 rotas com ≥ 6.000 e <
38 rotas com ≥ 15.000 e <

Fonte: ANAC (HOTRAN)
Elaboração: DEPSA/SPR/SAC-PR

Quantidade de passageiros-quilômetros transportados por empresas brasileiras nos
mercados doméstico e internacional – 1960-2011 (em bilhões)
Fonte: ANAC

Quantidade de passageiros-quilômetros transportados no mercado
doméstico – 2000-2014 (em bilhões)
Fonte: ANAC

* 2014: Janeiro a julho comparado ao mesmo período em 2013
Crescimento percentual da oferta (ASK) e demanda (RPK) no
mercado doméstico – 2001-jul/2014*
Fonte: ANAC

Percentual médio de aproveitamento no mercado doméstico – jan/2000-
jul/2014 (%)
Fonte: ANAC

Quantidade de passageiros embarcados em voos domésticos e
internacionais no Brasil – 2004-2013 (em milhões)
Fonte: ANAC Doméstico Internacional
MilhõesdepassageirosCenário atual do transporte aéreo

Transporte interestadual de passageiros de longa distância
Comparativo entre modais aéreo e rodoviário
Fonte: ANAC
Quantidade de passageiros transportados, por modal – 2003-2014
Percentual de participação, por
modal – 2003-2014

1970
1975
1976
1980
1981
1985
1986
1990
1991
1995
1996
2000
2001
2005
2006
2010
2011
2015
NordesteRio-Sul VOTEC
Brasil Central
Abaeté
Air Minas
ATA BRA Cruiser
Mega
Meta
NHT
Noar
Pantanal
Puma Air
Rico
Sol
TAF
TEAM
Total
Trip
Webjet
Tavaj
Helisul Interbrasil
Presidente
TABA
Penta
CRONOLOGIA DAS
EMPRESAS AÉREAS
BRASILEIRAS – 1970 a 2015Cenário atual do transporte aéreo
1927-1975

Participação no mercado doméstico, por empresa – 2005-2014
Fonte: ANAC
15

2004
• Falência da VASP
• Crise da VARIG
2008
• Início das operações da Azul
• Reestruturação das operações da
Webjet (passa de 3 para 11
aeronaves)
• Venda de 20% da Trip para a
Skywest Airlines
2012:
• Aquisição da Webjet pela Gol;
• Aquisição da Trip pela Azul;
• HHI seria de 0,299 sem essas
aquisições.
Concentração no mercado doméstico de transporte aéreo (Herfindhal-
Hirschman – HHI) – 2000-set/2014
Fonte: ANAC

1973-1988: Preço de referência imposto pelo DAC; controle de reajustes; sem registro de preços; sem
banda tarifária.
1989: Criação de banda tarifária de -25% e +10%.
1990-1992: Ampliação da banda tarifária para -50% e +32%.
1992-1998: Preço de referência não-imposto pelo DAC; controle de reajustes presente mas associado à
inflação no setor; registro de preços ex-ante (48h); manutenção da banda tarifária de -50% e + 32%.
1999-2001: Preço de referência não-imposto pelo DAC; controle de reajustes presente (MF e DAC), com
objetivo de estabilização mas associado à inflação no setor; registro de preços ex-ante em caso de mais
de 65% de desconto; sem bandas tarifárias.
2001 em diante: Portaria MF nº 248/2001  Sem preço de referência; sem controle de reajustes; sem
bandas tarifárias; registro de preços ex-post (de 2004 a 2006 ex-ante); liberdade tarifária a partir de
2010 nos voos internacionais com origem no Brasil.
Um dos principais fatores para o crescimento do transporte aéreo a
partir da década de 2000 foi a LIBERALIZAÇÃO TARIFÁRIA em 2001.
Questão regulatória: tarifas aéreas
1989
1990-
1992
1992-
1998
1999-
2001
1973-1988

http://acervo.folha.com.br/fsp/2001/01/07/73
07/01/2001

11/01/2001

16/01/2001http://acervo.folha.com.br/fsp/2001/01/16/73

Tarifa aérea média doméstica real (atualização pelo IPCA de dez/2014) – 2005-2014
Fonte: ANAC

Distribuição % de assentos comercializados por intervalo de tarifa doméstica real*
(rotas monitoradas conforme Portarias DGAC nº 1213/2001 e 447/2004)
Fonte: ANAC

07/01/2001 http://acervo.folha.com.br/fsp/2001/01/07/73

23/08/2008
13/12/2008
12/06/2015

O fim das restrições ao capital estrangeiro poderia ser benéfico para o
desenvolvimento do transporte aéreo brasileiro?
Questão regulatória: capital estrangeiro
HISTÓRICO
1925: Decreto nº 16.983/1925 determinava que o transporte aéreo doméstico deveria ser realizado por
“aeronaves nacionais” (de propriedade exclusiva de cidadão brasileiro ou de companhia, empresa,
sociedade ou instituição de nacionalidade brasileira), podendo o Ministro de Viação e Obras Públicas
“conceder derrogações desta disposição, em caráter especial e temporário”.
1938: Código Brasileiro do Ar (Decreto-Lei nº 483/1938) reservava transporte doméstico “às aeronaves
brasileiras”, porém estabelecia que “excepcionalmente” aeronaves estrangeiras fizessem o transporte
“entre pontos ainda não suficientemente servidos pelas aeronaves brasileiras e até que o sejam”.
Administração da empresa deveria ser constituída por maioria de brasileiros ou ser delegado a brasileiro
todos os poderes de gerência (art. 147 da Constituição de 1937).
1966: O CBA de 1966 (Decreto-Lei nº 32) criou um limite de 20% de participação de capital estrangeiro
nas empresas aéreas brasileiras. Contudo, não havia restrição à direção confiada a estrangeiros –
deveria ser a “pessoas com domicílio principal no Brasil”.
1986: Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) estabeleceu em seu art. 181 que a
concessão seria dada somente à pessoa jurídica brasileira que tiver I) sede no Brasil; II) pelo menos 80%
do capital com direito a voto pertencente a brasileiros (limite de 20% para estrangeiros); e III) direção
exclusivamente confiada a brasileiros. É a regra vigente.

GRUPO
Pontos do Brasil (100 =
completo controle
estrangeiro possível)
Comparação
regional (AL &
Caribe)
Comparação
global
Mineração, óleo e gás 100 91,0 92,0
Agricultura 100 96,4 95,9
Manufaturas leves 100 100 96,6
Telecomunicações 100 94,5 88,0
Eletricidade 100 82,5 87,6
Bancos 100 96,4 91,0
Seguros 100 96,4 91,2
Aeroportos 100 - -
Portos 100 - -
Ferrovias 100 - -
Construção turismo e varejo 100 100 98,1
Saúde e saneamento básico 100 96,4 96,0
Imprensa 30 73,1 68,0
Transporte aéreo 20 - -
Comparação da participação de capital estrangeiro entre os setores
produtivos no Brasil
Fonte: Banco Mundial, “Investing Across Borders” (http://iab.worldbank.org )
Setor hospitalar: 0% até 2015, passou
para 100% (Lei nº 13.097/2015)

• Acesso a fontes de financiamento com crédito mais barato – essencial especialmente
para novas e pequenas empresas
• Absorção de expertise gerencial e novas tecnologias
• Aumento da competição e desconcentração do mercado doméstico
• Aumento da quantidade de rotas e cidades atendidas pelo transporte aéreo regular –
incentivo à aviação regional
• Melhor integração com serviços aéreos internacionais de empresas
• Redução do preço médio de passagens
• Redução do custo regulatório por parte da ANAC e das empresas
O aumento da participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas traria os
seguintes benefícios:

Outras questões regulatórias
Concessão de aeroportos13/12/2008
Aviação regional

Fundamento legal
Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 (conversão da MP nº 656/2014) – arts. 114 a
121 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13097.htm)
Objetivos
• Aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com
prioridade aos residentes nas regiões menos desenvolvidas do País;
• Integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil; e
• Facilitar o acesso a regiões com potencial turístico.
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL (PDAR)
Aviação Regional - Subsídios

Aeroporto regional
• Amazônia Legal: aeroporto com movimentação anual (passageiros embarcados e
desembarcados) de até 800.000 passageiros por ano. Os aeroportos com
movimento anual de mais de 800.000 passageiros na Amazônia Legal são Belém,
Cuiabá, Manaus, Porto Velho e São Luís.
• Brasil exceto Amazônia Legal: aeroporto com movimentação anual inferior a
600.000 passageiros por ano.
Rota regional
Voos que tenham como origem ou destino aeroporto regional

Concessão de subvenção econômica
União fica autorizada a utilizar até 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação
Civil (FNAC) para concessão de subvenção econômica a ser destinada diretamente às
empresas aéreas inscritas no PDAR para:
• Pagamento de tarifas aeroportuárias (embarque, pouso, permanência e conexão) e
de navegação aérea (em rota, em área de controle de aproximação e em área de
controle de aeródromo) e respectivo Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO)
em aeroportos regionais para voos regulares domésticos e ligações aéreas
sistemáticas;
• Pagamento de parte dos custos de até 60 passageiros transportados em voos
diretos em rotas regionais, podendo ser subvencionados até 50% dos assentos
disponíveis por aeronave, exceto dentro da Amazônia Legal, onde o limite de 50%
não se aplica.

Exemplos de pagamento da subvenção para parte do custo de voos
Passageiros/ano
Amazônia Legal: mais de 800 mil
Brasil exceto Amazônia Legal: mais de 600 mil
ou Amazônia Legal: mais de 800 mil
VOO NÃO-SUBVENCIONADO

Passageiros/ano
Amazônia Legal: menos de 800 mil
VOO PODE SER SUBVENCIONADO
ASSENTOS SUBVENCIONADOS
Aeronave com 172 assentos disponíveis, sendo
172 ocupados = 60 passageiros subvencionados
Aeronave com 50 assentos disponíveis, sendo 50
ocupados = 50 passageiros subvencionados

Passageiros/ano

Passageiros/ano
Brasil exceto Amazônia Legal: menos de 600 mil
JUAZEIRO DO NORTE

Outras disposições da Lei nº 13.097/2015 relativas ao PDAR
• Subvenção de rotas com origem ou destino na Amazônia Legal terá prioridade sobre
aquelas das demais regiões;
• PDAR terá duração de 5 anos, renováveis uma única vez por igual período;
• Empresas interessadas em aderir ao PDAR deverão assinar contrato com a União;
• Todas as empresas interessadas em operar determinada rota regional que atendam
aos requisitos legais e regulamentares deverão ser contempladas;
• Poder Executivo regulamentará o PDAR, especialmente em relação às condições
gerais para concessão da subvenção, critérios de alocação de recursos
disponibilizados, condições operacionais para pagamento e controle, critérios
adicionais de priorização e periodicidade de pagamento às empresas aéreas;
• Regulamentação deverá observar a diretriz de preservar e estimular a livre
concorrência entre companhias aéreas.

Algumas questões que surgem nas discussões sobre o Programa...
• Valor da subvenção;
• Perfil de rotas e aeroportos a serem contemplados;
• Fiscalização dos pagamentos;
• Possíveis distorções no mercado doméstico regional (por exemplo, substituição de
rotas e aeroportos);
• Modelo de competição pelos subsídios (processo licitatório ou livre para todas as
empresas?)

PROGRAMA DE INVESTIMENTOS EM LOGÍSTICA: AEROPORTOS
(PIL-Aeroportos)
Início de estudos em julho de 2011; anunciado em dezembro de 2012.
Objetivos principais:
• Melhorar a infraestrutura aeroportuária e a qualidade dos serviços;
• Aumentar o acesso da população brasileira ao transporte aéreo;
• Reconstruir a rede regional de aviação civil.
Estabelece um conjunto de políticas públicas relacionadas a:
• Concessão de aeroportos;
• Aviação geral;
• Slots em aeroportos;
• Aviação regional:
o Investimentos;
o Parcerias entre o governo federal, Estados e Municípios; e
o Subsídios.
Aviação Regional - Aeroportos
270 AEROPORTOS
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA
AVIAÇÃO REGIONAL (PDAR)

Região Aeroportos
Norte 67
Nordeste 64
Centro-Oeste 31
Sudeste 65
Sul 43
TOTAL 270
Em 20 de dezembro de 2012 foi
apresentada uma lista de 270
aeroportos que seriam objetos de
estudos para realização de
investimentos que totalizarão
cerca de R$ 7,3 bilhões.
Quantidade de aeroportos
no PIL, por região

Dos 270 aeroportos do PIL,
75 recebem voos regulares
(27,8%).
Dos 270 aeroportos do PIL,
88 estão na Amazônia Legal
(32,6%).
Dos 88 aeroportos do PIL
localizados na Amazônia
Legal, 29 recebem voos
regulares (33,0%).

Estado Aeroportos
Acre 4
Amazonas 25
Amapá 2
Pará 24
Rondônia 6
Roraima 3
Tocantins 3
TOTAL 67
ACRE
AMAZONAS
PARÁ
TOCANTINS
RORAIMA
AMAPÁ
RONDÔNIA
NORTE

Estado Aeroportos
Goiás 10
Mato Grosso 13
Mato Grosso do Sul 8
TOTAL 64
MATO GROSSO DO SUL
GOIÁS
MATO GROSSO
DF
CENTRO-OESTE

Estado Aeroportos
Alagoas 2
Bahia 20
Ceará 9
Maranhão 11
Paraíba 3
Pernambuco 9
Piauí 7
Rio Grande do
Norte
2
Sergipe 1
TOTAL 64
MARANHÃO
PERNAMBUCO
RIO GRANDE DO NORTECEARÁ
PIAUÍ
BAHIA
PARAÍBA
ALAGOAS
SERGIPE
NORDESTE

Estado Aeroportos
Espírito Santo 4
Minas Gerais 33
Rio de Janeiro 9
São Paulo 19
TOTAL 65
MINAS GERAIS
ESPÍRITO SANTO
RIO DE JANEIRO
SÃO PAULO
SUDESTE

State Airports
Paraná 15
Rio Grande do Sul 15
Santa Catarina 13
TOTAL 43
SANTA CATARINA
PARANÁ
RIO GRANDE DO SUL
SUL

Após o anúncio do PIL-Aeroportos, a SAC realizou ações de:
• Contratação do Banco do Brasil (BB) para fazer a gestão de projetos e
investimentos. Cabe ao BB entregar os Estudos de Viabilidade Técnica – EVT,
Estudos Preliminares de Engenharia – EP e Anteprojetos de Aeroporto Regional –
AP à SAC;
• Elaboração de projetos-padrão para aeroportos pequenos, pequenos/médios e
médios;
• Estabelecimento de parcerias com governos estaduais e municipais para a gestão
e operação de aeroportos regionais.
PROGRAMA DE INVESTIMENTOS EM LOGÍSTICA: AEROPORTOS
(PIL-Aeroportos)

Status das etapas do Projeto

PROJETOS-PADRÃO PARA AEROPORTOS REGIONAIS

Obrigado!
Gustavo Pacheco Fortes Fleury
Gerente de Política de Serviços Aéreos
Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República
Secretaria de Política Regulatória de Aviação Civil
Departamento de Política de Serviços Aéreos
(61) 3311-7371
gustavo.fleury@aviacaocivil.gov.br
Setor Comercial Sul-B (SBS-B), Quadra 9, Lote C, 6º andar, CEP 70308-200
Brasília, DF
Disponível para download em http://pt.slideshare.net/gustavofleury

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